Direito imagem na internet
3151 resultados para Direito imagem na internet
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Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...
... a matéria de facto e sobre a matéria de direito ... 2ªO Assistente não se pode conformar com a ... ainda está publicada e disponível na internet, como se verifica através do doc. nº 1 junto ... ; “142º Em entrevista gravada e passada (imagem e som) na K…, no dia 30 de Janeiro de 2014, que ... -
Regulamento n.º 215/2022
... estilo e na internet no site institucional da União das Freguesias de ... , prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ... d) Serviço de Comunicação e Imagem; ... e) Serviço de Participação e Apoio ao ...
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Edital n.º 287/2021
... da hasta pública no sítio da Internet ... ão poderá ser autorizada a captação de imagem durante o ato público, mas não durante a fase ... ízo da possibilidade de exercício do direito de preferência.5 - Adjudicação e Condições ...
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Despacho n.º 6724/2022
... b) Divisão de Comunicação e Imagem; ... c) Divisão de Cultura e Desporto: ... i) ... a gestão da presença do Município na Internet, bem como proceder à análise e ... Secundário que a estes tenham direito; ... f) Articular com os Agrupamentos de Escolas ...
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Regulamento n.º 972/2021
... comerciais; ... h) Direito à informação e à proteção da privacidade ... está disponível no sítio da Internet da entidade gestora (http://www.cm-elvas.pt/) ... imagem urbana, através da preservação e conservação ...
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Aviso n.º 406/2021
... Internet www.cm-evora.pt. 22 de dezembro de 2020. - O ... de Évora que possam gravemente afetar a imagem desta. Artigo 8.º Utilização abusiva de ... , o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho; f) ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... : a) Contribuir para consolidação da imagem pública do Município e dos seus órgãos ... ção e disponibilização na página da Internet do Município da informação que deva estar ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... , no dia 09.05.2010 ter publicado na internet no blogue “Acção Monárquica” um texto com ... se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ... dano possível no seu bom nome e na sua imagem de homem honesto, patriota e corajoso, divulgando ... -
Aviso n.º 14155/2020
... ), a qual consagra no seu artigo 41.º o direito a uma boa administração; A Lei n.º 67/2007, de ... de interesses é acessível através da internet e dele deve constar: 1) Os elementos objeto de ... da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município em todas as situações, devendo, ...
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Regulamento n.º 970/2020
... ção e da cultura, efetivando, assim, o direito constitucional de todos à educação e à ... suportes; e, c) Serviço de acesso à internet. 2 - O cartão de utilizador deve ser apresentado ... sobre os seus dados pessoais e imagem; j) Ser informado sobre a organização, ...
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Aviso n.º 10586/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito democrático. Aos Municípios, pessoas coletivas ... República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das ... e que possam afetar gravemente a sua imagem. Artigo 17.º Diligência, eficiência e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município, e ainda: ... sua integração, de modo a valorizar-se a imagem de conjunto, sendo o licenciamento da publicidade ...
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Despacho n.º 988/2021
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; q) Proceder ao controlo ... 8.4 - Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI). 9 - Preveem-se também duas Equipas de ... e manter atualizada a página oficial da internet; q) Gerir as redes sociais participadas pela ...
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Regulamento n.º 509/2017
... ção e da cultura, efetivando, assim, o direito constitucional de todos à educação e à ... suportes; e, c) Serviço de acesso à internet. 2 - O cartão de utilizador deve ser apresentado ... sobre os seus dados pessoais e imagem; i) Ser informado sobre a organização, ...
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Edital n.º 1151/2021
... , o qual vai ser disponibilizado na Internet, no sítio ... institucional da Escola ... E. Direção de Comunicação e Imagem; ... E.1. Área de Marketing Académico; ... E.2 ... direito à autoformação; ... g) Autorizar a passagem de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... executar políticas que visem garantir o direito à qualificação profissional e o ... médias empresas; l) Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior e de modo global, ... e plataformas (portais da Intra e Internet); aa) Assegurar a constante atualização da ...
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Regulamento n.º 52/2021
... da Biblioteca Municipal de Paredes têm direito a: a) Solicitar um cartão de utilizador; b) ... internet d) Reprodução de documentos Artigo 11.º ... údos protegidos por direitos de autor e de imagem em violação da legislação aplicável, implica ...
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Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... RELATÓRIO Drª B…, Juíza de Direito, instaurou, em 14-07-2011, contra Dr. C…, ... e comentários em que o nome, a honra e a imagem da autora, como cidadã e juíza, foram ... e 24 de Janeiro de 2014, acessível na Internet ... -
Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... P. na Internet, na sua dimensão técnica, enquanto recurso ... ): i) Assegurar a gestão da identidade, da imagem e da comunicação corporativa, bem como as ... ção do Estado Português a normas de direito internacional, nos domínios da conservação da ...
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Aviso n.º 13309/2023
... no Boletim Municipal, e na página da internet ... da Câmara Municipal de Cascais ... 31 de ... q) Direito à informação e à proteção da privacidade ... imagem urbana, através da preservação e conservação ...
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Resolução n.º 3/2022-PG
... ficheiros disponibilizados na página da Internet referenciada pela hiperligação indicada no ... de entidades e utilizadores 1 — Tem direito de acesso à Plataforma eContas qualquer ... o documento seja exclusivamente uma imagem. 2 — Nos requerimentos referidos no n.º 1 do ...
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Edital n.º 1158/2022
... , no Diário da República e no sítio da Internet do Município de Alcoutim ... O referido ... e manter junto da comunidade uma imagem de profissionalismo e qualidade, ... através da ... 2 — A Câmara Municipal reserva o direito de interromper o funcionamento da Biblioteca ...
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Despacho n.º 7672/2023
... e controlo; ... n) Melhoria do serviço e imagem" da JFO; ... o) Garantir o alinhamento da organiza\xC3" ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... j) Autorizar a passagem de ... através da Internet, Intranet e Publicações Próprias da JFO; ...
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Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...
... ívoca interpretação e aplicação do direito ao thema decidendum ... (…) Desde logo, ii ... doc.s 10, 11, 12 e 13, juntos com a p.i.: [IMAGEM"] Assinatura, Cédula Profissional nº ... …….L\xC2" ... é publicado a fotografia no seu site na internet,»; 21.º «bem como na parede do átrio das ... -
Regulamento n.º 111/2018
... , foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ... ço de domínio privado municipal em que a imagem do mesmo é adquirida como forma de mais-valia à ... do pedido de licenciamento deve o direito de audição do requerente ser assegurado. Artigo ...