acto administrativo confirmativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto da CGA que cancelou o estatuto de pensionista de sobrevivência da autora por ela viver em união de facto com o pai da sua filha, se a pronúncia anulatória adveio de se ter decidido que a autora nunca vivera nessa união de facto e se o questionamento desse juízo factual por parte da recorrente não se ajusta à previsão do art. 150º, n.º 4, do CPTA.

A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido.

... sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência sem mais indagações. Para o efeito, todavia, não lhe compete estar a apurar com profundidade se os vícios imputados ao acto impugnado ocorrem ou não, tem é de apreciar se eles são ostensivos, evidentes; IV. Os requisitos do fumus non malus juris e do fumus boni juris, respectivamente previstos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 120º do CPTA, estão...

... ório histórico do desenvolvimento do procedimento administrativo, mas também indicando novas razões que legalmente impossibilitam a construção pretendida – violação das zonas de RAN e REN - , concluindo-se assim, pela impossibilidade definitiva do pretendido, levada ao conhecimento da requerente, por determinação da entidade competente para a decisão, constitui um acto administrativo lesivo, enquanto definidor dos direitos da requerente

... partição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que - num pleito onde se impugnava o acto do Infarmed que autorizara a mudança de localização de uma farmácia - afirmou a caducidade do direito de accionar porque o «dies a quo» do respectivo prazo estaria na publicação do acto, já que este foi comunicado segundo as normas previstas e o recorrente, ao defender a necessidade de uma notificação pessoal do acto autorizativo,

... âncias ou pressupostos da decisão. V. Quer os actos confirmativos quer os actos de mera execução de acto administrativo anterior, na medida em que nada inovam na esfera jurídica, não alterando o “status quo ante”, limitando-se a descrever uma situação anteriormente criada, por forma a confirmar ou a dar execução a acto anterior, sem produzir qualquer efeito, são inimpugnáveis contenciosamente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... tivesse sido utilizada a mesma fundamentação, é confirmativo do acto praticado pelo SEAF e, como tal, contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade própria.

... 53º nº 1 do CPTA, não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores. II – O caráter confirmativo do ato demanda que este tenha por objeto ato lesivo anteriormente praticado, que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão, e que o ato confirmado fosse do...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da CGA que homologara o relatório da junta médica a que foi submetido o autor – o qual sofrera um acidente em serviço causal da sua prematura aposentação por incapacidade para todas as funções da PSP – se essa posição unânime das instâncias for credível visto que o relatório homologado atribui ao autor uma IPP e,...

... o incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida foi deferido por se terem julgado improcedentes as razões alegadas na resolução fundamentada; já no acórdão recorrido, onde não foi proferida resolução fundamentada, o referido incidente foi indeferido por se ter provado que os actos de execução ocorreram antes da citação da entidade demandada. II - Os acórdãos em confronto apreciaram realidades diversas, que não se...

... e permite compreender a irrecorribilidade dos actos confirmativos. VI - A referência a actos definitivos e executórios contida ainda no artº 25º nº 1 da LPTA, é entendida hoje pela jurisprudência e pela doutrina, face à redacção actual do artº 268º nº 4 da CRP, no sentido de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, assim ficando arredada a pretensa inconstitucionalidade da norma.

I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado. II- Ante a evidência da evidência que o despacho de 24.03.2016 não integra a edição de uma estatuição autoritária no sentido da aplicação da correção financeira visada nos autos, não...

AUDIÊNCIA PRÉVIA. CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PARECER DO IPPAR

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto da CGA que suspendera uma pensão de aposentação em virtude do seu beneficiário ser um eleito local em regime de tempo parcial, pois a pronúncia unânime das instâncias é exacta tendo em conta que os arts. 9º e 10º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, só estabeleceram «limites às acumulações» para o «eleito local» se ele estivesse «em regime de tempo inteiro».

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor e aqui recorrente impugnou o acto da CGA que indeferiu o seu pedido de aposentação, formulado ao abrigo do regime especial previsto para os oficiais de justiça («vide» o art. 5.º, n.° 2, al. b), e o anexo II do DL n.º 229/2005, de 29/12) - porque a «ratio decidendi» das instâncias parece exacta e é, ademais, reforçad

... causa uma invalidade que leva à anulabilidade do acto de denegação dos indicados abonos, por aplicação conjugada dos art.ºs 58.º, n.º 3, 59.º, n.º 1, 3, al. a), 4, 66.º, n.º 2, 67.º, n.º 1, al. b), 69.º, n.ºs 2, 3, do CPTA, 144.º, do CPC (na anterior versão), o direito de acção da A. – relativamente à pretensão condenatória - estava sujeito a um prazo de caducidade de 3 meses; V – Se à data da interposição do recurso hierárquico facultativo,...

... prazo de recurso contencioso (autónomo) do novo acto, estabelecido no artigo 28.º do mesmo diploma.

... rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente. II - Não possui carácter confirmativo a deliberação do C.R.S.S. do Centro que ordena a reposição de Esc. 564.660$00, na sequência de deliberação anterior, não notificada ao recorrente, que ordenou a sua descida do 6º escalão para o 5º escalão.

É de admitir revista por ser conveniente que este STA se pronuncie sobre a questão nela suscitada, atinente à confirmatividade do acto, matéria que se reveste de controvérsia, sendo susceptível de repetição.

EXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;. GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS;

... rente, pois, no caso estamos na presença dum mero acto de trâmite de procedimento que determinou a audiência prévia do interessado e que reclama a emissão dum novo acto após essa fase de audiência, acto esse que é o efectivamente lesivo dos direitos ou interesses do administrado quando desfavorável à sua pretensão.

... equiparado a errado) o meio de reação contra o acto notificado, com as respetivas consequências legais. 5. Nos termos do n.º 4 do art. 37º do CPPT no caso de o tribunal vier a reconhecer como estando errado o meio de reação contra o acto notificado indicado na notificação, poderá o meio de reação adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial. * *Sumário elaborado pelo relator