prescrição medica modelo
1014 resultados para prescrição medica modelo
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Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002
... actual consagra a obrigatoriedade da prescrição por denominação comum internacional de ... Dado que a regulamentação da receita médica se encontra dispersa por legislação avulsa, que ... -se necessária a introdução de um novo modelo único de receita médica de características ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo V Da prescrição ... Artigo 188.º Prescrição do procedimento ... º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado ... por despacho do presidente da ANSR ... condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica: ... a) Restrições ao ...
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Despacho n.º 12624/2001(2ªSérie), de 19 de Junho de 2001
Despacho n.º 12 624/2001 (2.' série). - O modelo em vigor de receita médica, aprovado pelo ... sua articulação com o módulo de prescrição racional de medicamentos instalados nos programas ...
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Portaria n.º 364-A/87, de 02 de Maio de 1987
Portaria n.º 364-A/87 de 2 de Maio O modelo de receituário em vigor para a prescrição de ... da Saúde, o seguinte: 1.º Receita médica 1 - É aprovado o modelo de receita médica anexa ...
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Portaria n.º 1080/95, de 01 de Setembro de 1995
... 1080/95 de 1 de Setembro A adopção de um modelo de receita médica consagrando a ... administrativo no âmbito da prescrição e aviamento de medicamentos ...
- Portaria n.º 172/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de Agosto de 2010
... çáo comum internacional e aprova o modelo de receita médica ... O aumento da despesa ...
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Lei n.º 11/2012, de 08 de Março de 2012
... março Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medica- mentos, procedendo à sexta ... P. Artigo 6.º Norma transitória O modelo de receita médica aprovado pela Portaria n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não ...
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Despacho n.º 10049/2021
... Sumário: Aprova o modelo de guia de tratamento de receita médica ... prescrição eletrónica de medicamentos a utentes em regime ...
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Despacho n.º 10049/2021
Despacho n.º 10049/2021Sumário: Aprova o modelo de guia de tratamento de receita médica ... ídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos a utentes em regime ...
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Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1
... entendesse o tratamento previsto na prescrição médica, desde que considerasse mais adequado ao ... quanto aos chamados “recibos verdes” (modelo nº 6 do IRS), o próprio legislador declara, no ... - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/M, de 16 de Março de 2012
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
... a dispensa, embalagem e identificação do medica- mento em unidose, com vista à sua ... Artigo 10.º Prescrição 1. A prescrição de medicamentos é feita ... prescrição de medicamentos é feita no modelo de receita médica em vigor no Sistema Regional ...
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Decreto-Lei n.º 115/2017
... como medicamento sujeito a receita médica restrita, nos termos do disposto na alínea a) do ... 6 - A comparticipação depende de a prescrição ser feita em receita médica de modelo em vigor ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 23.º Intervenção da junta médica ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta ... Artigo 178.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... orientador decide qual a especialidade médica a consultar.» «Artigo 7.º Parecer da Comissão ... ção, só têm sentido à luz da prescrição ínsita no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto: o ... outros caminhos, seguindo, por exemplo, o modelo adotado pela Lei de Bases dos Cuidados ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... 26-jun.-2015, recorreu a arguida: M…, médica, casada, nascida em 03-dez.-1950, natural de…, ... do hospital, o que inviabilizava a prescrição/ requisição de qualquer exame de diagnóstico, ... em 1.ª instância não obedece a um modelo único ou uniforme de recurso, sendo possível ... -
Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por
... , apenas o prescritor, local de prescrição e de aviamento era possível conhecer, umas ... e sem rodeios o desentendimento com a médica relativo à referida colaboração, tendo os ... prescritos em receita médica de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor e pagas as despesas de ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Portaria n.º 697/2009, de 01 de Julho de 2009
... médica dispensado em quantidade individualizada é igual ... , à adaptaçáo da forma electrónica do modelo de receita médica destinado à prescriçáo de ...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não
... 13. Sempre que a prescrição se destine a pensionistas abrangidos pelo regime ... aos medicamentos prescritos em receita médica" de modelo aprovado por despacho do Ministro da Sa\xC3" ... -
Portaria n.º 284-A/2016
... ónicos para suporte aos processos de prescrição, dispensa e faturação de todo o tipo de ... do processo de implementação do novo modelo de prescrição eletrónica, e considerando o ... ção» a impressão da receita médica resultante da prescrição efetuada por meios ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) ... 6 — O regime previsto ... modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança ... Artigo 153.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...