separação bens código civil

• Diário da República

• Diário da República

... tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II.–  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código Civil, sempre que esteja em causa a proteção de interesses de terceiros, deve ser cominada com nulidade toda a doação que não tiver sido acompanhada de documento escrito, como ali se refere; quando a discussão se circunscrever aos interesses dos membros do casal e/ou ex-casal, a prova quanto à natureza desses bens poderá ser...

• Legislação

... solução do seu matrimónio. VI - Ao não proceder à separação judicial de bens nos termos legalmente estabelecidos e que, a serem observados, determinariam uma partilha com valores e composições das meações substancialmente diversas e com garantias concretas para os credores de conservação da garantia patrimonial de que beneficiam por força da penhora de bens comuns, a recorrente conformou-se com a penhora do imóvel integrado na comunhão conjugal...

... previstos na lei, nos termos do art.º 1316º do Código Civil. IX - Se, na união de facto, os conviventes acordam em que, no interesse de ambos, apenas um deles intervém no ato da escritura pública de compra e venda da casa (que fica registada apenas em nome deste), mas que vem a ser a habitação da família (casal e filhos), acordando também entre si que tal imóvel será custeado por ambos e a ambos pertence, em comum, nem por isso o adquirente-p

... conformidade com o disposto no artigo 2004º do Código Civil. IV – O que não dispensa um momento de equidade no juízo final de ponderação, nomeadamente em função da objetiva desproporção dos rendimentos/encargos de cada um dos progenitores. V – Assim, a contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as...

... como património comum (art. 1770º, nº 1, Código Civil). 4.–E dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, todos os bens que constituem património comum integram a herança do de cujus e terão que ser objeto de partilha, a fim de se determinar aqueles que, correspondendo à meação do falecido, irão integrar a sua herança. 5.–Os herdeiros só podem invocar o direito de propriedade relativamente aos bens que depois da partilha lhes

... Geral Tributária. III - O cônjuge é, face à lei civil portuguesa, a pessoa que contraiu casamento. IV - O casamento, enquanto vínculo conjugal, tem várias formas de ser dissolvido, mas a mera separação judicial de pessoas e bens não tem essa virtualidade – art.º 1795.ºA do Código Civil -. Por isso a qualidade de cônjuge é compatível e permanece mesmo com a separação judicial de pessoas e bens.

... ção do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida pois neste caso respondem pela mesma os bens comuns do casal (artigo 1691º n.º 1, alínea a) e artigo 1695º n.º 1, ambos do Código Civil).

• Diário da República

... do insolvente, sem prejuízo de tal separação poder ser ordenada oficiosamente, nos termos do artigo 141.º, n.º3, do CIRE. VI – Nessas circunstâncias, estando pendente processo de inventário para separação das meações e partilha do património comum do ex-casal o mesmo deverá continuar os seus regulares termos, o que apenas acarreta a suspensão da liquidação desses bens comuns em sede de insolvência do ex-cônjuge até à efectivação...

... parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº 1906º, do Código Civil, bastante claro e incisivo ao determinar que “ o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…)”. 3. - Quando o regime de visitas acordado não é cumprido, prima facie em razão apenas da “resistência” do próprio menor, a

• Legislação

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

• Diário da República

... na alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil:a aplicação deste preceito está dependente da constatação de estarmos perante uma dívida contraída por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio.

• Diário da República

... de insolvência, não um direito à meação nos bens comuns, mas metade do produto da venda dos bens comuns realizada no primeiro processo de insolvência, é de aplicar, na sua plenitude, o disposto nos artigos 686.º, n.º 1 e 824.º, n.º 3, do Código Civil, pelo que as garantias resultantes de hipotecas são transferidas para o produto da venda dos bens onerados por essas hipotecas. (Sumário da Relatora)

... das provas consagrado no art.º 421º do Código de Processo Civil, a matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, na medida em que os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.

... mesmos segue, sempre, o que resulta do regime de bens do casamento; IV - Destarte, no regime de separação, suscitada a dúvida por um dos cônjuges, aplica-se aos depósitos bancários, mesmo que a conta seja titulada apenas pelo outro, a presunção iuris tantum inserta no preceito acima referido - cfr. nº2, do art. 342º e nº1, do 344º, do CC, e, sendo aplicável a presunção de compropriedade, não tem quem dela beneficia de provar o facto a que ela...

• Diário da República