hospedagem acordao

... e serviços relativos à parte do imóvel afecto a hospedagem excluindo de tal dedução o IVA suportado na aquisição de bens e serviços referentes à parte do imóvel afecto à residência do proprietário.

... oupas, o contrato não pode classificar-se como de hospedagem.

... ou da totalidade do locado. 4. O contrato de hospedagem, consensual, tem a estrutura mista envolvente de elementos do contratos de arrendamento, de aluguer e de prestação de serviços, sem limite de retribuição legalmente fixado. 5. Os serviços relacionados com a habitação, a que se reporta o artigo 76º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Urbano, são a limpeza e a arrumação do quarto ou de outros compartimentos utilizados pelas pessoas em...

I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód. Civil). II - Não estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º do...

I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...

1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...

... prestação genérica de serviço e de albergaria ou hospedagem, ser objecto do processo de prestação forçada de contas.

... outrem – que se encontravam em frente à casa de hospedagem, na praia da barragem contígua, a que os hóspedes tinham acesso direto e fácil. 6 . Emergindo tal responsabilidade também das obrigações, quanto a segurança, integrantes do contrato turístico de hospedagem/alojamento celebrado. 7 . Pertencendo a outro réu a gaivota, o qual a colocou ali sabendo poder ser utilizada por outras pessoas, com o buraco dum dos lados tapado apenas com uma...

• Diário da República

• Diário da República

... além de lhe permitir praticar a atividade de hospedagem, que sempre continuou válido, ao longo de mais de 50 anos, passando os recibos das rendas a serem emitidos em nome dos sucessivos arrendatários, não existe por parte da ré, atual arrendatária, a violação do fim a que o locado se destina, concretamente, habitação do arrendatário e prática da hospedagem, apesar dos vários contratos de trespasse ocorridos ao longo do tempo. III - As situaç

I – O artigo 119.º, al. e), do Código de Processo Penal refere-se, apenas, à nulidade de actos jurisdicionais, não se aplicando aos actos do Ministério Público no inquérito. II – Do princípio da legalidade ou tipicidade das nulidades decorre a natureza excepcional das normas que as contemplam e, portanto, a insusceptibilidade da sua aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil). III - O crime

A actividade de turismo rural tem como condição do seu licenciamento e exercício a residência do seu proprietário no empreendimento. II - Por força desta exigência legal todo o IVA suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e prestação de serviços de recuperação do imóvel afecto a tal actividade é susceptível de dedução não podendo a AT excluir a dedução do IVA suportado na aquisição de...

... arrendamento expressa proibição de sublocação ou hospedagem no locado, sem autorização do senhorio, a sua cedência a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, constitui um incumprimento típico previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 1083º do Código Civil, que envolve gravidade suficiente para justificar a resolução, pois viola a destinação do bem pelo proprietário e revela um uso imprudente do locado. (Elaborado pela...

I - Cometem em coautoria material e sob a forma consumada um crime de lenocínio simples p. e p. pelo disposto no artigo 169º, nº 1, do Código Penal, as duas pessoas que exploram e gerem um estabelecimento de bar, também de “alterne”, e no qual tem lugar a prática de atos de prostituição por mulheres, em quartos que também fazem parte do estabelecimento, pagando-lhes cada uma dessas mulheres uma...

I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis pelos particulares); b) - Em segundo, pelo título constitutivo da propriedade horizontal; c) - Em terceiro, pelo regulamento do condomínio; e d) - Em quarto, pelas deliberações da assembleia de

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... empreitada. Contrato de franchising. Contrato de hospedagem. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte de mercadorias por mar. Crime de abate clandestino. Depósitos à ordem. Direito de preferência. Embargos de terceiro. Execuções. Intervenção principal. Propriedade horizontal. Marcas. Mediação imobiliária. Mercado...

I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC). II- Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que este tribunal só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados....

I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. Isto é, caso ocorra novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão (porque só...

... as obrigações decorrentes do internamento (hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é directa e autonomamente celebrado por um médico (actos médicos). 2.- No primeiro e segundo casos, haverá responsabilidade contratual da Clínica, por todos os danos ocorridos, enquanto no terceiro caso, a clínica não é responsável pelos actos médicos mas apenas relativo aos actos de internamento, havendo neste caso dois contratos

I-Se a razão de ser da correção sindicada se circunscreve a uma, alegada, errada mensuração e dedutibilidade do imposto suportado nos custos com as obras de recuperação do imóvel por cada uma das áreas afetas à atividade turística e à habitação do sujeito passivo, tal significa, indubitavelmente, que a Administração Tributária nunca colocou em causa a residência dos proprietários e a afetação do...

I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

1 – É de prestação de serviços na modalidade de hospedagem, o contrato pelo qual a empresa exploradora de um empreendimento turístico cede um determinado apartamento e proporciona outros serviços conexos, designadamente fornecimento de roupas de cama e respectiva substituição, serviços de limpeza, utilização de piscina, jacúzi, sala de reuniões, wifi, etc., por um determinado período mediante o pagamento mensal de uma quantia certa. 2 – Sendo...