acto administrativo confirmativo

1515 resultados para acto administrativo confirmativo

  • Acórdão nº 036282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    Não há oposição de julgados, se o acórdão recorrido considerou que, anteriormente ao requerimento da interessada e quanto à matéria nele peticionada, nenhum acto fora praticado pela Administração, que se quedara numa pura inércia, enquanto na hipótese sobre que versou o acórdão fundamento se entendeu que, anteriormente ao acto recorrido contenciosamente haviam sido produzidos outros de que aquele

  • Acórdão nº 0879/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
    ... improcedente o recurso contencioso por o mesmo se dirigir contra o acto praticado pela (então) Comissão Instaladora da (então) Associação dos ... , e não recorrível contenciosamente por meramente confirmativo do primeiro sem carácter lesivo, tendo a ora recorrida deixado ...
  • Acórdão nº 01476/06.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007

    I. A manifesta ilegalidade da pretensão formulada, de forma a justificar a rejeição liminar do requerimento do interessado [artigo 116º nº2 alínea d) do CPTA], exige que surja como evidente a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da causa no processo principal; II. O acto confirmativo exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos,...

    ... confusão; 2- Na verdade, na sentença recorrida decidiu-se que: a) O acto cuja suspensão é requerida [o constante do ofício nº16.361, de ... parte em que é desfavorável ao requerente, “é meramente confirmativo” do praticado em 25.01.2005, e notificado em 10.03.2005, que ordenou a ...
  • Acórdão nº 00787/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e não quando se abstém de pronunciar sobre argumentos apresentados ou quando não conheceu de questão de que devesse conhecer o que não é o caso de questão não conhecida por...

    ... que julgou procedente a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto administrativo impugnado, absolvendo o Réu, ora Recorrido Município de ... M) Não atacou pois nenhum acto confirmativo ... N) O acto administrativo atacado é impugnável ... O) Violou a ...
  • Acórdão nº 044894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000

    I - Se uma Câmara Municipal, apreciando reclamações deduzidas por um empreiteiro contra vários actos aplicadores de multas contratuais, substituiu essas multas por uma nova, e global, definição da responsabilidade do reclamante, há que concluir que o recurso contencioso que posteriormente se interponha daqueles actos, já revogados por substituição, carece, nessa parte, originariamente de objecto.

  • Acórdão nº 022400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
  • Acórdão nº 01495/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
    ... as questões prévias de ilegitimidade activa e irrecorribilidade do acto, feita pela mesma empresa ... Nas alegações respeitantes a este ... quando dispõe que "o acto de adjudicação não é meramente confirmativo de outros anteriores, nomeadamente dos alegadamente "densificadores" dos ...
  • Acórdão nº 06814/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Nos termos do n.º 2 do art. 69.º da LPTA, as acções para reconhecimento de direito só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos incluindo os relativos á execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.

    ... da parte vinculativa da douta sentença que, considerando ter havido acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa, alegou haver erro ... administrativo, estaríamos perante um acto administrativo confirmativo de acto anterior ... 6ª) Nesse caso, mister seria que a entidade ...
  • Acórdão nº 459/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. A pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo, para os efeitos previstos no artigo 53.º, n.º 1, do CPTA. II. Com a apresentação de considerações expressas,...

    ... , que foi objecto de uma decisão autónoma, não constituindo esta um acto confirmativo do acto administrativo datado de 22.09.2011, porque ...
  • Acórdão nº 00016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
    ... pelo Autor, entendendo que se trata de ato meramente confirmativo de ato anterior e, portanto, abrangido pela exceção dilatória prevista ... 28. Com efeito, o acto confirmado consiste no despacho de 24.03.2016 que determina a ...
  • Acórdão nº 4473/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I - Se do acto praticado por membro do Governo não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá que ser entendido como uma forma de impugnação graciosa ou reclamação, de carácter facultativo, regulada no artº 158º/2/a) do CPA,. II - Se face à...

    ... acto administrativo configurado no despacho proferido em 15.10.90, pelo ... 48/51), argumentando que "sendo o acto recorrido meramente confirmativo do proferido em 26.10.90 e que foi notificado ao recorrente, não pode ...
  • Acórdão nº 087/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
    ... Aquele Tribunal concedeu provimento ao recurso, anulando o acto recorrido ... Inconformada, a autoridade recorrida interpôs recurso ... III - Por ser um acto meramente confirmativo do acto que se pretende rever ... IV - Acto este que não foi oportuna e ...
  • Acórdão nº 3659/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I)- A tempestividade de um recurso contencioso tem que ser apreciada em função do acto que o recorrente elegeu para impugnar, como tendo sido aquele que indeferiu uma sua pretensão e não sobre o acto que o recorrente formulou, anteriormente, ainda que sobre esse acto tenha recaído despacho de arquivamento. II)- A confirmatividade de um acto pressupõe a existência de acto anterior que decidiu uma...

  • Acórdão nº 00917/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni juris, ou aparência de bom direito, sendo este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea b)] e do fumus boni juris [alínea c)]...

    ... incluído nos factos assentes; C) Entendeu o tribunal recorrido que o acto impugnado é um acto meramente confirmativo do despacho proferido em ...
  • Acórdão nº 176/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
    ... recurso contencioso de anulação do acto administrativo do Vereador do Pelouro do ... O que é um acto confirmativo? ... Acto confirmativo é aquele que, ...
  • Acórdão nº 431/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
    ... J ... interpôs junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de ação do acto administrativo praticado pelo Director ... que o acto impugnado, sendo um acto confirmativo de outro acto anteriormente praticado, não se ...
  • Acórdão nº 01106/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em

    ... , instaurada contra o MUNICÍPIO ( ... ), onde peticionava: "Deverá o acto impugnado ser anulado com as legais consequências ... Deverão as ... que o ato de reclamação da decisão proferida, por ser confirmativo da decisão de homologação de 23.07.2019, é inimpugnável nos termos do ...
  • Acórdão nº 033391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
  • Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...

    ... seguintes termos: 1- A excepção de intempestividade da prática do acto processual (caducidade do direito de acção) deveria ter sido, ... ário judicial, em 04.02.2019, consubstancia um ato meramente confirmativo" do primitivo ato de indeferimento da pretensão solicitada à Administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
    ... Pediu a anulação do acto administrativo consubstanciado naquele despacho e que a Entidade Ré seja ... prática de ato administrativo, quer a da prolação do ato confirmativo daquele, eram de pleno conhecimento da Ré (que os proferiu), bem como, a ...
  • Acórdão nº 02471/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... a acção administrativa para condenação à prática de acto devido que intentou contra o Ministério da Educação e Ciência ... O acto confirmativo “não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado" - cf ...
  • Acórdão nº 3266/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)

    1. Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; 2. Os actos por eles praticados, sendo...

  • Acórdão nº 03230/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
    ... intentou acção administrativa especial, visando acto proferido pelo Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, em 21 de ... ção do acto impugnado, considerando-o um acto meramente confirmativo, quando, na verdade, o mesmo é, efectivamente, um acto administrativo de ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... a decidir como se dispusesse de competência para o fazer e, sendo um acto e formalidade que a lei não admite e uma omissão que a lei não ... errado dizer que o acto de 13/07/2011 é meramente confirmativo, na medida em que o mesmo vem regular ex novo e em definitivo a situação ...
  • Acórdão nº 040162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997

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