revogação actos administrativos
9210 resultados para revogação actos administrativos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de Processo Tributário ... actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ... ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Artigo 2.º Revogação 1 - É revogado a partir da entrada em vigor ... ção e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ... pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente ...
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Acórdão nº 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.
... ão da Administração Tributária de revogação da decisão proferida na reclamação, ... ão na possibilidade legal de revogação de actos administrativos em matéria tributária prevista ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
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Acórdão nº 0677/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... abrange necessariamente o poder de revogação dessa concessão, como resulta da forma genérica ... CPA, a competência para a revogação dos actos administrativos é, salvo disposição especial, ...
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Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode...
... os documentos em apreço, requereu a revogação desse mesmo despacho para se poder pronunciar, no ... administrativo, sendo que a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, está ... -
Acórdão nº 01730/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
- O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art.º 141.º do anterior CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido, é inaplicável no domínio do procedimento relativo à concessão de incentivos financeiros no quadro da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12
... só conheceu o facto que sustenta a revogação, no máximo, um ano antes da data da revogação ... ção duma competência para a prática de actos do tipo daquele que se mostra impugnado na ... o regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art. 141º do CPA, é ... -
Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... em matéria fiscal e como tal a sua revogação está sujeita à observação dos prazos ... se mostre devido em relação a quaisquer actos ou formalidades necessárias à boa ... Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o ...
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Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O pedido de condenação à revogação de determinados actos administrativos com fundamento na sua ilegalidade visa um efeito juridicamente inadmissível. II - O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de actos de execução dos actos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à
... ”: a) “a conduta positiva de revogação" respectivamente, do acto administrativo da Resolu\xC3" ... negativa de se absterem de quaisquer actos de execução daqueles” (cfr. art. 4.º da ... ção incide sobre dois actos administrativos”, genericamente identificados como a ... -
Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... ções legais aplicáveis ao regime de revogação; 4-Concluiu a douta sentença sob recurso que o ... delegação de competências; 7-Os dois actos foram praticados pela mesma pessoa ao abrigo das ... Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o ...
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Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... O Recorrido contra-alegou chamando à ... ência unânime do STA que a não revogação pelo órgão competente, ao abrigo do art. 141º do CPA e do art. 28º do CPTA, converte os actos, alegadamente ilegais, em actos válidos desde a ...
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Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... , pois, com a regra geral da revogação dos atos administrativos constitutivos de ... , pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos ...
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Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...
... vista à anulação do despacho de revogação do despacho de deferimento de reclamação ... além do regime previsto para anulação de actos válidos e inválido a revogação de decisões ... ária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não ... -
Acórdão nº 01128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
... 141º do CPA e 58º do CPTA, a revogação do acto de liquidação é extemporânea, porque ... regime de revogabilidade dos atos administrativos constitutivos de direitos ... Assim e só ... ária sujeito ao prazo de revogação de actos administrativos constitutivos de direitos ...
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Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...
... revogação de despacho de atribuição da aposentação da ... matéria de revogação de atos administrativos inválidos ... 10) A documentação que consta ... a aplicação da regra da revogação de “actos administrativos de atribuição de prestações ... -
Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
... 141º do CPA e 58º do CPTA, a revogação do acto de liquidação é extemporânea, porque a revogação de cada um dos actos de liquidação ocorreu fora do prazo legalmente ... , o prazo de revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos previsto no CPA ...
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Acórdão nº 03207/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...
... prazo de um ano para a anulação ou revogação dos actos de processamento , que são actos ... 141 e ss , verdadeiros actos administrativos e não meros actos de execução de actos do Sr ... -
Acórdão nº 03207/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso None)
I)- O prazo de cinco anos previsto , no artº 40º , do DL nº 155/92,de 28-07 , para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado , reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor, nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação...
... prazo de um ano para a anulação ou revogação dos actos de processamento , que são actos ... 141 e ss , verdadeiros actos administrativos e não meros actos de execução de actos do Sr ... -
Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... º 49° da LGT e, tendo em conta que a revogação do seu nº 2, operada pela referida Lei n.º ... atempadamente os processos administrativos e judiciais ... Mas, também se compreende que, ... órgão da administração tributária de actos que não tenham natureza jurisdicional ... E ...
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Acórdão nº 01197/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... , dever ser declarada a nulidade dos actos que posicionaram indevidamente o docente a partir ... de 2002, reportando-se ao prazo de revogação dos actos inválidos previstos no art°.141° ... : "5 - À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com os ...
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Acórdão nº 04933/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... erro nos pressupostos de facto e por revogação ilegal de acto constitutivo de direitos ... A ... que os vencimentos recebidos pressupõem actos administrativos válidos e que já não são ...
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Aviso n.º 11360/2007, de 22 de Junho de 2007
... Maio de 2007, foi determinada a revogao dos actos administrativos de abertura dos seguintes ...
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Acórdão nº 0817/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - Os institutos da revogação dos actos administrativos e da revisão oficiosa dos actos tributários têm pressupostos e efeitos diferentes; II - Os pressupostos e efeitos da revogação dos actos administrativos constam dos artºs 138º a 148º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto os pressupostos e efeitos de revisão oficiosa dos actos tributários constavam dos artºs 93º e 84º do Código...
... ão com o instituto da revisão oficiosa dos actos tributários ... Nos termos do artº 33º, nº ... um tipo de raciocínio próprio da revogação dos actos administrativos, prevista no Código de ... -
Acórdão nº 00090/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art. 141.º do CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido, é inaplicável no domínio do procedimento relativo à concessão de incentivos financeiros no quadro da Portaria n.º 196-A/01 (Programa de Estímulos à Oferta Emprego - componente Criação de Emprego)...
... ão do CCIF, mas sim de fundamentos de revogação de actos administrativos, uma vez que, em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009, de 14 de Outubro de 2009
... respeita à qualificaçáo jurídica dos actos de processamento de vencimento e abonos aos ... de per si, como verdadeiros actos administrativos;3) Ao invés, o Acórdáo de 9 de Outubro de 1997 ...