direito processual administrativo
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Direito processual administrativo
por:
Almeida & Leitão, Lda. , 2009
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... Princípio da cooperação e boa-fé processual 1 - Na condução e intervenção no processo, ...
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A Evolução do Modelo Português
... ção do modelo do contencioso administrativo, na perspectiva organizativa, cumpre destacar ... respeita agora à evolução do modelo processual (ou operativo) do contencioso administrativo, é ... substantivas e pela consagração do direito dos particulares à tutela jurisdicional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
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Acórdão nº 115/10.7BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...
... , mas resultando do estipulado nos seus artigo 2.º (Estado de Direito Democrático e princípio da legalidade democrática) e artigo 282.º, ... da execução, adiantando, por razões de economia processual, que a decisão a proferir noutro qualquer processo judicial não é causa ... -
Nota prévia
... desenvolvidos, relativos à disciplina de Direito Processual Administrativo, que começámos a ...
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Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica
... , a história do contencioso administrativo revela que sempre se apresentaram diversos ... -se também ao emergir de um outro tipo processual: o modelo alemão, que sofre a influência ... e do poder de o tribunal aplicar o direito substantivo na sua totalidade, usando de poderes ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ... UC corresponde à unidade de conta processual ...
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Perspectiva Funcional
A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.
... ou inter-subjectivas de carácter administrativo, sejam as que se estabelecem entre particulares e ... actualmente as relações entre o direito público e o direito privado, cuja fronteira ... interesses podem gozar de legitimidade processual: assim acontece em algumas situações de ... -
Acórdão nº 940/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, os vícios imputados à decisão recorrida enquanto fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão, segundo o n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, II. As conclusões exercem a importante função de delimitaç
... sumariassem os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, sem enunciar em ... Não obstante o prescrito na lei processual civil e administrativa, existem casos em que as conclusões acabam por ser ... - A Forma Processual
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Acórdão nº 0740/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020
I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...
... , notoriamente existiu «insuficiente fundamentação de facto e de direito» que justifique a decisão de que estamos perante acto confirmativo, não ... , que seja dada a possibilidade de convolar o presente meio processual principal em processo cautelar; 15) O recorrente, no caso em apreço, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... - Sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos procedimentos de execução de ...
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Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... quo considerou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, invocada pelo Réu e pela Contrainteressada nas respetivas ... ao referido artigo 28.º da LPTA) contaram-se nos termos da lei processual civil (por força do n.º 3 do artigo 58.º do C.P.TA.) ... XII. Sempre ...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2020
... pode proceder a imputação ao despacho recorrido de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva por omissão de pronúncia quanto às ... no art.º 112.º, n.º 1 do CPC; III) A ocorrência de nulidade processual decorrente da omissão de decisão quanto ao requerimento de produção de ...
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Os Efeitos das sentenças administrativas
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.
... que podem ser emitidas pelo juiz administrativo, cumpre identificar três tipos de sentenças: as ... -
O Ministério público
1. Poderes de iniciativa processual. 2. Poderes de «auxiliar na realização da justiça». 3. poderes de representação. Perspectiva prática.
... direito internacional, principalmente do art. 6.º, n.º ... @1. Poderes de iniciativa processual ... a. E, neste contexto, enquanto «titular ... -
O Contencioso declaratório previsto no CPTA
Tipos de acções incluídas no contencioso declaratório: quanto à forma.
... autor, arrogando-se a titularidade de um direito (lato senso) que afirma estar sendo violado pelo ... -
Acórdão nº 344/15.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Constituem pressupostos cumulativos da deserção da instância, nos termos do artigo 281.º do CPC: (i) a falta de impulso processual das partes, seja do Autor, Exequente ou Requerente, para o prosseguimento da instância – requisito de natureza objetiva e (ii) a inércia imputável a negligência das partes – requisito de natureza subjetiva. II. Trata-se de uma modalidade de extinçã
... ência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.” B - Através do despacho, proferido em 13 de ... , de deserção da instância enferma de: Erro de julgamento de direito, com fundamento em: (i) a falta de notificação da sociedade Autora ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
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O Contencioso Administrativo
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.
... da posição substantiva dos particulares e do poder de aplicar o direito substantivo na sua totalidade, usando de poderes de condenação para o ... -se tal desiderato na atribuição alargada de legitimidade processual (ao MP, a titulares da acção popular administrativa) e na incidência ... -
Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º
Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.
... processuais, o actual contencioso administrativo integra dois grandes modelos: Um modelo de ação ordinário, cuja forma processual geral é seguida pelos processos declaratórios e ... público e as relativas ao exercício do direito de reversão de bem expropriado ... Como ... -
Acórdão nº 0199/13.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
I - Contra uma decisão proferida por um TCA, que julga o recurso jurisdicional de apelação improcedente, confirmando a sentença de primeira instância, cabe a possibilidade de invocar nulidades decisórias, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, através da apresentação de reclamação, em requerimento autónomo, a ser apreciada e decidida diretamente pelo tribunal que decidiu a decisão reclamada.
... o Supremo Tribunal Administrativo, para uma melhor aplicação do direito e por entender que estão em causa relevantes interesses sociais e que tal ... só podia ter por fundamento a violação da lei substantiva ou processual (artigo 150.º n.º 2 do CPTA). O douto acórdão da conferência entende ... -
A Categoria da tutela Jurisdicional de urgência na Justiça Administrativa - Apresentação
No contencioso administrativo tardo-moderno, a realização da tutela judicial ... um papel determinante na realização do direito ao processo efectivo, uma vez que a ... ões-de-urgência, antes do tempo processual (abstractamente) devido. Assim, no contexto do ...
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A Sumariedade dos processos urgentes
... nas considerações anteriores, a lei processual administrativa integra um conjunto de processos ... especialmente desenhados para realizar o direito ao processo efectivo e temporalmente justo, sendo ... a remeter ao tribunal o processo administrativo (nos termos do art. 84.º ex vi do art. 102.º, ...