arrendamento nao habitacional obras
1808 resultados para arrendamento nao habitacional obras
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às asas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo ...
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Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial&
... evitar infiltrações de águas pluviais, obras que recaíam sobre a R. enquanto proprietária. ... alegando que do contrato de arrendamento e do Regulamento anexo resulta que incumbe à A. ... “contrato de arrendamento não habitacional”, o qual consta de fls. 42 a 47; 2. Nos termos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
...obras de reabilitação, reparação e beneficiação ...ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ...habitacional. 3 - São liminarmente indeferidas as ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ..., a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão ...ígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;. ...
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Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ...habitacional do agregado e não constitua residência ... de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ...-se o diploma relativo ao regime das obras em prédios arrendados, que ora se publica, ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... de conservação do respetivo parque habitacional". CAPÍTULO II. Acesso e atribuição das habitaç\xC3"...d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... esta com a faculdade de transmitir o arrendamento para uma sociedade comercial de que seja ... de novo, sendo que levou a cabo várias obras para adaptá-lo para no mesmo passar a funcionar ...õe o contrato de arrendamento não habitacional de prazo certo, inserto nos autos, a fls. 11 e ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ...
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Lei n.º 50/2018
... programas nas áreas de conforto habitacional" para pessoas idosas, designadamente em articulaç\xC3"... gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ... pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... período de cinco anos no caso de arrendamento para fim não habitacional. . 4 - Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... dificuldade de acesso ao mercado habitacional. No contexto atual, a resposta ao problema .../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relativa às regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios, atualizando a ...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à ...ões de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. O presente decreto -lei visa, ... devoluto para determinar a execução de obras necessárias à sua correção, ao abrigo dos ...
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Aviso n.º 11056/2022
...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...Artigo 38.º — Obras de Conservação a cargo do arrendatário. Artigo ... Artigo 50.º — Cessação do apoio habitacional. CAPÍTULO IV — Regime de Apoio Direto ao ...
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Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ...À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... - Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... período de cinco anos no caso de arrendamento para fim não habitacional. . 4 - Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário ...A degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' ...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... ou a promoçáo e gestáo do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...
...ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... em causa um contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da entrada em vigor do R.A.U., ... 8.646,25 €, correspondente ao custo das obras enunciadas no artigo 34º da contestação que, ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ...habitacional, pelo Estado e seus organismos autónomos, ... ajustamento provocado pela realização das obras". CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficia\xC3"...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... a inquérito sobre a situação habitacional...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;. d) O Decreto -Lei n.º ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...
...ção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do senhorio por ... acção; invoca que o edifício carece de obras de conservação e não de remodelação ...ção civil, recuperar o parque habitacional degradado, e estimular o mercado de arrendamento, ...