Código de Menores

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 33/2019

    . Lei n.º 33/2019de 22 de maioTrigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ..., de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ..., decidindo condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c), ravado, nos termos do disposto no artigo 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.Suspender a execução da pena ...

  • Acórdão nº 7347/11.9TALRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    A concretização de um “download,” ou “descarga” dos ficheiros de pornografia de menores, existentes num servidor sediado num outro país, como o Luxemburgo, e consequente transferência para um computador em Portugal, constitui uma importação, para efeito de preenchimento do elemento objectivo do tipo de crime de pornografia de menores da alínea c) do n.º 1 do artigo 176º do Código Penal. (Sumário

    ...pela prática em autoria material de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176°, n.º 1, al. c), com a agravação evista no n.° 6 do artigo 177°, ambos do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 04-09, em vigor à data dos ...

  • Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

    ... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e ... 3. Não obstante as especificidades do dever de sustento dos menores previsto no artigo 1878º, nº 1, do Código Civil, relativamente à geral ...

  • Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os seus actos e...

    ... anos de idade, pelo que é imputável os termos do artigo 488º do Código Civil, uma vez que tem mais de 7 anos e não é interdita por anomalia ... 2—Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia psíquica.  Como refere JOÃO ...

  • Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade

    1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...

    ... curta, sobre a necessidade de adaptação da tutela dos menores de idade à influência crescente da Publicidade. . São mais os planos ... . . @@B. No Código Civil. Vamos limitar esta abordagem à Teoria Geral dos Sujeitos da ...

  • Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

    ... n.º 6292/06.4TBVNG-A, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, J2, partilha essa já judicialmente homologada por ... de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil (nº 1), e que estão excluídos do número anterior os ...

  • Acórdão nº 2116/13.4JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2015

    Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, com referência às disposições dos nº 1 e 2 do mesmo diploma legal, respectivamente, quem (verificados todos os elementos objectivos e subjectivos): -Valendo-se do seu ascendente sobre a menor, em sua casa, em ocasiões em que a sua filha, de 14 anos de idade, confiada judicialmente a uma...

    ... dependente, previstos e puníveis pelo artigo 172.°, n." 1, do Código Penal, um deles por referência ao artigo 171.º, n.º 1, e os restantes ...ção: (transcrição) «1)- Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas:. a) Diretiva .... . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência ...

  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ...Menores de Almada, onde foi condenado, pela prática, em autoria material e em ...e p. art. 171 n.º 1 e 2 do Código" Penal, na pessoa do menor ofendido CC; - Um crime de Abuso Sexual de Crian\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela ... tutelares foram tomadas em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Dezembro, no que respeita ao ...

  • Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não...

    ... singulares, sendo cada uma delas titulada, apenas, por cada um dos menores (alíneas E), F), H), I), J) e L) dos factos dados como provados). 4.ª- ...-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, 1.185.º e 1187.º, do Código" Civil, e 407.º do Código Comercial. Foram proferidas contra – alegaç\xC3"...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. Alteraçáo ao Código Civil. Os artigos 1585., 1676., 1773., 1774., 1775., 1776., 1778., ... o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo judicial;. c) Acordo sobre a ...

  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ... sexual de crianças previsto e punível no artigo 171.º n.º 1 do Código Penal, na pessoa da menor CC. B) Absolver o arguido da prática de um ...úblicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 (dez) anos. E) Julgar totalmente improcedente por ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ... material e em concurso efectivo, de: ¾ Um crime de pornografia de menores", p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), agravado pelo art.º 177.\xC2"º, n.º 1, al. b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e três meses de ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ... de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, ... Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    Lei n.º 103/2015. de 24 de agosto. Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, .../2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e à segunda ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... n.º 59/2007 de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A ... -- Nos crimes contra a liberdade e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    Lei n.º 122/2015. de 1 de setembro. Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de ... -se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ...e p. pelo art. 152°, n.°s 1 al. b), 2, 4 e 5 do Código Penal, e de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n.° 1 al. ... 153º, então sobre a epígrafe de «maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges» consubstanciando desde então, pela ...

  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas...

    ... em apreço, está claramente prevista no citado artigo 505º do Código Civil, pelo que não há repartição de responsabilidades entre o risco ... natural, como acontece com os pais em relação aos filhos menores. E cremos ser essa a situação dos autos, uma vez que resultou provado ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... no número anterior, para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ...Código Civil; f) Acções de alimentos entre os cônjuges, bem como entre ...Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos tribunais de família: a) ...

  • Acórdão nº 1525/09.8TBAMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    I. Nas acções de regulação das responsabilidades parentais, ainda que seja desconhecido o paradeiro de um dos progenitores, o Tribunal deve proceder à fixação de um quantitativo a título de alimentos ao menor. II. Trata-se de assegurar a satisfação das necessidade mínimas e que, não sendo espontaneamente garantidas pelo progenitor, ao mesmo devem ser exigidas, cumprindo aos Tribunais proceder à

    ... de regulação das responsabilidades parentais a favor dos menores GM, nascido em 17/03/2000 e de MM., nascida em 11/10/2007, em que são ... Execução de Alimentos, ao abrigo do disposto no art.° 1118° do Código de Processo Civil) ou, não possuindo bens nem emprego, restará aos ...

  • Declaração de Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho de 1993