acto administrativo confirmativo
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... dos Mandatários dos arguidos que o primeiro acto que efectuaram foram as intercepções ... , a natureza de uma verdadeiro acto administrativo confirmativo, o que não só é ilegal, como ...
- Acórdão nº 038900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
- Acórdão nº 1024/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 037419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
- Acórdão nº 85/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 048366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação. II - Tendo dois despachos apreciado requerimentos absolutamente idênticos, o último despacho a ser proferido, com fundamentação diferente do anterior, revoga-
... o despacho recorrido de 16-10-2001 ser irrecorrível, por ser confirmativo do de 11-11-99, uma vez que são as mesmas as pretensões apresentadas ... ão prévia, os Recorrentes viram dizer que embora os contornos do acto recorrido de 16-10-2001 não estejam bem definidos, parece haver ... -
Acórdão nº ACTC00004814 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Sendo o recurso de agravo em primeira instancia um caso tipico de recurso misto, porque a lei da possibilidade ao juiz, depois de apresentadas as alegações, de sustentar o agravo ou, pelo contrario, de o reparar, resulta que, na hipotese de sustentação, ele se limita a fazer perante o tribunal "ad quem" um reexame do decidido, expondo com, muito ou pouco desenvolvimento, as suas razões ou ate
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... º Impugnação de acto meramente confirmativo Uma impugnação só pode ser rejeitada com ...
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Acórdão nº 034924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995
I - Após a revisão de 89, da CRP , é garantido o recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268/4); II - Passou a ser a lesividade requisito que deve ostentar o acto administrativo para que possa ser objecto de impugnação contenciosa; III - O acto meramente confirmativo, por não decidir...
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Acórdão nº 12719/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I – O CCP, no seu artigo 267º, prevê expressamente a possibilidade das decisões relativas à formação dos contratos públicos [quaisquer decisões administrativas ou outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público – cfr. artigo 269º do CCP] poderem ser objecto de impugnação, com carácter facultativo [artigo 268º do CCP], a apresentar dentro de um prazo curto [cinco
... acto de indeferimento do recurso administrativo apresentado do acto da sua ... O acto impugnado não é um acto meramente confirmativo, desde logo porque se trata de uma decisão autónoma em relação à ... -
Acórdão nº 12192/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - O acto que indefere o pedido de revogação de acto anterior que convocara certos funcionários para a frequência de um curso de formação é meramente confirmativo, logo não lesivo nem contenciosamente recorrível. II - Os princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça não impõem à Administração o dever de ampliar os efeitos de um acto ilegal, a fim de beneficiar outros funcionários...
... , por impugnação e excepção, considerando neste caso ser o acto impugnado meramente confirmativo do acto anterior que homologou a lista de ... -
Acórdão nº 063/22.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato sindicado. II - Na verdade não sendo obrigatório o recurso da decisão do COJ, mas tão só facultativo, é o mesmo imediatamente impugnável contenciosamente, sendo a deliberação do CSMP...
... 642, em anotação ao nº 4 do art. 198º do CPA: «(…) o acto a impugnar é o acto do subalterno, como se diz expressamente no mesmo nº ... ) Se assim não fosse o interessado estaria a impugnar um acto confirmativo de outro, o que não colhe. (…) Não havendo alteração da situação ... - Acórdão nº 031897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995
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Acórdão nº 4156/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - As designadas faltas por maternidade ou paternidade'", nos termos do artº 21º da Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro (em vigor à data da prática das faltas em questão nos autos) "regem-se pelo disposto na Lei nº 4/84, de 5 de Abril, e no DL. nº 135/85, de 3 de Maio" (no mesmo sentido o artº 23º do actual regime de férias, faltas e licenças, aprovado pelo DL 100/99, de 31 de Março). II - Face ao...
... do art.º 145 do CPC, "independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias subsequentes ao temo do ... - Acórdão nº 00426/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 045736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do acto que ordena o embargo das mesmas obras por terem sido executadas em desconformidade com a licença, nem do que indeferiu o respectivo pedido de legalização. II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais...
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Acórdão nº 00009/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências
... pela entidade recorrida, que pugnou pela inimpugnabilidade do acto, dizendo que não é um acto definitivo e executório, quando muito um o confirmativo e, em consequência, rejeitou o recurso por ilegalidade na respectiva ... - Acórdão nº 035431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995
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Acórdão nº 02214/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... acto ... A recorrente verte em conclusões do recurso: I. Por douta sentença ... , a deliberação de 27.5.2014, se tratar de um acto meramente confirmativo do despacho de homologação de 8.5.2013 do Conselho de Administração da ... -
Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... de Procedimento Administrativo (CPA) tendo a Recorrente proferido acto administrativo com aposição de termo de colocação a título ... do acto dado que despacho suspendendo configura um acto confirmativo de um acto administrativo anterior, em consonância com o art. 53.º do ... -
Acórdão nº 036558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - É meramente confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, relativamente a acto anterior e desde que ambos esses actos tenham sido proferidos no mesmo condicionalismo de facto e de direito, mantendo-se a identidade de sujeito e objecto. II - As expressões "licença sem vencimento" e "licença sem vencimento de longa duração" têm o mesmo alcance e significado, se a primeira constar de...
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Acórdão nº 039407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - Para que um acto possa ser considerado confirmativo de outro, necessário é que entre ambos haja identidade de sujeito, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao destinatário. II - A disposição do n. 3 do art. 6-A do Dec.-Lei n. 409/91, de 17 de Outubro na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, ao possibilitar que o tempo de serviço...
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Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.
... ções de caducidade do direito de acção e de inimpugnabilidade do acto ... 1.2. A recorrente justificou a admissibilidade do recurso de ... instância por considerar que o acto em causa era meramente confirmativo do acto anterior ... 3.4. O acórdão do TCA – em recurso da ... -
Acórdão nº 10094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
... ; XIX. Mas refere-se ainda na decisão que este ato é confirmativo e não inovador e por isso não faria sentido que oficiais de justiça no ... 45° do EFJ, não assiste qualquer razão ao Recorrente ... O acto administrativo, consubstanciado na nomeação definitiva de um oficial de ...
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Acórdão nº 01054/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos...
... Porto julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou o acto reclamado ... Para tanto, em síntese, · começou por salientar que o cto reclamado não é meramente confirmativo de acto anterior, como sustentou a Fazenda Pública, pois, para além de ...