Direito imagem na internet

3047 resultados para Direito imagem na internet

  • Despacho n.º 10914/2022
    ... Efetuar estudos de opinião e imagem da Câmara; ... Divulgação e assessoria de ... Deontologia da Comunicação; ... Direito da Comunicação; ... Língua e Cultura ... Freehand, Coreldraw 8, Internet ...
  • Aviso n.º 15443/2022
    ... fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga ... Projeto de regulamento da ... no quadro nacional, quer por força do direito ... da União Europeia (v.g. artigo 89.º, n.º 2 ... e imagem comercial, e fosse ressarcida por outras empresas ...
  • Lei n.º 32/2017
    ... Internet da Administração Pública denominado Chave ... 2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do ... - O titular do cartão de cidadão tem o direito de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
    ... Artigo 5.º Cadastro dos sítios na Internet do Estado ... Artigo 6.º Operacionalização da ... 2 - Os utentes do serviço público têm direito a solicitar, oralmente ou por qualquer forma ... funcionários e a preocupação da boa imagem do serviço ... 2 - Os dirigentes máximos dos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... , foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ... 9 - É proibida a recolha de imagem ou som, salvo se previamente autorizadas pela ...
  • Regulamento n.º 645/2021
    ... ço de Coworking do Edifício Quartel da Imagem da Figueira da Foz. Regulamento do Espaço de ... úso, impressora 3D, guilhotina; Acesso a Internet e telefone; Acesso a Copa e Bar; Eletricidade, ... justificada e sem prejuízo do direito que assiste ao MFF, de ver regularizado o ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2014
    ... portais e sítios na Internet da Administração Pública e, ... ainda, do ... — Os utentes do serviço público têm direito a soli- ... citar, oralmente ou por qualquer ... e a preocupação da boa imagem do serviço ... 2 — Os dirigentes máximos dos ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... 15 ... Imagem (Marca e imagem comercial) - RA89, pág. 18 ... os seus clientes por meio de carta, internet ou call centers. A VIA VERDE PORTUGAL é quem ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de ... informações do Serviço ... direito fundamental com outros direitos ou valores ... do respetivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular ... identificada ...
  • Regulamento n.º 1003/2020
    ... rede sem fios para acesso gratuito à internet aos utilizadores dos edifícios ... ;b) Violem a propriedade intelectual, o direito à honra, à vida privada, à imagem, à ...
  • Regulamento n.º 135/2017
    ... ão de resíduos, em consonância com o Direito" Comunitário, adaptou o sistema de gestão de res\xC3" ... ãos, da saúde pública, do ambiente e da imagem urbana. Nos termos do previsto nos n.º 3 e 4 do ... ção no Boletim Municipal e no sítio da Internet do Município de Oeiras, bem como nos locais e ...
  • Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
    ... e pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de € 240.000,00 ... internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é ... ção, violando, consequentemente, o seu direito de imagem ... Citada, a ré contestou, arguindo, ...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

    ... (EUA), pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome nos jogos ... , produzidos e ... dos factos que a integram; c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por ... internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do ... acesso à Internet, de um serviço de correio electrónico através ... álogo de direitos fundamentais redigido à imagem dos textos constitucionais ... nacionais ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 7 - A CMVM publica no seu sítio na Internet uma lista dos intermediários financeiros ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... contabilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e apropriada do ativo e do passivo, da ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... ário, integra um exercício legítimo do direito à informação pública por parte da imprensa ... A conduta do A. contraria a imagem de que beneficia e que procura enquanto figura ... ção através de vários portais da internet, o que reduz o impacto que possa ser atribuído ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 7 — A CMVM publica no seu sítio na Internet ... uma lista dos intermediários financeiros ... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... bilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e ... apropriada do ativo e do ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ... h) Direito à informação e salvaguarda da ... deve dispor de uma página na Internet contendo toda a informação ... adequada ao ... Artigo 296.º ... Diferenciação da imagem ... 1 — Os operadores das redes de ...
  • Despacho n.º 11864/2018
    ... ões: a DICI - Divisão de Comunicação e Imagem integrada do DAF e resultante da fusão do GAPC, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ... Juventude (POJUV) c) Espaço Jovem e de Internet (EJOVI) 11 - A Divisão de Bibliotecas e Museus ...
  • Edital n.º 466/2020
    ... , o qual vai ser disponibilizado na Internet, no sítio institucional da Escola ... ) É benéfica, desde logo, a promoção da imagem da Faculdade como instituição comprometida com ... 5 - Ciências ULisboa reserva-se no direito de alterar o programa de atividades de cada ...
  • Edital n.º 16/2024
    ... associado para a área disciplinar de Imagem e Sinais Biomédicos da Faculdade de Medicina da ... entregue exclusivamente na página da Internet da FMUP , no seguinte endereço ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ...
  • Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
    ... , pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de € 180.000,00, de ... os aludidos pedidos, seja porque o direito invocado pelo autor está prescrito; tem ... potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para ...
  • Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023

    Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

    ... órdão proferido, restrito à matéria de direito, na parte em que absolveu dos crimes de Acesso ... 2. A partilha ou difusão de internet, mesmo que desacompanhada da descodificação dos ... nova conta que criou, assim descrito: ( ... IMAGEM ... ) Num total de €40.850,00 (quarenta mil, ...
  • Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
    ... reparável à manutenção do direito de personalidade, imagem, nome e reserva da vida ... , através da sua versão eletrónica na Internet, com forte implantação no mercado português, ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... de aspetos relativos à diferenciação de imagem e independência; tratamento do regime do ... relativas ao relacionamento comercial; g) Direito à informação e salvaguarda da ... deve dispor de uma página na internet contendo toda a informação adequada ao ...

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