partilha judicial anulação

1634 resultados para partilha judicial anulação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ... a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas mesmas ..., de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
  • Acórdão nº 748/02.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2011

    O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens não carece, para fundamentar emenda da partilha, de revestir as características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade, bastando que exista o erro, o qual opera por si, sem necessidade de outros requisitos, gerais e especiais. os interessados que se julguem prejudicados com a partilha só têm ao seu alcance, para além do recurso...

    ... sentença em que se homologou o mapa de partilha" e adjudicou aos interessados os respectivos quinh\xC3"... no artigo 1387º, e c) acção para anulação da partilha judicial, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 0654618 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006

    Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.

    ...Judicial" da Comarca de Moimenta da Beira, os Autores B……\xC2"... 1377 do CPC verificou que do mapa de partilha constava que a casa n.º 27 havia sido licitada ... Conclui pedindo a anulação da partilha. 2 - Os Réus D………. e E………. ...
  • Acórdão nº 44/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e...

    ... o n.° 71/94, a presente acção de anulação de partilha, sob a forma ordinária, contra ... dos bens comuns do casal separado judicialmente de pessoas e bens; 2ª- existe fundamento para ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2005

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de...

    ... B, acção declarativa constitutiva de anulação da partilha judicial operada em processo de ...
  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... depois de ter recebido o mapa de partilha, verificando que os outros interessados se ..., ou subsidiariamente, anular a partilha judicial, nos termos do disposto no art. 1388° n° 1 ...Proc Civil e o pedido subsidiário a anulação da partilha nos termos do artigo 1388º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 9750401 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1997

    I - A anulação da partilha judicial depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos: preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e actuação dolosa ou com má-fé dos demais interessados quanto à preterição ou quanto à preparação da partilha.

    ... Sumário: I - A anulação da partilha judicial depende da ocorrência ...
  • Acórdão nº 9750401 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1997

    I - A anulação da partilha judicial depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos: preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e actuação dolosa ou com má-fé dos demais interessados quanto à preterição ou quanto à preparação da partilha.

    ... Sumário: I - A anulação da partilha judicial depende da ocorrência ...
  • Acórdão nº 9920877 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1999

    I - Só o co-herdeiro preterido tem legitimidade activa para a acção de anulação da partilha judicial, devendo ser instaurada contra todos os interessados do inventário. II - A falta de um dos interessados como Réu, determina a ilegitimidade dos demais Réus, não ficando sanada tal ilegitimidade pelo facto de figurar nessa acção, como Autor, um dos interessados.

  • Acórdão nº 9920877 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1999

    I - Só o co-herdeiro preterido tem legitimidade activa para a acção de anulação da partilha judicial, devendo ser instaurada contra todos os interessados do inventário. II - A falta de um dos interessados como Réu, determina a ilegitimidade dos demais Réus, não ficando sanada tal ilegitimidade pelo facto de figurar nessa acção, como Autor, um dos interessados.

  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não viola o...

    ... que “a) seja declarada a nulidade da partilha" realizada no processo de inventário, Processo n.\xC2"... declarada a nulidade de qualquer venda judicial que venha a realizar-se ou transmissões ...ão se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ...
  • Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - Revestida a partilha judicial da autoridade que dimana do caso julgado, os casos de anulação da partilha são restritíssimos, encontrando-se taxativamente discriminados no art.1388º CPC. II - Como inclusivamente revela o início do nº1 desse artigo (" Salvos os casos de recurso extraordinário ( ... ) " ), a acção de anulação da partilha e o recurso de revisão são meios...

    ... em 19/4/2001, no 2º Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, a DD, " acção de partilha e recurso de revisão " ( sic ). Cumulou pedido ... acção e absolveu o Réu do pedido de anulação da partilha (considerando " um absurdo processual ...
  • Acórdão nº 074707 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1987

    O recurso de revisão é a forma processual adequada a obter-se a anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgada quando tenha havido pretenção ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé.

    ... forma processual adequada a obter-se a anulação da partilha judicial confirmada por sentença ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ...
  • Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2004

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

    ...A apresentou requerimento de forma à partilha, que reformulou na sequência de despacho ... licitação e fundamento legal da sua anulação; - o comportamento processual dos recorrentes no ..., do seu desconhecimento da decisão judicial que havia negado a pertença à herança do vinho ...
  • Acórdão nº 086654 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - A anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. II - Dá-se a preterição, quando o cabeça de casal deixa de indicar...

    ... Sumário : I - A anulação da partilha judicial confirmada por sentença ...
  • Acórdão nº 083964 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1993

    I - A anulação da partilha judicial, confirmada por sentença transitada em julgado, pode ser obtida através de recurso extraordinário de revisão de sentença ou através da acção a que se refere o artigo 1388 do Código de Processo Civil. II - O pedido no recurso ou na acção deve ser o mesmo: a anulação da partilha. III - Nas acções de anulação a causa de pedir é a nulidade específica que se invoca...

    ... Sumário : I - A anulação da partilha judicial, confirmada por sentença ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou ..., atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do ..., a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento; c) As ... do disposto no número anterior: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, ...
  • Acórdão nº 071741 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1984

    I - A legitidade activa para a anulação da partilha judicial, nos termos do artigo 1388, n. 1, do Codigo de Processo Civil, cabe apenas ao co-herdeiro preterido ou não interveniente no inventario, não podendo fugurar como demandante um co-herdeiro que interveio no processo. II - A demanda anulatoria deve ser instaurada contra todos os herdeiros não preteridos e intervenientes no inventario (litisc

    ...ário : I - A legitidade activa para a anulação da partilha judicial, nos termos do artigo 1388, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.) 8 - .. 9 - (Revogado.) ...; 3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ...
  • Acórdão nº 9321220 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1994

    I - No processo de inventário o interessado residente no estrangeiro deve ser citado para os seus termos, de acordo com as disposições combinadas dos artigos 1329 e 244 do Código de Processo Civil. II - O artigo 255 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não revogou o artigo 1330, n. 2, daquele diploma, uma vez que a lei geral nã

    ... da comarca nem constituído mandatário judicial, não tem que ser notificado de decisão alguma. IV - A anulação da partilha homologada por sentença transitada ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a verificação de...

    ... o divórcio entre ambos e destinou-se a partilhar o património conjugal. O Réu desempenhou no ... de Coimbra de 15/06/94 “a emenda e a anulação da partilha são operações de cirurgia ... sim alterar ou modificar uma decisão judicial, pelo que não é aplicável o disposto no artigo ...