prescrição medica modelo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... que continuará a situar Portugal como modelo internacional do desenvolvi- mento das políticas ... % Tranquilizantes ou sedativos sem prescrição médica PT: 2 % Média europeia: 2 % <1,5 % <1 % ...
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Portaria n.º 197/2018
... de requisitos específicos que constam no modelo de regulamento interno das respostas de ... quando determinado, mediante prescrição médica. 2 - Na Casa de Abrigo praticam-se os ...
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Lei n.º 2/2020
... do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) 7 - O regime previsto no ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ... Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... modelo subsidiário até agora vigente, parece aos ... os intervenientes dirigir-se à clínica médica para efetuar o procedimento após a autorização ... 39.º da LPMA se extinguir, por prescrição, nos prazos de dois ou cinco anos, conforme a ...
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Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... as funções de Delegado de Informação Médica, ou Sales Representative (REP); - Competindo-lhe ... and Purchasing), de acordo com o modelo em uso, o GPS, até às 9 horas de 2.ª feira; - ... ém o processo de angariação de prescrição dos Veterinários envolvidos no receituário ...
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Despacho n.º 2444/2024
... Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organi - zação e funcionamento em unidades ... de Trabalho da Monitorização da Prescrição do HDS EPE (2021—presente); Integrou o ... Chefe de uma equipa da área médica/urgência desde 2013. Responsável pela ...
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Aviso n.º 7080/2023
... ção de medicamentos sujeitos a receita médica também de forma ... gratuita, naquele que foi um ... conforme modelo anexo ... 2 — Os documentos necessários para ... ção de cuidado de saúde resulte de prescrição médica ... 5 — O beneficiário deve ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 15.º Prescrição médica ... Artigo 16.º Obrigações especiais ... 11 de 46 ... 4 - O modelo de receita médica relativa a substâncias e ...
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Acórdão nº 767/14.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... prescrição, bem assim à impugnação de documentos, dando ... necessidades educativas especiais; 2. A médica fisiatra do menor ( ... ) tinha dado indicação à ... o quadro para a homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, ...
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Regulamento n.º 519/2017
... /2010/M, de 20 de agosto, aprovou um novo modelo de Regulamento dos Corpos de Bombeiros, que ... ; i) SEMER - Serviço de Emergência Médica" Regional; j) SIOPS - Sistema Integrado de Operaç\xC3" ... , exceto se para tal existir prescrição médica. 14 - Aos bombeiros masculinos, quando ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de Auditoria ... necessidade de realização de nova junta médica por parte da CVI ou de pensões atribuídas sob ...
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Regulamento n.º 387/2017
... modelo preconizado pelo IPS devendo ser sempre ... Artigo 38.º Reingresso após prescrição 1 - Os estudantes cujo direito à inscrição ... ) dias, renováveis mediante prescrição médica. Artigo 130.º Atribuição do estatuto 1 - Se a ...
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Regulamento n.º 725/2021
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site ... do direito de liquidação; d) Por prescrição da divida tributária; e) Por qualquer outra ... ência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não ...
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Regulamento n.º 123/2023
... d) Fotocópia simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas ... ência ou incapacidade, declaração médica comprovativa ou certificado de ... incapacidade ... consultas e tratamentos, com prescrição médica, a realizar mediante protocolos a ...
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Aviso n.º 7828/2023
... sua situação com a perspetiva da prescrição ... dos produtos de apoio ... 2 — ... legal, em modelo próprio, no SMAES, mediante a apresentação da ... b) Prescrição médica da ajuda técnica ou outro documento legal ...
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Regulamento n.º 575/2019
... ção de ano, faltas, avaliação, prescrição, código de conduta e classificação final do ... física e funcional aferida de acordo com modelo de pré-requisito em vigor na ESSV. Artigo 4.º ... e Procedimentos em Enfermagem, Enfermagem Médica, Enfermagem de Reabilitação, Enfermagem ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do ... Artigo 70.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ... a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou ...
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Acórdão nº 1276/18.2T9CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante...
... (…) 14) A Médica arguida tinha o dever de, conjugando os seus ... ínica em que está contraindicada a prescrição de misoprostol.” Quanto ao segundo Parecer, a ... desportos; c) Modelo padrão, na ausência de normas escritas ... -
Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... modelo dos Despachos n.º 2836-A/2020 e/ou n.º ... clínica, de auditoria clínica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas ... valores deontológicos da profissão médica ... Artigo 7.º Acto de diagnóstico A ...
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Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... f) «Consulta médica», a consulta realizada por médico ... g) ... resultar no aconselhamento, prescrição ou encaminhamento para outro serviço e estar ... com indicação da designação, modelo, preço e ... fornecedor ... 4 - As situações ...
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Regulamento n.º 474/2021
... Artigo 38.º Modelo e validade do cartão 1 - O cartão é de modelo ... utente, na aquisição mediante Receita Médica de medicamentos comparticipados pelo Serviço ... mencionados no artigo 60.º e tenham prescrição médica em oftalmologia. 2 - Nestas situações, ...
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Regulamento n.º 315/2023
... Artigo 38.º ... Modelo e validade do cartão ... 1 — O cartão é de ... utente, na aquisição mediante Receita Médica de medicamentos comparticipados ... pelo Serviço ... mencionados no artigo 60.º e tenham prescrição médica em ... oftalmologia ... 2 — Nestas ...
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Edital n.º 617/2021
... de incapacidade multiúso/declaração médica" que comprove o grau de incapacidade, quando aplic\xC3" ... ção da saúde, após comprovada prescrição ou recomendação médica, nomeadamente ... o processo de candidatura, de acordo com o modelo disponibilizado pela Câmara Municipal, é ...
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Acórdão nº 3533/10.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnizaç
... Invocou ainda a excepção da prescrição, defendendo que o crime subsumível ao acidente ... Médica do Dr. Campos Costa, num exame efetuado em ... automóvel ligeiro, da marca Volkswagen, modelo Bora, com o número de matrícula 78-47-OG, ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... euros, que não são consentâneas com o modelo de remuneração do Hospital ... em parceria ... 97. A prescrição, dita "fora", é feita num consultório privado ... médica ter tido lugar em consultas especializadas no ...