acto administrativo confirmativo
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Acórdão nº 043137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - O acto meramente confirmativo pressupõe que se mantenham os pressupostos de facto e de direito em que se baseou o acto confirmado. II - Se um acto é praticado na sequência de acto anterior, tendo em conta reclamação apresentada contra esse acto, previsto na sequência do procedimento administrativo, a reapreciação do acto anterior imposta por normativo expresso, implica alteração do...
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Acórdão nº 3534/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000
I - Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre...
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Acórdão nº 046603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
É confirmativo o acto pelo qual o Vereador de uma Câmara Municipal ordena a retirada de móveis e máquinas e materiais existentes num anexo e a sua demolição, quando, por carta registada recebida com aviso de recepção pelo interessado, já se lhe havia dado conhecimento do despacho anterior daquela ordem de demolição e o interessado demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se
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Acórdão nº 037208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Para que um acto possa ser considerado como confirmativo de um acto administrativo anterior, torna-se, além do mais, necessário que haja identidade de decisão, entendida esta não apenas no sentido de "identidade de resolução" dada ao caso concreto mas também de "identidade de fundamentação da decisão" e "identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão". II - Não existindo, na...
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Acórdão nº 047513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2001
I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do...
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Acórdão nº 00544/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... a decisão proferida pelo Tribunal a quo, por se entender que o acto impugnado e que diz respeito ao despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Junta ... 27/07/2017 constitui, efetiva e inequivocamente, um mero ato confirmativo de um ato administrativo anteriormente emanado, na medida em que este ...
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Acórdão nº 035895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais. II - Com efeito, através deles a Administração, unilateral e voluntariamente, no exercício dum poder de autoridade, subsume a situação fáctica do interessado ao direito aplicável, defenido de forma inovatória a relação jurídico-administrativa deste perante eles, quer quanto ao...
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Acórdão nº 039733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - É meramente confirmativo o acto que se limita a repetir acto anterior, já firmado na ordem jurídica sem alterar o seu conteúdo, mantendo-se de um para o outro a identidade de sujeitos, pretensão e decisão. II - O acto que indefere o pedido do requerente no sentido de o tempo de serviço prestado na situação de reserva lhe ser contado como prestado na efectividade para efeito de ascender no...
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Acórdão nº 040209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996
I - Um acto não será confirmativo de outro, se este não for definidor de uma certa situação jurídica e não tiver produzido efeitos numa situação individual e concreta, tal como se dispõe no art. 120 do C.P.A.. II - É acto definidor de uma situação individual e concreta e não simples informação, parecer e esclarecimento, acto do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações em que se...
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Acórdão nº 047079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - É confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, limitando-se a repetir acto anterior, notificado ao recorrente, que definiu a respectiva situação jurídica, sendo as mesmas as partes, o objecto e sendo de igual modo idênticos os fundamentos de facto e de direito. II - O DL 168/97, de 4 de Julho, considera estabelecimento de bebidas todo aquele que, independentemente das quantidades...
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Acórdão nº 044895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - Um acto não deixa de ser confirmativo pelo facto de ter sido praticado por entidade diferente, desde que não se suscite a questão da competência do respectivo autor. II - Dentro deste âmbito da identidade das partes, o que releva é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao se praticar o acto. III - A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu...
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Acórdão nº 00849/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 1999
I)- Inexiste dever legal de decidir em relação a recurso hierárquico interposto de acto confirmativo de acto anterior proferido pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que indefere um pedido de abono de diferenças de vencimento , quando , anteriormente , o mesmo Director-Geral já autorizara o pagamento das remunerações consideradas devidas. II)- É de rejeitar o recurso interposto do...
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Acórdão nº 0740/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020
I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...
... facto e de direito» que justifique a decisão de que estamos perante acto confirmativo, não elucidando o recorrente com precisão a motivação que ... -
Acórdão nº 036659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
I - Para efeitos contenciosos um acto é meramente confirmativo de outro anterior que foi externado na forma legal em relação ao interessado, quando exista entre ambos identidade de sujeitos, de pretensão e de decisão sem que de um para o outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito que foram tomados em consideração da produção do primeiro. II - Não obsta à confirmatividade,
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Acórdão nº 00425/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 1998
I - Não é acto meramente confirmativo o acto do Conselho de Administração da C.G.A., pelo qual se define, pela 1ª vez, a situação individual e concreta de um militar, relativamente a cumulação de pensões, quando o acto anterior, referente à mesma situação não foi notificado, face ao disposto no art. 55º da LPTA, ao recorrente. II - Assentando em pressupostos de facto diferentes, a pensão por...
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Acórdão nº 4399/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2001
I)- Não é acto confirmativo de acto anterior, mas acto inovatório, a deliberação de uma Junta de Freguesia que considera não relevar, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço anterior à data da integração nos serviços, ao abrigo do DL nº 195/97, de 31-07, quando pelo acto anterior a mesma Junta de Freguesia se limitou a integrar o funcionário em lugar de ingresso e a decisão em...
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Acórdão nº 035820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - O DL. n. 351/93, de 7.10, veio sujeitar os actos praticados pelas câmaras municipais e outras entidades de autorização, aprovação ou licenciamento de usos e ocupações do solo a confirmação da respectiva compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento, determinando a rejeição de compatibilidade a caducidade dos respectivos...
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Acórdão nº 042256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Para que um acto possa ser considerado acto confirmativo e, nessa base, por não ter lesividade própria, ser insusceptível de impugnação contenciosa, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o acto confirmado seja definitivo; que seja de conhecimento do interessado por forma a poder dele recorrer; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de...
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Acórdão nº 042361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999
Não pode rejeitar-se o recurso contencioso com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior não contiver as indicações impostas, ao tempo, pelo art. 30/1 da LPTA (art. 55 da LPTA).
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Acórdão nº 032258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - O acto meramente confirmativo caracteriza-se por repetir sem nada inovar na ordem jurídica relativamente a um acto anterior, tendo sido proferidos ambos com base no mesmo condicionalismo de facto e de direito. II - O despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais que, não aceitando a recomendação da Comissão de Petições da Assembleia da República, recusa a "revisão" do despacho que...
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Acórdão nº 00266/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – No âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, não está consagrada qualquer disposição legal que torne o recurso hierárquico obrigatório contra decisões proferidas, ou seja, como condição prévia e necessária à impugnação contenciosa, pelo que na situação em apreço nos autos, e tendo subjacente o disposto no artigo 185.º, n.º 1 do CPA
... a detenção no seu domicílio de várias armas, é meramente confirmativo. D. E que, sendo meramente confirmativo, o despacho de 18/09/2018 do ... o induziu em erro e com isso procurou “obter a consolidação de um acto ilegal por si praticado”. W. Não era exigível ao Recorrente ter ... -
Acórdão nº ACTC00005381 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 1995
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição - garantia essa que, expressamente para os actos administrativos, faz valer a doutrina geral consignada pela primeira parte do artigo 20 da mesma Constituição - incide, não na caracteriologia que doutrinariamente e conferida a um concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de...
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Acórdão nº 00503/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do
... decisão em causa, não é exigível ao homem médio atingido pelo acto administrativo que colocado perante a situação em concreto que passados ... recebida, pese embora até pudesse ser entendido como um acto confirmativo do acto impugnado, como o Autor ainda não tinha tido conhecimento do acto ... -
Acórdão nº 034346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995
I - Um acto é confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstâncias de facto e dos motivos de direito. II - Por força do art. 10 n. 1 do DL. 233/80 de 12.7 conjugado com os ns. 1 a 2 do art. 74 do DL 519-M/79 de 29.12, a nomeação interina pressupõe necessariamente a existência de uma vaga deixada...
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... dos Mandatários dos arguidos que o primeiro acto que efectuaram foram as intercepções ..., a natureza de uma verdadeiro acto administrativo confirmativo, o que não só é ilegal, como ...