acto administrativo confirmativo

I - O acto meramente confirmativo pressupõe que se mantenham os pressupostos de facto e de direito em que se baseou o acto confirmado. II - Se um acto é praticado na sequência de acto anterior, tendo em conta reclamação apresentada contra esse acto, previsto na sequência do procedimento administrativo, a reapreciação do acto anterior imposta por normativo expresso, implica alteração do...

I - Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre...

É confirmativo o acto pelo qual o Vereador de uma Câmara Municipal ordena a retirada de móveis e máquinas e materiais existentes num anexo e a sua demolição, quando, por carta registada recebida com aviso de recepção pelo interessado, já se lhe havia dado conhecimento do despacho anterior daquela ordem de demolição e o interessado demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se

I - Para que um acto possa ser considerado como confirmativo de um acto administrativo anterior, torna-se, além do mais, necessário que haja identidade de decisão, entendida esta não apenas no sentido de "identidade de resolução" dada ao caso concreto mas também de "identidade de fundamentação da decisão" e "identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão". II - Não existindo, na...

I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do...

I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais. II - Com efeito, através deles a Administração, unilateral e voluntariamente, no exercício dum poder de autoridade, subsume a situação fáctica do interessado ao direito aplicável, defenido de forma inovatória a relação jurídico-administrativa deste perante eles, quer quanto ao...

I - É meramente confirmativo o acto que se limita a repetir acto anterior, já firmado na ordem jurídica sem alterar o seu conteúdo, mantendo-se de um para o outro a identidade de sujeitos, pretensão e decisão. II - O acto que indefere o pedido do requerente no sentido de o tempo de serviço prestado na situação de reserva lhe ser contado como prestado na efectividade para efeito de ascender no...

I - Um acto não será confirmativo de outro, se este não for definidor de uma certa situação jurídica e não tiver produzido efeitos numa situação individual e concreta, tal como se dispõe no art. 120 do C.P.A.. II - É acto definidor de uma situação individual e concreta e não simples informação, parecer e esclarecimento, acto do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações em que se...

I - É confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, limitando-se a repetir acto anterior, notificado ao recorrente, que definiu a respectiva situação jurídica, sendo as mesmas as partes, o objecto e sendo de igual modo idênticos os fundamentos de facto e de direito. II - O DL 168/97, de 4 de Julho, considera estabelecimento de bebidas todo aquele que, independentemente das quantidades...

I - Um acto não deixa de ser confirmativo pelo facto de ter sido praticado por entidade diferente, desde que não se suscite a questão da competência do respectivo autor. II - Dentro deste âmbito da identidade das partes, o que releva é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao se praticar o acto. III - A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu...

I)- Inexiste dever legal de decidir em relação a recurso hierárquico interposto de acto confirmativo de acto anterior proferido pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que indefere um pedido de abono de diferenças de vencimento , quando , anteriormente , o mesmo Director-Geral já autorizara o pagamento das remunerações consideradas devidas. II)- É de rejeitar o recurso interposto do...

I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...

I - Para efeitos contenciosos um acto é meramente confirmativo de outro anterior que foi externado na forma legal em relação ao interessado, quando exista entre ambos identidade de sujeitos, de pretensão e de decisão sem que de um para o outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito que foram tomados em consideração da produção do primeiro. II - Não obsta à confirmatividade,

I - Não é acto meramente confirmativo o acto do Conselho de Administração da C.G.A., pelo qual se define, pela 1ª vez, a situação individual e concreta de um militar, relativamente a cumulação de pensões, quando o acto anterior, referente à mesma situação não foi notificado, face ao disposto no art. 55º da LPTA, ao recorrente. II - Assentando em pressupostos de facto diferentes, a pensão por...

I)- Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a deliberação de uma Junta de Freguesia que considera não relevar, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço anterior à data da integração nos serviços, ao abrigo do DL nº 195/97, de 31-07, quando pelo acto anterior a mesma Junta de Freguesia se limitou a integrar o funcionário em lugar de ingresso e a decisão em...

I - O DL. n. 351/93, de 7.10, veio sujeitar os actos praticados pelas câmaras municipais e outras entidades de autorização, aprovação ou licenciamento de usos e ocupações do solo a confirmação da respectiva compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento, determinando a rejeição de compatibilidade a caducidade dos respectivos...

I - Para que um acto possa ser considerado acto confirmativo e, nessa base, por não ter lesividade própria, ser insusceptível de impugnação contenciosa, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o acto confirmado seja definitivo; que seja de conhecimento do interessado por forma a poder dele recorrer; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de...

Não pode rejeitar-se o recurso contencioso com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior não contiver as indicações impostas, ao tempo, pelo art. 30/1 da LPTA (art. 55 da LPTA).

I - O acto meramente confirmativo caracteriza-se por repetir sem nada inovar na ordem jurídica relativamente a um acto anterior, tendo sido proferidos ambos com base no mesmo condicionalismo de facto e de direito. II - O despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais que, não aceitando a recomendação da Comissão de Petições da Assembleia da República, recusa a "revisão" do despacho que...

1 – No âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, não está consagrada qualquer disposição legal que torne o recurso hierárquico obrigatório contra decisões proferidas, ou seja, como condição prévia e necessária à impugnação contenciosa, pelo que na situação em apreço nos autos, e tendo subjacente o disposto no artigo 185.º, n.º 1 do CPA

I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição - garantia essa que, expressamente para os actos administrativos, faz valer a doutrina geral consignada pela primeira parte do artigo 20 da mesma Constituição - incide, não na caracteriologia que doutrinariamente e conferida a um concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de...

1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

I - Um acto é confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstâncias de facto e dos motivos de direito. II - Por força do art. 10 n. 1 do DL. 233/80 de 12.7 conjugado com os ns. 1 a 2 do art. 74 do DL 519-M/79 de 29.12, a nomeação interina pressupõe necessariamente a existência de uma vaga deixada...

I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...