Direito imagem na internet

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 21749/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... alteraçáo ao Regulamento dos Espaços Internet do Município de Tomar. 12 de Outubro de 2007. - ... prévio dos seus utentes sobre os seus direitos e deveres. Assim, no uso da competência prevista ...5 - Impressáo de imagem pequena (até um quarto da folha A4) - E 0,25. 6 ...

  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... da 1ª Ré, mantendo nas faturas e internet a imagem, cores, correio eletrónico e números ...

  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ...Juíza de Direito do Tribunal a quo não proferiu a decisão logo ... vida privada e a violação do direito à imagem (.)” [Concl. XXXIII]  devendo a “ decisão ...)             Utilização da internet no local de trabalho; ii)    Destrinça entre ...

  • Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... as informações obtidas no sítio na Internet …, “a rede de lojas Equivalenza fundamenta-se ... equipa de profissionais, seguindo a nossa imagem corporativa de lojas modernas e dinâmicas ”. ... de licença referido supra, a A… tem o direito de explorar comercialmente, a título exclusivo, ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    .... . d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:. i) Grau de licenciado em Direito;. ii) Grau ... meio de edital publicado no sítio da Internet da Ordem dos Notários e num dos jornais diários ..., de forma a dignificar e prestigiar a imagem e a reputação do notariado português, bem como ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... sua categoria, retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos ... retributiva do uso do telemóvel e da Internet; [E.] Natureza retributiva do prémio qualitativo ...ções de segurança e faz parte da “imagem” do trabalhador. As circunstâncias em que foi ...

  • Acórdão nº 3230/16.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2017

    I - Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o risco de uma multiplicação não contrariada de cláusulas inválidas. II - Donde a adequação e a necessidade da expansão do resultado da ação inibitória,...

    ... em anúncio a publicar na página de internet da ré – www.B1..pt , durante três dias ... os princípios e regras de direito nas relações comerciais com os seus clientes e ...ório, porque não visa penalizar a imagem pública da empresa sentenciada, mas apenas, como ...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    ...2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito" público e está sujeita a um regime de direito p\xC3"... ofendido na sua atividade, dignidade ou imagem profissional;. d) Não prejudicar os direitos ... julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de ...

  • Acórdão nº 9/14.7GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O conceito de ameaça nas normas em que a sua verificação é pressuposto do crime respectivo integra-se com recurso ao princípio geral: mal, futuro, dependente da vontade do agente. II - A ameaça grave de que fala esta norma [art. 163 n.º 1] nada tem a ver com a ameaça de mal importante a que se refere o art. 154.º do Código Penal. III -O agente sabe que este tipo de ameaça [através da...

    ... restringe o seu recurso à matéria de direito; 2. O Ministério Público conforma-se com a ...ão dos conteúdos disponibilizados na internet, mormente os de cariz sexual, a ameaça de ... eles são pessoas bem consideradas e com imagem positiva, atribuindo a posse de armas a um gosto ...

  • Acórdão nº 907/10.7TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância. II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas...

    ...á ter decorrido o prazo de caducidade do direito de ação do Autor, no que não lhe assiste ...) Consultados os registos acessíveis na internet sobre a data em questão, ficamos a saber que se ...ção na competição; pode ocorrer que a imagem radiológica não detete a rutura total, mas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013

    ...Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e ... da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar ... escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicaçáo, ...

  • Acórdão nº 372/12.4TACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - Não integra o conceito normativo de detenção, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 176.º do Código Penal (redacção anterior à da Lei n.º 103/2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo a sua vagina, e de uma fotografia de outra menor em acto de sexo oral.

    ... arguido acedeu a um determinado site na internet, ora a partir de um computador que tinha na sua ...-se, tanto pode ser de facto como de direito), sobre os materiais pornográficos (nesse mesmo ... esse download assim que é seleccionada a imagem" cuja ampliação é pretendida. 4.       \xC2"...

  • Acórdão nº 227/12.2YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    “I–É a imagem de conjunto da marca aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor, não se devendo pressupor que este tenha condições de efetuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. II–As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como sinais distintivos de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre o elemento ou...

    ... Software, Consultadoria e Software Para Internete Movel, Ldª. , intentou ação declarativa, com ...confere à Apelante um direito de uso exclusivo de âmbito nacional para ... 28.-A imagem “GATEWIT” começou por ser divulgada no dia ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... os pressupostos legais de facto e de direito fundamentais que determinaram a aplicação de ... além das páginas por si criadas na internet, fez, também, cartões-de-visita onde apôs o ... suportes diversos ficheiros de vídeo e imagem contendo pornografia de menores, designadamente: ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...ências prende-se inequivocamente com os direitos fundamentais do cidadão. e não se enquadram nas ... de compra conforme no site visível na Internet No.1bc.com, custam 2000 euros cada. 103) O carro ..., de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da ...

  • Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

    ... a legislação em vigor relativa aos direitos daqueles cidadãos. . Classe. A B. Apoio ao ..., as quais são publicadas no sítio da Internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. ...íveis, bem como a alteração da sua imagem, estão sujeitos a prévia autorização da EP - ...

  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... por obstáculo ao cabal exercício do direito de defesa do Autor pois a alusão da lei a ... a sua publicidade em vários sites na internet, com o seu próprio nome, usando a sua morada e ... psicológicos e de saúde, bem como a sua imagem, enquanto profissional. Estamos, mais uma vez, ...

  • Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10

    .... . . . . . . . . . . . . . . . 50. 3483. Imagem pessoal e comunicação com o cliente . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 25. 0393. Internet como estratégia de marketing. . . . . . . . . . ... Programa a pessoa singular ou coletiva de direito privado, com fins lucrativos, cuja atividade se ...

  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

    ... (e culposo) ou, de outro ângulo, do direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2. ...ões não eram nem são aptas a denegrir a imagem, credibilidade, prestígio, bom nome e confiança ... em mão, e, ainda, inserido em blog na Internet –,alegadamente lesivo do direito ao bom nome e ...

  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é responsável...

    ... a legislação aplicável quanto aos direitos do autor, respondendo perante as autoridades ... da TMN”, evitando “danos de imagem que poderiam ter recaído sobre esta, com as ...promoção, internet, DJ. Tal como, referiu, a anterior testemunha ...

  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

    ...P., na Internet. 6 — A plataforma informática de ensino à ... ao n.º 7 do artigo 25.º Artigo 37.º Direitos adquiridos Sem prejuízo do disposto no artigo ... 1.1 — Forma retangular; 1.2 — Letras e imagem do veículo, na parte superior, de cor branca ...

  • Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    - Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º 1)...

    ... DOS SANTOS e EDUARDO CORREIA que, se o direito das contraordenações se pode libertar de ... de 1 dígito, numa única página de internet da A., lapso esse que foi imediatamente detectado ... XIV. A imagem global dos factos não permite concluir por uma ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...i) Se as contas dão uma imagem verdadeira e apropriada, de acordo com a ..., através de sítio próprio na Internet, as informações previstas no artigo 20.º do ...

  • Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...

    ... autorização do empregador, utilizava a internet durante o horário de trabalho, para fins ...ão dessa decisão, para depois aplicar o direito aos factos, concluindo co o dispositivo seguinte: ...prejudicaram a imagem do estabelecimento comercial, bem como a sua ...

  • Aviso n.º 9621/2007, de 28 de Maio de 2007

    ... alteraçáo ao Regulamento dos Espaços Internet do Município de Tomar, o qual se encontra a ... prévio dos seus utentes sobre os seus direitos e deveres. Assim, no uso da competência prevista ...0,20. 5) Impressáo de imagem pequena (até um quarto da folha A4) ...