contrato colectivo trabalho entre antram e festru

57 resultados para contrato colectivo trabalho entre antram e festru

  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ... de 2012, a diferença que se apurar devida entre" o liquidado mensalmente a título de cláusula 74\xC2" ... ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... cláusula 74ª da da CCT celebrada entre a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes s Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
    ... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... do Código de Processo do Trabalho, contra ANTRAM - Associaçáo Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federaçáo dos Sindicatos de Transportes ... çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ... e urbanos, tendo como sindicato filiado, entre outros, o Sindicato dos Trabalhadores de ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ... da cláusula 74ª, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho, e uma indemnização por ... trabalhador, considerando a contradição entre essa posição e a que resulta da comunicação ... 74ª, n° 7, do CCVT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, reveste a natureza de uma ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ável à relação laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Empresa-A - ... Urbanos do Norte, associação filiada na FESTRU ... 5. Ao serviço da ré o autor auferiu os ...
  • Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
  • Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... ável do que o resultante do instrumento colectivo de trabalho ao caso aplicável. Colhidos os ... 500$00, a título de remuneração base, entre Junho de 1999 e Fevereiro de 2000. 12 - Ao mesmo ...
  • Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
    ... DL 421/83 DE 2/12 ART2. CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40 ... ção referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e ...
  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
    ... Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que trabalhou ... tinha direito, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - ... Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes ...
  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... António ... propôs no tribunal do trabalho de M ... a presente acção contra T ... , ... de Janeiro a Junho de 2001, inclusive, entre a retribuição que teria auferido como motorista ... do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9/80), ... que, em 1.1.88, houve uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... de trabalho, com processo especial, contra ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ... do contrato colectivo de trabalho celebrado entre" a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes P\xC3"úblicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federação dos Sindicatos dos Transportes ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º ... trabalho, com processo especial,  contra ANTRAM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTADORES ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ... do contrato colectivo de trabalho celebrado entre" a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes P\xC3"úblicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federação dos Sindicatos dos Transportes ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... e Comunicações/CGTP, que sucedeu à FESTRU, enquanto a Ré se encontra filiada na ANTRAM ... Na sua relação de trabalho com esta, os trabalhadores associados do A estão abrangidos pelo CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, de ... prevista no nº 7 da cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... instaurou, em 27.03.2013, no Tribunal do Trabalho de Gaia, contra C…, S.A ... , acção ... , encontram-se abrangidos pelo CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, de ... prevista no nº7 da cláusula 74ª, do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, Lda, com sede no A ... , ... estabelecida aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª Série, nº 9 de ...
  • Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Setúbal, BB demandou CC, Lda, pedindo: a) a ... ,00 por cada dia útil de trabalho prestado entre Abril e Dezembro de 2011, bem como as quantias ... e apelada rege-se, além do mais, pelo contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Antram e a Festru, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Tomar, C ... demandou T ... , Lda ... , ... nulidade do sistema remuneratório acordado entre o A. (…) e a Ré (…), mas não se ordena a ... pelas partes no “Aditamento ao contrato de trabalho sem Termo”, mas sim, apenas e tão ... e a Ré aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série nº 9 de ...
  • Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

    ... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré T ... - ... 41ª do CCT aplicável (o convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª ... regras da experiência” [3] Contrato Colectivo ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ...
  • Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...

    ... , intentou, em 23.4.2012, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... útil, as vinte e quatro horas consecutivas entre as viagens ... Alegou para o efeito, em ... a retribuição do subsídio de Natal no contrato de trabalho em causa nos Autos, que, embora ... ção laboral que as vincula o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Festru e a Antram, ...
  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

    ... da cláusula terceira, parágrafo 2º do contrato" de trabalho; b) pagar-lhe as seguintes quantias: \xE2" ... ças relativas à cláusula 47-A do CCT ANTRAM/FESTRU (despesas com refeições quando em ... como decidiu, violou a decisão recorrida, entre outros, o artigo 342º do Código Civil, os ... à relação contratual o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda ... o n.º 8 da cláusula 74.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – ... Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes ...
  • Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017

    I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...

    ... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, S.A ... recorrida contem contradições insanáveis entre a convicção afirmada pelo senhor juiz, quanto ... , haverá que atender ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ... Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes ...
  • Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...

    ... ável à relação contratual existente entre as partes o contrato colectivo de trabalho al convencionado entre a ANTRAM" e a FESTRU, assistia-lhe o direito a que as refei\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT