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Acórdão nº 0295/14.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução11 de Março de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção deduzida pela recorrente contra o Ministério da Agricultura e do Mar, na qual impugnara o acto, dele emanado, que lhe ordenou a demolição das construções efectuadas num terreno integrado na RAN.

A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e mal decidida.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto advindo do ministério demandado e impositivo de que, relativamente a um prédio situado na RAN, removesse uma casa pré-fabricada, um seu anexo e um acesso para viaturas aí construídos.

As instâncias convieram na improcedência da acção.

Na sua revista, a recorrente reitera um vício do acto, já arguido «in initio litis»: sendo ela mera comproprietária do imóvel, na proporção de metade, exigia-se que a sua irmã, comproprietária da outra metade, fosse ouvida no procedimento; e, como o não foi, houve falta de audiência prévia, que inquina formalmente o...

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