revogação actos administrativos

8487 resultados para revogação actos administrativos

  • Acórdão nº 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.

    ...ão da Administração Tributária de revogação da decisão proferida na reclamação, ...ão na possibilidade legal de revogação de actos administrativos em matéria tributária prevista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Acórdão nº 0677/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I-A subdelegação do poder de decidir sobre a concessão de apoios financeiros abrange necessariamente o poder de revogação dessa concessão, como resulta da formulação genérica do acto de subdelegação (“Decidir sobre a concessão dos apoios … e, em geral, sobre os respectivos processos …”), bem como do disposto no artigo 142º/1 e 2 do CPA, segundo o qual a competência para a revogação dos actos...

    ... abrange necessariamente o poder de revogação dessa concessão, como resulta da forma genérica ... CPA, a competência para a revogação dos actos administrativos é, salvo disposição especial, ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...2 - A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o ...actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ...ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e os ...
  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro...

    ... os documentos em apreço, requereu a revogação desse mesmo despacho para se poder pronunciar, no ... administrativo, sendo que a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, está ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... em matéria fiscal e como tal a sua revogação está sujeita à observação dos prazos ... se mostre devido em relação a quaisquer actos ou formalidades necessárias à boa ... Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o ...
  • Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O pedido de condenação à revogação de determinados actos administrativos com fundamento na sua ilegalidade visa um efeito juridicamente inadmissível. II - O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de actos de execução dos actos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à

    ...”: a) “a conduta positiva de revogação" respectivamente, do acto administrativo da Resolu\xC3"... negativa de se absterem de quaisquer actos de execução daqueles” (cfr. art. 4.º da ...ção incide sobre dois actos administrativos”, genericamente identificados como a ...
  • Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ...ções legais aplicáveis ao regime de revogação; 4-Concluiu a douta sentença sob recurso que o ... delegação de competências; 7-Os dois actos foram praticados pela mesma pessoa ao abrigo das ... Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o ...
  • Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo...

    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Recorrido contra-alegou chamando à colação ...ência unânime do STA que a não revogação pelo órgão competente, ao abrigo do art. 141º do CPA e do art. 28º do CPTA, converte os actos, alegadamente ilegais, em actos válidos desde a ...
  • Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo,...

    ..., pois, com a regra geral da revogação dos atos administrativos constitutivos de ..., pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. Como ...
  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... vista à anulação do despacho de revogação do despacho de deferimento de reclamação ... além do regime previsto para anulação de actos válidos e inválido a revogação de decisões ...ária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não ...
  • Acórdão nº 01128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

    ... 141º do CPA e 58º do CPTA, a revogação do acto de liquidação é extemporânea, porque ... regime de revogabilidade dos atos administrativos constitutivos de direitos. Assim e só aquando ...ária sujeito ao prazo de revogação de actos administrativos constitutivos de direitos ...
  • Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...

    ...revogação de despacho de atribuição da aposentação da ... matéria de revogação de atos administrativos inválidos. 10) A documentação que consta do ... a aplicação da regra da revogação de “actos administrativos de atribuição de prestações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de Processo Tributário ...actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ...ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e ...
  • Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
    ...revogação dos actos de atribuição das prestações. ... de revogabilidade dos actos administrativos. Artigo 2.º Conceito de prestações indevidas 1 ...
  • Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

    ... 141º do CPA e 58º do CPTA, a revogação do acto de liquidação é extemporânea, porque a revogação de cada um dos actos de liquidação ocorreu fora do prazo legalmente ..., o prazo de revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos previsto no CPA. Em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora. Em primeiro lugar, o CCP ...-se do disposto no número anterior os actos legislativos que consagrem regimes transitórios ... 2 - A revogação" dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.\xC2"...
  • Acórdão nº 03207/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...

    ... prazo de um ano para a anulação ou revogação dos actos de processamento , que são actos ...141 e ss , verdadeiros actos administrativos e não meros actos de execução de actos do Sr. ...
  • Acórdão nº 03207/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004

    I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...

    ... prazo de um ano para a anulação ou revogação dos actos de processamento , que são actos ...141 e ss , verdadeiros actos administrativos e não meros actos de execução de actos do Sr. ...
  • Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...

    ...º 49° da LGT e, tendo em conta que a revogação do seu nº 2, operada pela referida Lei n.º ... atempadamente os processos administrativos e judiciais. Mas, também se compreende que, ... órgão da administração tributária de actos que não tenham natureza jurisdicional. E que a ...
  • Acórdão nº 01197/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006

    O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra

    ..., dever ser declarada a nulidade dos actos que posicionaram indevidamente o docente a partir ... de 2002, reportando-se ao prazo de revogação dos actos inválidos previstos no art°.141° ...: "5 - À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com os ...
  • Acórdão nº 04933/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra

    ... erro nos pressupostos de facto e por revogação ilegal de acto constitutivo de direitos. A ... que os vencimentos recebidos pressupõem actos administrativos válidos e que já não são ...
  • Aviso n.º 11360/2007, de 22 de Junho de 2007
    ... de 2007, foi determinada a revogaçáo dos actos administrativos de abertura dos seguintes ...
  • Acórdão nº 0817/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - Os institutos da revogação dos actos administrativos e da revisão oficiosa dos actos tributários têm pressupostos e efeitos diferentes; II - Os pressupostos e efeitos da revogação dos actos administrativos constam dos artºs 138º a 148º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto os pressupostos e efeitos de revisão oficiosa dos actos tributários constavam dos artºs 93º e 84º do Código...

    ...ão com o instituto da revisão oficiosa dos actos tributários. Nos termos do artº 33º, nº 1, ... um tipo de raciocínio próprio da revogação dos actos administrativos, prevista no Código de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"... 3 - A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do ... empregador; h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da ...

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