Acto Administrativo

64249 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
    ...- tença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a reclamação, deduzida nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que àquele indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no ...
  • Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...

    ...36º e 104º e ss., do CPTA, intimação judicial para a prática de acto legalmente devido contra o Município de Vila Franca do Campo, peticionando: - a fixação do prazo de 15 dias para o requerido proceder à ...
  • Acórdão nº 885/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim...

    ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “Quanto à Falta de Fundamentação do Acto Administrativo Impugnado A - O acto administrativo impugnado é o despacho proferido por J......, Vereador do Município de Sintra, aqui Réu e ora ...
  • Acórdão nº 2851/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – No âmbito da alteração à Lei n.º 145/99, de 01/09, introduzida pela Lei n.º 66/2014, de 28/08, o recurso que se interponha para o Comandante Geral de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA,

    ... em recurso enferma da nulidade prevista na alínea d) do n° 1 do art.° 615° do CPC, uma vez que não conheceu da questão da nulidade do acto Impugnado suscitada nos art°s 40°, 42°, 43°, 44°, 46° da p.l. e constante de um dos pedidos formulados ao Tribunal a quo, nulidade essa que ...
  • Acórdão nº 03103/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit actum aqui é aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso...

    ... proferir decisão, desde que "há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.". S) A contrario do disposto no artigo 9.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concedeu à impugnante isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a sua revogação está sujeita à observação dos prazos previstos no art.º 141.º do CPA, no caso um ...
  • Acórdão nº 1274/16.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I - Tendo em vista a acção principal (de impugnação de acto administrativo) o pedido cautelar adequado seria o de suspensão da eficácia desse mesmo acto administrativo – artigo 112º, nº 2, al. a) do CPTA. II- O pedido concretamente formulado – de inibição da D............. em abrir novos procedimentos concursais em relação a uma parcela dominial no Porto da Nazaré durante o período de

    ...E, na acção principal se pedir: a) Se ordene ao requerido D.......s, SA, anule o acto administrativo de anulação da decisão de abertura do procedimento de atribuição de utilização privativa de bem nominal, da anulação de ...
  • Acórdão nº 00056/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1. A declaração de ilegalidade de um acto administrativo a título incidental, não pode produzir de direito o efeito que apenas poderia ser obtido através de uma acção de impugnação desse acto. 2. Nem o artigo 81.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28.04, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, nem o Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas que são...

    ... Invocaram para tanto, em síntese, que no caso vertente não foi praticado qualquer acto administrativo de recusa do direito ao pagamento que é objecto do pedido formulado na presente acção; os actos a que se refere a sentença são, ...
  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I. Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...

    ...100º, 103° e 105° do CPA e no art. 107º do RJUE, pois o acto que determina a posse administrativa de um prédio e respectivo prazo dessa posse para efeitos de demolição decidida em ado administrativo anterior ...
  • Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al.b), 21, 81 e 82, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº.77, da L.G.Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als.a) e c), do dec.lei 256-A/77,

    ... a presente impugnação pela sociedade recorrida, "A………… II - Promoção Imobiliária Unipessoal, L.da.", intentada e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 27.203,23. XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.173 a 177 do ...
  • Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...

    ..., condenar a Administração Ré a classificar a Autora com mínimo superior a 60.00 pontos e no máximo 78.00 pontos, em face de um acto de indeferimento de pedido de apoio financeiro com vista a realizar projecto de formação com fins agrícolas e florestais, financiado pelo Fundo ...
  • Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o...

    ... 6ª Tendo-se a inspecção iniciado, com o respectivo acto material da sua instalação apenas a 3/1/2013 – e não na data formal ... vício da nulidade ou com o vício da anulabilidade, o acto administrativo através do qual se materializou a avaliação ao serviço prestado e a ...
  • Acórdão nº 00735/19.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica que pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo. A razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar,

    ... demandado o Ministério da Agricultura, o Tribunal a quo julgou procedente o pedido cautelar e, em consequência, suspendeu “a eficácia do acto administrativo notificado à Requerente através do ofício com a referência OF/462/(2019/DAAP, de 15/10/2019, o qual lhe impôs a destruição de ...
  • Acórdão nº 00270/13.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    Não é impugnável, face ao disposto no artigo 51º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a deliberação do INFARMED que formulou uma proposta ao Secretário de Estado “com fundamento no respeito pelas expectativas criadas pela prática de acto administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado, autorize no prazo de 90 dias contados da data da entrada em vigor do

    ... e 51 nº 1 do CPTA, com a redacção em vigor à data da propositura da acção, também a deliberação do Conselho Directivo do Infarmed é um acto administrativo impugnável. 2. O R. Ministério da Saúde defendeu que ambos os Réus tiveram intervenção no procedimento previsto no artigo 6º ...
  • Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...

    ... Hospitalar do Porto, EPE, de 9/3/2016, se mostrava incorrecta, por dupla violação de lei e assim anulou aquela decisão, repristinando-se o acto anulado, ou seja, passou a ter validade o acto de homologação efectivado pela referida deliberação do Conselho de Administração do Centro ...
  • Acórdão nº 02302/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do

    ... concluir-se, atento, designadamente, a conformação do objecto da acção realizada na “réplica”, que a Autora pretende a anulação do acto que indeferiu a sua pretensão por violação de preceitos constitucionais e que, neste contexto factual e jurídico, não está vedado ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de...

    ... pretensão do ora recorrente de concessão de pensão de velhice antecipada, pelo que não tendo sido comunicada ao mesmo a prática de qualquer acto administrativo, nunca poderia o tribunal julgar aquele notificado desse suposto acto de indeferimento; pelo contrário, sustenta, foi-lhe notificado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24, de 24 de Dezembro de 2013
  • Acórdão nº 0353/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - É de recusar o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo com fundamento na verificação de fumus malus [art. 120º, nº 1, alínea a,) do CPTA], por ser manifesta a intempestividade do acto suspendendo. II - O art. 130º, nº 1, do CPTA, permite que o pedido de declaração da ilegalidade de normas cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou

    ... “como preliminar de competente acção administrativa especial de impugnação…providência cautelar (suspensão de executoriedade de acto administrativo (art.112º, nº 1 e 2, alínea “c)”, e art. 128º, nº 1, ambos do CPTA), da Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2013, de ...
  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...

    ... da Directora da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve (ESSUA), datado de 9.01.2017, que havia determinado a repetição do acto eleitoral; ii) e de todos os actos subsequentes ao despacho impugnado; iii) que se declare a intempestividade do recurso hierárquico deduzido pelo ...
  • Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente

    ... Sentença “o reconhecimento do direito à aposentação, com a fixação da pensão, provisória ou definitiva, resulta da prática de um acto administrativo expresso, impugnável”. 6. Além do mais, o Autor pede que o direito à pensão que entende ter direito produza efeitos retroativos ...
  • Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    “I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito,...

    ...acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal em 07/01/2010, absolvendo o Município da instância quanto ao referido acto, prosseguindo os autos ...
  • Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ...a impugnante argumentou no sentido da nulidade do acto que deu origem às liquidações de IVA invocando para o efeito: a. o disposto no n.° 9 (actual n° 11) do artigo 39.° do CPPT, e b. o facto do ...
  • Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...

    ... de que, recorde-se, o pagamento, ao menos em parte, dessa contrapartida é feito com os pagamentos do Imposto de Jogo, imposto esse previsto em acto legislativo — DL n° 422/89, de 2/12; 9. A circunstância de haver um contrato de concessão e de o recorrente ter “aceite” o pagamento de ...
  • Acórdão nº 01448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o exequente pode pedir, no processo de execução do julgado anulatório de acto administrativo, os danos fundados na ilicitude do acto (responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito).

    ...acto administrativo. 1.2. Justifica a admissão da revista por entender de relevância jurídica fundamental saber se o processo de execução constitui ...

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