acto administrativo confirmativo

I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .

I. Os actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação voluntária da Administração - que não uma pura omissão - definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral, isto é, só haverá acto administrativo onde for detectável a

I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.

I - A força do caso julgado material abrange apenas a resposta dada à pretensão do recorrente ou autor e não também as questões que logicamente precederam a decisão; II - Tendo sido suspenso o recurso contencioso por noutro processo se discutir, a título principal, questão prejudicial, o tribunal que ordenou a suspensão fica vinculado à decisão que naquele processo for proferida quanto a essa...

I. O acto administrativo pelo qual é indeferido ao recorrente o pedido por este formulado no sentido de que lhe seja incluído na sua pensão de reforma, anteriormente fixada, o suplemento de condição de militar é o acto lesivo dos seus direitos e interesses e, nesse medida, o recorrível, não sendo possível qualificá-lo como confirmativo do acto que fixou a pensão de reforma. II. Daí que tendo o...

I - O DL n.º 323/89, de 26/9, não veio atribuir aos actos dos Directores-Gerais natureza verticalmente definitiva. II - O despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado em que se decidiu não se atender ao «pedido de alteração da ordem de preferências» que a recorrente formulara, sendo a ordem que ela queria alterar a relativa a um certo concurso para o preenchimento de determinados...

I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91 de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados...

Optando o recorrente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando a revogação do despacho que havia decretado "a reversão" contra o depositário não atribuindo a lei a este requerimento relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele despacho, como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo...

I. É acto preparatório ou de trâmite, como tal contenciosamente irrecorrível, o despacho que contém uma proposta de decisão de indeferimento da pretensão do requerente (de legalização de obras não licenciadas), e no qual se ordena a notificação deste, nos termos do art. 101º, nº 1 do CPA, de que dispõe de um prazo de 10 dias para se pronunciar quanto ao indeferimento acima referido. II. O...

I - A entrega dos boletins mecanográficos mensais não é, normalmente, um modo idóneo de notificar os funcionários da falta de processamento e pagamento dos subsídios de refeição relativos a determinados dias. II - Não se provando que a Administração notificara a credora de tais subsídios das decisões de os não pagar, essas mesmas decisões não ganharam a estabilidade própria do caso resolvido e,

I - Nos termos do art.º 97.º do CPPT o processo judicial tributário compreende, entre outros, a impugnação da liquidação dos tributos, a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação e o recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (v

I)- Quanto à intempestividade do despacho do SEAE , entendemos que a mesma não se verifica , pois o presente recurso contencioso vem interposto do despacho de 13-03-02 , do Ministro da Educação , e não do acto do SEAE , de 20-08-01 , e tendo aquele despacho - o de 13-03-02 - sido notificado ao recorrente , em 16-04-02 , e tendo sido interposto recurso contencioso , em 17-06-02 ( Segunda-Feira ) ,

I - O acto que ordena ao proprietário de um muro que o repare e consolide em prazo certo, sob pena de a Administração o fazer a suas expensas, é imediatamente lesivo e recorrível. II - O acto posterior que, para além de repetir aquela ordem, manda que se comunique ao interessado o conteúdo de um orçamento donde consta a discriminação dos trabalhos a realizar e uma estimativa do seu custo, é...

I - Constitui objecto do recurso jurisdicional a sentença recorrida, e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto do Tribunal "a quo". II - Em tal recurso a alegação não pode servir para a mera repetição dos argumentos expendidos no recurso contencioso (existência ou não dos vícios do acto), devendo antes pronunciar-se acerca dos eventuais erros de apreciação ou...

I - As ARS, como determina o artº 1º do Regulamento das ARS (aprovado pelo DL 335/93, de 29 de Setembro), "são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde". Nos termos do nº 2 do artº 6º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro, "as ARS têm personalidade jurídica,

I - Os actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário não interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não foram notificados...

1. Nos termos do n.º l do art.º 3.º do DL n.º 241/94, de 22 de Setembro, só poderão transitar para a carreira dos técnicos superiores de saúde os licenciados em Psicologia Clínica, quiçá os licenciados em Psicologia, Ramo de Psicologia Clínica (cfr. também artigos 1.º e 9.º do DL n.º 414/91, de 22 de Outubro e art.º l.º, n.º l, do DL n.º 241/94, de 22 de Setembro). 2. Não tendo a autoridade...

1. A mera comunicação por ofício subscrito por um funcionário subalterno, sem competência para proferir decisões definitivas, de um mero despacho de arquivamento, não consubstancia um verdadeiro acto administrativo, conforme o disposto no art.º120.º do CPA, porquanto não foi definidor da situação concreta e individual do requerente, uma vez que, se posteriormente apresentasse a prova da posse da...

1. A mera comunicação por ofício subscrito por um funcionário subalterno, sem competência para proferir decisões definitivas, de um mero despacho de arquivamento, não consubstancia um verdadeiro acto administrativo, conforme o disposto no art.º120.º do CPA, porquanto não foi definidor da situação concreta e individual do requerente, uma vez que, se posteriormente apresentasse a prova da posse da...