Direito imagem na internet
3151 resultados para Direito imagem na internet
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Despacho n.º 14898/2022
... na página oficial do Município na internet em www.mun-setubal.pt ... 7 de dezembro de 2022 ... a DICI — Divisão de Comunicação e Imagem integrada do DAF e resultante da fusão do GAPC, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da autarquia, no ...
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Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...
... em vício formal, negando o exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante, B ... de 2012, a Impugnante entregou, via internet, a declaração periódica de IVA, do período de ... se pode ler, designadamente, que “(…) [IMAGEM] (…) [IMAGEM] (…) (cfr. relatório final de ... -
Despacho n.º 908/2018
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... ao parque informático e ligações à Internet, nas escolas do 1.º ciclo e jardins de ... a Câmara Municipal nas áreas de imagem e comunicação. 14 - Promover a imagem pública ...
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Despacho n.º 2634/2017
... a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei ... da Universidade do Minho na internet. Os interessados devem dirigir, por escrito, as ... dos seus colaboradores, bem como da boa imagem da Universidade, identificando necessidades de ...
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Aviso n.º 2539/2022
... na página oficial do Município na internet em www.mun-setubal.pt ... 13 de janeiro de 2022 ... DICI — Divisão de Comunicação e Imagem integrada do DAF e resultante da fusão do GAPC, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos ... interesses da autarquia, no ...
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Aviso n.º 2539/2022
... na página oficial do Município na internet em www.mun-setubal.pt. 13 de janeiro de 2022. — ... : a DICI — Divisão de Comunicação e Imagem integrada do DAF e resultante da fusão do GAPC, ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ...
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Aviso (extrato) n.º 21823/2021
... cessamento de imagem e na divulgação de resultado, recorrendo a inas de internet e a rede ... sociais. O técnico a contratar é ... terá direito" à remuneração base 1205,08€, correspondente \xC3" ...
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Regulamento n.º 955/2023
... vários tipos de leitura (escrita, imagem, som, multimédia); ... c) Criar condições que ... Regulamento; ... b) Acesso à internet para todos os utentes nas instalações da ... nos computadores, reservando-se o direito de a Biblioteca proceder à eliminação dos ...
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Aviso n.º 8714/2016
... ázere tem como endereço oficial na internet biblioteca.municipal@cm-alvaiazere.pt. 8 - Os ... ázere pode registar, gratuitamente, a imagem e o som das atividades que tiverem lugar na sala ... são quaisquer pessoas coletivas de direito público ou privado que, com sede no concelho de ...
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Regulamento n.º 1264/2023
... Imagem Artigo 9.º — Direitos dos Utilizadores Artigo ... 3 — É garantido aos utilizadores o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam dire- ... equipamento informático e acesso à Internet, desde que respeite os procedimentos e normas que ...
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Regulamento n.º 176/2021
... óprio, disponível no sítio do ICA na internet.3 - A cada candidato é atribuída uma ... , promoção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;c) Prioridade às ... ção da minuta, considera-se caducado o direito ao apoio.Artigo 11.ºPrazos e prorrogações1 - O ...
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Despacho n.º 730/2018
... (GAE); b) Gabinete de Comunicação, Imagem" e Multimédia (GCIM); c) Gabinete Médico Veterin\xC3" ... informação e a imagem do Município na internet; k) Colaborar com o Gabinete de Apoio aos Eleitos ... ção das intervenções e no uso do direito de participação autárquica; d) Propor e ...
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Edital n.º 347/2018
... do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt. 28 de fevereiro de 2018 ... documento original) 4 - O leitor tem o direito de exigir um comprovativo dos documentos ... de dados, apresentação e tratamento de imagem. 3 - A utilização de computador é limitada, ...
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Acórdão nº 468/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. De acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto, e a alínea f) do artigo 46º do Estatuto da EdC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto, ambos com a epígrafe “Transparência”, as entidades reguladoras devem disponibilizar numa página electrónica, todos os dados relevantes,...
... - ou outro), na respetiva página na internet ou através de comunicados enviados para os ... o que foi fundada como uma entidade de direito público, de natureza institucional e ... imagem" – cfr. n.ºs 2 a 4 do texto das presentes Alega\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem ... , com o intuito de projetar uma nova imagem do território interior que altere as ... para a massificação do uso da Internet e o aproveitamento da banda larga, criando ao ...
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Aviso n.º 12562/2022
... República e no sítio da internet da Câmara Municipal, em www.cmlajesdasflores.pt ... imagem institucional ... de rigor, eficiência e ... jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ...
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Despacho n.º 6909/2019
... forma adequada, interna e externamente, a imagem institucional do município e da atividade da ... ; c) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... disponibilizadas em ambiente Intranet e Internet; i) Gerir a informação georreferenciada do ...
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Regulamento n.º 170/2019
... óprio, disponível no sítio do ICA na Internet.3 - A cada candidato é atribuída uma ... , promoção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;c) Prioridade às ... ção da minuta, considera-se caducado o direito ao apoio.Artigo 11.ºPublicitação do ...
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Regulamento n.º 551/2023
... na página Internet do Município e afixação nos locais de estilo ... cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção ... imagem" e dados pessoais (nome, idade, freguesia de resid\xC3" ...
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Regulamento n.º 612/2023
... plena a que todos os utilizadores têm direito sem qualquer distinção ... No âmbito das ... seu suporte, consulta na Internet, dando resposta às necessidades de informação, ... equipamentos digitais na captação de imagem e de documentos, nas salas da ... biblioteca ...
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Aviso n.º 1651/2023
... plena a que todos os utilizadores têm direito sem qualquer distinção ... No âmbito das ... seu suporte, consulta na Internet, dando resposta às necessidades de informação, ... imagem de documentos nas salas da biblioteca desde que, ...
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Acórdão nº 2/16.5 PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - O registo e divulgação arbitrárias da imagem configuram manifestações de danosidade social e atentados à dignidade e autonomia pessoais idênticos aos das gravações ilícitas. II - No direito penal português vigente, o direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo e como tal protegido, independentemente da sua valência do ponto de vista da privacidade/intimidade, conforme vem...
... de utilizar as fotografias com a sua imagem, total ou parcialmente representada, nas suas ... 2.ª Esse direito é o de uma pessoa não ser fotografado contra a ... tecnologias, levando à cabeça a Internet, têm sido utilizadas para o bem (e muitas vezes ... -
Regulamento n.º 761/2019
... públicos de estilo e no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.25 ... que estejam no exercício do direito à participação, mesmo que este último se ... designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações municipais, no sitio ...
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Regulamento n.º 466/2017
... ao edifício as suas qualidades de imagem e de utilização. j) Reconstituição da ... oficial do Município de Castro Daire na internet (www.cm-castrodaire.pt). 2 - A forma e o formato ... entidades e outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, às quais a lei e ...
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Lei n.º 74/2020
... , os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ... ou coletiva que exerce ... da ERC, disponível no seu sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias úteis a ... das crianças e jovens, do Estado de direito, da ... sociedade democrática e da coesão ...