acto administrativo confirmativo

I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. II - Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso.

... nte. V - Assim, não viola este preceito legal o acto que, com fundamento no referido Despacho Conjunto nº 300/SEAE/SEEI/98, indefere a pretensão de docentes, destacadas em exercício de funções em escolas europeias, no sentido de ser mantido o respectivo destacamento, que se manteve pelo referido período de nove anos e foi objecto de três sucessivas prorrogações de um ano, conforme a previsão do mesmo despacho.

... o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos deste, se dirige ao mesmo destinatário, e se limita a repetir essa decisão perante pressupostos de facto e de direito idênticos, não obstante os diplomas invocados num e noutro, embora contendo a mesma regulamentação jurídica, serem distintos. II - Só é possível caracterizar um acto como revogatório de outro se visar destruir ou fazer...

Um acto é meramente confirmativo de outro desde que este seja definitivo e haja entre os dois identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, e não se tenham alterado os pressupostos ou as circunstâncias desta.

... à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo a nova forma de processo em prazo mais alargado(3 meses - art.º 58.º n.º 2 b) CPTA), levando em conta o prazo da lei anterior (2 meses - art.º 28.º n.º1 a) LPTA) que já tenha decorrido no domínio da vigência da forma processual antiga (recurso contencioso do acto administrativo)

... ção de obra ilicenciada. III - São de execução os actos que se limitam a pôr em prática a determinação já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica. IV - Tais actos são irrecorríveis por falta de lesividade, salvo quando excedam os limites da definição da situação jurídica operada pelo acto executado. V - Deste modo, tem a natureza de acto de execução, irrecorrível, a deliberação camarária que, na sequência da anterior...

... de anulação por nela se ter entendido que o acto impugnado nos autos em que foi proferida era confirmativo de anterior acto administrativo contenciosamente recorrível, a prolacção de sentença que eventualmente venha a contrariar essa tese não é susceptível de fundamentar a revisão daquela, já que, mesmo a existir contradição entre ambas as decisões. perante dois casos julgados contraditórios sobre a mesma pretensão, e independentemente da...

I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.

... ção cumulativa dos seguintes requisitos: 1° que o acto confirmado seja definitivo; 2° que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3° que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto, e de decisão. III - O acto confirmativo, porque não é lesivo, nos termos do art. 268° nº 4 da CRP, é contenciosamente irrecorrível. IV - Actos plurais são aqueles que a...

... processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, que, quando não impugnados se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou casos resolvidos. II - Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro, quando sejam os mesmos o objecto os sujeitos e a decisão. III- O acto meramente confirmativo, porque nada acrescenta ou diminui ao acto confirmado é irrecorrível, devendo rejeitar-se...

... ção que decide uma reclamação administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro. II – O acto que ordena a devolução quantias indevidamente pagas pelo R. é um acto de mera execução do acto que revogou acto anterior de deferimento parcial de créditos salariais. * * Sumário elaborado pelo relator

Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1 que o acto confirmativo seja definitivo; 2 que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3 que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.

I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos. II - O acto confirmativo não introduz qualquer conteúdo inovador na ordem jurídica, sendo, por isso, insusceptível

... quanto à identificação dos fundamentos do acto maxime, satisfazendo as exigências de suficiência, clareza e congruência de fundamentação exigidas, permitindo ao destinatário do acto apreender o conteúdo e sentido da vontade administrativa. VI - Não deve assim considerar-se fundamentado um acto de "indefiro" que, face à análise do processo administrativo, não permite a identificação dos elementos procedimentais (informações) em que se...

... reclamar em determinado prazo, não constitui acto administrativo. III - O despacho que se lhe seguiu, mantendo o valor anteriormente comunicado, constitui esse sim, acto administrativo, pois é este que inova na ordem jurídica. IV - Assim, a decisão que rejeitou o recurso com fundamento na confirmatividade do acto referido em III, tem de ser revogada.

... ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, por lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado, ficando...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de atribuição de...

... e de direito, o conteúdo e fundamentação do acto confirmado. III - O acto expresso posterior a indeferimento tácito nunca pode assumir a natureza de acto confirmativo não só por o indeferimento tácito não ser um verdadeiro acto administrativo mas também porque entre ambos não pode haver identidade de fundamentação. IV - E, porque assim é, o acto expresso posterior a indeferimento tácito é recorrível. V - Fundamentar um acto significa

É confirmativo e, portanto, contenciosamente irrecorrível, o acto do membro do Governo que indefere um pedido de "revisão" de acto seu anterior desatendendo uma pretensão da requerente, sem que esta haja apresentado novos argumentos, e fundando-se o indeferimento, precisamente, na inexistência de razões para alterar o já decidido.

I - É meramente confirmativo de um outro, o acto que em relação a esse outro apresente identidade de sujeito, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é contenciosamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.

... amação apenas mantem na ordem jurídica o primeiro acto, sem nada lhe acrescentar. II - Se os reclamantes, além da revogação daquele acto, formularam pedido subsidiário de que fossem praticados outros actos em seu benefício, e o órgão recorrido não se pronunciou sobre este segundo pedido o indeferimento expresso não o abrange, podendo quando muito existir indeferimento tácito, com plena autonomia face ao acto expresso.

I - A interpretação do acto administrativo - da fixação do seu sentido ou conteúdo - integra matéria de facto, insindicável pelo Tribunal Pleno, salvo por ventura na parte em que a mesma envolva violação de norma ou princípio legal. II - O acto confirmativo não é acto administrativo para efeitos do n. 4 do art. 268 da Constituição.

... recorrível. III - A prática, pelo SEAF, de acto da competência do Ministro das Finanças, à mingua de delegação de poderes válida, não gera falta de atribuições, não sendo, pois, o acto daquele, nulo ou inexistente mas meramente anulável, consolidando-se na ordem jurídica, na falta de impugnação graciosa ou contenciosa. IV - A irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado é de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da...

Não tem natureza de acto confirmativo, o despacho do presidente do Conselho da Administração do Hospital de Santa Marta que, a solicitação de um médico interno, concordando com o parecer dos serviços, define a sua situação, face às normas jurídicas aplicáveis.