separação bens código civil

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... solução do seu matrimónio. VI - Ao não proceder à separação judicial de bens nos termos legalmente estabelecidos e que, a serem observados, determinariam uma partilha com valores e composições das meações substancialmente diversas e com garantias concretas para os credores de conservação da garantia patrimonial de que beneficiam por força da penhora de bens comuns, a recorrente conformou-se com a penhora do imóvel integrado na comunhão conjugal...

... previstos na lei, nos termos do art.º 1316º do Código Civil. IX - Se, na união de facto, os conviventes acordam em que, no interesse de ambos, apenas um deles intervém no ato da escritura pública de compra e venda da casa (que fica registada apenas em nome deste), mas que vem a ser a habitação da família (casal e filhos), acordando também entre si que tal imóvel será custeado por ambos e a ambos pertence, em comum, nem por isso o adquirente-p

... faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código Civil, sempre que esteja em causa a proteção de interesses de terceiros, deve ser cominada com nulidade toda a doação que não tiver sido acompanhada de documento escrito, como ali se refere; quando a discussão se circunscrever aos interesses dos membros do casal e/ou ex-casal, a prova quanto à natureza desses bens poderá...

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... como património comum (art. 1770º, nº 1, Código Civil). 4.–E dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, todos os bens que constituem património comum integram a herança do de cujus e terão que ser objeto de partilha, a fim de se determinar aqueles que, correspondendo à meação do falecido, irão integrar a sua herança. 5.–Os herdeiros só podem invocar o direito de propriedade relativamente aos bens que depois da partilha lhes

... Tributária. III - O cônjuge é, face à lei civil portuguesa, a pessoa que contraiu casamento. IV - O casamento, enquanto vínculo conjugal, tem várias formas de ser dissolvido, mas a mera separação judicial de pessoas e bens não tem essa virtualidade – art.º 1795.ºA do Código Civil -. Por isso a qualidade de cônjuge é compatível e permanece mesmo com a separação judicial de pessoas e bens.

... ção do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida pois neste caso respondem pela mesma os bens comuns do casal (artigo 1691º n.º 1, alínea a) e artigo 1695º n.º 1, ambos do Código Civil).

... conformidade com o disposto no artigo 2004º do Código Civil. IV – O que não dispensa um momento de equidade no juízo final de ponderação, nomeadamente em função da objetiva desproporção dos rendimentos/encargos de cada um dos progenitores. V – Assim, a contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o...

... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº 1906º, do Código Civil, bastante claro e incisivo ao determinar que “ o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…)”. 3. - Quando o regime de visitas acordado não é cumprido, prima facie em razão apenas da “resistên

... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... mesmos segue, sempre, o que resulta do regime de bens do casamento; IV - Destarte, no regime de separação, suscitada a dúvida por um dos cônjuges, aplica-se aos depósitos bancários, mesmo que a conta seja titulada apenas pelo outro, a presunção iuris tantum inserta no preceito acima referido - cfr. nº2, do art. 342º e nº1, do 344º, do CC, e, sendo aplicável a presunção de compropriedade, não tem quem dela beneficia de provar o facto a que ela...

I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

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Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

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... de Processo Civil, a falta de apreensão de bens que tenham cabido ao executado no inventário para separação de meações que se seguiu à penhora de bens comuns implica a manutenção da anterior penhora, mesmo que esta tenha incidido sobre bens que tenham sido adjudicados em exclusivo ao cônjuge do executado, exceto se a falta de apreensão ocorrer por razões não imputáveis ao cônjuge ou executado no contexto da separação de meações, porque...

... causados pelos factos que servem de fundamento à separação judicial de pessoas e bens ( tal como por aqueles em que se fundamenta o divórcio ) apenas pode ser exigida em processo comum de declaração, com base nas regras gerais da responsabilidade civil ( cf. artigos 483 e seguintes do Código Civil ). IV - Se for pedida em acção de separação judicial de pessoas e bens a indemnização por esta última espécie de danos, verifica-se erro na forma do...

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