separação bens código civil

5726 resultados para separação bens código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do ...
  • Lei n.º 65/2020
    ... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.Estabelece as condições em que o tribunal ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ... n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ção antenupcial em que apenas seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas ...
  • Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

    I. –  Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código Civil, sempre que...

    ... o mesmo e a aqui Ré o regime de separação de bens e não ter sido cumprido o formalismo do artigo 1763.º do Código Civil.   Por fim, invocou ainda o instituto do ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... referem o artigo 1º, nº 3 alínea a) do Código do Imposto do Selo (CIS) e a verba 1.2 da Tabela ...bens da impugnante), beneficiou a impugnante, aqui ... o disposto no artigo 1795º-A do Código Civil (CC), o vínculo conjugal não se dissolveu, pelo ...separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... da Insolvência promova a separação desse bem. Notificado o Administrador da ... do disposto no n.º 2 do artigo 743º do Código de Processo Civil, entregando posteriormente ...
  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das...

    ...684º nº 3 e 690º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil ], a questão a apreciar diz ... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ..., com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ...740.º do CPC, requerendo a separação de bens. Para tanto, alegou em síntese, ser ...1768.º a 1772.º do Código Civil. Notificada, para se pronunciar sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... regras presentes já no Corpus Iuris Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
  • Acórdão nº 0050690 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2000

    Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

  • Acórdão nº 0050690 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2000

    Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

  • Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 2284/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2006

    1. Pelas dívidas comerciais, assumidas pelo cônjuge comerciante e também no exercício do comércio, respondem igualmente ambos os cônjuges, tal só não acontecendo se estiver comprovado que da dívida assim contraída não resultou proveito comum para o casal ou se tiver sido estabelecido no casamento o regime de separação de bens (alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil). 2. ...

    ... acordo com o n.° 5, do art.º 463.° do Código Comercial, são consideradas comerciais as ... d), do n.° 1, do art.º 1691° do Código Civil. E - A sentença de que se recorre infringiu o ... entre os cônjuges o regime de separação de bens. Estabelece este normativo legal a ...
  • Acórdão nº 9110382 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1991

    I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A

    ... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal ...
  • Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

    ... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... ao regime substantivo consagrado no Código Civil traduz uma diferenciação no tratamento ...
  • Acórdão nº 9130803 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1992

    A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.

    ..." prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1,...

    ... nos termos previstos pelo artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... o direito à meação da insolvente nos bens que integra(va)m a comunhão conjugal indivisa. ... transposto para o Novo Código de Processo Civil, correspondendo ao seu art. 743º/2. 14.Note-se ..., sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do ...