acto administrativo confirmativo

1515 resultados para acto administrativo confirmativo

  • Acórdão nº 0295/14.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto que ordenou a demolição de uma casa e de outras construções implantadas num prédio situado na RAN – porque importa aferir se as instâncias andaram bem ao recusar que a irmã da autora, comproprietária com ela do mencionado prédio, devesse ser ouvida no...

    ... autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção deduzida ... contra o Ministério da Agricultura e do Mar, na qual impugnara o acto, dele emanado, que lhe ordenou a demolição das construções efectuadas ...
  • Acórdão nº 01955/16.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto do IAPMEI que, por a autora ter perdido a sua certificação como PME, rescindiu o contrato de concessão de incentivos com ela celebrado e lhe impôs deveres restitutivos – pois tudo indica que as instâncias decidiram com acerto ao considerarem que o acto se...

    ... confirmativo da sentença TAF de Braga que julgou improcedente a acção administrativa ... ência para a Competitividade e Inovação, IP, com vista a impugnar o acto que rescindira um contrato celebrado entre as partes e impusera à autora ...
  • Acórdão nº 01759/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção dos autos – proposta pela recorrente cerca de dez meses após ser notificada do acto impugnado, resolutivo do arrendamento de um fogo social – porque os vícios potencialmente fautores da nulidade do acto não existem e porque o caso não se inscreve na previsão do art. 58º, n.º 3, al. c), do...

    ... autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por extemporaneidade da acção – por ... A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto – notificado cerca de dez meses antes – que resolveu o arrendamento da ...
  • Acórdão nº 02218/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto licenciador de determinada obra, já que a argumentação das instâncias é plausível e o plano cautelar não é adequado para se averiguar, em termos esgotantes, sobre a legalidade do acto.

    ... confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que, por falta de «fumus boni juris», feriu o seu pedido de que se suspendesse a eficácia do acto, emanado da CM Lisboa, que licenciou determinada obra ... A recorrente ...
  • Acórdão nº 00524/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ª O objecto da presente acção é o da declaração da invalidade do acto administrativo de licenciamento da obra a que os autos se reportam ... dos contratos com objecto passível de acto administrativo, confirmativo de que os contratos podem ser utilizados em alternativa a esta forma ...
  • Acórdão nº 0550/15.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2023

    Não se justifica admitir a revista de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento no “vício de prescrição do respectivo procedimento”, julgou procedente acção administrativa especial para impugnação do acto de rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas quando da matéria de facto provada – que o Supremo tem de acatar – parece decorrer que o ofício de notificação de que o...

    ... e Pescas, I.P., acção administrativa especial para impugnação do acto de rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas, com a ...
  • Acórdão nº 01301/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido.

    ... as excepções de erro na forma do processo – dado que, tendo o acto impugnado um conteúdo negativo, a forma de processo adequada era a de ... – e da inimpugnabilidade do acto – o qual seria meramente confirmativo dos anteriores actos de indeferimento proferidos em 26/5/2012 e 27/1/2013 ...
  • Acórdão nº 00014/04 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006

    I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

    ... DE ANULAÇÃO, rejeitou o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: A) ... o acto administrativo possa ser qualificado como meramente confirmativo e, por isso, nem definitivo nem contenciosamente recorrível, é ...
  • Acórdão nº 00014/04 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006

    I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

    ... DE ANULAÇÃO, rejeitou o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: A) ... o acto administrativo possa ser qualificado como meramente confirmativo e, por isso, nem definitivo nem contenciosamente recorrível, é ...
  • Acórdão nº 01436/18.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria.

    ... do SEF, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que, julgando procedente a acção intentada por A…………., com os sinais dos autos, anulou o acto que considerara inadmissível o pedido de protecção internacional do ...
  • Acórdão nº 00206/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso None)
    ... indícios da ilegalidade da interposição do recurso, visto que o acto praticado em 4 de Setembro de 2003 pelo recorrente é um acto meramente ... Amaral, para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo ( ... ) "é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes ...
  • Acórdão nº 00206/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... indícios da ilegalidade da interposição do recurso, visto que o acto praticado em 4 de Setembro de 2003 pelo recorrente é um acto meramente ... Amaral, para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo ( ... ) "é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes ...
  • Acórdão nº 0343/20.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação.

    ... nos autos, interpôs a presente revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que – no pleito movido pelo recorrente tra o MAI a fim de acometer o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional ...
  • Acórdão nº 01043/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara o acto impugnado – impositivo de uma dívida resultante de retroação, conexa com a pensão de sobrevivência – por falta de fundamentação, já que a recorrente ocupa o seu recurso com a questão de fundo, não questionando o vício de forma que as instâncias detectaram.

    ... ções interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que – na acção contra ela instaurada por ... de retroacção conexa com a pensão de sobrevivência – anulara o acto impugnado, por falta de fundamentação ... A recorrente CGA pugna pelo ...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

    ... (MAI) interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Penafiel que, julgando procedente a acção ... acto" que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pens\xC3" ...
  • Acórdão nº 0571/18.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
    ... Alentejo interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAF de Castelo Branco que, após antecipar o juízo sobre ... deduzido pela ora recorrente para que suspendesse a eficácia do acto, emanado do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que, ...
  • Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... , por não conterem os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado – Documento nº 2 com 3 laudas ... 4. Todos os Serviços de ... Geral, pode ser impugnado ou se, se trata de um mero acto confirmativo da decisão da Chefe do Serviço de Finanças de Tavira e, por isso, ...
  • Acórdão nº 0285/19.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
    ... Requerente clarificou que a acção a propor é a de impugnação de acto administrativo, indicando como acto o despacho de 20.12.2018 do Ministro ... , quando, na verdade, o mesmo consubstancia um mero acto confirmativo de um outro anterior, como se verá de seguida ...
  • Acórdão nº 0270/13.4BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que considerou inimpugnável uma «proposta» do Infarmed enquadrada no art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8, porque as instâncias foram credíveis ao afirmar que tal acto não tem repercussões externas e é, por si só, inapto para lesar terceiros.

    ... autos, interpôs a presente revista do aresto do TCA Norte confirmativo do acórdão em que o TAF de Aveiro absolvera da instância o Infarmed – ... «Inter alia», a autora e aqui recorrente impugnou em juízo o acto do Infarmed que propusera ao Secretário de Estado da Saúde a ...
  • Acórdão nº 0793/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018

    I - A «dupla conforme» (art. 671º, n.º 3, do CPC) não opera na jurisdição administrativa, sendo um mero critério, ao lado de outros, ductilmente utilizável no juízo a emitir sobre a admissibilidade das revistas. II - Não é de admitir a revista tirada do acórdão confirmativo que reconheceu a legalidade do acto que – por insuficiente comprovação da capacidade técnica – excluíra a...

    ... confirmativo da sentença do TAF do Porto que – na acção instaurada pelas aqui ... ………., SA, D…………., SA, e E…………., SA) – anulou o acto de adjudicação, mas manteve na ordem jurídica o acto que excluíra a ...
  • Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questiona a legalidade dos actos em que se ordenou a realização urgente de obras camarárias num prédio dela e em que se lhe impôs o pagamento do respectivo custo – na medida em que, ao menos relativamente a este segundo acto, a solução das instâncias suscita dúvidas e...

    ... confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção por ela ... O recurso não parece prometedor quanto ao ataque ao primeiro acto, tendo em conta a situação de urgência de que ele partiu, reconhecida ...
  • Acórdão nº 0231/15.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – por desconsideração da avaliação de desempenho e por falta de fundamentação – anulou o acto que avaliara desfavoravelmente o período experimental do autor como professor auxiliar numa universidade, visto que a posição das instâncias, embora unânime, suscita dúvidas quanto à aplicação conjugada dos arts. 25º e 74º-B do...

    ... interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo" da sentença do TAF de Coimbra que, na acção movida à recorrente por A\xE2\x80"acto impugnado e impusera a emissão de um outro que reavaliasse o período ...
  • Acórdão nº 03138/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de

    ... O tipo legal do acto «sub censura» reconduzia-se ao art. 47º, nº 1, al. a), do EPS (na ...
  • Acórdão nº 0283/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que resolveu um contrato de arrendamento apoiado onde a ora recorrente figurava como locatária, se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível porque ela deve trinta e seis meses de renda e modificou, «sponte sua», a...

    ... autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por falta de «fumus boni juris», eriu o seu pedido de que se suspendesse a eficácia do acto, provindo da CM Porto, que resolveu o contrato de arrendamento apoiado em ...

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