arrendamento nao habitacional obras
3221 resultados para arrendamento nao habitacional obras
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... - Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... de conservação do respetivo parque habitacional ... CAPÍTULO II ... Acesso e atribuição das ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-03-2019
... rial, na falta de outra indicação, a assunção das obras pelo arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC, abarca também as obras nos telhados de cobertura. 5. Nestas circunstâncias, não é possível concluir que as obras de conservação e de manutenção ficariam a cargo do arrendatário e as obras de reparação a cargo do senhorio, na medida em que umas e outras são obras de conservação, cuja classificação como ordinária ou extraordinária...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ...
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Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-03-2019
... rial, na falta de outra indicação, a assunção das obras pelo arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC, abarca também as obras nos telhados de cobertura. 5. Nestas circunstâncias, não é possível concluir que as obras de conservação e de manutenção ficariam a cargo do arrendatário e as obras de reparação a cargo do senhorio, na medida em que umas e outras são obras de conservação, cuja classificação como ordinária ou extraordinária...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... , a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ... ígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º; ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... ção, no domínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal ... ável pela execução de qualquer tipo de obras ... Assim: No uso da autorização legislativa ...
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Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... habitacional do agregado e não constitua residência ... de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das ...
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Lei n.º 83/2019
... habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... ção, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006
... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res- ... posta à ... -se o diploma relativo ao regime das obras em ... prédios arrendados, que ora se publica, ... de arrendamento para fim não habitacional celebrados ... antes da entrada em vigor do ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... habitacional; ... h) À criação de uma contribuição ... -se destino diferente a conclusão de obras, ... de edificação ou de melhoramento, ou ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. A Assembleia da ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-09-2022
... a responsabilidade pela realização das obras de conservação e beneficiação, não distinguindo entre as obras de conservação ordinária ou extraordinária.
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... obras de reabilitação, reparação e beneficiação ... ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... habitacional. 3 - São liminarmente indeferidas as ...
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Acórdão nº 946/20.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
... adstrito a reconhecer a relação jurídica de arrendamento subsistente e de que os autores são locatários/arrendatários. VII) O locador é responsável civil pelos danos não patrimoniais registados pelos locatários em consequência de não lhes ser assegurado, após a conclusão das obras no prédio, o referido gozo do locado. VIII) Desde então, o comportamento do locador deixou de ser lícito e conforme ao direito, passando a ser incumpridas as...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2021, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Acórdão nº 4058/23.6T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-01-2025
... esbulho, que declara a validade do contrato de arrendamento habitacional, julgando ilegítima a sua denúncia, e ordena a entrega aos arrendatários de uma fração de tipologia T2, ante a inexistência, no edifício remodelado, de uma fração tipo T4 como originariamente estipulado, não constitui uma decisão surpresa, proferida com violação do princípio do contraditório. VI – O prazo de caducidade previsto para a ação de manutenção ou de restituição
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... ção e revitalização do «parque habitacional» do Concelho, possibilitando às pessoas o ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... dificuldade de acesso ao mercado habitacional. No contexto atual, a resposta ao problema ... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relativa às regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios, atualizando a ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
... ransmissão.- Artigo 57.° Transmissão por morte no arrendamento para habitação.- Artigo 58.° Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais.- Título III Normas finais.- Artigo 59.° Aplicação no tempo.- Artigo 60.° Norma revogatória.- Artigo 61.° Manutenção de regimes.-
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Novo regime do arrendamento urbano
... ransmissão. Artigo 57.° Transmissão por morte no arrendamento para habitação. Artigo 58.° Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais. Título III Normas finais. Artigo 59.° Aplicação no tempo. Artigo 60.° Norma revogatória. Artigo 61.° Manutenção de regimes. Artigo 62.° Republicação. Artigo 63.° Autorização legislativa. Artigo 64.° Legislação complementar. Artigo 65.° Entrada em vigor.
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Acórdão nº 24616/22.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2025
... 000 €, pelo que não podia, em boa fé, supor que o arrendamento para fim não habitacional teria cessado aquando da escritura pública de compra e venda, que se realizou precisamente pelo referido preço. VII – Ao deduzir a sua pretensão nos termos em que o fez, a Autora alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa, mormente os atinentes ao conhecimento que tinha da existência dos contratos de arrendamento nos...
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Anúncio de procedimento n.º 7419/2024
... EXPLORAÇÃO DE ÁREA HABITACIONAL" PARA ARRENDAMENTO ACESSIVEL MONTE ... Opções: N\xC3" ... Tipo de Contrato Principal: Concessão de Obras Públicas ... Classificação CPV (Vocabulário ...
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Anúncio de procedimento n.º 12675/2024
... ÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA HABITACIONAL ... PARA ARRENDAMENTO ACESSIVEL MONTE PEDRAL ... Tipo de Contrato Principal: Concessão de Obras Públicas ... Classificação CPV (Vocabulário ...
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Anúncio de procedimento n.º 7418/2024
... EXPLORAÇÃO DE ÁREA HABITACIONAL PARA ARRENDAMENTO ACESSIVEL MONTE DA ... Tipo de Contrato Principal: Concessão de Obras Públicas ... Classificação CPV (Vocabulário ...