prescrição medica modelo

752 resultados para prescrição medica modelo

  • Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002
    ... actual consagra a obrigatoriedade da prescrição por denominação comum internacional de ... utente do direito de opção por um medicamento genérico, quando o médico prescritor não se ...-se necessária a introdução de um novo modelo único de receita médica de características ...
  • Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho de 1992
    ... as actividades relacionadas com o medicamento de uso humano, adaptando ao direito português as ...Artigo 10.º Prescrição Os utentes do Serviço Nacional de Saúde apenas ... à prescrição no seu âmbito, de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde. ...
  • Despacho n.º 12624/2001(2ªSérie), de 19 de Junho de 2001
    Despacho n.º 12 624/2001 (2.' série). - O modelo em vigor de receita médica, aprovado pelo ... sua articulação com o módulo de prescrição racional de medicamentos instalados nos programas ...
  • Portaria n.º 364-A/87, de 02 de Maio de 1987
    Portaria n.º 364-A/87 de 2 de Maio O modelo de receituário em vigor para a prescrição de ... de prescrição e de aviamento de medicamentos, pelo que se considera conveniente introduzir ...
  • Portaria n.º 1080/95, de 01 de Setembro de 1995
    ... 1080/95 de 1 de Setembro A adopção de um modelo de receita médica consagrando a ... administrativo no âmbito da prescrição e aviamento de medicamentos. Considerando que o ...
  • Portaria n.º 172/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
    ... que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, como é, nomeadamente, o ...
  • Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
    ..., controlo de qualidade e fabrico de medicamentos de uso humano. Com efeito, todo o sector era ... ensaios, condições particulares de prescrição, eventual restrição a uso hospitalar e ... os medicamentos prescritos em modelo de receita médica destinada à prescrição no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de Agosto de 2010
    ...Estabelece que a prescriçáo de medicamentos é feita de acordo com a denominaçáo comum ernacional e aprova o modelo de receita médica. O aumento da despesa pública ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...çoa-se a respectiva tramitação segundo modelos correspondentes às exigências do mundo laboral ... penal, com risco, inclusive, de prescrição do respectivo procedimento; aliás, trata-se de ... médico-legais a realização de perícia médica, seguida de tentativa de conciliação. 2 - Se ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ....º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. ...ária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, ... condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica: a) Restrições ao exercício da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... entendesse o tratamento previsto na prescrição médica, desde que considerasse mais adequado ao ... quanto aos chamados “recibos verdes” (modelo nº 6 do IRS), o próprio legislador declara, no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/M, de 16 de Março de 2012
    ... 13 de agosto, que estabelece que a prescrição de medica- mentos é feita de acordo com a nação comum interna- cional e aprova o modelo de receita médica. Por forma a simplificar o ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
    ... a dispensa, embalagem e identificação do medica- mento em unidose, com vista à sua ...Artigo 10.º Prescrição 1. A prescrição de medicamentos é feita ... prescrição de medicamentos é feita no modelo de receita médica em vigor no Sistema Regional ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2017
    ...2 - .. a) .. b) 'Grupo homogéneo de medicamento genérico' o conjunto de medicamentos com a mesma ... 6 - A comparticipação depende de a prescrição ser feita em receita médica de modelo em vigor ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código ...ção, só têm sentido à luz da prescrição ínsita no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto: o ..., em processo de aprovação, secunda os modelos legislativos que regulam os pressupostos em que ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... a) Em espécie - prestaçóes de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e ...4 - O modelo de participaçáo referida neste artigo é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - «LPMA»), na redação dada pelas ...modelo subsidiário até agora vigente, parece aos ... 39.º da LPMA se extinguir, por prescrição, nos prazos de dois ou cinco anos, conforme a ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ...modelo dos Despachos n.º 2836-A/2020 e/ou n.º ... clínica, de auditoria clínica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas icas e não farmacológicas, de técnicas médicas, cirúrgicas e de reabilitação, de promoção ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... pela execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades ... assumem toda a responsabilidade pela prescrição das atividades, pelo cumprimento do presente ...
  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

    ... da imputada falsificação de receitas médicas. 2ª-Entendeu o Tribunal “a quo” que a cada ..., apenas o prescritor, local de prescrição e de aviamento era possível conhecer, umas ... prescritos em receita médica de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde. ...
  • Portaria n.º 697/2009, de 01 de Julho de 2009
    ... artigo 15., o início da dispensa de medicamentos em unidose no ambulatório. Esta medida visa ..., à adaptaçáo da forma electrónica do modelo de receita médica destinado à prescriçáo de ...
  • Portaria n.º 284-A/2016
    ...ónicos para suporte aos processos de prescrição, dispensa e faturação de todo o tipo de ...ço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional ... do processo de implementação do novo modelo de prescrição eletrónica, e considerando o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
    ... alguém que necessita de assistência médica e que tudo deve ser feito para o tratar, por sua ... Artigo 15.º Prescrição médica 1 - As substâncias e preparações ...4 - O modelo de receita médica relativa a substâncias e ...
  • Em vigor Portaria n.º 224/2015
    ...prescrição eletrónica do medicamento, a Portaria n.º ... de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa ...

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