acto administrativo confirmativo

... aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do art.º 254.º do Código de Processo Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação». XVII - O crime de tráfico de menor gravidade caracteriza-se, assim se tem considerado, por constituir um minus relativamente ao crime matricial, fundamental, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, apresentando-se como «um facto típico cujo...

... a frequência de um curso de formação é meramente confirmativo, logo não lesivo nem contenciosamente recorrível. II – Os princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça não impõem à Administração o dever de ampliar os efeitos de um acto ilegal, a fim de beneficiar outros funcionários colocados em situação idêntica à dos destinatários desse acto.

... facultativa. II) – A inimpugnabilidade do acto que a decide, por confirmatividade, afere-se por relação para com o acto reclamado, acto primário. II) – Pese a afirmação de que seria esse primeiro acto a merecer reacção, a caducidade do direito de acção é definida em função do acto que efectivamente foi impugnado em juízo, não pelo que poderia ter sido hipótese.* * Sumário e laborado pelo Relator.

... ão tenha sido consumido em momento anterior. 3) O acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei.

É irrecorrível a decisão do Ministro da Saúde que em recurso tutelar não necessário manteve a deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN) que aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 20 dias, com fundamentos idênticos e sem apreciar questões novas suscitadas no recurso tutelar, por ser meramente confirmativo. * *Sumário elaborado pelo relator

REQUISITOS. RECORRIBILIDADE. ACTO CONFIRMATIVO. PENA DE DEMISSÃO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. FUMUS BONI JURIS. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES

... aduzidos pelo júri de Concurso constantes do acto público do concurso”, nada inova relativamente ao acto administrativamente recorrido, pelo que, sendo dele meramente confirmativo, é inimpugnável contenciosamente.

Não é admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a recorrente impugnou o acto do IFAP que lhe impôs a devolução de ajudas – absolveu o demandado da instância devida à extemporaneidade da propositura da causa, visto que a recorrente não demonstra que o acto seja nulo e, por isso, impugnável a todo o tempo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ministra da Justiça que indeferira o seu pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização - se tal recurso, sobretudo centrado na ilegalidade do acto discricionário emitido, não consegue pôr minimamente em causa o exercício dessa discricionariedade.

A interpelação para o cumprimento do contrato não consubstancia uma mera declaração negocial insuscetível de impugnação contenciosa autónoma, mas antes um ato administrativo suscetível de ser impugnado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negara á autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta, já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer apreciação.

Não é de admitir o recurso de revista em que a divergência do recorrente quanto ao juízo concordante das instâncias acerca do carácter meramente confirmativo do acto impugnado não convoca a aplicação de regimes jurídicos relativamente aos quais se conheça ou se revele existir especial complexidade de determinação ou interpretação na prática jurisprudencial.

Não é de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta, já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou intempestiva a acção impugnatória do acto fixador de uma certa pensão de reforma se for clara a extemporaneidade detectada pelas instâncias e não colher a ideia de que existia uma «ambiguidade» no quadro normativo aplicável.

... rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após decidir o recurso contencioso, não o tendo feito, verifica-se...

... art. 2.º do CPPT. II - Consequentemente, a esses actos não pode aplicar-se nem a doutrina do acto confirmativo nem as regras que regulam a fundamentação dos actos administrativos, sem prejuízo de lhe poderem ser aplicáveis as regras que regulam o caso julgado e a fundamentação das decisões judiciais. III - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, não pode...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável.

I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inimpugnável o acto acometido e recusou a possibilidade de se corrigir a petição, por forma a que a autora atacasse um outro acto, porque tais juízos das instâncias se mostram credíveis – já que o acto é, aparentemente, informativo e a nova petição alteraria a estrutura da instância quanto ao pedido e à «causa petendi».

... da natureza jurídica que assume o recurso administrativo da deliberação do COJ, ou da própria reclamação da deliberação do Acórdão da Secção Permanente do CSMP, sendo indeferida uma impugnação administrativa sem que o órgão recorrido altere a fundamentação de facto e de direito da decisão, impõe-se a impugnação contenciosa do ato primário do órgão que originou a impugnação, sendo o ato secundário que a decidiu meramente confirmativo do...

... a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produçã

... s) no prazo legal confere plenitude de efeitos ao acto primário para fim de tutela contenciosa, efeitos esses que estavam suspensos; I.6-o processo é um instrumento e não um fim em si mesmo e as decisões de mérito devem ter prevalência sobre as decisões de forma; I.7-a convocação destes princípios também desaconselhava a prolação de uma decisão judicial perfunctória que conduziu à absolvição da instância da Parte em falta.* * Sumário elaborado...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegara a impugnação do acto da CGA fixador de uma pensão de reforma, se o recurso tem por exclusivo fundamento a arguição de inconstitucionalidades.