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Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Administração Interna (MAI) interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Penafiel que, julgando procedente a acção instaurada por A…………, antigo agente da PSP identificado nos autos, contra o MAI, anulou o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos.

O recorrente MAI pugna pela admissão da revista por ela tratar de questões relevantes e mal decididas.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

In casu

, as instâncias convieram na anulação do acto impugnado – que aplicou ao autor e aqui recorrido a pena disciplinar de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação durante quatro anos – porque ele padeceria de três vícios invalidantes (prescrição do procedimento, caducidade do direito de aplicar a pena e inconstitucionalidade do art. 26º do RD da PSP).

Na sua revista, o MAI questiona a existência do primeiro vício (directamente) e do segundo...

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