hospedagem acordao

240 resultados para hospedagem acordao

  • Acórdão nº 0807/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2004

    I - Consubstancia o contrato de hospedagem o fornecimento com a habitação de serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de água e de electricidade. II - Tal contrato integra a categoria C do IRS.

    ... com a habitação, o contrato não pode classificar-se como de hospedagem. IV. Não sendo suficiente, para qualificar como hospedagem, o facto de ...
  • Acórdão nº 029/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do Dl 54/2002 de 11 de Março a actividade de turismo rural tem natureza familiar sendo também condição do seu exercício a residência do seu proprietário. II - Por força desta exigência legal todo o IVA suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e prestação de serviços de recuperação do imóvel afecto a tal actividade é susceptível de dedução não podendo a AT restringir a...

    ... residência do proprietário como a prestação do serviço de hospedagem o artigo 20 nº 1 do CIVA não obsta à dedução da totalidade do IVA ...
  • Acórdão nº 0011289 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1984

    I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) alimentos. II - Tal contrato ajustado com prazo permite que, no fim do prazo, o hospedeiro despeça o hóspede livremente.

    ... Sumário: I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) ...
  • Acórdão nº 0037372 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1991

    O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de serviços, que é exigida como fim principal, sendo os outros subordinados.

    ... Sumário: O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de ...
  • Acórdão nº 299/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2006

    I - O contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um determinado espaço, durante um determinado período, e a prestar um determinado número de serviços, contra o pagamento de uma retribuição. II - O contrato de hospedagem relativo a uma estadia numa...

    ..., ao hospedar-se no B.., em 5-5-2000, celebrou um contrato de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, efectuado com a sociedade que explorava esse ...
  • Acórdão nº 9921517 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2000

    I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. II - A...

  • Acórdão nº 0071002 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1993

    I - Na hospedagem, é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não está sob as ordens e direcção do utente; ao passo que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer prestação de serviço daquele para este. II - Só a sublocação não autorizada pelo senhorio, que não a hospedagem até 3 pessoas, constitui causa de resolução do...

    ...RAU90 ART64 N1 F. Sumário: I - Na hospedagem", é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não est\xC3"...
  • Acórdão nº 9921517 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2000

    I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. II - A...

  • Acórdão nº 0011289 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1984

    I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) alimentos. II - Tal contrato ajustado com prazo permite que, no fim do prazo, o hospedeiro despeça o hóspede livremente.

    ... Sumário: I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) ...
  • Acórdão nº 9440507 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1996

    I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de serviço, sendo esta última essencial à configuração do conceito, enquanto a locação é componente meramente subordinada. II - O contrato de...

    ...CPC67 ART511. RAU90 ART76 N3. Sumário: I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste ...
  • Acórdão nº 0037372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1991

    O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de serviços, que é exigida como fim principal, sendo os outros subordinados.

    ... Sumário: O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de ...
  • Acórdão nº 0052562 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1992

    I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a...

    ...AC RP DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG132. Sumário: I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - ...
  • Acórdão nº 0071002 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    I - Na hospedagem, é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não está sob as ordens e direcção do utente; ao passo que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer prestação de serviço daquele para este. II - Só a sublocação não autorizada pelo senhorio, que não a hospedagem até 3 pessoas, constitui causa de resolução do...

    ...RAU90 ART64 N1 F. Sumário: I - Na hospedagem", é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não est\xC3"...
  • Acórdão nº 0052562 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1992

    I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a...

    ...AC RP DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG132. Sumário: I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - ...
  • Acórdão nº 0032146 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Novembro de 1991

    I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser acompanhada da prestação de serviços por parte do cedente. II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo hospedeiro, mesmo sem justa causa.

    ... Sumário: I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser ...
  • Acórdão nº 0032861 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 1992

    I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - É de hospedagem o contrato em que a arrendatária proporciona a outrem habitação, limpeza do quarto, lavagem de roupas e fornecimento de água e luz e banhos, mediante o pagamento de retribuição pecuniária. III - Tal contrato não perde essa natureza quando...

    ... Sumário: I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e ...
  • Acórdão nº 0032146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 1991

    I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser acompanhada da prestação de serviços por parte do cedente. II - Esse contrato, quando celebrado por tempo indeterminado, é livremente revogável pelo hospedeiro, mesmo sem justa causa.

    ... Sumário: I - O que distingue a hospedagem da sublocação é o facto de, no primeiro caso, a cedência do local ser ...
  • Acórdão nº 0032861 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1992

    I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - É de hospedagem o contrato em que a arrendatária proporciona a outrem habitação, limpeza do quarto, lavagem de roupas e fornecimento de água e luz e banhos, mediante o pagamento de retribuição pecuniária. III - Tal contrato não perde essa natureza quando...

    ... Sumário: I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e ...
  • Acórdão nº 0015996 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços inerentes e, eventualmente alimentação. II - Assim invocado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CC - falta de residência permanente no locado - para resolução do contrato de...

    ...hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, ...
  • Acórdão nº 125/06.9TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 . A condenação de dois réus em regime de solidariedade, ainda que cada um tenha contribuído diferenciadamente para o ato ilícito e respectivas consequências, não viola o princípio constitucional da igualdade. 2 . O artigo 493.º, n.º 1 do Código Civil abrange os danos provocados pelas coisas ou animais e não os provocados com o emprego de coisas ou animais. 3 . Assim, não cabe no...

    ... um contrato turístico, mais concretamente, de um contrato de hospedagem/alojamento turístico ou local, tendo por objeto uma moradia (turística), ...
  • Acórdão nº 0123363 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1990

    I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes os indivíduos a quem o arrendatário proporciona habitação e presta habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça habitação mediante retribuição.

    ... - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes ...
  • Acórdão nº 9240740 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1995

    I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações jurídicas de longa duração; não podem durar indefinidamente por ser contrário à vontade presumível das partes e à ordem jurídica que alguém se vincule ilimitadamente a prestações contínuas ou periódicas. II - O contrato de albergaria ou hospedagem é um contrato que o hóspede revoga...

    ... Sumário: I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações jurídicas de longa ...
  • Acórdão nº 0015996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços inerentes e, eventualmente alimentação. II - Assim invocado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CC - falta de residência permanente no locado - para resolução do contrato de...

    ...hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, ...
  • Acórdão nº 073122 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 1986

    I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

    ...ão constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a ...
  • Acórdão nº 073122 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1986

    I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

    ...ão constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a ...