Portaria n.º 1080/95, de 01 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1080/95 de 1 de Setembro A adopção de um modelo de receita médica consagrando a pluriprescrição de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, prevista nos termos da Portaria n.° 364-A/87, de 2 de Maio, significou um importante contributo para a racionalização do procedimento administrativo no âmbito da prescrição e aviamento de medicamentos.

Considerando que o estabelecimento de um modelo de receita médica dotado de maior simplicidade e clareza justifica a substituição do modelo aprovado pela Portaria n.° 364-A/87, de 2 de Maio, e que o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho, determina a aprovação do modelo de receita médica por despacho do Ministro da Saúde: Manda o Governo, pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT