Direito imagem na internet

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ... decorrentes da perda de reputação e imagem da sociedade A. no valor de € 7.500,00, a que ... Com efeito; c) O núcleo fáctico a que o direito a aplicar deve atender permaneceu incólume ... de manter relações com o Banco Via internet ou por outras formas de acesso remoto que venham ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ..., no dia 09.05.2010 ter publicado na internet no blogue “Acção Monárquica” um texto com ...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ... dano possível no seu bom nome e na sua imagem de homem honesto, patriota e corajoso, divulgando ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... e disponibilizou-o no seu sítio da internet (cfr. ... avó do nascituro) ou a uma confusão na imagem da maternidade que se cria. no ser humano ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato...

    ... liquidar, por encargos de protecção de direitos de propriedade industrial (artigo 338º-L, nº 2, ... a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora. A resolução foi infundada e deve ... de publicidade nas Páginas Amarelas na Internet (docs. fls. 451 e 452); B. Os documentos de fls. ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ...RELATÓRIO Drª B…, Juíza de Direito, instaurou, em 14-07-2011, contra Dr. C…, ... e comentários em que o nome, a honra e a imagem da autora, como cidadã e juíza, foram ... e 24 de Janeiro de 2014, acessível na Internet...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sociais de residência não detém uma imagem" social alocada a comportamentos desviantes/crimin\xC3"... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... (contacto pessoal, telefónico, internet); b) Há que atentar nas quantidades que esse ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... informáticos, telefones, telecópias, internet, viaturas, matérias-primas e subsidiárias, ... prova documental que indica ao abrigo do direito à confidencialidade e privacidade, para tanto ...à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ... a garantir a efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Mais determina ...Adotar medidas de valorização da imagem pública da juventude, que tenha em conta a ... de informação, nomeadamente da internet e da criação de circuitos digitais. Cada vez ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... tem como objecto toda a matéria de direito do douto acórdão proferido nos presentes autos ... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de ...O que evidencia, na imagem global do facto, um traço da sua personalidade ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... consegue extrair as razões de facto e de direito que pretende ver apreciadas. Ademais é nosso ... do arguido E..., quanto à respectiva imagem e estima sociais; - AU…., AV…. e AW…., ... das Mortes por Asfixia” disponível na internet no sítio http://www.fm.usp.br/iof/revista “ As ...

  • Acórdão nº 01686/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. O apuramento da matéria tributável por métodos indirectos visa, ao menos tendencialmente, alcançar o rendimento real e efectivo do sujeito passivo. 2. O que quer dizer que a sua determinação deve, nos termos da lei, basear-se em todos os elementos concretos adequados à situação, não se estabelecendo qualquer constrangimento ao modo de a AT os verificar e colher, antes se lhe impondo um esforço

    ... procedeu a uma incorrecta aplicação do direito à factualidade apurada; d) Note-se que a ... consta, entre o mais, o seguinte: (Segue imagem no original) “[…] 4. As conclusões do ... e vernizes encontra-se disponível na internet, sendo certo que os fabricantes mundiais ou as ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... nos mesmos; - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo ... através do ensino a distância via internet, e-livros (projectos pilotos na Suécia e ... de um conjunto de acções nas áreas da imagem e internacionalização, da qualificação dos ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ..., inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da Direção- -Geral da Saúde. 4 — O ... de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... pela Impugnante com a aquisição do direito" de exploração do nome e imagem de jogadores e t\xC3"... e em sessões fotográficas, rádio, internet, etc”, que já procederam ao envio de cópias ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... a vontade de estar presente, como é seu direito, com nova solicitação de realização de ... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de ... jurídico, o conjunto dos factos fornece a imagem global do facto, o grau de contrariedade à lei, ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais com particular ênfase no ... projecção de um novo protagonismo e nova imagem" de Portugal na Europa e no Mundo. Os eixos estrat\xC3"...; - Disponibilização, através da Internet, de informação relevante para apoio à ...

  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos demais meios de...

    ... recorrido conduziria a uma decisão de direito distinta daquela que ora se contesta. 60.-Desde ...ção, pretendendo dar a melhor imagem de si própria, pelo que não deixará passar o ...-lhe que não a tinha; § Pesquisou na internet e não encontrou referências à Excelent Car; § ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ...,00 de danos não patrimoniais (por a sua imagem ter ficado “turbada”, por ter sido veiculado ... horárias invocadas; invocou o abuso de direito; e impugnou a factualidade e o fundamento ...água, electricidade, telefone, acesso à internet e condomínio de demais serviços ou ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... dos mais desfavorecidos; assegurando os direitos sociais fundamentais, promovendo, em especial, a ... todos os formulários oficiais via Internet", possibilitando a entrega de documentos e declara\xC3"...' (capazes de transmitirem voz, dados, imagem, vídeo, e Internet de forma transparente para o ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...ção A generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação ... eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de ...Política cultural externa . Dinamizar a imagem do Instituto Camões: O Instituto Camões carece ...

  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente previsível...

    ... tem como objecto a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos, a ... tais elementos probatórios ressalta uma imagem lógica do que realmente aconteceu, sem que ... 149/01, 586/04 e 79/09 (acessíveis na Internet em www.tribunalconstitucional.pt). Em ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ...A conduta do A. contraria a imagem de que beneficia e que procura enquanto figura ...ção através de vários portais da internet, o que reduz o impacto que possa ser atribuído ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015
  • Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...

    ... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ... manutenção do direito de personalidade, imagem, nome e reserva da vida privada e intimidade ..., através da sua versão eletrónica na Internet, com forte implantação no mercado português, ...