Acto Administrativo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
... - tença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a reclamação, deduzida nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que àquele indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no ...
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Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...
... 36º e 104º e ss., do CPTA, intimação judicial para a prática de acto legalmente devido contra o Município de Vila Franca do Campo, peticionando: - a fixação do prazo de 15 dias para o requerido proceder à ... -
Acórdão nº 885/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim...
... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “Quanto à Falta de Fundamentação do Acto Administrativo Impugnado A - O acto administrativo impugnado é o despacho proferido por J ... , Vereador do Município de Sintra, aqui Réu e ... -
Acórdão nº 2851/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – No âmbito da alteração à Lei n.º 145/99, de 01/09, introduzida pela Lei n.º 66/2014, de 28/08, o recurso que se interponha para o Comandante Geral de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA,
... em recurso enferma da nulidade prevista na alínea d) do n° 1 do art.° 615° do CPC, uma vez que não conheceu da questão da nulidade do acto Impugnado suscitada nos art°s 40°, 42°, 43°, 44°, 46° da p.l. e constante de um dos pedidos formulados ao Tribunal a quo, nulidade essa que ... -
Acórdão nº 01922/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. A relação de domínio entre sociedades comerciais não afecta as suas personalidades jurídicas nem as suas personalidades tributárias, por serem autonomamente sujeitos de relações tributárias (artigo 3.º, n. º1 do CPPT, nem a correlativa personalidade judiciária tributária (n.º 2 do mesmo código). II. O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara a...
... n.º 2 do art.º 58.º do CPTA segue a regra da alínea c) do n.º 3 do seu art.º 59.º, contando-se da data do conhecimento da execução do acto impugnado, e não da sua notificação como manda o n.º 1 do mesmo artigo ... Porém, o n.º 3 do art.º 59.º do CPTA só tem aplicação aos ... -
Acórdão nº 01606/13.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
Tendo em conta os artigos 166º/2 e 176º/7 do CPTA, numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não pelos danos advenientes do acto administrativo ilegal. * *Sumário elaborado pelo relator
... na sua quantificação, não devem obstar ao efectivo e integral ressarcimento dos prejuízos realmente sofridos pelo lesado em consequência do acto ilegal», a ressarcibilidade do interesse contratual positivo, não pode ultrapassar a equidade; 13º Ao decidir como o fez, não obstante o mérito ... -
Acórdão nº 03103/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit actum aqui é aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso...
... proferir decisão, desde que "há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos." ... S) A contrario do disposto no artigo 9.º, n.º ... -
Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... A comunicação que o Recorrente enviou aos Recorridos por carta de 13-01-2012 não é, um verdadeiro acto administrativo que os adstrinja à impugnação, pelas razões invocadas e sobretudo porque o Réu não dispunha de poderes para definir unilateral e ...
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Acórdão nº 00014/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I – A invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que padeça é sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 161.º. n.º 2 alínea d) do NCPA, reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa...
... ção de caducidade do direito de acção proposta contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), visando a declaração de nulidade do acto praticado pela Directora Regional do SEF, de 13 de Agosto de 2015 – que indeferiu a pretensão do ora Recorrente de obtenção do cartão de ... -
Acórdão nº 1274/16.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I - Tendo em vista a acção principal (de impugnação de acto administrativo) o pedido cautelar adequado seria o de suspensão da eficácia desse mesmo acto administrativo – artigo 112º, nº 2, al. a) do CPTA. II- O pedido concretamente formulado – de inibição da D............. em abrir novos procedimentos concursais em relação a uma parcela dominial no Porto da Nazaré durante o período de
... E, na acção principal se pedir: a) Se ordene ao requerido D ... s, SA, anule o acto administrativo de anulação da decisão de abertura do procedimento de atribuição de utilização privativa de bem nominal, da anulação de ... -
Acórdão nº 00056/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... Invocaram para tanto, em síntese, que no caso vertente não foi praticado qualquer acto administrativo de recusa do direito ao pagamento que é objecto do pedido formulado na presente acção; os actos a que se refere a sentença são, ...
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Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concedeu à impugnante isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a sua revogação está sujeita à observação dos prazos previstos no art.º 141.º do CPA, no caso um ...
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... 100º, 103° e 105° do CPA e no art. 107º do RJUE, pois o acto que determina a posse administrativa de um prédio e respectivo prazo dessa posse para efeitos de demolição decidida em ado administrativo anterior ...
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Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...
... , condenar a Administração Ré a classificar a Autora com mínimo superior a 60.00 pontos e no máximo 78.00 pontos, em face de um acto de indeferimento de pedido de apoio financeiro com vista a realizar projecto de formação com fins agrícolas e florestais, financiado pelo Fundo ... -
Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... a presente impugnação pela sociedade recorrida, "A………… II - Promoção Imobiliária Unipessoal, L.da.", intentada e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 27.203,23 ... XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.173 a 177 do ...
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Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
... 6ª Tendo-se a inspecção iniciado, com o respectivo acto material da sua instalação apenas a 3/1/2013 – e não na data formal ... vício da nulidade ou com o vício da anulabilidade, o acto administrativo através do qual se materializou a avaliação ao serviço prestado e a ...
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Acórdão nº 00735/19.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... demandado o Ministério da Agricultura, o Tribunal a quo julgou procedente o pedido cautelar e, em consequência, suspendeu “a eficácia do acto administrativo notificado à Requerente através do ofício com a referência OF/462/(2019/DAAP, de 15/10/2019, o qual lhe impôs a destruição de ...
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Acórdão nº 00171/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I — Se não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável, como determina o nº 2 do artigo 38º do CPTA, também é verdade que são ressalvados precisamente os casos em que, admitindo-o a lei substantiva, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a...
... o Tribunal requerido o disposto no artigo 90°, n° 2 do CPTA., incorrendo a Sentença em mais uma Nulidade, pois verificou-se a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreve, com influência no exame e na decisão da causa, com a consequente nulidade, que se argui com as devidas e legais ... -
Acórdão nº 00270/13.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... e 51 nº 1 do CPTA, com a redacção em vigor à data da propositura da acção, também a deliberação do Conselho Directivo do Infarmed é um acto" administrativo impugnável ... 2.\tO R. Ministério da Saúde defendeu que ambos os Réus tiveram intervenção no procedimento previsto no artigo 6\xC2" ...
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Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...
... Hospitalar do Porto, EPE, de 9/3/2016, se mostrava incorrecta, por dupla violação de lei e assim anulou aquela decisão, repristinando-se o acto anulado, ou seja, passou a ter validade o acto de homologação efectivado pela referida deliberação do Conselho de Administração do Centro ... -
Acórdão nº 01910/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 - Estando em causa a prática de um acto administrativo “no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, conforme a expressão normativa do artigo 173º do CPTA, a densificação das directivas da decisão judicial pode variar entre o “grau zero”, correspondente à mera imposição da prática de um determinado acto, sem qualquer directiva específica quanto ao...
... a CXGD, S.A., decidiu determinar a absolvição da Réu da instância, por se verificar a excepção dilatória de inimpugnabilidade do primeiro acto censurado nos autos, e, bem assim, por se verificar, no que tange demais acto impugnados, a excepção dilatória inominada de falta de interesse em ... -
Acórdão nº 02302/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... concluir-se, atento, designadamente, a conformação do objecto da acção realizada na “réplica”, que a Autora pretende a anulação do acto que indeferiu a sua pretensão por violação de preceitos constitucionais e que, neste contexto factual e jurídico, não está vedado ao Tribunal ...
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Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de...
... pretensão do ora recorrente de concessão de pensão de velhice antecipada, pelo que não tendo sido comunicada ao mesmo a prática de qualquer acto administrativo, nunca poderia o tribunal julgar aquele notificado desse suposto acto de indeferimento; pelo contrário, sustenta, foi-lhe notificado ... - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24, de 24 de Dezembro de 2013
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Acórdão nº 0353/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - É de recusar o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo com fundamento na verificação de fumus malus [art. 120º, nº 1, alínea a,) do CPTA], por ser manifesta a intempestividade do acto suspendendo. II - O art. 130º, nº 1, do CPTA, permite que o pedido de declaração da ilegalidade de normas cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou
... “como preliminar de competente acção administrativa especial de impugnação…providência cautelar (suspensão de executoriedade de acto administrativo (art.112º, nº 1 e 2, alínea “c)”, e art. 128º, nº 1, ambos do CPTA), da Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2013, de ...