Acto Administrativo

64249 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    É de admitir revista estando em discussão a conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão daquele recurso.

    ...acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão ...
  • Acórdão nº 00885/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre quando, na fundamentação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do...

    ... Vejamos, C. O acto de liquidação controvertido tem na sua génese uma acção inspectiva, promovida na sequência do processo de inquérito nº 3127/00.5JAPRT-F da ...
  • Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...de Leiria, exarada a fls.380 a 392 do presente processo, através da qual julgou improcedente a impugnação deduzida pelo recorrente visando acto de liquidação oficiosa de I.R.C. e juros compensatórios, relativo ao exercício de 2006 e no montante total de € 62.620,70. XO recorrente ...
  • Acórdão nº 00265/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. A «tutela cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir no processo principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença judicial, e não apenas para garantir a reparação dos danos que se produziram na pendência desse processo; II. A «evidência» referida na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador...

    ...ção ainda feita em termos sumários, meramente perfunctórios, cremos ser forçoso concluir pela constatação da «ilegalidade manifesta» do acto resultante da simples verificação do prazo de vigência da norma, à qual se chega sem qualquer esforço exegético, e de que resulta com um grande ...
  • Acórdão nº 0822/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado...

    ... 9. A clarificação desta questão e do ónus que impende sobre quem beneficia do não aproveitamento do acto é, parece-nos, fundamental ser assertada e clarificada pelo nosso mais Alto Tribunal, evitando-se assim a repetição, aliás já incontável, de ...
  • Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

    ...ção do despacho recorrido – 31.12.2012 –, e por isso o aplicável, que: “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores a prática de um acto que a lei não admita bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou ...
  • Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido...

    ... TAF de Penafiel nos seguintes termos: julgo procedente o incidente, julgo ineficazes todos os actos de execução praticados após a emissão do acto suspendendo, nomeadamente, o sorteio realizado em 07/09/2016 e os actos que se lhe seguiram e mantenho a suspensão do mesmo, fixando, nos termos da ...
  • Acórdão nº 01023/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos da recorrente e como tal imediatamente impugnável. II - Não existindo relação hierárquica entre o Vereador do Pelouro das Finanças e o Presidente da Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do...

    ... B Da recorribilidade do despacho “sub judice” 5 Contrariamente ao decidido na sentença recorrida o acto “sub judice” é contenciosamente impugnável como resulta do disposto nos artigos 76 e 97/1 (p) do CPPT pois (i) indeferiu o recurso hierárquico ...
  • Acórdão nº 0856/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015

    I – Não ocorre omissão de pronúncia da Secção deste STA ao não se ter pronunciado sobre cada um dos artigos do diploma a que se alude no decurso da petição, quando o pedido é de suspensão de eficácia dos atos jurídicos administrativos aprovados pelo DL 104/014, ou seja, o próprio diploma, por violação do DL 53/97 e dos Estatutos da A………., e o fundamento de cada um dos...

    ...acto suspendendo”, uma vez que, o objecto do presente processo cautelar, não é um, mas todos e cada um dos actos jurídico-administrativos praticados ...
  • Acórdão nº 01074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto...

    ...acto de cessação de um direito, numa acção anulatória poderá levar à condenação à prática do acto peticionado, sem que haja oportunidade de ...
  • Acórdão nº 0269/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for...

    ... Outubro de 2015 do TCA Norte, proferido no âmbito da acção administrativa especial intentada por A………………., na qual se impugnou o acto praticado pela Vereadora da Câmara Municipal do Porto, que decidiu a cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa ...
  • Acórdão nº 00693/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. É de indeferir o pedido da suspensão da eficácia de um acto do Vereador da Câmara Municipal que ordenou a remoção de um posto de combustível instalado em terreno municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr em causa a validade do acto suspendendo, de ser dona do terreno em causa, pelo contrário, da...

    ..., pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar requerida contra o Município de Viana do Castelo, para a suspensão de eficácia do acto «mediante o qual a Câmara Municipal de Viana do Castelo pelo seu vereador da área funcional com competência subdelegada decidiu que a requerente ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de

    ...acto impugnado é nulo porque a decisão atributiva da licença compete à Administração da Região Hidrográfica (ARH) conforme o art.º 132.º do DL ...
  • Acórdão nº 01952/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. II - Assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (aqui se incluindo a liquidação de qualquer dívida resultante da

    ... –, uma vez apurada a matéria de facto em falta, três hipóteses se punham: • Ou não existia prévia notificação ao executado de um acto administrativo a determinar a liquidação de capital e juros a restituir (fosse por falta do acto, fosse por falta da notificação), caso que ...
  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...

    ... e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade denominada “A………, Lda.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), anulou o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, que indeferiu o pedido de redução da hipoteca legal, com fundamento em violação do direito de ...
  • Acórdão nº 00660/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 . A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender quaisquer princípios sejam eles a nível...

    ...ções de (..) por entender que os prazos fixados na lei para esse efeito eram meramente ordenadores, cujo incumprimento não constituía um acto ilícito nem fonte de responsabilidade civil da Administração. 2.° Salvo o devido respeito, o aresto em recuso incorreu em flagrante erro de ...
  • Acórdão nº 00135/19.6BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1. A impugnação de um acto administrativo suspende automaticamente a eficácia do acto quando está em causa o pagamento de uma quantia certa mas apenas se não tiver natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária, conforme decorre do disposto no artigo 50º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. O acto que revoga o...

    ...acto que determinou a devolução do incentivo recebido no montante de14.806€35 euros. Invocou para tanto, em síntese, que se verificou uma nulidade ...
  • Acórdão nº 10460/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    1.Resulta do artigo 173º/1 do CPTA que um dos 3 deveres distintos em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um acto administrativo é a eventual substituição do acto ilegal sem reincidir nas ilegalidades anteriormente detectadas pela sentença anulatória; é a chamada “renovação do acto”. 2. É exactamente este o caso duma anulação baseada, não em vícios de...

    ... * O EXEQUENTE replicou. * Entretanto, o EXEQUENTE requereu a Declaração de Invalidade do Acto Administrativo entretanto praticado e Constante da Deliberação n.° 2-9/2013, de 8 de Março de 2013, emitida pela Comissão de Jogos do Turismo de ...
  • Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – O DL nº 101/2014, de 2/7, que veio alterar o DL nº 114/96, de 5/8, e o seu anexo, constituído pelos estatutos da sociedade A……………., SA, não é um acto administrativo, mas um acto normativo praticado no exercício da função legislativa. II – Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c) do ETAF, o STA não tem competência, em...

    ...acto e/ou comportamento que concretize o processo de privatização da A…………. e/ou dê execução, directa ou indirectamente, aos actos ...
  • Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...

    ..., a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, que aqui se dá por integralmente reproduzida incluindo o seu anexo «Caderno Encargos» - ACTO IMPUGNADO -, no qual se diz, nomeadamente, o seguinte: “O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, o processo de ...
  • Acórdão nº 542/16.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I.A discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de...

    ...-se assim na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sem que lhe seja assegurado meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. VIII - Estando vedado o processo de impugnação à oponente, esta apenas podia recorrer ao processo de oposição à execução ...
  • Acórdão nº 00303/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. De acordo com a alínea b), n.º 2, do artigo 58º do CPTA, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. 2. O prazo de impugnação começa a correr com a notificação do acto suspendendo-se com a interposição de um qualquer meio de impugnação administrativa consagrado legalmente. 3. De acordo com o artigo 54º do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a...

    ... Saúde IP, tendo contra-interessado o Ministério da Saúde e onde era solicitado que devia ser declarado nulo, inexistente ou inválido (sic) o acto punitivo e ser a entidade demandada condenada a pagar uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais e proceder à reconstituição ...
  • Acórdão nº 02263/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-A possibilidade da invocação pelo interessado da ilegalidade de um acto administrativo relativamente ao qual já tenham decorrido os prazos de impugnação, no âmbito de uma acção administrativa comum, só pode dirigir-se a obter efeitos jurídicos não coincidentes com os que resultariam da propositura de uma acção de impugnação.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o reconhecimento da inexistência do fundamento de facto ou de direito ao abrigo do qual se outorgou o direito de sub-rogação e declarou o acto de compensação da quantia de € 12.220,75, concretizado na sustação do pagamento das suas pensões de reforma e, consequentemente, que lhe seja ...
  • Acórdão nº 0454/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II - O acto de revogação parcial da decisão de Reclamação Graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e...

    ... conclui que o prazo de 15 dias prevista no n.° 2 do art.° 102° do CPPT é a de maior amplitude temporal que permitia o recurso judicial do acto decisório de uma reclamação graciosa, pelo que, tendo a decisão revogada ocorrido em 2010-06-21 e o acto de revogação em 2010-07-06, este ...
  • Acórdão nº 0100/14.0BEVIS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    É de admitir revista se o acórdão recorrido na execução da decisão de anulação e condenatória da Entidade Demandada a praticar novo acto administrativo de concessão da pensão antecipada, entendeu não ser de contabilizar todo o tempo de serviço prestado, implicando que a CGA tem de pagar tudo o que deveria ter pago se não tivesse praticado o acto anulado que deu origem a esta execução, solução não

    ... de uma decisão proferida em 11.12.2019, na acção principal, transitada em julgado, e que, deferindo a pretensão do aqui Exequente, anulou o acto administrativo da CGA que lhe indeferiu a atribuição da pensão antecipada, sendo a Executada condenada a praticar novo acto administrativo de ...

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