acto administrativo confirmativo

I - Reveste a natureza de acto confirmativo, o despacho que reitera despachos anteriormente prolatados sem acrescentar ou retirar seja o que for aos mesmos em que os sujeitos de um e outros são os mesmos e em que a identidade da fundamentação, das circunstâncias e pressupostos também são os mesmos. II - Verificados os pressupostos do art. 55 da L.P.T.A. porque um acto confirmativo nada inova na...

1_ Um ofício, negando uma pretensão da requerente dirigida ao Presidente da C.G.A., assinado por um Director-Coordenador da C.G.A., independentemente deste ser o competente para tal, é um acto administrativo e executório, recorrível, porque afecta a esfera jurídica da requerente. 2_0 acto consubstanciado neste ofício é confirmativo de actos contidos em ofícios idênticos enviados à requerente há...

I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

I - Antes da vigência do CPA (DL. n. 442/91, de 15.11.) a Administração não tinha o dever legal de decidir pretensão sobre a qual já emitira pronúncia expressa que, à mingua de impugnação, se consolidou na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido"; II - Com o CPA o dever de decisão, de pronúncia, passou a constituir um princípio geral de actuação da Administração, salvo se tiver...

1. O acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar a liquidação, não constituindo acto confirmativo desta, antes traduzindo um acto administrativo respeitante a questão fiscal directamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da requerente e...

I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação. II - Tendo dois despachos apreciado requerimentos absolutamente idênticos, o último despacho a ser proferido, com fundamentação diferente do anterior, revoga-

I - Sendo o recurso de agravo em primeira instancia um caso tipico de recurso misto, porque a lei da possibilidade ao juiz, depois de apresentadas as alegações, de sustentar o agravo ou, pelo contrario, de o reparar, resulta que, na hipotese de sustentação, ele se limita a fazer perante o tribunal "ad quem" um reexame do decidido, expondo com, muito ou pouco desenvolvimento, as suas razões ou ate

I - Após a revisão de 89, da CRP , é garantido o recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268/4); II - Passou a ser a lesividade requisito que deve ostentar o acto administrativo para que possa ser objecto de impugnação contenciosa; III - O acto meramente confirmativo, por não decidir...

I – O CCP, no seu artigo 267º, prevê expressamente a possibilidade das decisões relativas à formação dos contratos públicos [quaisquer decisões administrativas ou outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público – cfr. artigo 269º do CCP] poderem ser objecto de impugnação, com carácter facultativo [artigo 268º do CCP], a apresentar dentro de um prazo curto [cinco

I - O acto que indefere o pedido de revogação de acto anterior que convocara certos funcionários para a frequência de um curso de formação é meramente confirmativo, logo não lesivo nem contenciosamente recorrível. II - Os princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça não impõem à Administração o dever de ampliar os efeitos de um acto ilegal, a fim de beneficiar outros funcionários...

I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato sindicado. II - Na verdade não sendo obrigatório o recurso da decisão do COJ, mas tão só facultativo, é o mesmo imediatamente impugnável contenciosamente, sendo a deliberação do CSMP...

I - As designadas faltas por maternidade ou paternidade'", nos termos do artº 21º da Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro (em vigor à data da prática das faltas em questão nos autos) "regem-se pelo disposto na Lei nº 4/84, de 5 de Abril, e no DL. nº 135/85, de 3 de Maio" (no mesmo sentido o artº 23º do actual regime de férias, faltas e licenças, aprovado pelo DL 100/99, de 31 de Março). II - Face ao...

I - Um acto é confirmativo de outro anteriormente emitido quando, tendo por destinatário o mesmo interessado possui conteúdo idêntico ao desse acto, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Não há relação de confirmatividade de entre um acto administrativo de eficácia externa e portanto potencialmente lesivo e um acto interno de feição orientadora dos serviços...

I - A circunstância de um funcionário público ter aceite a nomeação, em 2.1.92, como oficial administrativo principal - escalão 1 - índice 245 - e não ter interposto recurso contencioso dessa decisão, não transforma em acto meramente confirmativo, a coberto da força protectora do caso decidido, o acto que posteriormente indefere um requerimento do funcionário onde este pede que seja revista a sua

I - O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do acto que ordena o embargo das mesmas obras por terem sido executadas em desconformidade com a licença, nem do que indeferiu o respectivo pedido de legalização. II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais...

I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências

I - Para que um acto seja confirmativo de outro é indispensável que entre eles se verifique não só identidade de resolução como identidade de fundamentação, pois, só assim, há identidade de decisão. II - Não ocorre identidade de fundamentação, embora ambos os despachos considerem devida, a partir de 10.1.85, uma pensão de aposentação, se, um deles, justifica a resolução por tal direito só surgir...

I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - É meramente confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, relativamente a acto anterior e desde que ambos esses actos tenham sido proferidos no mesmo condicionalismo de facto e de direito, mantendo-se a identidade de sujeito e objecto. II - As expressões "licença sem vencimento" e "licença sem vencimento de longa duração" têm o mesmo alcance e significado, se a primeira constar de...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

I - Para que um acto possa ser considerado confirmativo de outro, necessário é que entre ambos haja identidade de sujeito, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao destinatário. II - A disposição do n. 3 do art. 6-A do Dec.-Lei n. 409/91, de 17 de Outubro na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, ao possibilitar que o tempo de serviço...

É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.

I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos...

i) Impõe a máxima constitucional e metódica do princípio da igualdade, fundamento jurídico nuclear de qualquer Estado democrático e social de Direito, que os oficiais de justiça nomeados pelo despacho de 28.03.2012 têm direito ao reposicionamento remuneratório resultante da conversão em definitivas das nomeações provisórias dos oficiais de justiça, não lhes sendo aplicável o artigo 24.º, n.º 1,...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inimpugnável o acto acometido e recusou a possibilidade de se corrigir a petição, por forma a que a autora atacasse um outro acto, porque tais juízos das instâncias se mostram credíveis – já que o acto é, aparentemente, informativo e a nova petição alteraria a estrutura da instância quanto ao pedido e à «causa...