Direito imagem na internet

1615 resultados para Direito imagem na internet

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ória e três publicações num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para ... sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... regulamentação onde se reconheceu que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar está ... que se registem nos sítios na Internet das entidades exploradoras de jogos e apostas ... à honra, pelo direito à intimidade e à imagem e pelo direito de propriedade, bem como pelos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ...ção e disponibilizou-o no seu sítio da internet (cf. ... avó do nascituro) ou a uma confusão na imagem da maternidade que se cria no ser humano nascido ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ...internet (cfr. ... avó do nascituro) ou a uma confusão na imagem da maternidade que se cria. no ser humano ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... Disponibilizado ao público no sítio na Internet da empresa, num prazo não superior a seis meses ... sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura ...

  • Aviso n.º 9047/2018

    ... Conselho visou harmonizar a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas ... Regulamento, com publicitação na internet, no site institucional da câmara municipal, ... dos menores optando por captação de imagem de longe e de ângulos em que os mesmos não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública ada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada ...

  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ... decorrentes da perda de reputação e imagem da sociedade A. no valor de € 7.500,00, a que ... Com efeito; c) O núcleo fáctico a que o direito a aplicar deve atender permaneceu incólume ... de manter relações com o Banco Via internet ou por outras formas de acesso remoto que venham ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da Direção- -Geral da Saúde. 4 — O ... de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...P., no sítio na Internet https://tic.gov.pt/. 4 - Determinar que, ...Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ..., cujo objetivo é a uniformização da imagem do MNE nas plataformas digitais, criando portal ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a ... designadamente através do seu sítio na Internet, da plataforma colaborativa de gestão ... cartografia topográfica e topográfica de imagem...

  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ... estabelecer regra diversa, por atribuir o direito de ser representada por mais de um delegado; mas, ...çáo na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados ... ou que projectem internacionalmente a imagem de Portugal. Artigo 20. Publicitaçáo da ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato...

    ... liquidar, por encargos de protecção de direitos de propriedade industrial (artigo 338º-L, nº 2, ... a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora. A resolução foi infundada e deve ... de publicidade nas Páginas Amarelas na Internet (docs. fls. 451 e 452); B. Os documentos de fls. ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... prejudiciais e lesivas do bom nome e imagem da C…, sendo altamente injuriosas; que o ...ção da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e ... consulte (o que abrange a navegação na internet), pelo que o preceito “não dispensa a delicada ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ...1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ... tiver comprovadamente acesso regular à Internet. 6 - A disponibilização, pelo participante, de ...ório com informações que reflitam uma imagem verdadeira e apropriada dos tipos de instrumentos ...

  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004

    ...ção de museus; e) Estabelecer os direitos e deveres das pessoas colectivas públicas e ... incorporado, acompanhado da respectiva imagem e de acordo com as regras técnicas adequadas à ...ção e informação, designadamente a Internet, na divulgação dos bens culturais e das suas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

    ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como área marinha protegida situada na ...éria de assuntos do mar ou no Portal na Internet do Governo Regional dos Açores. 3 - O ...ção ambiental através da promoção da imagem" e valor da Reserva Natural Marinha, promovendo pr\xC3"...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha

    ... designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico; g) Assegurar a ...ção, designadamente os ambientes Internet e Intranet da Marinha; d) Gerir a organização, ... a participação em atos que promovam a imagem da Marinha; c) Assegurar a representação da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sociais de residência não detém uma imagem" social alocada a comportamentos desviantes/crimin\xC3"... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... (contacto pessoal, telefónico, internet); b) Há que atentar nas quantidades que esse ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ..., verifica-se que a CGE 2017 transmite uma imagem bastante distorcida das receitas e despesas a ele ...(euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ...és de uma listagem, no seu sítio na internet(550). Esta obrigação compreende um universo ...

  • Relatório n.º 5/2019

    ... de comunicação da marca Universo e a imagem global como o produto se apresenta perante os ... um ativo identificado como um direito de uso e um passivo correspondente para os ...à montagem/implementação de sítios na internet que serão utilizados na atividade operacional da ...

  • Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

    ...A imagem da autora ficou abalada junto dos seus clientes. ...ão aceitou problemas com os serviços de internet. Algumas situações tiveram origem em problemas ...ária para uma melhor aplicação do direito (Cfr. Alínea a) do n.° 1 do artigo 72° do CPC, ...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ... a tutela jurisdicional a que tinha direito; b) Pese embora a desconformidade constitucional ... F) Consta da acusação o seguinte: [Imagem omissa] G) A referida Acusação foi notificada .....; - O Arguido deixou de ter acesso à internet há mais de um ano, pelo que não se aceita, nem ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... sob pena de se violarem elementares direitos de defesa consignados entre outros no artº. 32 ... Processo), estes dois arguidos – com a imagem (artificialmente criada) de serem amigos – ... para sua casa, averiguando se tinha ali internet. Cerca das 20:29 horas do dia 19 de Maio de ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ...Registo de voz e imagem. Prova digital e Prova por ADN. Lei n.º ...