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Acórdão nº 01759/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por extemporaneidade da acção – por ela deduzida contra o Município do Porto e Domus Social, EM, a fim de impugnar o ato que resolvera o seu arrendamento apoiado – emitiu uma pronúncia absolutória da instância.

A recorrente preconiza o recebimento da sua revista em virtude dela incidir sobre questões relevantes e erroneamente decididas.

O Município do Porto contra-alegou defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto – notificado cerca de dez meses antes – que resolveu o arrendamento da habitação social que lhe fora atribuída.

Mas as instâncias convieram na caducidade do direito de acção e na consequente absolvição da instância.

Na sua revista, a recorrente defende a tempestividade do pleito por duas fundamentais razões: «primo», porque invocou na sua petição inicial dois vícios fautores da nulidade do acto; «secundo», e subsidiariamente, porque o seu atraso na propositura da causa deve «ser considerado desculpável» à luz do art. 58º, n.º 3, al. c), do CPTA.

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