decreto 42895

21 resultados para decreto 42895

  • Decreto Regulamentar n.º 56/85, de 06 de Setembro de 1985
    ... algumas disposições do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960. A presente revisão faz-se sem prejuízo da revisão global, já iniciada mas necessariamente demorada, e destina-se, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro de 1977
    ...42895, de 31 de Março de 1960, passam a ter a redacção que consta do anexoI. Art. 2.º Os artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas ...
  • Declaração n.º DD5177, de 31 de Outubro de 1985
    Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 56/85, publicado no Diário da República, 1.' série, ...
  • Acórdão nº 96S034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, estabelece uma presunção "juris tantum" de culpa da entidade patronal quando o acidente tenha resultado da violação ou inobservância de preceitos legais ou regulamentares, sobre normas de segurança no trabalho. II - Houve nítida violação de disposições legais de segurança por parte da entidade patronal, se não observou as medidas de segurança...

    ...D 360/71 DE 1971/08/21 ART54. DL 42895 DE 1960/03/31. DRGU 14/77 DE 1977/02/18 ART103 ART105 - ART107. PORT 37/70 ... Sumário : I - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, estabelece uma presunção "juris tantum" de ...
  • Acórdão nº 96S034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, estabelece uma presunção "juris tantum" de culpa da entidade patronal quando o acidente tenha resultado da violação ou inobservância de preceitos legais ou regulamentares, sobre normas de segurança no trabalho. II - Houve nítida violação de disposições legais de segurança por parte da entidade patronal, se não observou as medidas de segurança...

    ...D 360/71 DE 1971/08/21 ART54. DL 42895 DE 1960/03/31. DRGU 14/77 DE 1977/02/18 ART103 ART105 - ART107. PORT 37/70 ... Sumário : I - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, estabelece uma presunção "juris tantum" de ...
  • Aviso n.º 814/2019
    ...c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de ...ção; Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho; Decreto-Lei n.º 42895, de 31 de março na sua atual redação; Regulamento dos Serviços ...
  • Aviso n.º 5386/2017
    ... a termo ou sem vínculo de emprego público.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego ...ções, postes de transformação e seccionamento - Decreto-Lei n.º 42895 de 31 de março de 1960, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/77de ...
  • Aviso n.º 6406/2018
    ... 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008, de ... pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro; Decreto n.º 42895, de 31 de março de 1960, que aprova o Regulamento de Segurança de ...
  • Aviso n.º 8311/2016
    ... o nível 15 da tabela remuneratória única, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de ... Postos de Transformação e de Seccionamento (RSSPTS) - Decreto n.º 42895", de 31 de Março de 1960;Regulamento de Segurança de Redes de Distribuiç\xC3"...
  • Aviso n.º 15212/2020
    ....1 - Ref.ª A Lei Orgânica do Ministério da Saúde (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual); Lei ...ções e Postos de Transformação e de Seccionamento (decreto-lei 42895, de 31 de março de 1960, alterado pelo Decreto Regulamentar 14/77, de 18 ...
  • Aviso n.º 6115/2018
    ... de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de Transformação e de Seccionamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42895, de 31/03/60, alterado pelo Dec. Regulamentar n.º 14/77, de 18 de ...
  • Aviso n.º 9707/2016
    ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se ...ões e Postos de Transformação e de Seccionamento, Decreto-Lei n.º 42895, de 31 de março de 1960; Regulamento de Segurança de Redes de ...
  • Aviso n.º 7286/2019
    ... de fevereiro de 2019 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do ... de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de ...
  • Aviso n.º 5058/2017
    ...ção que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.5 - Âmbito do Recrutamento - o ...ções e postos de transformação e seccionamento - Decreto n.º 42895/60, de 31 de março (com as alterações introduzidas pelo Decreto ...
  • Aviso n.º 3362/2019
    ... ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada, em 26 de julho de ...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    : i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...

    ... Prescreve o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16.03, que, a fim de assegurar a segurança e a saúde .../91, de 14.11, bem como o disposto no art.º 103.º do Decreto n.º 42895 de 31.03.1965, o qual prescreve que a limpeza dos postos de alta tensão ...
  • Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
    Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... Postos de Transformação e de Seccionamento, anexo ao Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os ...
  • Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto de 1986
    .../74, de 26 de Dezembro, e Regulamento de Segurança de Subestações, Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960). 6.1.1 - As disposições do número anterior aplicam-se igualmente no caso em que a alimentação eléctrica do ...
  • Acórdão nº 845/06.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2010
    ...DECRETO Nº 42.895, DE 31 DE MARÇO DE 1960 E ALTERADO PELOS DECRETOS ...
  • Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
    Portaria n.º 100/87 de 12 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... Postos de Transformação e de Seccionamento, anexo ao Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/77, ...
  • Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
    Portaria n.º 718/87 de 21 de Agosto O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... Postos de Transformação e de Seccionamento, anexo ao Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os ...

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