acto administrativo confirmativo
1367 resultados para acto administrativo confirmativo
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Acórdão nº 038900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - Reveste a natureza de acto confirmativo, o despacho que reitera despachos anteriormente prolatados sem acrescentar ou retirar seja o que for aos mesmos em que os sujeitos de um e outros são os mesmos e em que a identidade da fundamentação, das circunstâncias e pressupostos também são os mesmos. II - Verificados os pressupostos do art. 55 da L.P.T.A. porque um acto confirmativo nada inova na...
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Acórdão nº 1024/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000
1_ Um ofício, negando uma pretensão da requerente dirigida ao Presidente da C.G.A., assinado por um Director-Coordenador da C.G.A., independentemente deste ser o competente para tal, é um acto administrativo e executório, recorrível, porque afecta a esfera jurídica da requerente. 2_0 acto consubstanciado neste ofício é confirmativo de actos contidos em ofícios idênticos enviados à requerente há...
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... dos Mandatários dos arguidos que o primeiro acto que efectuaram foram as intercepções ..., a natureza de uma verdadeiro acto administrativo confirmativo, o que não só é ilegal, como ... -
Acórdão nº 037419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Antes da vigência do CPA (DL. n. 442/91, de 15.11.) a Administração não tinha o dever legal de decidir pretensão sobre a qual já emitira pronúncia expressa que, à mingua de impugnação, se consolidou na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido"; II - Com o CPA o dever de decisão, de pronúncia, passou a constituir um princípio geral de actuação da Administração, salvo se tiver...
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Acórdão nº 85/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001
1. O acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo com tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar a liquidação, não constituindo acto confirmativo desta, antes traduzindo um acto administrativo respeitante a questão fiscal directamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da requerente e...
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Acórdão nº 048366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação. II - Tendo dois despachos apreciado requerimentos absolutamente idênticos, o último despacho a ser proferido, com fundamentação diferente do anterior, revoga-
... o despacho recorrido de 16-10-2001 ser irrecorrível, por ser confirmativo do de 11-11-99, uma vez que são as mesmas as pretensões apresentadas ...ão prévia, os Recorrentes viram dizer que embora os contornos do acto recorrido de 16-10-2001 não estejam bem definidos, parece haver ... -
Acórdão nº ACTC00004814 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994
I - Sendo o recurso de agravo em primeira instancia um caso tipico de recurso misto, porque a lei da possibilidade ao juiz, depois de apresentadas as alegações, de sustentar o agravo ou, pelo contrario, de o reparar, resulta que, na hipotese de sustentação, ele se limita a fazer perante o tribunal "ad quem" um reexame do decidido, expondo com, muito ou pouco desenvolvimento, as suas razões ou ate
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Acórdão nº 034924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995
I - Após a revisão de 89, da CRP , é garantido o recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268/4); II - Passou a ser a lesividade requisito que deve ostentar o acto administrativo para que possa ser objecto de impugnação contenciosa; III - O acto meramente confirmativo, por não decidir...
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Acórdão nº 12719/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I – O CCP, no seu artigo 267º, prevê expressamente a possibilidade das decisões relativas à formação dos contratos públicos [quaisquer decisões administrativas ou outras àquelas equiparadas relativas à formação de um contrato público – cfr. artigo 269º do CCP] poderem ser objecto de impugnação, com carácter facultativo [artigo 268º do CCP], a apresentar dentro de um prazo curto [cinco
...acto de indeferimento do recurso administrativo apresentado do acto da sua ...O acto impugnado não é um acto meramente confirmativo, desde logo porque se trata de uma decisão autónoma em relação à ... -
Acórdão nº 12192/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - O acto que indefere o pedido de revogação de acto anterior que convocara certos funcionários para a frequência de um curso de formação é meramente confirmativo, logo não lesivo nem contenciosamente recorrível. II - Os princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça não impõem à Administração o dever de ampliar os efeitos de um acto ilegal, a fim de beneficiar outros funcionários...
..., por impugnação e excepção, considerando neste caso ser o acto impugnado meramente confirmativo do acto anterior que homologou a lista de ... -
Acórdão nº 063/22.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato sindicado. II - Na verdade não sendo obrigatório o recurso da decisão do COJ, mas tão só facultativo, é o mesmo imediatamente impugnável contenciosamente, sendo a deliberação do CSMP...
...642, em anotação ao nº 4 do art. 198º do CPA: «(…) o acto a impugnar é o acto do subalterno, como se diz expressamente no mesmo nº ...) Se assim não fosse o interessado estaria a impugnar um acto confirmativo de outro, o que não colhe. (…) Não havendo alteração da situação ... -
Acórdão nº 4156/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001
I - As designadas faltas por maternidade ou paternidade'", nos termos do artº 21º da Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro (em vigor à data da prática das faltas em questão nos autos) "regem-se pelo disposto na Lei nº 4/84, de 5 de Abril, e no DL. nº 135/85, de 3 de Maio" (no mesmo sentido o artº 23º do actual regime de férias, faltas e licenças, aprovado pelo DL 100/99, de 31 de Março). II - Face ao...
... do art.º 145 do CPC, "independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias subsequentes ao temo do ... -
Acórdão nº 031897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995
I - Um acto é confirmativo de outro anteriormente emitido quando, tendo por destinatário o mesmo interessado possui conteúdo idêntico ao desse acto, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Não há relação de confirmatividade de entre um acto administrativo de eficácia externa e portanto potencialmente lesivo e um acto interno de feição orientadora dos serviços...
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Acórdão nº 00426/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998
I - A circunstância de um funcionário público ter aceite a nomeação, em 2.1.92, como oficial administrativo principal - escalão 1 - índice 245 - e não ter interposto recurso contencioso dessa decisão, não transforma em acto meramente confirmativo, a coberto da força protectora do caso decidido, o acto que posteriormente indefere um requerimento do funcionário onde este pede que seja revista a sua
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Acórdão nº 045736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do acto que ordena o embargo das mesmas obras por terem sido executadas em desconformidade com a licença, nem do que indeferiu o respectivo pedido de legalização. II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais...
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Acórdão nº 00009/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências
... pela entidade recorrida, que pugnou pela inimpugnabilidade do acto, dizendo que não é um acto definitivo e executório, quando muito um o confirmativo e, em consequência, rejeitou o recurso por ilegalidade na respectiva ... -
Acórdão nº 035431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995
I - Para que um acto seja confirmativo de outro é indispensável que entre eles se verifique não só identidade de resolução como identidade de fundamentação, pois, só assim, há identidade de decisão. II - Não ocorre identidade de fundamentação, embora ambos os despachos considerem devida, a partir de 10.1.85, uma pensão de aposentação, se, um deles, justifica a resolução por tal direito só surgir...
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Acórdão nº 02214/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...acto. A recorrente verte em conclusões do recurso: I. Por douta sentença ..., a deliberação de 27.5.2014, se tratar de um acto meramente confirmativo do despacho de homologação de 8.5.2013 do Conselho de Administração da ... -
Acórdão nº 036558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - É meramente confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, relativamente a acto anterior e desde que ambos esses actos tenham sido proferidos no mesmo condicionalismo de facto e de direito, mantendo-se a identidade de sujeito e objecto. II - As expressões "licença sem vencimento" e "licença sem vencimento de longa duração" têm o mesmo alcance e significado, se a primeira constar de...
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Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... de Procedimento Administrativo (CPA) tendo a Recorrente proferido acto administrativo com aposição de termo de colocação a título ... do acto dado que despacho suspendendo configura um acto confirmativo de um acto administrativo anterior, em consonância com o art. 53.º do ... -
Acórdão nº 039407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - Para que um acto possa ser considerado confirmativo de outro, necessário é que entre ambos haja identidade de sujeito, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao destinatário. II - A disposição do n. 3 do art. 6-A do Dec.-Lei n. 409/91, de 17 de Outubro na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, ao possibilitar que o tempo de serviço...
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Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.
...ções de caducidade do direito de acção e de inimpugnabilidade do acto. 1.2. A recorrente justificou a admissibilidade do recurso de revista ... instância por considerar que o acto em causa era meramente confirmativo do acto anterior. 3.4. O acórdão do TCA – em recurso da sentença ... -
Acórdão nº 01054/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos...
... Porto julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou o acto reclamado. Para tanto, em síntese, · começou por salientar que o acto reclamado não é meramente confirmativo de acto anterior, como sustentou a Fazenda Pública, pois, para além de ... -
Acórdão nº 10094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
i) Impõe a máxima constitucional e metódica do princípio da igualdade, fundamento jurídico nuclear de qualquer Estado democrático e social de Direito, que os oficiais de justiça nomeados pelo despacho de 28.03.2012 têm direito ao reposicionamento remuneratório resultante da conversão em definitivas das nomeações provisórias dos oficiais de justiça, não lhes sendo aplicável o artigo 24.º, n.º 1,...
...; XIX. Mas refere-se ainda na decisão que este ato é confirmativo e não inovador e por isso não faria sentido que oficiais de justiça no ...45° do EFJ, não assiste qualquer razão ao Recorrente. 8. O acto administrativo, consubstanciado na nomeação definitiva de um oficial de ... -
Acórdão nº 0822/09.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inimpugnável o acto acometido e recusou a possibilidade de se corrigir a petição, por forma a que a autora atacasse um outro acto, porque tais juízos das instâncias se mostram credíveis – já que o acto é, aparentemente, informativo e a nova petição alteraria a estrutura da instância quanto ao pedido e à «causa...
... nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Coimbra que, na acção proposta pela recorrente ... (IPC), absolveu o demandado da instância por inimpugnabilidade do acto aí acometido. A recorrente preconiza a admissão da sua revista porque ...