Acórdão nº 01800/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
| Magistrado Responsável | MADEIRA DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 22 de Março de 2019 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…….. - Instituição Particular de Solidariedade Social, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a acção dos autos - que o recorrente moveu ao Instituto da Segurança Social, IP, a fim de anular o acto dessa entidade que suspendeu por cento e oitenta dias um acordo de cooperação celebrado entre as partes e por via do qual o ISS financiava o funcionamento de um lar de idosos, explorado pelo autor.
O recorrente pugna pela admissão da revista porque o aresto «sub censura» terá decidido mal matérias jurídicas relevantes e repetíveis.
O recorrido pronunciou-se pela inadmissibilidade da revista.
Cumpre decidir.
Em princípio, as decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).
O recorrente impugnou «in judicio» o acto praticado pela Directora Adjunta do Centro Distrital do Porto do ISS que suspendeu, por 180 dias, o acordo de cooperação vigente entre as partes e por via do qual o ISS financiava mensalmente a permanência, num lar de idosos do autor, de 263 utentes.
As instâncias julgaram a acção improcedente por não ocorrerem os vícios que o autor arguiu «in initio litis».
Na presente revista, o recorrente reedita, no seu essencial, a denúncia de tais vícios, supondo-os merecedores de uma reanálise.
Mas a pronúncia unânime das instâncias mostra-se imediatamente credível. A denegação do vício de incompetência da autora do acto baseou-se na circunstância dela o haver praticado ao abrigo e no âmbito de uma...
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