acto administrativo confirmativo

Não é de admitir a revista interposta de acórdão, confirmativo de decisão que julgou procedente a excepção da intempestividade da propositura da acção, quando a solução se mostra aparentemente acertada e a questão fundamental sobre que incide se traduz em saber se o vício arguido pelo A. é susceptível de gerar a nulidade do acto impugnado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou intempestiva a acção impugnatória do acto fixador de uma certa pensão de reforma se for clara a extemporaneidade detectada pelas instâncias e não colher a ideia de que existia uma «ambiguidade» no quadro normativo aplicável.

... por parte da Autora no decurso do procedimento administrativo, não antolha a existência de qualquer fio condutor lógico jurídico que justifique a reverso do juízo decisório firmado a tal propósito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... no art.º 59.º, n.º4, do CPTA, relativamente ao acto primário, o erro de identificação do acto objecto da pretensão impugnatória que tenha consistido na referência ao acto meramente confirmativo que indeferiu a reclamação é irrelevante uma vez que os actos têm exactamente o mesmo conteúdo. IV - Tendo a acção impugnatória sido intentada para além do prazo legalmente previsto para a impugnação dos actos anuláveis o respectivo direito de acção...

... mediante nova acção de suspensão de eficácia do acto de execução da pena acessória porque, nesta parte, o despacho de execução é meramente confirmativo e a presente providência é claramente instrumental da acção administrativa especial de anulação da pena disciplinar aplicada.

... , n.º3, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acórdão que condena neste caso o município demandado a nomear o autor, licenciado em engenharia, para o cargo de Director do Departamento de Fomento Municipal, preterindo-se o contra-interessado, bacharel em engenharia.* * Sumário elaborado pelo Relator

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto que, ao abrigo da Portaria n.º 799-B/2000, de 20/9, revogou a aprovação de um financiamento para a autora promover acções de formação profissional, se o acto impugnado, não sendo revogatório «proprio sensu», estiver imune ao único vício arguido – o qual consistia numa ilegal revogação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção dos autos - em que a autora se insurgia contra o acto camarário que proibiu a utilização de um certo edifício como local de culto religioso - se, estando assente que a lide foi instaurada após o decurso do prazo impugnatório normal de três meses, for visível que os vícios imputados ao acto não são potencialmente causadores da sua nulidade.

Não é de admitir revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da junta médica a que foi submetida a autora, a qual sofrera um acidente em serviço, se essa posição unânime das instâncias for credível já que do acto nada se infere quanto ao motivo por que se mantém a IPP em 9%.

ACTO CONFIRMATIVO/EXCEÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo procedimento abrangido pelo mandato, se revela operatória e

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que ordenou o encerramento de um estabelecimento de apoio social se a solução unânime das instâncias encontra suporte, desde logo, no facto do estabelecimento funcionar sem a indispensável licença.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, na acção impugnatória do acto que resolvera um arrendamento apoiado, absolveu o município da instância por extemporaneidade da lide, visto que o recorrente não é persuasivo ao defender que os vícios imputados ao acto seriam fautores da sua nulidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção impugnatória do acto resolutivo do arrendamento de um fogo social se os recorrentes não são persuasivos ao afirmarem que o acto é nulo por ferir o direito constitucional à habitação e o princípio da igualdade.

... , em 1ª instância, dos processos relativos a atos administrativos do “CSMP”, mas não do “COJ” (cfr. art. 24º nº 1 do ETAF).

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir – para acometer o acto de adjudicação num concurso sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta – já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer reapreciação.

i) Impõe a máxima constitucional e metódica do princípio da igualdade, fundamento jurídico nuclear de qualquer Estado democrático e social de Direito, que os oficiais de justiça nomeados pelo despacho de 28.03.2012 têm direito ao reposicionamento remuneratório resultante da conversão em definitivas das nomeações provisórias dos oficiais de justiça, não lhes sendo aplicável o artigo 24.º, n.º 1,...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto que lhe ordenou a entrega de um fogo social que estivera arrendado à sua falecida mãe – por ser claro que a recorrente detém a habitação sem título e que o acto, embora prolatado sem audiência prévia, é aproveitável porque essa omissão recaiu sobre um pedido da recorrente que reiterava outros...

... à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. III - Do âmbito desta acção condenatória ficam de fora todas as pretensões relacionadas com operações materiais e meros actos jurídicos da Administração que não sejam qualificáveis como actos administrativos. IV - Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto...

... a violação dos princípios constitucionais e administrativos da legalidade, da prossecução do interesse público e da proporcionalidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que indeferira o pedido de protecção internacional do recorrente, porquanto as instâncias discorreram com credibilidade no tratamento jurídico dos factos atendíveis.

... Assessor de outro departamento. Não entre estes actos identidade de conteúdo e fundamentos. II. Não se verifica a inutilidade da lide pelo facto da gestão do projecto de que o recorrente havia sido nomeado Director passar a ser exercida por terceiro. Há efeitos jurídicos susceptíveis de afectar a esfera jurídica do recorrente que poderão advir em consequência de eventual anulação do acto recorrido.

... ir, não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos de impugnação e de notificação previstos no artigo 53.º do CPTA III – O acto impugnado na presente acção não é meramente confirmativo, dado não se ter limitado a reproduzir os fundamentos e o segmento decisório do primitivo acto, antes revogou ou substitui parcialmente o mesmo, ao dar parcial provimento à pretensão impugnatória do Recorrente, com base em...

I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

... especial em que o autor pede a anulação de um acto administrativo de 1º grau e o reconhecimento, pelo Demandado, de um seu direito a haver dele certa quantia a título de reembolso de IVA, por um lado, e aquela em que o mesmo autor pede a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico facultativo por si apresentado relativamente aquele primeiro acto e o reconhecimento, pelo mesmo demandado, daquele direito subjectivo. II – Em...