Direito imagem na internet

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ... decorrentes da perda de reputação e imagem da sociedade A. no valor de € 7.500,00, a que ... Com efeito; c) O núcleo fáctico a que o direito a aplicar deve atender permaneceu incólume ... de manter relações com o Banco Via internet ou por outras formas de acesso remoto que venham ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da Direção- -Geral da Saúde. 4 — O ... de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de. informações do Serviço de. ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ... do respetivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular. identificada ou ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... a matéria de facto e sobre a matéria de direito. 2ªO Assistente não se pode conformar com a ... ainda está publicada e disponível na internet, como se verifica através do doc. nº 1 junto ...; “142º Em entrevista gravada e passada (imagem e som) na K…, no dia 30 de Janeiro de 2014, que ...

  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ... estabelecer regra diversa, por atribuir o direito de ser representada por mais de um delegado; mas, ...çáo na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados ... ou que projectem internacionalmente a imagem de Portugal. Artigo 20. Publicitaçáo da ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato...

    ... liquidar, por encargos de protecção de direitos de propriedade industrial (artigo 338º-L, nº 2, ... a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora. A resolução foi infundada e deve ... de publicidade nas Páginas Amarelas na Internet (docs. fls. 451 e 452); B. Os documentos de fls. ...

  • Acórdão nº 101/13.5TAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015

    I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que...

    ... as detivesse (fotografias que reproduzem a imagem do assistente, arguida e filha de ambos) – no ... apelar para a intervenção protectora do direito criminal, deve actualizar as medidas de ... imagem fotografada a sua colocação na internet (Garcez, M Miguel, Rio/Castela JM. Ob. cit. pág. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ...internet (cfr. ... avó do nascituro) ou a uma confusão na imagem da maternidade que se cria. no ser humano ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...émico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação do artigo ... era o seguinte o calendário escolar: [imagem omissa] - cfr. doc. de fls. 17 e ss. do p.a. ... curriculum vitae, consultado através da Internet", imputa-lhe uma licenciatura em Ensino de Portugu\xC3"...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sociais de residência não detém uma imagem" social alocada a comportamentos desviantes/crimin\xC3"... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... (contacto pessoal, telefónico, internet); b) Há que atentar nas quantidades que esse ...

  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004

    ...ção de museus; e) Estabelecer os direitos e deveres das pessoas colectivas públicas e ... incorporado, acompanhado da respectiva imagem e de acordo com as regras técnicas adequadas à ...ção e informação, designadamente a Internet, na divulgação dos bens culturais e das suas ...

  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ...ído e anunciando que iria publicar na internet o conteúdo de uma pen, insinuando que a mesma ... pelo Facebook ao abrigo do direito de portabilidade que permita, pelo menos ... sempre reproduzem por si directamente a imagem da verdade. Conforme refere G. Marques da Silva ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... delimitar o conceito de bem jurídico em direito penal atenta a essencialidade de relações ... cabe a quem tiver criado o texto ou imagem cuja publicação constitua ofensa a bens ... social e pela generalização do uso da internet", quer por força da consequente consciencializaç\xC3"...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... os pressupostos legais de facto e de direito fundamentais que determinaram a aplicação de ... além das páginas por si criadas na internet, fez, também, cartões-de-visita onde apôs o ... suportes diversos ficheiros de vídeo e imagem contendo pornografia de menores, designadamente: ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... matéria de facto, quer sobre matéria de direito". ii.\tE restringe-se à absolvição do réu Gil \xE2"... uma causa apenas preocupados em denegrir a imagem daqueles a que se opõem. xiv. E isto configura ... 08.03.2007 (Pº 07B566), acessível na Internet", no sítio www.dgsi.pt.              \xC2"...

  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma; b) Por ..., catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, todas as referências às ... tem comprometido e está a comprometer a imagem das peças da A.; - A actuação da R. viola os ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de ...V). 30. Circulam na Internet, sem autorização da R. GG, SA, uma versão ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... tem como objecto toda a matéria de direito do douto acórdão proferido nos presentes autos ... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de ...O que evidencia, na imagem global do facto, um traço da sua personalidade ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... resultava a hematúria bem como a pseudo imagem de evasão vesical por bexiga de esforço e das ...; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ....03 (recurso nº 3081/03 disponível na Internet). 84.ª São, assim, indemnizáveis os danos ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... A sociedade ré sofreu danos na sua imagem que computa em € 10.000,00. Deixou de auferir ... obrigado cambiário, e ao exercício do direito de regresso do avalista que pagou a letra ...- As ligações das lojas franchisadas à Internet são pagas pela autora. EE) - Em 9/06/2006 a 1ª ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres. A garantia acompanha o magistrado ... à vida, à integridade física, à imagem, à reserva da vida privada e familiar, ao bom ...ção de perfil; o agente encoberto na Internet; ou as ciberpatrulhas?             Uma ...

  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ..., accionou a assistência em viagem com direito a veículo de substituição, tendo-lhe sido ... à venda, por € 14.900,00 no sitio da internet Stand Virtual; na sequência do acordado, o ..., emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e a personalidade do ...

  • Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.

    ... dos cidadãos - titulares originários do direito de punir. ● NORMAS VIOLADAS: O Tribunal a quo ...à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida ... social e pela generalização do uso da internet", quer por força da consequente consciencializaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... recurso tem como objeto a matéria de direito e medida da pena, do Acórdão proferido nos ... para fornecimento de serviços de internet «..». «O arguido AA, aproveitando o facto de ... para conferir ao ilícito global uma imagem de uma gravidade pouco acentuada.   Subjacente ...

  • Acórdão nº 113/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... Direitos do Homem quando, nos seus Artigos 6.º e 13.º ... mero acaso, encontrou uma notícia na Internet (que agora junta). atinente ao processo da C., ... a Imagem Externa de uma Justiça Imparcial (não estando ...