Direito imagem na internet
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Classificação vLex
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Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma; b) Por ..., catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, todas as referências às ... tem comprometido e está a comprometer a imagem das peças da A.; - A actuação da R. viola os ...
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Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016
I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...
..., altamente violador dos mais elementares direitos e garantias dos trabalhadores sujeitos a tal ... 30. Tal equipamento não capta som, nem imagem, nem efectua filmagens. 31. As informações ... era realizada por via directa, na Internet, através do sítio www.V..com e consignou que ...
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Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação
... a tutela jurisdicional a que tinha direito; b) Pese embora a desconformidade constitucional ... F) Consta da acusação o seguinte: [Imagem omissa] G) A referida Acusação foi notificada .....; - O Arguido deixou de ter acesso à internet há mais de um ano, pelo que não se aceita, nem ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... sob pena de se violarem elementares direitos de defesa consignados entre outros no artº. 32 ... Processo), estes dois arguidos – com a imagem (artificialmente criada) de serem amigos – ... para sua casa, averiguando se tinha ali internet. Cerca das 20:29 horas do dia 19 de Maio de ...
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Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ...Registo de voz e imagem. Prova digital e Prova por ADN. Lei n.º ...
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Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...
...; tinha dois caroços por baixo do braço direito entre o peito e a axila, tendo o Réu médico ... externo) da mama direta observa-se imagem compatível com processo fibrótico sequelar, com ... públicas pela PORDATA, acessíveis na Internet. Deste modo e na senda do que se vem dizendo, no ...
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Decreto-Lei n.º 130/2019
... topográfica vetorial, topográfica de imagem e hidrográfica e à cartografia temática de ... respetivas entidades nos seus sítios da internet, após parecer do Conselho Coordenador da ... podem ainda participar neste órgão, sem direito a voto, as entidades referidas no n.º 2 do ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... nos mesmos; - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo ... através do ensino a distância via internet, e-livros (projectos pilotos na Suécia e ...imagem e internacionalização, da qualificação dos ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
..., por ser matéria especializada, o direito" financeiro, e em regra não temos em casa” JA: \xE2"...ção Municipal da Cultura no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, fls. 253 e 254; ..., considerando a necessidade de proteger a imagem e dignidade das instituições, tal como exarei. ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...
... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3"... e em sessões fotográficas, rádio, internet, etc”, que já procederam ao envio de cópias ...
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Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
... Rés montantes aos quais sabe não ter direito, a Autora litiga de má-fé. Conclui pedindo que ... testemunhais captados sem registo de imagem, com prejuízo do princípio da imediação ...ível”, janeiro de 2014, acessível in Internet...
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Regulamento n.º 548/2017
... n.º 548/2017 Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem ...ção do respetivo sítio oficial na Internet; h) A colocação, no exterior do escritório ou ... pode conter as seguintes menções: a) O direito ao uso da marca BUS, com a indicação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro de 2011
...- ção e gestão os princípios do direito internacional geral e em particular os ...éria de assuntos do mar ou no portal na Internet do Governo Regional dos Açores. 3 — O ...ção ambiental através da promoção da imagem e valor da Reserva Natural Marinha, promo- vendo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
...2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, ...imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o ... ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível. 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...ónico é disponibilizado em sítio na Internet através do Portal da Empresa. 3 - O balcáo ... formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. 4 - Os n.os 1 e 2 aplicam -se ... ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem" de uma em-presa, organizaçáo ou pessoa que exer\xC3"...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ... da comu- nidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar ... escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, ...
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Lei n.º 32/2017
...Internet da Administração Pública denominado Chave ...2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do ... o estatuto geral de igualdade de direitos" e deveres previsto no Tratado de Amizade, Coopera\xC3"...
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Regulamento n.º 382/2017
... marca em questão composta pela respetiva imagem do logo e pela expressão "«ESPINHO SURF ... do Município de Espinho na internet, com os elementos aí determinados, por forma a ...âmara Municipal de Espinho reserva-se ao direito de não atribuir a licença de utilização da ...
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Regulamento n.º 135/2018
...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ..., foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ...9 - É proibida a recolha de imagem ou som, salvo se previamente autorizadas pela ...
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Regulamento n.º 135/2017
...ão de resíduos, em consonância com o Direito" Comunitário, adaptou o sistema de gestão de res\xC3"...ãos, da saúde pública, do ambiente e da imagem urbana. Nos termos do previsto nos n.º 3 e 4 do ...ção no Boletim Municipal e no sítio da Internet do Município de Oeiras, bem como nos locais e ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
...Comunicação social e direito à informação. Sistemaestatístico. IV. ... cria-se não apenas através de uma imagem social positiva da escola básica, a começar no ...ções e de informação, do qual a Internet é actualmente um exemplo. Com o aparecimento de ...
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Lei n.º 35/2018
...7 - A CMVM publica no seu sítio na Internet uma lista dos intermediários financeiros ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... contabilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e apropriada do ativo e do passivo, da ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ...A conduta do A. contraria a imagem de que beneficia e que procura enquanto figura ...ção através de vários portais da internet, o que reduz o impacto que possa ser atribuído ...
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Regulamento n.º 784/2018
... está disponível no sítio da internet do Município de Mesão Frio e nos serviços de ...CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 10.º Deveres do Município de ... e manter a qualidade do ambiente e da imagem urbana através da manutenção da limpeza, ...
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Regulamento n.º 738/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ...ãos, da saúde pública, do ambiente e da imagem urbana. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo ... está disponível no sítio na Internet dos SMCB e nos serviços de atendimento, sendo ...