Direito imagem na internet

3047 resultados para Direito imagem na internet

  • Edital n.º 1383/2022
    ... , podendo igualmente ser consultado na Internet, no sítio institucional do Município ... de ... A, devem contribuir para a manutenção da imagem exterior dos mesmos, do ... seu sistema ... o pé direito dos pisos ou por razões de reforço estrutural, ...
  • Aviso n.º 8953/2018
    ... ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos ... Regulamento, com publicitação na Internet, no site institucional dos Serviços ... dos menores optando por captação de imagem de longe e de ângulos em que os mesmos não ...
  • Aviso n.º 6869/2020
    ... do Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loule.pt. 8 de ... ípios, enquanto pessoas coletivas de direito público, incumbe a responsabilidade de assegurar ... para o eficaz funcionamento e a boa imagem da autarquia. Artigo 17.º Objetividade Na tomada ...
  • Regulamento n.º 399/2019
    ... grandes cinzentas «PORTUGAL» e do lado direito a inscrição a letras grandes cinzentas «ORDEM ... Técnicos (ex: newsletters, páginas de Internet, ofícios, e-mails dos órgãos diretivos e ... dias de hoje:a) A Face A é composta pela imagem" de arquivo do Boletim do Grémio Técnico Portugu\xC3" ...
  • Acórdão nº 7962/21.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
    ... ção e divulgação não autorizada da sua imagem, enquanto ... de futebol profissional na ... Estados-Membros, princípio do Estado de Direito, princípio da proteção ou tutela da ... Internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é ...
  • Despacho n.º 10247-A/2023
    ... ) Gerir os seguintes serviços: Espaços Internet e Plataforma Solidária; ... b) Proceder à ... informações escritas ao abrigo do direito à informação, nos termos do Regime Jurí- ... o) Promover e projetar a imagem da identidade do concelho; ... p) Apoiar a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... P., no sítio na Internet https://tic.gov.pt/. 4 - Determinar que, ... , dando resposta à exigência legal de Direito à Informação de todos os interessados ... , cujo objetivo é a uniformização da imagem do MNE nas plataformas digitais, criando portal ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... de vida anterior conforme à norma e ao direito ...      Deve a viatura automóvel que lhe ... ção fixa, serviço de televisão e internet, impedindo-os de utilizarem alguns serviços de ... em que se integra não beneficia de imagem positiva, estando associado a quotidiano ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... divulgação por edital e no sítio da internet do município. Artigo I/15.º Lugares privativos ... existentes ou previsíveis, bem como da imagem urbana e tratamento que se pretenda imprimir no ...
  • Aviso n.º 18968/2022
    ... Internet na página oficial do Município, tendo havido ... fundamentais e estimular o exercício do direito democrático a uma ... cidadania ativa e ... público, salvaguardando o direito à imagem e direito de autor ... 3 — Para registo da ...
  • Regulamento n.º 817/2020
    ... que estejam no exercício do direito à participação, mesmo que este último se ... º do Código Civil referente ao Direito à imagem.4 - A não concessão de consentimento não ... freguesia, no sítio institucional, na internet e para transmissão em direto ou diferido das ...
  • Edital n.º 2067/2023
    ... Diário da República e no sítio da internet" em www.cm-guimaraes.pt. 15 de novembro de 2023. \xE2\x80" ... que são conhecedores da conduta que têm direito de esperar nos contactos com a Câmara Municipal ... Municipal ou que possam pôr em causa a imagem desta. Artigo 17.º Tratamento e proteção de ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à proteção ... da ... imagem institucional ... de rigor, eficiência e ...
  • Aviso n.º 5730/2020
    ... União Europeia (2000), a qual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); A Carta ... de interesses é acessível através da internet e dele devem constar: a) Os elementos objeto de ... da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município em todas as situações, devendo, ...
  • Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...

    ... encerra a regra fundamental a respeito do direito à imagem, proibindo a exposição, reprodução ... de Lisboa de 25/6/2009, consultado na “internet” em www.dgsi.pt) ... É que, o princípio ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... está disponível no sitio da internet da entidade gestora e nos serviços de ... Artigo 14.º Direito e disponibilidade à prestação do serviço 1 - ... atender às "Orientações técnicas - Imagem ...
  • Despacho n.º 9646/2022
    ... Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa em 1984 ... »; 2012 — CEJ Formação Permanente — Imagem e Voz Retórica e ... Argumentação; 2013 — ... ção e Liberdade de Expressão na Internet e ... a Violação de Direitos Fundamentais»; ...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... , sem o seu consentimento, do seu nome e imagem em jogos FIFA por esta criados e desenvolvidos ... ção decorre de um uso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir- ao menos na ... internet, dispositivos móveis e computadores pessoais, é ...
  • Edital n.º 99/2019
    ... , para o endereço constante do sítio de internet da Câmara Municipal de Ponta Delgada.2 - As ... Câmara Municipal de Ponta Delgada tem o direito de supervisionar as formas de utilização das ...
  • Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
    ... ãos de comunicação social, divulgaram a imagem/fotografia da autora com a identificação de uma ... da Recorrente: - Violação do seu Direito à imagem; - Violação da sua honra e do seu bom ... através de comércio electrónico, internet e outros meios de comunicação, prestação de ...
  • Regulamento n.º 585/2021
    ... vários tipos de leitura (escrita, imagem, som, multimédia); c) Propiciar condições que ... no presente Regulamento; b) Acesso à internet em pontos fixos e sem fios; c) Pesquisa ... nos computadores, reservando-se o direito da Biblioteca proceder à eliminação dos ...
  • Despacho n.º 7069/2018
    ... , prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum munícipe em ... informação que deva constar no site na internet da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com ... necessário à área de comunicação e imagem na elaboração e publicação dos editais e do ...
  • Edital n.º 931/2021
    ... reconvocar estes princípios gerais do direito administrativo que gozam de dignidade ... República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das ... ou agir e/ou que possam afetar a sua imagem. Artigo 17.º Dever de diligência, eficiência e ...
  • Aviso n.º 15341/2020
    ... ágina da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt. As alterações ao ... », a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... Conexos e o respeito pelo direito à imagem previsto no artigo 79.º do Código Civil por ...
  • Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...

    ... em vício formal, negando o exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante, B ... de 2012, a Impugnante entregou, via internet, a declaração periódica de IVA, do período de ... se pode ler, designadamente, que “(…) [IMAGEM] (…) [IMAGEM] (…) (cfr. relatório final de ...

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