separação bens código civil

7340 resultados para separação bens código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou fruição de ... a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da citação do réu ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a ...
  • Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I. –  Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...

    ... o mesmo e a aqui Ré o regime de separação de bens e não ter sido cumprido o formalismo do artigo 1763.º do Código Civil ...   Por fim, invocou ainda o instituto ...
  • Lei n.º 65/2020
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... referem o artigo 1º, nº 3 alínea a) do Código do Imposto do Selo (CIS) e a verba 1.2 da Tabela ... (separado judicialmente de pessoas e bens da impugnante), beneficiou a impugnante, aqui ... o disposto no artigo 1795º-A do Código Civil (CC), o vínculo conjugal não se dissolveu, pelo ... Q. Na verdade, não obstante a separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20...

    ... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... da Insolvência promova a separação desse bem ... Notificado o Administrador da ... do disposto no n.º 2 do artigo 743º do Código de Processo Civil, entregando posteriormente ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... 2006.º do Código" Civil), a partir da data da interposição da aç\xC3" ... parentais para um caso de separação de facto dos progenitores da menor, sendo que em ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...

    ... 684º nº 3 e 690º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil ], a questão a apreciar diz ... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Secção V Convenções antenupciais e alterações do regime de bens ... Artigo 189.º Convenção antenupcial ... Artigo 190.º Registo ... Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... Artigo 271.º Requerimento ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... , com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ... 740.º do CPC, requerendo a separação de bens ... Para tanto, alegou em síntese, ser ... 1768.º a 1772.º do Código Civil ... Notificada, para se pronunciar sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Acórdão nº 0050690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)

    Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

  • Acórdão nº 0050690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

  • Acórdão nº 0151092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 0151092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... a atividade de venda ao consumidor final de bens novos ou usados, o qual pode ser considerado ... », a operação de remoção e separação dos componentes de veículos em fim de vida ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • Acórdão nº 6802/16.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (da relatora): 1- Um terceiro pode reclamar e impugnar para o juiz dos atos e decisões do agente de execução que lhe tenham causado prejuízo direto e efetivo: a leitura da alínea d) do artigo 723º do Código de Processo Civil não pode ser efetuada à margem de toda a filosofia do Código de Processo Civil, mormente atendendo ao disposto no artigo 631º nº 2 desse Código e desenformada da...

    ... foi notificado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa de ... º 1696.º e art.ºs 601.º e 817.º do Código Civil; - vd. acórdão do TCA do Sul de ...
  • Acórdão nº 9110382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991

    I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A

    ... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal ...
  • Acórdão nº 9130803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

    A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.

    ... " prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e ...
  • Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
    ... nos termos previstos pelo artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... o direito à meação da insolvente nos bens que integra(va)m a comunhão conjugal indivisa ... transposto para o Novo Código de Processo Civil, correspondendo ao seu art. 743º/2 ... , sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do ...
  • Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
    ... …A apreensão de bens/valores a favor do presente processo ocorreu em ... , descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel da Marinha ... (artigos 46.º, n.º 1, 51.º e 172.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas): ... ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens nos termos do artigo 740.º, n.º 1, do ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...

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