acto administrativo confirmativo

Não tem natureza de acto confirmativo, o despacho do presidente do Conselho da Administração do Hospital de Santa Marta que, a solicitação de um médico interno, concordando com o parecer dos serviços, define a sua situação, face às normas jurídicas aplicáveis.

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao juiz do processo ordenar as diligências necessárias para esclarecer qualquer ponto obscuro ou incerto (artº 45° e 68°, nº 1, do Reg. do STA), podendo sempre que o considere necessário requisitar os elementos pertinentes a...

I - Um acto diz-se meramente confirmativo quando não inova na ordem jurídica, relativamente a ordem anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteúdo deste tendo sido proferidos no mesmo condicionalismo fáctico ou jurídico. II - Está nessas condições o despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que indefere um pedido de rectificação da pensão de reforma fixado em despacho anterior, notificado

... apurar a regularidade da notificação do acto dito confirmado, se o Recorrente interveio no procedimento e nele demonstrou ter perfeito conhecimento do conteúdo do acto em causa (art.º 67º alínea b) do CPA).

... o pedido sobre que recaiu o aquele primeiro acto. III - Carece de legitimidade para o recurso contencioso de determinado acto de indeferimento, por falta de interesse na respectiva anulação, o recorrente que, na data em dele toma conhecimento, reformula espontaneamente e sem reservas a pretensão indeferida, apresentando nova petição, sobre a mesma matéria, perante a entidade que praticou aquele acto. IV - Assim, deve rejeitar-se tal...

I - Reveste a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere pretensão do interessado a qual por despacho da mesma entidade havia já anteriormente sido indeferida com os mesmos fundamentos, em nada inovando na ordem jurídica. II - Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, tal acto não é lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que é irrecorrível

... circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre um requerimento solicitando a contagem do tempo de serviço docente, prestado antes da posse, não é meramente confirmativo do acto de homologação da lista de antiguidade, uma vez que tais actos não têm identidade quanto à fundamentação e circunstâncias em que se formou a decisão.

... – Tendo a Recorrente sido notificada de acto que reposição de verbas comunitárias já recebidas a título de ajudas e de adiantamento, por indevidamente recebidas, não o tendo impugnado, não lhe assiste agora o direito de impugnar o acto que, nada inovando, mantém a ordem de reposição de verbas com os mesmos fundamentos – artigo 53.º do CPTA. IV – A Recorrente dispunha do prazo de três meses para impugnar o acto primitivo,...

... demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se apercebido do alcance e conteúdo do acto que ordenara, inicialmente, a retirada daqueles móveis, máquinas e materiais e a demolição do anexo.

... mediou entre a data da prática de um primitivo acto expresso negativo e a da formação de um invocado subsequente indeferimento tácito decorrente da renovação da pretensão ao abrigo do n. 2 do art. 9 do CPA 91, e desconhecendo-se a fundamentação subjacente a este último, a conclusão acerca da respectiva confirmatividade ou da eventual formação de caso resolvido é pelo menos prematura.

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, JAZIGO, EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS IMPUGNADOS:. ACTOS CONFIRMATIVOS

I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do prémio no

... , implicitamente, decidiu não lhe caber. III - Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro anterior quando o objecto, os sujeitos e a decisão, sejam idênticas em ambos, não tendo havido alteração das circunstâncias de facto e de direito aplicável. IV - Nada inovando, o acto meramente confirmativo é irrecorrível. V - Assim, interposto recurso contencioso de anulação dum acto deste tipo, deve o mesmo ser rejeitado, por manifesta...

... confirmativo o acto que se limita a repetir acto anterior, já firmado na ordem jurídica sem alterar o seu conteúdo, mantendo-se de um para o outro a identidade de sujeitos, pretensão e decisão. II - O acto que indefere o pedido do requerente no sentido de o tempo de serviço prestado na situação de reserva lhe ser contado como prestado na efectividade para efeito de ascender no escalão remuneratório, não é meramente confirmativo do anterior

I - É confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, limitando-se a repetir acto anterior, notificado ao recorrente, que definiu a respectiva situação jurídica, sendo as mesmas as partes, o objecto e sendo de igual modo idênticos os fundamentos de facto e de direito. II - O DL 168/97, de 4 de Julho, considera estabelecimento de bebidas todo aquele que, independentemente das quantidades e...

... violação daquele princípio imputada ao próprio acto que foi praticado no exercício da actividade vinculada. IV - Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma em abstracto, não deve este TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada a um diploma que não foi aplicado pelo acto recorrido mas por actos anteriores.

... dos poderes exercidos ao se praticar o acto. III - A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias que rodearam a sua prolação (anteriores coevas ou posteriores). IV - Não é de pôr a questão da confirmatividade de acto cujo conteúdo decisório não é idêntico ao acto alegadamente confirmado.

... Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do acto assim praticado o recurso hierárquico interposto tem de haver-se como recurso hierárquico impróprio, de natureza facultativa. III - Limitando-se o acto proferido em sede de recurso hierárquico impróprio a manter o acto praticado pelo Vereador, com adesão à fundamentação por este exarada, tal acto tem natureza confirmativa e como tal é irrecorrível.

... processual adequado o da apreciação liminar; V - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigido ao mesmo destinatário, repete, na pendência dos mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação de acto anterior, sem nada lhe acrescentar ou retirar.

... mais de dois anos entre o primeiro e o segundo acto, se a petição e a decisão forem os mesmos - formulando aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos. III - De igual modo não obsta à confirmatividade o facto de os dois actos terem sido praticados em procedimentos diferentes. IV - Uma deliberação camarária que, invocando o mesmo parecer da CCRA, indefere o licenciamento já indeferido por uma deliberação anterior, é meramente confirmativa...