acto administrativo confirmativo

I. A nulidade da decisão por contradição com os seus fundamentos verifica-se quando estes conduzam a um resultado logicamente oposto ao que é expresso na decisão, não sendo nula a decisão que contenha os fundamentos que conduzem logicamente à decisão. II. O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudên

... o efeito propulsor do ónus de impugnação do acto, nem tão pouco o efeito estabilizador da situação jurídico-administrativa que se desencadearia com a sua inércia durante o respectivo prazo. III - Nessas condições, não deve rejeitar-se o recurso contencioso do acto confirmativo.

... , do DL nº 362/78 ), mas não constando o mesmo do acto recorrido e nunca tendo sido suscitado como fundamento de qualquer actuação da CGA , no procedimento respectivo, e deixou de apreciar um outro requisito - a impossibilidade de legal deferimento, devido à falta de documentos comprovativos do tempo de serviço - quando o mesmo fazia parte do fundamento do acto impugnado

... matéria de facto apurada, nem dos autos, que tal acto tivesse sido proferido pela dita Comissão de Inscrição ou que a interessada tivesse sido notificada de qualquer decisão de recusa de inscrição dessa mesma Comissão. III - Por isso, o acórdão recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, entendeu não existir justificação para considerar que o acto contenciosamente impugnado era meramente confirmativo da primitiva decisão de recusa de inscriç

... saneador, da excepção de irrecorribilidade do acto impugnado, e tendo transitado esse despacho, não há que retomar o problema na sentença; II - A autorização de construção anterior à entrada em vigor do Regulamento do Plano Director Municipal de Braga não é afectada pelo facto de se verificar que a profundidade do edifício ultrapassa a permitida pelo artigo 22º, alínea a), desse Regulamento; III - Todavia, o acto do presidente da Câmara de

... retroactivos, desde que baseado na invalidade do acto revogado (art. 145º nº 2 do C.P.A.). III - Tal retroactividade implica o desaparecimento da ordem jurídica lista revogada e dos actos consequentes. IV - A nova lista classificativa emergente da correcção das ilegalidades detectada não pode, por isso, retroagir os seus efeitos à data da publicação da lista inicial, e muito menos constitui acto meramente confirmativo da mesma.

I. O acto administrativo pelo qual é indeferido ao recorrente o pedido por este formulado no sentido de que lhe seja incluído na sua pensão de reforma, anteriormente fixada, o suplemento de condição de militar é o acto lesivo dos seus direitos e interesses e, nesse medida, o recorrível, não sendo possível qualificá-lo como confirmativo do acto que fixou a pensão de reforma. II. Daí que tendo o...

... ão que se terá de contar o prazo de impugnação do acto de liquidação nos termos do artigo123 nº 2 do CPT. V Qualquer outra notificação posterior desse mesmo acto há-de ter-se por mero acto confirmativo que por não inovador e sem autonomia funcional não pode alicerçar a tempestividade da impugnação do acto de liquidação dessa forma obstando à caducidade do direito do impugnante.

... lugares de Conservador e Notário, é meramente confirmativo do acto pretérito em que aquela autoridade já nomeara a recorrente para um dos lugares do mesmo concurso. III – É logicamente impossível que uma candidatura a lugares a preencher num certo concurso signifique que dele tacitamente se desistiu. IV – A nomeação de uma Conservadora para um lugar a que concorreu não sofre de ilegalidade pelo facto de ela, num concurso diferente e...

... reclamação é indeferida como mera confirmação do acto reclamado, continua o acto reclamado a ser aquele que determina efeitos jurídicos ou o que define a situação individual e concreta do administrado. IV - O recurso ou "reclamação" que da decisão inicial foi interposto é meramente facultativo e a decisão sobre ele proferida no mesmo sentido é acto meramente confirmativo e como tal insusceptível de recurso contencioso de anulação.

... posto, ordenando a demolição das obras ilegais, é acto lesivo contenciosamente recorrível, e não confirmativo do anterior. III. O direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no art. 62º, nº 1 da CRP, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como...

... impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação voluntária da Administração - que não uma pura omissão - definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral, isto é, só haverá acto administrativo onde for detectável a intenção de determinar a fixação de abonos, e apenas em relação aos factores que se mostre terem sido considerados nessa fixação, para além de que só haverá acto administrativo se os

... ável que é, atinente à execução do contrato, é um acto administrativo, impugnável, por isso, através de recurso contencioso. II - Contudo, a legalidade de tal acto pode, igualmente, ser apreciada através do meio processual acção, face ao que se dispõe no art.º 9, n.º 3, do ETAF e no n.º 1 do art.º 254 do DL 59/99, de 2.3. III - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos,...

... º da LPTA, não permitiam que se qualificasse como confirmativo delas o despacho ulterior que expressamente recusou processar e pagar os referidos abonos. II – Assente que se constituíra o direito da funcionária à percepção dos ditos abonos e que tal direito não se extinguiu pelo modo aludido no acto impugnado, que recusou pagá-los, tem este acto de ser anulado, por violação de lei.

... hierárquico interposto para o delegante de acto praticado pelo delegado, ao abrigo da delegação de poderes que lhe foram conferidos pelo primeiro, tem natureza facultativa pelo que o despacho de indeferimento do recurso, por nada inovar na esfera jurídica do interessado, é confirmativo dos actos praticados pelo Director Geral e, como tal, contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade própria (artigos 25, da LPTA, 120, do CPA e 268

... – Todavia, se essa decisão se configura como um acto confirmativo de decisão anterior – porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz modificação relevante naquela situação – a mesma não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e, por isso, não sendo lesiva, não é recorrível.

... recurso ilegal, por suposta confirmatividade do acto impugnado.

• Legislação

... por reporte a uma renovação assente em acto de deferimento tácito decorrente do conteúdo declaratório do acórdão proferido nos autos. 2. A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora da providência pretendida – cfr. artº artº 287º e) CPC. 3. Só são atendíveis como factos jurídicos supervenientes “os factos que, segundo o direito substantivo

Optando o recorrente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando a revogação do despacho que havia decretado “a reversão” contra o depositário não atribuindo a lei a este requerimento relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele despacho, como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo...

... não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto são completamente omissos quanto à autoria do acto, obstando esta circunstância a que, com fundamento na definição jurídica operada por tal acto, outro posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo. 4. O acto de processamento da primeira pensão da recorrente não acrescida do abono por ela reclamado

A falta da indicação do autor do acto, bem como o sentido e a data da decisão na notificação de um acto administrativo torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição da respectiva acção.* * Sumário elaborado pelo Relator

... um novo paradigma de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, convive com a existência de impugnações administrativas necessárias, não só quando a lei o disser expressamente, como também em todos aqueles casos, anteriores à vigência do CPTA, que contemplavam impugnações administrativas, previstas na lei, comummente tidas como necessárias. II - Deste modo, a regra geral contida naquele preceito será inaplicável sempre que...