acto administrativo confirmativo

I - Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre...

É confirmativo o acto pelo qual o Vereador de uma Câmara Municipal ordena a retirada de móveis e máquinas e materiais existentes num anexo e a sua demolição, quando, por carta registada recebida com aviso de recepção pelo interessado, já se lhe havia dado conhecimento do despacho anterior daquela ordem de demolição e o interessado demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se

I - Para que um acto possa ser considerado como confirmativo de um acto administrativo anterior, torna-se, além do mais, necessário que haja identidade de decisão, entendida esta não apenas no sentido de "identidade de resolução" dada ao caso concreto mas também de "identidade de fundamentação da decisão" e "identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão". II - Não existindo, na...

I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do...

I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais. II - Com efeito, através deles a Administração, unilateral e voluntariamente, no exercício dum poder de autoridade, subsume a situação fáctica do interessado ao direito aplicável, defenido de forma inovatória a relação jurídico-administrativa deste perante eles, quer quanto ao...

I - É meramente confirmativo o acto que se limita a repetir acto anterior, já firmado na ordem jurídica sem alterar o seu conteúdo, mantendo-se de um para o outro a identidade de sujeitos, pretensão e decisão. II - O acto que indefere o pedido do requerente no sentido de o tempo de serviço prestado na situação de reserva lhe ser contado como prestado na efectividade para efeito de ascender no...

I - É confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, limitando-se a repetir acto anterior, notificado ao recorrente, que definiu a respectiva situação jurídica, sendo as mesmas as partes, o objecto e sendo de igual modo idênticos os fundamentos de facto e de direito. II - O DL 168/97, de 4 de Julho, considera estabelecimento de bebidas todo aquele que, independentemente das quantidades...

I - Um acto não deixa de ser confirmativo pelo facto de ter sido praticado por entidade diferente, desde que não se suscite a questão da competência do respectivo autor. II - Dentro deste âmbito da identidade das partes, o que releva é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao se praticar o acto. III - A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu...

I - Não é meramente confirmativo o acto que reaprecia questão decidida por um acto anterior mas à luz de um distinto regime jurídico que ainda não vigorava à data deste. II - O princípio da igualdade não pode ser directamente violado por acto praticado no exercício de um poder vinculado, porque no exercício deste poder a prossecução daquele princípio encontra-se tutelada pelo princípio da...

I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos da recorrente e como tal imediatamente impugnável. II - Não existindo relação hierárquica entre o Vereador do Pelouro das Finanças e o Presidente da Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do...

I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...

I - Para efeitos contenciosos um acto é meramente confirmativo de outro anterior que foi externado na forma legal em relação ao interessado, quando exista entre ambos identidade de sujeitos, de pretensão e de decisão sem que de um para o outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito que foram tomados em consideração da produção do primeiro. II - Não obsta à confirmatividade,

I)- Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a deliberação de uma Junta de Freguesia que considera não relevar, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço anterior à data da integração nos serviços, ao abrigo do DL nº 195/97, de 31-07, quando pelo acto anterior a mesma Junta de Freguesia se limitou a integrar o funcionário em lugar de ingresso e a decisão em...

I - Para que um acto possa ser considerado acto confirmativo e, nessa base, por não ter lesividade própria, ser insusceptível de impugnação contenciosa, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o acto confirmado seja definitivo; que seja de conhecimento do interessado por forma a poder dele recorrer; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de...

Não pode rejeitar-se o recurso contencioso com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior não contiver as indicações impostas, ao tempo, pelo art. 30/1 da LPTA (art. 55 da LPTA).

I - O acto meramente confirmativo caracteriza-se por repetir sem nada inovar na ordem jurídica relativamente a um acto anterior, tendo sido proferidos ambos com base no mesmo condicionalismo de facto e de direito. II - O despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais que, não aceitando a recomendação da Comissão de Petições da Assembleia da República, recusa a "revisão" do despacho que...

1 – No âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, não está consagrada qualquer disposição legal que torne o recurso hierárquico obrigatório contra decisões proferidas, ou seja, como condição prévia e necessária à impugnação contenciosa, pelo que na situação em apreço nos autos, e tendo subjacente o disposto no artigo 185.º, n.º 1 do CPA

I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição - garantia essa que, expressamente para os actos administrativos, faz valer a doutrina geral consignada pela primeira parte do artigo 20 da mesma Constituição - incide, não na caracteriologia que doutrinariamente e conferida a um concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de...

1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do