acto administrativo confirmativo

I- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível. II- Ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se...

... ministração ordinária”. 6 . Trata-se também de um acto para o qual a lei não exige que se confiram poderes especiais ao representante quando advogado. 7 . Diversamente, atendendo ao consignado no art.º 111.º do CPA estão incluídos nos poderes gerais do mandatário constituído no procedimento administrativo os poderes para receber notificações (da Administração) em nome e em representação do mandante; 8 . Os actos que imponham deveres, encargos, ó

... decisão, o acto enunciado no número anterior é um acto deste meramente confirmativo e, como tal, não recorrível, pois que a lesão, que constitui o núcleo da impugnabilidade contenciosa, não é de imputar ao acto confirmativo, mas sim ao confirmado, que foi o que definiu a situação jurídica do interessado e que, como tal, lesou. IV - Mas esse acto já é impugnável relativamente à parte em que decide matéria não englobada no primeiro acto, pois que,

... ao teor da mesma, designadamente aos vícios do acto nela invocados, que a recorrente pretendeu impugnar o acto que lhe rescindiu o contrato e lhe ordenou a devolução das ajudas, ou seja, a referida deliberação do Conselho de Administração do IFADAP e atento o referido em I, devia a mesma ter sido convidada a aperfeiçoar a petição, identificando correctamente o acto impugnado e o seu autor, ao abrigo do artº 40º, nº 1 da LPTA e do artº 265º do

1. Praticado acto de deferimento de pretensão de instalação de infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações, sem qualquer condição, a imposição de pagamento de taxas, um ano após a prática do referido acto, constitui revogação implícita do referido acto. 2. A instalação das infra estruturas de suporte de estação de radiocomunicações apenas está sujeita ao pagamento da taxa de instalação prevista

... à luz do artº 195º do CPC - omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva - pois que o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova (testemunhal ou outra), antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... ado, pelo que o silêncio da Administração gera um acto tácito de indeferimento. IV – Contudo, tal acto, apesar de não ser confirmativo do acto expresso anterior, por a isso se opor a peculiar natureza do acto tácito (mero expediente processual ou ficção legal de efeitos meramente processuais), não é passível de impugnação contenciosa por não ser lesivo das posições subjectivas do interessado (lesivo é o acto expresso anterior; o acto tácito nada

i) A competência do tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes. ii) O TAD é materialmente competente para conhecer do pedido de impugnação da Deliberação da Direção da Liga de 5 de maio de 2020 (incluindo a Deliberação de 25 de Maio de 2020 que a confirmou) pela qual se determinou a “suspensão...

... processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como aos processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas regulamentares). III- Consubstanciando-se o pedido formulado pelo A., no reconhecimento do direito a receber o subsídio de refeição, durante determinado período...

1 ¯ A integração de enfermeiro especialista, a quem foi cometida a formação em serviço, em escalão a que corresponda um índice remuneratório imediatamente superior ao que detém, nas circunstâncias permitidas pelo disposto no nº 8 do artigo 64º do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, não consubstancia “progressão na carreira”, mas apenas um reposicionamento remuneratório; 2 ¯ Nessa circunstânci

... ou demolir uma obra clandestina é meramente confirmativo do segmento do acto pretérito em que se concedera aquele mesmo prazo. IV – Esse despacho simplesmente confirmativo carece de lesividade e, porque se não verifica a hipótese prevista no art. 55º da LPTA, deve rejeitar-se o recurso contencioso que de tal acto se interpusera.

I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não fornecem uma prova cabal, segura e convincente, da prática, pelo Recorrido, dos factos que lhe são imputados; I.1-perante duas versões contraditórias dos factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo que culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis,

I-Não existe qualquer respaldo legal para que o ISS IP, ora Recorrente, imponha à aqui Recorrida o ónus da prova de aumento de encargos com os descendentes decorrentes das suas deficiências; I.1-o único condicionalismo que o DL 133-B/97, de 30 de maio efectivamente impõe é que (…) os descendentes dos beneficiários, menores de 24 anos, sejam portadores de deficiência física, orgânica, sensorial,...

... função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar os aspectos externos e formais do acto sob pena de violar as competências próprias dos médicos e assim, o princípio da separação de poderes. III- A tecnicidade e especialização dos conhecimentos aplicados conduz a que a fiscalização jurisdicional sobre o...

... ntuação, porquanto tal permite ao destinatário do acto e às instâncias de controlo terem uma noção clara sobre os juízos de valor feitos pelo júri em relação ás qualidades e capacidades dos candidatos que foram relevantes na ordenação classificativa.

... produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia. II - Aquela alegação da Fazenda Pública configura um verdadeira questão colocada ao tribunal, e...

I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe “aprovar...

... de um tal pedido de aclaração constitui um acto meramente confirmativo do despacho aclarando ou reclamado, pelo que esse acto carece de lesividade e é contenciosamente irrecorrível.

O Acórdão do TCA confirmativo de sentença que determinou os actos e operações em que consistia a execução de sentença de condenação no acto devido, sem limitação estrita pelo pedido formulado na acção executiva, mas de acordo com princípios e critérios do art.º 173.º do CPTA, não trata questão de relevância jurídica ou social fundamental da perspectiva do contencioso administrativo e do bom desempenho das suas...

... . II – O recurso, para o plenário da Câmara, dos actos do seu presidente, praticados ao abrigo de competência delegada por esta e a que se alude no artº65º, nº6 da LAL, aprovada pela Lei nº169/99, de 18.09, é um recurso hierárquico impróprio e tem natureza facultativa. (cf. artº167º, nº1, 176º do CPA). III – Os referidos actos do presidente da Câmara são imediatamente recorríveis contenciosamente (cf. artº65º, nº6 da LAL). IV – A deliberação...

... deste último acto , pois que entre ambos os actos , há identidade de objecto e de decisão e , no período intermédio , não ocorreu modificação dos pressupostos de facto e de direito , nada inovando este último acto na ordem jurídica , pelo que é irrecorrível . V)- Daí que , relativamente a todos os vícios geradores de anulabilidade , o acto seria confirmativo , logo irrecorrível . VI)- Na notificação desse acto , é irrelevante a indicação...

... seguinte. III. Enferma de ilegalidade o acto administrativo que negou o direito a férias de funcionário [gozo de 27 dias úteis], relativo ao ano de 2007 e que se venceu no dia 01 de Janeiro daquele ano, porquanto o mesmo até 31.12.2007 completava 49 anos de idade pelo que se tratava de situação que é subsumível na al. c) do n.º 1 do art. 2.º.* * Sumário elaborado pelo Relator

I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .

... e concreta (cfr. art. 120º do CPA), sendo esse o acto com eficácia externa e susceptível de lesar direitos, ou interesses legalmente protegidos do autor - art. 51º, nº 1 do CPTA; II - No caso dos autos a notificação do acto administrativo praticado em 06.08.2010, deu a conhecer ao Recorrente qual o sentido da decisão (bem como todos os outros elementos exigíveis), e por isso tornou-se operante no que respeita ao prazo para deduzir a impugnação