prescrição medica modelo
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Lei n.º 107/2019
...2 - .. Artigo 98.º-D [..] 1 - .. 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ... prazos de propositura da ação e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere ... médico-legais a realização de perícia médica, seguida de tentativa de conciliação. 2 - Se ...
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Regulamento n.º 219/2020
..., nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ...
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Portaria n.º 309-A/2021
...modelo, consoante o caso, e pela autoridade competente ...1.6.1 Generalidades. 1.6.1.1 Salvo prescrição em contrário, as matérias e objetos do ADR ... submetido a exposição profissional ou médica. NOTA 3: Um "trabalhador exposto" é qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
...ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ... possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem ...Artigo 353.º Prescrição 1 - O prazo de prescrição no que se refere à ...
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Aviso n.º 5984/2021
... multiúso;c) Sejam titulares de prescrição médica para cuidados de saúde, emitida pelo SRS ...ções prestadas no processo, conforme modelo apenso ao formulário.2 - O requerente pode ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
...ência, o conceito de “assistência médica, que figura no artigo 132.º, n.º 1, al. b), da ... médica e na decorrência da prescrição de tratamento termal por parte de médico ... o relatório clínico de acordo com o modelo" aprovado pelo Ministério da Saúde e submete-lo \xC3"...
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Acórdão nº 756/13.0TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – Não sendo possível concluir pela culpa na produção do acidente – quer perante o que foi alegado, quer em face do que ficou provado – o prazo de prescrição do direito de indemnização do lesado é de três anos. II – O prazo de prescrição conta-se nos termos do nº 1 do artigo 498º do Cód. Civ. e não a partir do termo do prazo para apresentação de queixa-crime. III ̵
... A ré contestou, excepcionando a prescrição. Apresentou a sua versão do acidente, que ... Não interveio na perícia médica qualquer especialista em psicologia ou ... não conhece de questões novas, dado o modelo... -
Em vigor
Portaria n.º 35/2016 . Regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
...Artigo 16.º Prescrição e dispensa. Artigo 17.º Publicitação da ...que apresentem prescrição médica, são os seguintes:. a) Para determinação de ... anteriores devem constar o nome, marca e modelo do dispositivo médico, o. código atribuído ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
...Artigo 25.º Financiamento. Artigo 26.º Modelo de acompanhamento. Secção IV Recursos humanos. ...investigação médica, com instituições de ensino superior e de ... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de ...
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Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio de 2011
...ãos ao me- dicamento e «promover a prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo ... e de racionalização da política do medica- mento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ... de receita médica 1 — É aprovado o modelo de receita electrónica, que consta do anexo I ...
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Regulamento n.º 909/2016
... apresentação de:a) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de ...ções a tratamentos comprovados com prescrição médica);Água, eletricidade e gás de acordo com ...
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Regulamento n.º 285/2018
... e devidamente comprovadas por prescrição médica;e) Educação de menores dependentes do ... da Junta, por escrito, em requerimento de modelo anexo ao presente Regulamento, onde é indicado o ...
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Regulamento n.º 465/2018
...ções constantes na candidatura, conforme modelo do Anexo A. 2 - Os documentos a apresentar devem ... doença crónica; b) Fotocópia da prescrição médica discriminativa dos medicamentos de uso ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... emblema, estandarte e selo próprios, de modelo aprovado pela assembleia geral, sob proposta do ... pessoa singular, ainda que esta não seja médica veterinária, ou de uma pessoa coletiva. Artigo ...Artigo 73.º. Prescrição do procedimento disciplinar. 1 - O procedimento ...
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Regulamento n.º 58/2023
... ser apresentados em conformidade com o modelo da Junta de. Freguesia de Odivelas. CAPÍTULO IV. ...taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e ...2675-479 Odivelas. Artigo 31.º. Prescrição. 1 — As dívidas por taxas prescrevem no prazo ...
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Aviso n.º 10180-A/2023
... assistente, área hospitalar, da carreira médica dos estabelecimentos. de saúde, com a natureza ...modelo europeu, devendo o mesmo ter uma descrição ...1 B.2 Competência na avaliação, prescrição" e. implementação de programas de reabili-. taç\xC3"...
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Em vigor
Portaria n.º 92-E/2017 . Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
...Prescrição e dispensa. Artigo 5.º Instrução do ... médicos depende de prescrição médica. 3 - A inclusão de dispositivos médicos para ...marca e modelo do dispositivo médico, selecionado de entre os ...
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Aviso n.º 13853/2019
...ção de medicamentos sujeitos a receita médica também de forma gratuita, naquele que é um ...óprio a fornecer pelos serviços, conforme modelo anexo. 2 - Os documentos necessários para a ...ção de cuidado de saúde resulte de prescrição médica. 5 - O beneficiário deve ser portador de ...
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Regulamento n.º 724/2018
... de Arcozelo, mediante requerimento em modelo próprio dirigido ao seu Presidente. Artigo 7.º ... ou mental comprovada por declaração médica. 2 - A alteração deverá ser requerida em ...prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Regulamento n.º 98/2019
...ícios, deslocação a uma consulta médica, ajudas técnicas, vestuário, e outros ... no processo individual constante no modelo que se anexa. (Anexo II)2 - A Junta de Freguesia ... com declaração médica e prescrição do equipamento;b) Situação de carência ...
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Aviso n.º 9508/2016
... aquisição de medicamentos com receita médica a munícipes do Concelho do Funchal com idade ... tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... a compra de medicamentos com prescrição médica.6 - O valor deve ser revisto, desde que ...
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Regulamento n.º 927/2020
... criança deve constar: a) Declaração médica acerca de antecedentes patológicos e eventuais ... euros; 7 - Os atrasos serão registados em modelo próprio, o qual será assinado pelo/a ... deve fazer-se acompanhar pela prescrição médica; 5 - As crianças que tenham sido ...
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Aviso n.º 2723/2021
... a aquisição de medicamentos com receita médica, na parte não comparticipada, a cidadãos ... é apresentada por meio de requerimento de modelo próprio, assinado pelo candidato ou pelo seu ... a compra de medicamentos com prescrição médica.5 - O cartão "Primeiro as Pessoas - ...
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Acórdão nº 65-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...
...Por outro lado, no acto da prescrição, os médicos atendem fundamentalmente ao ... processo de elaboração de uma receita médica. As Apeladas não aceitam esta argumentação, ... absorvido lentamente através da pele) um modelo/forma farmacêutico conhecido e usado de há ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
...Artigo 64.º. Prescrição do procedimento disciplinar. 1 - O procedimento ... no mês anterior, mediante o envio do modelo de documento aprovado pela direção. Artigo ... da sua função, comprovada por junta médica competente. 2 - No caso previsto no número ...