alienação paternal

107 resultados para alienação paternal

  • Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito progenitor alienador), e nã

    ... Sucede que o denominado Síndrome de Alienação Parental (SAP) não tem validade científica sendo «(…) foco de intensa ...á ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (sendo de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito progenitor ...
  • Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não...

    ... Com efeito, sendo os menores sujeitos ao poder paternal, sendo a incapacidade dos menores suprida pelo poder paternal (artº 124º ... acto de “disposição” de bens, concretamente, de alienação de património, a ordem de liquidação total das contas bancárias de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei ...alienação ou oneração não constitua acto de administração. 4. A autorização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ..., quando legalmente exigida; c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria ... Civil, a que é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...ção da Requerida (Recorrente) para esse efeito, por força da alienação parental que continuaria a promover (e que já antes justificara a ... com as orientações legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e saúde do menor, ao seu ...
  • Acórdão nº 13/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I - O crime de tráfico de heroína e de cocaína, por que o autor foi condenado a 5 anos de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tao forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. II - Além...

    ... seu convívio, instalando-se no menor um sentimento de abandono paternal e consequentemente a alienação parental. 12) Salienta-se que o menor e ...
  • Acórdão nº 1625/05.3TMSNT-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
    ...ça, prevê a lei a alteração do regime de regulação do poder paternal previamente definido. II – Como potenciador da necessária alteração, configura-se o designado Síndrome de Alienação Parental, como um distúrbio que surge principalmente no contexto das ...
  • Acórdão nº 1625/05.3TMSNT-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ça, prevê a lei a alteração do regime de regulação do poder paternal previamente definido. II – Como potenciador da necessária alteração, configura-se o designado Síndrome de Alienação Parental, como um distúrbio que surge principalmente no contexto das ...
  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ... a progenitora mantiver (impunemente) a postura de completa alienação do pai da vida da menor; reforçando na criança afetos negativos face ao ...42. [3] Cfr. “Poder Paternal...
  • Acórdão nº 454/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    A decisão que homologa a delegação do poder paternal dos pais da menor a favor de sues tios não conduz a resultado que seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e, portanto, deve ser revista e confirmada (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil). (SC)

    ...Assim, o conteúdo do poder paternal (25) é composto por um conjunto de direitos ou poderes dirigidos à ...Esta irrenunciabilidade abrange não só a abdicação ou alienação do aglomerado integral dos direitos-deveres que integram, no plano ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ...ção permanente da Impugnante, pois de imediato procedeu à alienação da sua parte, ao seu ex-marido; IV. No dia 14.02.2006 a Impugnante veio a ... consentimento e homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal relativamente aos dois filhos menores e ao destino da casa de morada de ...
  • Regulamento n.º 572/2017
    ..., fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, ... se for dada outra finalidade ao espaço ou feita a sua alienação, num prazo inferior a cinco anos.Artigo 13.ºExecução das obrasAs obras ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ...ção de acordo no mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra identificados: "1° 1. A guarda será ...O menor risco de alienação parental no caso de fixação de ambos junto da mãe e uma melhor ...
  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma portuguesa”. II. Na verdade,

    ... Judicial de …, no âmbito de uma acção de inibição do poder paternal interposto por FF. Em Fevereiro, o juiz titular do processo decidiu que as ... constatar ou despistar a eventual ocorrência de Síndroma da Alienação Parental (PAS). 9ª - Tendo, ainda, a apelante arrolado 12 testemunhas, 8 ...
  • Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize as condições

    ... de Maio de 2014 ou seja no dia da celebração da escritura de alienação" do prédio. 4.\tNão é facto da impugnante residir ou não no referido pr\xC3"... o estrangeiro; ou ainda também no acordo de regulação do poder paternal ter ficado acordado que o filho ficaria à sua guarda na Alemanha e que o ...
  • Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer...

    ... consubstanciadores de uma situação concreta de Alienação Parental, comportamentos esses assumidos de forma grave e reiterada pela ... usados para identificar a presença da Síndrome da Alineação Paternal nos menores. 48. Da avaliação realizada pelos peritos resultou ainda ...
  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    ... Requerida já ter sido intentada ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja existência sempre foi negado ... uma situação que hoje se usa denominar de Síndrome de Alienação Parental (doravante designada apenas por SAP). XXI. Se lermos a solução ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) Documento comprovativo do ... CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) Documento comprovativo do ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o ...
  • Acórdão nº 1651/04.0TBSTS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Não há qualquer vantagem em alterar a situação, com os riscos que a alteração poderia implicar, de um menor de 13 anos que está à guarda e cuidados do pai há cerca de 4 anos , com quem tem estado muito bem, podendo visitar a mãe quando quer, não colocando o pai qualquer objeção a estes convívios, sem que nenhuma falha haja resultado provada na conduta do requerido e essa alteração só se...

    ... e cuidados da mãe, competindo a esta o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), podendo o pai visitar e estar com o ...O progenitor demonstra uma atitude conhecida por síndrome alienação parental grave. 135. O progenitor alienado é visto como um indivíduo ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ..., a experiência assim o dita, virá a conduzir a situação de alienação parental. liv. Com efeito, o Jorge já tem consciência que passa mais ...paternal”, por “responsabilidades parentais”, consagrando a igualdade de ...
  • Acórdão nº 425/17.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes; c) o Tribunal não está sujeito a...

    ... Se, em alternativa a uma situação de alienação parental, é preferível aquela em que ambos os progenitores queiram ..., quando determinaram a sua cessação.” (ut “Poder Paternal, Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil”, in “Direito e ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... a dedução do incidente de incumprimento da regulação do poder paternal", renunciou ao direito de queixa pelo crime dos autos;           \xC2"... Fruto da alienação parental ou de desinteresse do ascendente, são “usados” como armas no ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ...Finalmente, no que respeita à alienação de fogos, sublinha-se que este executivo camarário mantém a política ... caso de menores onde não foi estabelecida a regulação do poder paternal judicialmente, deve ser entregue declaração comprovativa do valor da ...
  • Edital n.º 613/2017
    ... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação de famílias ... Municipal de Ovar; d) O direito à preferência em caso de alienação do fogo locado por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) A requerer a ...

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