Separação judicial
11764 resultados para Separação judicial
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Edital n.º 1022/2022
... de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento ... transmite-se, ...
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Regulamento n.º 773/2020
... de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... 41.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento transmite-se, por ...
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Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-30
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.
... Judicial" de 11/11/2022, www.cej.pt, e de cuja preleção citamos o seguinte ... «O inventário corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação …» ... Não há ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 8 - (Anterior n.º 7.) ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
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Portaria n.º 374/2019
... transmitido a favor do ex-cônjuge do arrendatário, por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e ...
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Edital n.º 939/2018
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ção de casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por morte ou abandono do titular, ...
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Regulamento n.º 258/2021
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ção de casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por morte ou abandono do titular, ...
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Regulamento n.º 762/2021
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ção de casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por morte ou abandono do titular, ...
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Edital n.º 1333/2022
... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento ... transmite-se, ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... 20.º Transmissão por Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento transmite-se, por ...
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Aviso n.º 7781/2024/2
... igual ou superior a 60%; j) Em caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação das res - ponsabilidades ... º Transmissão por divórcio 1—Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento trans - mite-se, ...
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Acórdão nº 01941/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
1 - Nos termos do artigo 244.º, n.º 2 do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, constitui impedimento legal da venda de imóvel em processo de execução fiscal, se o mesmo estiver destinado à habitação própria e permanente do devedor/executado, ou do seu agregado familiar. 2 - A noção de “agregado familiar”, quando o mesmo exista, tem de ser coincidente com a...
... âmbito de um processo de execução fiscal, seja objecto de venda judicial por iniciativa do Estado ... 6 - Na prática, o legislador pretendeu ... são, embora este seja um dos deveres que se extinguem com a separação. Conforme atestado emitido pela Junta de freguesia, o que também, pode ... -
Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...
... um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato judicial, para cobrança coerciva do crédito que detinha sobre António Manuel ... , declarado nulo ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens como ... -
Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
... a citação do ex-cônjuge do insolvente para requerer a separação de bens nos termos do art.º 740.º, n.º 1 do C.P.Civil, sem prejuízo de ... nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial de bens (moratória ...
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Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.
... ório Nos presentes autos de inventário a que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que ... o tribunal “a quo” tenha lançado mão de uma outra decisão judicial, transitada em julgado e incontestada, para dar como provada a data da ... -
Edital n.º 484/2016
... e saúde do agregado familiar; x) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das responsabilidades ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do titular de ocupação do fogo, a ...
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Regulamento n.º 548/2018
... 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é celebrado novo contrato de arrendamento a ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e saúde do agregado familiar; i) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das responsabilidades ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do titular de ocupação do fogo, a ...
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Regulamento n.º 204/2019
... um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, ...
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Edital n.º 661/2018
... permanência autorizada, a renúncia expressa ao recurso à via judicial" para efetivação de qualquer direito, no âmbito e por causa dessa perman\xC3" ... morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo ...
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Acórdão nº 139/16.0T9ACB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...
... arguidos, procedendo-se, em consequência, à correspondente separação de processos em distintos autos, de acordo com a segmentação (que alegam ... A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a ... -
Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção
... , ou seja, a citação de Maria P para, querendo, requerer a separação de bens ... 1.1.- Prosseguindo a execução a respectiva tramitação ... judicial de bens, forçoso é o prosseguimento da execução sobre o bem/direito ... -
Decreto-Lei n.º 83/2019
... , para quem se transmitiu o direito ao arrendamento por decisão judicial, celebrado novo casamento, salvo se houver casado com pessoa que tenha a ... separação judicial de pessoas e bens deve ser notificada oficiosamente ao IASFA, ...
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Despacho n.º 5664/2021
... um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, ...
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Regulamento n.º 52/2023
... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento ... transmite-se, ...