Direito imagem na internet
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... e de eventos, mas também se reconduzem à imagem, à reputação e ao prestígio do Palace Hotel ... da cognição da matéria de facto e de direito, a exigência de uma prova exaustiva e exauriente ... , gás, água, TV cabo e satélite, internet", com higiene e segurança alimentar, apoio inform\xC3" ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... da manutenção da providência para a imagem externa de Portugal, no entanto, NÃO resulta ... às partes a discussão de facto e de direito, o que se impunha e assim não aconteceu ... 9 ... Internet colocado no item 48.º do requerimento em ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... g., a Internet) e a determinados sistemas de negociação (cf., ... relatório e contas anuais não derem uma imagem exacta do património, da situação financeira e ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... resultava a hematúria bem como a pseudo imagem de evasão vesical por bexiga de esforço e das ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... 03 (recurso nº 3081/03 disponível na Internet) ... 84.ª São, assim, indemnizáveis os danos ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... âncias (Professor Figueiredo Dias Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág ... existe nos autos – uma única foto ou imagem do Arguido que o ligue aos estabelecimentos em ... e publicitada nos jornais locais e na internet (item 16, a., b. e c.), com terminal de pagamento ... -
Aviso n.º 15618/2021
... ão as mesmas publicitadas na página de Internet do CEJ). 2 - Legislação aplicável: Lei n.º ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... vantagens; perda alargada Registo de voz e imagem Prova digital e Prova por ADN Lei n.º 112/2009, ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ... vantagens; perda alargada Registo de voz e imagem Prova digital e Prova por ADN Lei n.º 112/2009, ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... concessionado, de 800 m2, situada do lado direito da via, se mantém ... 3. O Protocolo celebrado ... protocolo seguinte: (dado tratar-se de uma imagem remete-se este facto para a decisão recorrida, ... da Relação do Porto de 2003-01-09, na Internet, in www.dgsi.pt, JTRP00035485 e o Acórdão da ... -
Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ... Registo de voz e imagem. Prova digital e Prova por ADN. Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 130/2019
... topográfica vetorial, topográfica de imagem e hidrográfica e à cartografia temática de ... respetivas entidades nos seus sítios da internet, após parecer do Conselho Coordenador da ... podem ainda participar neste órgão, sem direito a voto, as entidades referidas no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3" ... e em sessões fotográficas, rádio, internet, etc”, que já procederam ao envio de cópias ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... ção gráfica, utilizada na impressão e imagem da publicação do semanário «V ... , Lda», ... : uma atuação dos administradores de direito ou de facto da sociedade; a ilicitude desta ... forma a impedir a sua utilização na internet, e a fazê-lo em nome do responsável editorial ... -
Aviso n.º 225/2023
... internet do CEJ) ... 2 — Legislação aplicável: ... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... Registo de voz e imagem ... Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Lei da ...
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Aviso n.º 5170/2022
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ... Registo de voz e imagem ... Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Lei da ...
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Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.
... áquinas, ferramentas, stocks, direitos de imagem, desenhos, textos, sinais distintivos do ... ilícitos de concorrência desleal e o direito" à (…) a ser indemnizados por eles ... 16. Tamb\xC3" ... pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... Disponibilizado ao público no sítio na Internet da empresa, num prazo não superior a seis meses ... sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura ...
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Despacho n.º 4581/2023
... Efetuar estudos de opinião e imagem da Câmara; ... Divulgação e assessoria de ... Deontologia da Comunicação; ... Direito da Comunicação; ... Língua e Cultura ... Freehand, Coreldraw 8, Internet ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, ... para ... uma imagem verdadeira e apropriada de acordo ... com a ...
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Lei n.º 27/2021
... processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, ... direito de livre acesso à Internet.2 - Com vista a ... pessoal, ao bom nome e à reputação, à imagem e à palavra, bem como à sua integridade moral ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de ... nas comunicações põe em conflito um direito fundamental com outros direitos ou valores ... do respetivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular identificada ou ...
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Regulamento n.º 1249/2023
... , podendo estas ser transmitidas pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a ... sessões anteriormente transmitidas, em direito, nos respetivos sítios eletrónicos dos órgãos ... e transmissão em direto e diferido da sua imagem e voz, nos termos e para efeitos do Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ónico é disponibilizado em sítio na Internet" através do Portal da Empresa ... 3 - O balcáo \xC3" ... formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado ... 4 - Os n.os 1 e 2 aplicam ... ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem" de uma em-presa, organizaçáo ou pessoa que exer\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 88/2021
... tempo real e a comparação dessas com a imagem facial constante do ... cartão de cidadão de ... na Internet denominado Chave Móvel Digital ... Artigo 2.º ... n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito ... Artigo 4.º-A ... Acesso a dados pessoais ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... ACÓRDÃO DE 12 DE JULHO DE ... «Marcas – Internet – Proposta de venda num sítio de comércio ... que a falta de embalagem prejudicou a imagem do referido produto e, assim, a reputação da ...
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Regulamento n.º 382/2017
... marca em questão composta pela respetiva imagem do logo e pela expressão "«ESPINHO SURF ... do Município de Espinho na internet, com os elementos aí determinados, por forma a ... âmara Municipal de Espinho reserva-se ao direito de não atribuir a licença de utilização da ...