Direito imagem na internet

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... todos um percurso de vida anterior conforme à norma e ao direito.      Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida ... qualquer comunicação fixa, serviço de televisão e internet, impedindo-os de utilizarem alguns serviços de utilidade ...  No meio residencial em que se integra não beneficia de imagem positiva, estando associado a quotidiano desorganizado, ocioso, ...

  • O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais ... vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem" ecográfica do feto. . - A exclusão de tais indicações do \xC3"... . Artigo 22.º . Sítio da Internet . A Direcção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do art..

    ...éus é absolutamente reprovável e inaceitável perante o direito fazendo-os incorrer na obrigação de indemnizar. ... ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem" e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público\". -\xC2"... meios mais económicos e de actualização constante -internet, televisões e rádios. -       Também as televisões, ...

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do art..

    ...éus é absolutamente reprovável e inaceitável perante o direito fazendo-os incorrer na obrigação de indemnizar. ... ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem" e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público\". -\xC2"... meios mais económicos e de actualização constante -internet, televisões e rádios. -       Também as televisões, ...

  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... de Informação, Lda., pedindo que: a) se anule o direito da ré à firma Niceday - Sistemas de Informação, Lda., e, em ... sendo, por isso, ilícita a sua utilização pela ré na internet. * Os réus contestaram – cf. fls. 129 a 158 –, pugnando ... conhecidos peio público consumidor que tem dos mesmos uma imagem de (ii) qualidade e (iii) confiança, estando as marcas da ...

  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... de Informação, Lda., pedindo que: a) se anule o direito da ré à firma Niceday - Sistemas de Informação, Lda., e, em ... sendo, por isso, ilícita a sua utilização pela ré na internet. * Os réus contestaram – cf. fls. 129 a 158 –, pugnando ... conhecidos peio público consumidor que tem dos mesmos uma imagem de (ii) qualidade e (iii) confiança, estando as marcas da ...

  • Acórdão nº 66/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - Sendo duvidosa a legalidade do nº 3 (hoje nº 4) do artigo 112º do RD-LPFP (que mais parece uma presunção), o que mais interessa no caso em apreço é que a S.... SAD não divulgou nos jornais os “tweets”. II - Isso é muito importante no caso presente, porque o TAD expressamente atendeu à exteriorização cumulativa dos “tweets”: (i) pela Internet (quereria dizer, em bom rigor, na plataforma...

    ... apenas pode incidir sobre as questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que ... divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou ... civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar ...

  • Acórdão nº 101/13.5TAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015

    I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que...

    ...ível a quem as detivesse (fotografias que reproduzem a imagem do assistente, arguida e filha de ambos) – no caso a arguida. ..., mais do que apelar para a intervenção protectora do direito" criminal, deve actualizar as medidas de auto-tutela ao seu dispor\xE2"... utilização da imagem fotografada a sua colocação na internet (Garcez, M Miguel, Rio/Castela JM. Ob. cit. pág. 812) como foi o ...

  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... 26 de Maio de 2011e até ao momento em que retirarem da internet" a fotografia do demandante e os artigos intitulados “…” e \xE2\x80"..., na responsabilidade civil por ofensa à sua honra e imagem com a publicação no jornal “EE” dos artigos e fotografia ... e aplicável em sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de imprensa: A ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... por, em síntese, no dia 09.05.2010 ter publicado na internet no blogue “Acção Monárquica” um texto com o título “MA ...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e crítica, não ... provocando o maior dano possível no seu bom nome e na sua imagem de homem honesto, patriota e corajoso, divulgando deste uma ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... do Conselho Académico — mas não docente da Escola de Direito" – não comporta qualquer violação do artigo 51.º/1 da Lei n.\xC2"... letivo de 2007/2008 era o seguinte o calendário escolar: [imagem omissa] - cfr. doc. de fls. 17 e ss. do p.a. apenso aos autos. ...O seu curriculum vitae, consultado através da Internet, imputa-lhe uma licenciatura em Ensino de Português e de Inglês ...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito ...

    ..., não havendo relação social - pelo menos potencialmente falando - que seja estranha ao Direito. Ciência que trabalha com conceitos, a primeira questão que surge para o Direito é no que ... DO INTERMEDIÁRIO POR MANTER EM SITE CADASTRO DE VENDEDOR CERTIFICADO, PASSANDO A IMAGEM DE QUE GARANTIA OS NEGÓCIOS POR ESTE REALIZADOS. Embora atue a demandada Mercado Livre como mera ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

    ... na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a aprovação da ... divulgam, designadamente através do seu sítio na Internet, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da ...3 - A cartografia topográfica e topográfica de imagem...

  • Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    A liberdade de imprensa tem como limite, entre outros, o direito ao bom nome, à imagem e à honra de que todas as pessoas gozam, que tem tutela constitucional, em convenções internacionais e na lei ordinária. O direito à honra em sentido lato, e o direito de liberdade de imprensa e opinião são tradicionais domínios de conflito. O jornalista está vinculado, nomeadamente por força do Estatuto do...

    ... que detém órgãos de comunicação social, divulgaram a imagem/fotografia da autora com a identificação de uma outra pessoa ... causa é a violação por parte da Recorrida SIC de dois direitos fundamentais da Recorrente: - Violação do seu Direito à ... e publicidade através de comércio electrónico, internet e outros meios de comunicação, prestação de serviços ligados ...

  • Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

    Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A.

    ..., respeitando a legislação em vigor relativa aos direitos daqueles cidadãos. . Classe. A B. Apoio ao utente . . . 1 Zona ... em vigor, as quais são publicadas no sítio da Internet" do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 4 - As limita\xC3"... de combustíveis, bem como a alteração da sua imagem, estão sujeitos a prévia autorização da EP - Estradas de ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... Autor são gravemente prejudiciais e lesivas do bom nome e imagem da C…, sendo altamente injuriosas; que o trabalhador ... 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito" à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o n\xC2"..., receba ou consulte (o que abrange a navegação na internet), pelo que o preceito “não dispensa a delicada distinção ...

  • Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...

    ..., no seu nº 1 encerra a regra fundamental a respeito do direito à imagem, proibindo a exposição, reprodução ou o lançamento ...ão da Relação de Lisboa de 25/6/2009, consultado na “internet” em www.dgsi.pt). É que, o princípio geral da liberdade de ...

  • Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde o...

    ...ção, o que assume ainda maior gravidade atenta a sua imagem pública e as funções que exerce. Citados, contestaram os RR, ... uma ação judicial contra o A, o que fizeram no uso do direito de informar, sendo a noticia socialmente relevante, verdadeira ...– tivesse consultado os sites de internet ali identificados e, em caso de dúvida (sem conceder), ...

  • Acórdão nº 2/16.5 PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O registo e divulgação arbitrárias da imagem configuram manifestações de danosidade social e atentados à dignidade e autonomia pessoais idênticos aos das gravações ilícitas. II - No direito penal português vigente, o direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo e como tal protegido, independentemente da sua valência do ponto de vista da privacidade/intimidade, conforme vem...

    ...ção de se abster de utilizar as fotografias com a sua imagem, total ou parcialmente representada, nas suas cópias, ....ª No presente processo foi discutido apenas um dos dois direitos autónomos de que fala o art.º 199.º do Código Penal. 2.ª ... 13.ª As modernas tecnologias, levando à cabeça a Internet, têm sido utilizadas para o bem (e muitas vezes para a prática ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ..., atribuindo-lhes sentidos que deslustram a reputação e a imagem das requerentes; - os comportamentos dos requeridos são ...ção da República Portuguesa, bem como princípios de direito europeu tão fundamentais como a economia de mercado aberto e a ... comunicado publicado pela UEFA no seu sítio oficial na internet). Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ...RELATÓRIO Drª B…, Juíza de Direito, instaurou, em 14-07-2011, contra Dr. C…, Advogado, acção ... vários artigos e comentários em que o nome, a honra e a imagem da autora, como cidadã e juíza, foram insultados e ultrajados. ... pelo CEJ em 23 e 24 de Janeiro de 2014, acessível na Internet...

  • Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. O direito à honra é...

    ... interesse público e enquanto jornalista tinha o dever/direito de relatar. Não tendo a ré apresentado o autor como pessoa ...As imputações do artigo referido, acompanhadas da imagem do Autor, permitem a identificação imediata da pessoa do Autor ... comunicação de massa - imprensa, rádio e televisão e internet ­têm na sociedade e a credibilidade de que, porventura ...

  • Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13

    Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional

    ... divulga no balcão único eletrónico e no seu sítio da internet o Manual de Certificação. Artigo 6.º. Manutenção dos ... admitido à avaliação teórica ou prática, não tendo direito a certificação de qualificação ou de formação. 3 - Compete ...Efetuar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático. Acompanhar operações em ...

  • Aviso n.º 21749/2007, de 07 de Novembro de 2007

    Alteração ao Regulamento dos Espaços Internet do Município de Tomar

    ... 2007, aprovar a alteraçáo ao Regulamento dos Espaços Internet do Município de Tomar. 12 de Outubro de 2007. - O Presidente da ... esclarecimento prévio dos seus utentes sobre os seus direitos e deveres. Assim, no uso da competência prevista no artigo 241.o ...5 - Impressáo de imagem pequena (até um quarto da folha A4) - E 0,25. 6 - Impressáo de ...