Direito imagem na internet
3679 resultados para Direito imagem na internet
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Decreto-Lei n.º 88/2021
... tempo real e a comparação dessas com a imagem facial constante do ... cartão de cidadão de ... na Internet denominado Chave Móvel Digital ... Artigo 2.º ... n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito ... Artigo 4.º-A ... Acesso a dados pessoais ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... ACÓRDÃO DE 12 DE JULHO DE ... «Marcas – Internet – Proposta de venda num sítio de comércio ... que a falta de embalagem prejudicou a imagem do referido produto e, assim, a reputação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... Artigo 5.º Cadastro dos sítios na Internet do Estado ... Artigo 6.º Operacionalização da ... 2 - Os utentes do serviço público têm direito a solicitar, oralmente ou por qualquer forma ... funcionários e a preocupação da boa imagem do serviço ... 2 - Os dirigentes máximos dos ...
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Regulamento n.º 382/2017
... marca em questão composta pela respetiva imagem do logo e pela expressão "«ESPINHO SURF ... do Município de Espinho na internet, com os elementos aí determinados, por forma a ... âmara Municipal de Espinho reserva-se ao direito de não atribuir a licença de utilização da ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... portais e sítios na Internet da Administração Pública e, ... ainda, do ... — Os utentes do serviço público têm direito a soli- ... citar, oralmente ou por qualquer ... e a preocupação da boa imagem do serviço ... 2 — Os dirigentes máximos dos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ... 9 - É proibida a recolha de imagem ou som, salvo se previamente autorizadas pela ...
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Lei n.º 32/2017
... Internet da Administração Pública denominado Chave ... 2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do ... - O titular do cartão de cidadão tem o direito de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais ...
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Despacho n.º 10914/2022
... Efetuar estudos de opinião e imagem da Câmara; ... Divulgação e assessoria de ... Deontologia da Comunicação; ... Direito da Comunicação; ... Língua e Cultura ... Freehand, Coreldraw 8, Internet ...
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Regulamento n.º 645/2021
... ço de Coworking do Edifício Quartel da Imagem da Figueira da Foz. Regulamento do Espaço de ... úso, impressora 3D, guilhotina; Acesso a Internet e telefone; Acesso a Copa e Bar; Eletricidade, ... justificada e sem prejuízo do direito que assiste ao MFF, de ver regularizado o ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... 15 ... Imagem (Marca e imagem comercial) - RA89, pág. 18 ... os seus clientes por meio de carta, internet ou call centers. A VIA VERDE PORTUGAL é quem ...
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Acórdão nº 7251/22.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08
I - O direito à imagem abrange, primeiro, o direito de definir a própria auto-exposição, ou seja, o direito de cada um a não ser fotografado e a não ver o seu retrato exposto em público sem o seu consentimento; e, depois, o direito de não o ver apresentado de forma gráfica ou montagem ofensiva e malevolamente distorcida ou infiel («falsificação da personalidade»). II - Do art. 79.º CC resulta o...
... universitária a frequentar o curso de Direito, pela Universidade ... 2) A ré A ... , SA ... imagem da autora e com a menção A FILHA DE CC, AA, ... ver-se Droit à l'image en matière d'internet ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de ... informações do Serviço ... direito fundamental com outros direitos ou valores ... do respetivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular ... identificada ...
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Regulamento n.º 1003/2020
... rede sem fios para acesso gratuito à internet aos utilizadores dos edifícios ... ;b) Violem a propriedade intelectual, o direito à honra, à vida privada, à imagem, à ...
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Regulamento n.º 135/2017
... ão de resíduos, em consonância com o Direito" Comunitário, adaptou o sistema de gestão de res\xC3" ... ãos, da saúde pública, do ambiente e da imagem urbana. Nos termos do previsto nos n.º 3 e 4 do ... ção no Boletim Municipal e no sítio da Internet do Município de Oeiras, bem como nos locais e ...
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Acórdão nº 7323/23.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08
I - Só é permitida a junção de documentos em sede de recurso em situações excecionais, como sejam a apresentação não ter sido possível até àquele momento ou justificar-se por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância: art.º 651º e 425º do CPC II - No que toca a pareceres de jurisconsultos, a junção é livre de constrangimentos, mas com o prazo limite de até ao...
... ções na página oficial da Requerida na internet, ou nas respetivas páginas no Facebook, ... No seu articulado invocaram o seu direito de opinião pública, o de participação ... ção são fatores decisivos para a sua imagem comercial ... 11. É essencial à sua ... -
Lei n.º 35/2018
... 7 - A CMVM publica no seu sítio na Internet uma lista dos intermediários financeiros ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... contabilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e apropriada do ativo e do passivo, da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do ... acesso à Internet, de um serviço de correio electrónico através ... álogo de direitos fundamentais redigido à imagem dos textos constitucionais ... nacionais ...
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Regulamento n.º 357/2024
... escala para avaliação da arquitetura e imagem interior , que pretende valorizar os que ... de multimédia— páginas da Internet que façam referência ao estabelecimento ... O Município do P orto reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das ...
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Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... e pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de € 240.000,00 ... internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é ... ção, violando, consequentemente, o seu direito de imagem ... Citada, a ré contestou, arguindo, ...
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Lei n.º 35/2018
... 7 — A CMVM publica no seu sítio na Internet ... uma lista dos intermediários financeiros ... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... bilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e ... apropriada do ativo e do ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... ário, integra um exercício legítimo do direito à informação pública por parte da imprensa ... A conduta do A. contraria a imagem de que beneficia e que procura enquanto figura ... ção através de vários portais da internet, o que reduz o impacto que possa ser atribuído ... -
Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i
... (EUA), pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome nos jogos ... , produzidos e ... dos factos que a integram; c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por ... internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é ... -
Regulamento n.º 827/2023
... h) Direito à informação e salvaguarda da ... deve dispor de uma página na Internet contendo toda a informação ... adequada ao ... Artigo 296.º ... Diferenciação da imagem ... 1 — Os operadores das redes de ...
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Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... órdão proferido, restrito à matéria de direito, na parte em que absolveu dos crimes de Acesso ... 2. A partilha ou difusão de internet, mesmo que desacompanhada da descodificação dos ... nova conta que criou, assim descrito: ( ... IMAGEM ... ) Num total de €40.850,00 (quarenta mil, ... -
Edital n.º 466/2020
... , o qual vai ser disponibilizado na Internet, no sítio institucional da Escola ... ) É benéfica, desde logo, a promoção da imagem da Faculdade como instituição comprometida com ... 5 - Ciências ULisboa reserva-se no direito de alterar o programa de atividades de cada ...