Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 01762/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Setembro de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, deduziu esta revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção movida pelo recorrente contra o MAI e onde ele impugnara o acto, emanado do SEF, que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela recair sobre matéria relevante, repetível e erroneamente decidida.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O autor e aqui recorrente, que é cidadão angolano, impugnou o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de asilo ou de protecção subsidiária.

As instâncias convieram na improcedência da acção.

Na sua revista, o recorrente diz que prestou ao SEF um depoimento credível e merecedor do «benefício da dúvida», donde se seguiria a necessidade de anulação do acto sobredito.

Mas o recorrente não é persuasivo. A pronúncia administrativa de indeferimento não se baseou na falta de verosimilhança do que o autor declarara ao SEF; mas, antes, no pormenor dos factos por ele relatados não conduzirem à protecção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT