hospedagem acordao

... e serviços relativos à parte do imóvel afecto a hospedagem excluindo de tal dedução o IVA suportado na aquisição de bens e serviços referentes à parte do imóvel afecto à residência do proprietário.

I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que se reportam o artigo 27.º, n.º 2, alínea a), do DL 64/2007, de 14 de Março, e o artigo 10.º da Portaria 67/2012, de 21 de Março, celebrado entre as entidades que gerem estruturas residenciais para pessoas idosas, o utente e um seu familiar, sendo embora socialmente típico, não se encontra regulamentado, remetendo a lei para a...

... oupas, o contrato não pode classificar-se como de hospedagem.

... ou da totalidade do locado. 4. O contrato de hospedagem, consensual, tem a estrutura mista envolvente de elementos do contratos de arrendamento, de aluguer e de prestação de serviços, sem limite de retribuição legalmente fixado. 5. Os serviços relacionados com a habitação, a que se reporta o artigo 76º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Urbano, são a limpeza e a arrumação do quarto ou de outros compartimentos utilizados pelas pessoas em...

... ou da totalidade do locado. 4. O contrato de hospedagem, consensual, tem a estrutura mista envolvente de elementos do contratos de arrendamento, de aluguer e de prestação de serviços, sem limite de retribuição legalmente fixado. 5. Os serviços relacionados com a habitação, a que se reporta o artigo 76º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Urbano, são a limpeza e a arrumação do quarto ou de outros compartimentos utilizados pelas pessoas em...

I - É admissível a exploração de estabelecimento de alojamento local em fração autónoma, salvo se o título constitutivo da propriedade horizontal proibir o exercício de tal actividade ou se a mesma for proibida pelo regulamento de condomínio estando este integrado no titulo constitutivo. II - Tem natureza comercial, na modalidade de prestação de serviços, a actividade de exploração de...

I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...

I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...

1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...

... prestação genérica de serviço e de albergaria ou hospedagem, ser objecto do processo de prestação forçada de contas.

... outrem – que se encontravam em frente à casa de hospedagem, na praia da barragem contígua, a que os hóspedes tinham acesso direto e fácil. 6 . Emergindo tal responsabilidade também das obrigações, quanto a segurança, integrantes do contrato turístico de hospedagem/alojamento celebrado. 7 . Pertencendo a outro réu a gaivota, o qual a colocou ali sabendo poder ser utilizada por outras pessoas, com o buraco dum dos lados tapado apenas com uma...

1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...

... além de lhe permitir praticar a atividade de hospedagem, que sempre continuou válido, ao longo de mais de 50 anos, passando os recibos das rendas a serem emitidos em nome dos sucessivos arrendatários, não existe por parte da ré, atual arrendatária, a violação do fim a que o locado se destina, concretamente, habitação do arrendatário e prática da hospedagem, apesar dos vários contratos de trespasse ocorridos ao longo do tempo. III - As situaç

• Diário da República

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I – O artigo 119.º, al. e), do Código de Processo Penal refere-se, apenas, à nulidade de actos jurisdicionais, não se aplicando aos actos do Ministério Público no inquérito. II – Do princípio da legalidade ou tipicidade das nulidades decorre a natureza excepcional das normas que as contemplam e, portanto, a insusceptibilidade da sua aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil). III - O crime

A actividade de turismo rural tem como condição do seu licenciamento e exercício a residência do seu proprietário no empreendimento. II - Por força desta exigência legal todo o IVA suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e prestação de serviços de recuperação do imóvel afecto a tal actividade é susceptível de dedução não podendo a AT excluir a dedução do IVA suportado na aquisição de...

... arrendamento expressa proibição de sublocação ou hospedagem no locado, sem autorização do senhorio, a sua cedência a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, constitui um incumprimento típico previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 1083º do Código Civil, que envolve gravidade suficiente para justificar a resolução, pois viola a destinação do bem pelo proprietário e revela um uso imprudente do locado. (Elaborado pela...

... outrem – que se encontravam em frente à casa de hospedagem, na praia da barragem contígua, a que os hóspedes tinham acesso direto e fácil. 6 . Emergindo tal responsabilidade também das obrigações, quanto a segurança, integrantes do contrato turístico de hospedagem/alojamento celebrado. 7 . Pertencendo a outro réu a gaivota, o qual a colocou ali sabendo poder ser utilizada por outras pessoas, com o buraco dum dos lados tapado apenas com uma...

I - Cometem em coautoria material e sob a forma consumada um crime de lenocínio simples p. e p. pelo disposto no artigo 169º, nº 1, do Código Penal, as duas pessoas que exploram e gerem um estabelecimento de bar, também de “alterne”, e no qual tem lugar a prática de atos de prostituição por mulheres, em quartos que também fazem parte do estabelecimento, pagando-lhes cada uma dessas mulheres uma...

I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis pelos particulares); b) - Em segundo, pelo título constitutivo da propriedade horizontal; c) - Em terceiro, pelo regulamento do condomínio; e d) - Em quarto, pelas deliberações da assembleia de

I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis pelos particulares); b) - Em segundo, pelo título constitutivo da propriedade horizontal; c) - Em terceiro, pelo regulamento do condomínio; e d) - Em quarto, pelas deliberações da assembleia de

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... empreitada. Contrato de franchising. Contrato de hospedagem. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte de mercadorias por mar. Crime de abate clandestino. Depósitos à ordem. Direito de preferência. Embargos de terceiro. Execuções. Intervenção principal. Propriedade horizontal. Marcas. Mediação imobiliária. Mercado...