Direito imagem na internet
3151 resultados para Direito imagem na internet
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Regulamento n.º 77/2021
... públicos de estilo e no sítio da internet da Comunidade intermunicipal das Terras de ... constitui ato ilícito e infração de direito da propriedade industrial, legitimando a entidade ... ao produto, serviço ou estabelecimento e imagem da aplicação do selo nos mesmos, para efeitos ...
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Edital n.º 76/2024
... do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt ... 20 de dezembro de ... ãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos ... custodiados pelo ... pretendida uma segunda utilização da imagem deverá ser efetuado novo pedido ao ... Arquivo ...
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Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...
... , pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de 324.000,00€ de ... internet, dispositivos móveis, e computadores pessoais, ... -se por exceção, prescrição do direito do A, licenciamento dos direitos de imagem a ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia. ... 1.º. Nos termos do ... serviço de acesso à Internet, de um serviço de correio electrónico através ... fundamentais redigido à imagem dos textos constitucionais nacionais ...
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Regulamento n.º 395/2019
... ério Património Material: A Arquitetura e imagem interior, sendo valorada a qualidade e ... ) Elementos de multimédia - páginas da internet que façam referência ao estabelecimento ... O Município do Porto reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das ...
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Edital n.º 200/2019
... Biomédica (Instrumentação Biomédica, Imagem e Radiação), da Faculdade de Ciências e ... V.3 - Caso algum candidato exerça o seu direito de pronúncia em sede de audiência de ... íngua portuguesa e inglesa no sítio da Internet ...
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Regulamento n.º 123/2018
... , foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ... ência do pedido efetuado no âmbito do direito à informação previsto no Artigo 110.º do RJUE ... espaço público; v) Deve ser preservada a imagem formal dos muros tradicionais ou vedações a ...
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Regulamento n.º 122/2018
... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... , foi publicado no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município, e ... ou material promocional o logótipo ou imagem de marca do Mercado Municipal de Ílhavo, ...
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Aviso n.º 9153/2020
... da União Europeia, a qual consagra o direito a uma boa administração (artigo 41.º); b) A ... República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das ... se prenda ou interfira com a atividade e imagem pública do Município os/as trabalhadores/as ...
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Regulamento n.º 561/2021
... página oficial da Câmara Municipal, na Internet, para recolha de contributos, pelo período de 30 ... imagem e da identidade dos espaços, monumentos e ... - Sem prejuízo da natureza precária, o direito de ocupação do espaço público e afixação, ...
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Acórdão nº 3731/21.8T8BRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica...
... da causalidade, princípio do Estado de Direito, princípio da proteção ou tutela da ... é a alegada violação do direito de imagem do autor, pela aposição não autorizada da sua ... potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para ... -
Edital n.º 975/2021
... do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt. 28 de julho de 2021. - O ... ou social local, assim como ao titular do direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração ... ) 2 - Património 2.1 - Arquitetura e imagem interior Qualidade e integridade dos elementos ...
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Acórdão nº 214/16.1T9TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...
... ções ilícitas é a palavra pessoal e a imagem pessoal, razão pela qual, aliás, o “titular o direito de queixa é apenas a pessoa cuja palavra foi ... tais imagens nas seguintes páginas de internet acessíveis ao público: i. (…); ii. (…) ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... reprovável e inaceitável perante o direito fazendo-os incorrer na obrigação de indemnizar ... imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o ... ómicos e de actualização constante -internet, televisões e rádios ... -
Aviso n.º 8649/2016
... 5 - O MMA tem como endereço oficial na internet http://museualvaiazere.blogspot.pt/ 6 - Os ... visitantes do MMA 1 - Os visitantes têm direito a usufruir de todos os serviços e atividades ... a utilizar para a produção da imagem. 3 - O deferimento do uso de projetores ou flash ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... páginas das comissões parlamentares na Internet e Intranet; r) Efetuar, em tempo real, o ... para o efeito, dossiês de informação e direito comparado, notas informativas e outros ... ção a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da República executando ...
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Aviso n.º 301/2017
... - Piso 0 a) Biblioteca Municipal/Espaço Internet; b) Bar; c) Hall de Exposições; d) Sala ... 6 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de, durante a realização ou preparação de ... Artigo 13.º Captação de som e imagem 1 - Não é permitido fotografar, filmar ou ...
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Regulamento n.º 118/2018
... que pode fornecer para a definição da imagem do município e para a atração de públicos, ... legais segundo o estipulado no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 5 - O ... - O Centro de Documentação dispõe de internet sem fios para fins de pesquisa e estudo. 5 - É ...
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Despacho n.º 8209/2016
... dos serviços prestados pela Faculdade de Direito" da Universidade de Lisboa, tida em conta a experi\xC3" ... j) Manter atualizado o sítio da FDUL na Internet, recolhendo informação referente aos conteúdos ... tarefas no domínio da comunicação e imagem: a) Organizar as iniciativas de caráter ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não ... ístico, com vista à obtenção de uma imagem fiel e verdadeira da realidade patrimonial da ... ónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos ...
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Regulamento n.º 695/2018
... e estará disponível na página da internet da autarquia, em www.cm-viladoporto.pt. 10 de ... fundamentais e estimular o exercício do direito democrático a uma cidadania ativa e ... prejudiquem o bom funcionamento e a imagem dos serviços, por conduta incorreta, quer ...
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Edital n.º 453/2019
... do Diário da República e no sítio da internet em www.municipio-portodemos.pt. 7 de março de ... 4 - O FabLab Porto de Mós à imagem e condição de todos os FabLabs terá: Um dia de ... Artigo 10.º Direito de Propriedade 1 - É da exclusiva competência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... ória e três publicações num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para ... sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... preferencialmente através do sítio da Internet do Município ou por correio eletrónico, de ... ) Contribua para a descaracterização da imagem e da identidade dos espaços e dos valores ...
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Regulamento n.º 730/2020
... consulta na Biblioteca ou através da internet. 2 - A BMETZ disponibiliza computadores para a ... cumprimento do estipulado pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e de acordo ... não deverá incluir no seu arquivo a imagem cedida após utilização. Arquivo e ...