acto administrativo confirmativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que indeferira o pedido de protecção internacional do recorrente, porquanto as instâncias discorreram com credibilidade no tratamento jurídico dos factos atendíveis.

... especial em que o autor pede a anulação de um acto administrativo de 1º grau e o reconhecimento, pelo Demandado, de um seu direito a haver dele certa quantia a título de reembolso de IVA, por um lado, e aquela em que o mesmo autor pede a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico facultativo por si apresentado relativamente aquele primeiro acto e o reconhecimento, pelo mesmo demandado, daquele direito subjectivo. II – Em...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legal o acto impugnado — onde o FGS deduziu, aos créditos salariais da autora, o valor do subsídio de desemprego por ela auferido — visto que a solução unânime das instâncias corresponde à jurisprudência do STA.

... da deliberação do COJ e já que os atos confirmativos são inimpugnáveis.

... de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo do art. 101º do C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento comercial.

EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO;. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU;

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou a impugnação de um despacho revogatório de um acto constitutivo de direitos – pondo em causa a concretização de um empreendimento turístico já licenciado e em andamento – na medida em que o recurso coloca várias questões complexas e carecidas de reanálise.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou extemporânea a acção dos autos – onde a aqui recorrente questiona o indeferimento do seu pedido de que lhe fosse reconhecida a titularidade de uma pensão de preço de sangue – se for evidente que o acto é meramente anulável e que a lide foi instaurada mais de três meses depois da notificação dele.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnara o acto que, na sequência das injúrias e agressões por ele dirigidas ao 2.º Comandante de um corpo de bombeiros, o sancionou com a pena de demissão – se as instâncias andaram aparentemente bem ao denegar os vícios arguidos «in initio litis», e reiterados na revista, os quais não reclamam uma reapreciaçã

Não é de admitir a revista em que se acomete o acórdão confirmativo da decisão de julgar extinta a instância num meio cautelar – «ex vi» do art. 123°, n.º 1, al. a), do CPTA – se for manifesto que nenhum vício fautor de nulidade fora atribuído, «in initio litis», ao acto suspendendo e que a acção principal não foi tempestivamente instaurada.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão do TAF que considerou legal o acto da Ordem dos Advogados afirmativo da extemporaneidade de um recurso hierárquico dirigido contra uma pena disciplinar de censura, pois o recurso jurisdicional versa sobre uma questão carecida, em si mesma, de relevância jurídica e que foi, «prima facie», acertadamente julgada.

I – É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por erro nos pressupostos, anulou o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia nos termos do art. 6º do DL n.º 171/2012, pois as circunstâncias do caso requerem uma maior indagação quanto à real existência das «expectativas» causais da activação daquela norma. II – A admissão dessa revista justifica o recebimento do recurso subordinado, deduzido...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no seu essencial, julgou improcedente a acção dos autos - onde os autores impugnaram o acto que, por violação das prescrições de um loteamento, declarou nulo o anterior deferimento de um pedido de informação prévia - se a matéria de facto coligida pelas instâncias torna duvidosa a ideia, a que elas chegaram por interpretação, de que o terreno alvo da sobredita...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extinto um meio cautelar por falta de instauração oportuna da acção principal (cfr. o art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA), se, tendo essa falta ocorrido, os vícios imputados ao acto suspendendo não forem potencialmente fautores da sua nulidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social porque se traficara droga no locado – se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível e os vícios arguidos pela autora carecem de credibilidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto revogatório de um apoio financeiro relacionado com a contratação de desempregados – visto que o recurso, assentando na necessidade de se interpretar extensivamente uma norma de uma Portaria já revogada, não consegue persuadir que tal interpretação extensiva deva realizar-se.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde as recorrentes, «inter alia», impugnaram o acto do Infarmed que cancelou o alvará de uma farmácia e impôs o seu encerramento por considerar nulo o negócio que a transmitiu – visto que as «quaestiones juris» em torno do referido assunto são árduas, repetíveis e reclamam directrizes por parte do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a CGA a certificar elementos obrigatórios omitidos na notificação inicial do acto se a tese da intimada – que diz já haver comunicado esses dados, «sponte sua» – não é credível face à exigência inserta no art. 151º, n.º 2, do CPA.

... - Não é de admitir a revista - tirada do acórdão confirmativo da pronúncia que denegou um incidente relativo à resolução fundamentada e que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do acto que declarara a falta de idoneidade da recorrente para o exercício da advocacia - se as «quaestiones juris» apreciadas no tribunal «a quo» carecem de relevo jurídico ou social e se mostram, «prima facie», correctamente decididas. II - As questões de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença absolutória do TAF – proferida na acção instaurada pela recorrente para prioritariamente impugnar o acto que, por ela estar incursa no impedimento previsto no art. 55°, n.º 1, al. b), do CCP, declarou a caducidade da adjudicação, a seu favor, de uma certa empreitada – se as instâncias resolveram com aparente acerto todas as «quaestiones juris» colocadas no pleito, as...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que considerou ilegal o acto da CGA que indeferira, por caducidade, o pedido do autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica maior indagação devido à dificuldade do...

... a idêntica personalidade dos autores dos actos em causa dado que o que releva para este efeito é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao praticar-se o acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante as mesmas circunstâncias de facto e de direito, e a identidade de causa de pedir pela identidade nos fins a atingir com a prática dos actos confirmados e confirmativos; e entendendo-se como identidade de decisão...

EXCEÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO;. INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL QUANTO AO ATO IMPUGNÁVEL;. ABSOLVIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA DA INSTÂNCIA;

Não se justifica admitir a revista de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento no “vício de prescrição do respectivo procedimento”, julgou procedente acção administrativa especial para impugnação do acto de rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas quando da matéria de facto provada – que o Supremo tem de acatar – parece decorrer que o ofício de notificação de que o recorrente faz depender a interrupção da prescrição