Direito imagem na internet

1923 resultados para Direito imagem na internet

  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ...ária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos ... o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, actividades ou produtos; g) «Programação ... for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ...2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, ...imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o ... ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível. 3 - As ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ..., foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ...9 - É proibida a recolha de imagem ou som, salvo se previamente autorizadas pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... Disponibilizado ao público no sítio na Internet da empresa, num prazo não superior a seis meses ... sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ...ção e disponibilizou-o no seu sítio da internet (cf. ... avó do nascituro) ou a uma confusão na imagem da maternidade que se cria no ser humano nascido ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ..., designadamente material, forma, texto, imagem", dimensões e volumetria, em resultado da degrada\xC3"... disponibilizado no sítio da internet do município. 2 - A Câmara Municipal verifica a ...
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ... decorrentes da perda de reputação e imagem da sociedade A. no valor de € 7.500,00, a que ... Com efeito; c) O núcleo fáctico a que o direito a aplicar deve atender permaneceu incólume ... de manter relações com o Banco Via internet ou por outras formas de acesso remoto que venham ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da Direção- -Geral da Saúde. 4 — O ... de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de. informações do Serviço de. ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ... do respetivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular. identificada ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ória e três publicações num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para ... sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ...g., a Internet) e a determinados sistemas de negociação (cf., ... contabilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... estabelecer regra diversa, por atribuir o direito de ser representada por mais de um delegado; mas, ...çáo na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados ... ou que projectem internacionalmente a imagem de Portugal. Artigo 20. Publicitaçáo da ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... prejudiciais e lesivas do bom nome e imagem da C…, sendo altamente injuriosas; que o ...ção da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e ... consulte (o que abrange a navegação na internet), pelo que o preceito “não dispensa a delicada ...
  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato...

    ... liquidar, por encargos de protecção de direitos de propriedade industrial (artigo 338º-L, nº 2, ... a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora. A resolução foi infundada e deve ... de publicidade nas Páginas Amarelas na Internet (docs. fls. 451 e 452); B. Os documentos de fls. ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ...internet (cfr. ... avó do nascituro) ou a uma confusão na imagem da maternidade que se cria. no ser humano ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ...A imagem de um sistema tributário disperso e ...ão tributária dispõe de um serviço na Internet que proporciona, nos termos referidos no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública ada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada ...
  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ...ção de museus; e) Estabelecer os direitos e deveres das pessoas colectivas públicas e ... incorporado, acompanhado da respectiva imagem e de acordo com as regras técnicas adequadas à ...ção e informação, designadamente a Internet, na divulgação dos bens culturais e das suas ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sociais de residência não detém uma imagem" social alocada a comportamentos desviantes/crimin\xC3"... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... (contacto pessoal, telefónico, internet); b) Há que atentar nas quantidades que esse ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... os pressupostos legais de facto e de direito fundamentais que determinaram a aplicação de ... além das páginas por si criadas na internet, fez, também, cartões-de-visita onde apôs o ... suportes diversos ficheiros de vídeo e imagem contendo pornografia de menores, designadamente: ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ... vantagens; perda alargada Registo de voz e imagem Prova digital e Prova por ADN Lei n.º 112/2009, ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres. A garantia acompanha o magistrado ... à vida, à integridade física, à imagem, à reserva da vida privada e familiar, ao bom ...ção de perfil; o agente encoberto na Internet; ou as ciberpatrulhas?             Uma ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ...Registo de voz e imagem. Prova digital e Prova por ADN. Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 130/2019
    ... topográfica vetorial, topográfica de imagem e hidrográfica e à cartografia temática de ... respetivas entidades nos seus sítios da internet, após parecer do Conselho Coordenador da ... podem ainda participar neste órgão, sem direito a voto, as entidades referidas no n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3"... e em sessões fotográficas, rádio, internet, etc”, que já procederam ao envio de cópias ...