Acto Administrativo

64249 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 02066/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/05/2018, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IVA, referente aos anos de 2010 e 2011, acrescido de juros compensatórios, no montante global de €117.195,20. A Recorrente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013, de 24 de Janeiro de 2013
    ... a sentença do TAF de Leiria, julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada em que “solicitava a anulação do acto do vogal do CA do IFAP, IP, que lhe ordenara a reposição da quantia de € 9.466,83”. Invoca a existência de contradição, sobre a mesma ...
  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar...

    ... 13. Subsidiariamente, o Autor sustentou o pedido no dever de indemnizar por preenchimento dos pressupostos da responsabilidade por acto lícito de gestão pública previstos no Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967. iii. Da omissão de pronúncia quanto ao fundamento ...
  • Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...

    ...ão sufragada pelo tribunal a quo de que o município executado, contrariamente ao sustentado pela exequente, não tinha de proferir nenhum acto administrativo subsequente à prolação da sentença exequenda. No TAF de Leiria exarou-se o seguinte discurso fundamentador: “É sabido que a ...
  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

    ... ter em conta é que, em bom rigor, a Recorrida não invocou na sua PI “direitos de crédito” mas sim o direito a que, uma vez anulado “um acto administrativo desfavorável”, “Os efeitos de uma sentença transitada em julgado” fossem estendidos a seu favor, consagrado no n.º 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...ário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as ... dos deveres tributários pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação do ...
  • Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica

    ... a jusante, (..) ” B. Pois, entendeu não terem sido cumpridos todos os requisitos de validade da intervenção do substituto uma vez que, no acto em que interveio como tal, faltou a menção da razão de se substituir ao titular do cargo (“falta”, “ausência”, ou “impedimento” ...
  • Acórdão nº 010881/14.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019

    I - No âmbito de contrato de concessão, em que o Estado Português é parte, no qual não se prevê a sua resolução através de acto administrativo, a rescisão do mesmo com fundamento em justa causa, feita através de despacho conjunto de dois Secretários de Estado, deverá ser entendida não como configurando acto administrativo mas como mero exercício do direito potestativo do concedente à resolução;...

    ... publicitado o Despacho 7841-C/2013, de 17.06, e desde tal data, contra-interessada, em virtude de, com a rescisão contratual decretada naquele acto, se verificar o termo inicial a que estava condicionada a inclusão do objecto do contrato de concessão assim rescindido na concessão da própria ...
  • Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1,

    ...[B………….], pedindo a este Supremo Tribunal a declaração de nulidade ou a anulação, dos seguintes actos: a) «Acto administrativo» do Conselho de Ministros de 08.04.2014 [DL nº45/2014, de 20.03, e RCM 30/2014, de 08.04], que determina a alienação de 100% das ...
  • Acórdão nº 0761/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    Só podem estender-se os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo quando, além do mais, a situação jurídica invocada e a apreciada na decisão, cujos efeitos se pretendem estender, sejam perfeitamente idênticas.

    ... Vejamos. Nos termos do art. 161º, 1, do CPTA os “efeitos de uma sentença administrativa transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se ...
  • Acórdão nº 0550/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em pedido de pagamento, consubstanciadas em facturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo em que tais despesas, sem correspondência real, ultrapassam o chamado preço de entrada, ou 1º preço. II - O acto administrativo que exclui essas despesas está...

    ...ça proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco [TAF] que, proferida ao abrigo do artigo 121º do CPTA, decidiu anular o acto do Presidente do seu Conselho Directivo que determinou a alteração do contrato de financiamento referente à operação dita «Área Agrupada de ...
  • Acórdão nº 01390/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. Um ofício dirigido por um Director de Serviços ao Presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas referindo que “não é possível deferir ao solicitado” pela autora, no sentido de lhe ser reconhecido o direito à bonificação de serviço com os correspondentes acréscimos remuneratórios, não é um acto administrativo definidor da situação jurídica da requerente, mas antes um

    ... Administrativos, bem como no artigo 199º do Código de Processo Civil, dado a forma de processo escolhida ser a adequada face à ausência de acto administrativo e, em todo o caso, por ser admissível a convolação processual. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 12958/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i)O artigo 38.º, n.º 2, do CPTA (na redacção da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado...

    ... 2. O que está em causa é apenas o cumprimento de deveres obrigacionais, por parte da administração, não havendo qualquer acto administrativo a impugnar. 3. Os direitos peticionados pela A. em nada têm a ver com os encargos referidos no art. 34º do DL n.º 155/92 de 28 de ...
  • Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se

    ... de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de 23.01.2004; de que sejam declarados nulos os aludidos actos, bem como o acto" de suspensão da prestação de desemprego a partir de 23.01.2004 com o consequente acto de reposição dos montantes recebidos, por meio de compensa\xC3"...
  • Acórdão nº 00316/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O artigo 67.º do CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente à Administração, instando-a a pronunciar-se sobre determinada pretensão do interessado, realizável através da prática do acto administrativo requerido. II - Do âmbito desta acção condenatória...

    ... 3ª- Assim, a recorrente solicitou já à A.T./recorrida, a revisão oficiosa do acto tributário/matéria tributável, ao abrigo do art.º 78º, da L.G.T., estando, assim, cumprido o pressuposto a que alude o art.º 67º, do C.P.T.A., ...
  • Acórdão nº 01818/15.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I - Uma fundação criada por pessoas colectivas públicas e pessoas de direito privado tem natureza privada se aquelas, isolada ou conjuntamente, não detiverem sobre a mesma uma influência dominante; II - A exoneração do presidente do conselho de administração dessa fundação privada, ainda que feita por um membro fundador público, se baseada em norma dos estatutos respectivos e demais legislação...

    ... Alega que esta «exoneração» consubstancia um acto" administrativo ilegal, que induz a sua nulidade, por falta de competência dos seus autores para o efeito, por a sua nomeação ser um acto insuscept\xC3"...
  • Acórdão nº 0815/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a decisão da primeira instância julgando improcedente a suspensão de eficácia de um acto administrativo com o fundamento da acção principal ter sido intentada para além do prazo legal.

    ... recurso da decisão do TAF de Loulé que indeferiu as providências cautelares por si solicitadas, designadamente, a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do acto que “ficcionou a colocação da requerente no regime de licença sem vencimento desde 3-9-2012” e a INTIMAÇÃO do requerido, HOSPITAL DE FARO ...
  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

    ....., CRL; 3. Apesar de ter considerado tratar-se “de uma formalidade essencial cuja violação tem como consequência jurídica a ilegalidade do acto, em regra, sancionada com a anulabilidade (…) uma vez que o artigo 100º do antigo CPA constitui uma concretização constitucional”, 4. O ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...

    ...: «a) As questões que se pretendem ver melhor analisadas pelo tribunal “ad quem” no presente recurso, são, por um lado: a de saber se o acto correspondente à venda é um acto materialmente administrativo ou um puro acto de tramitação da execução fiscal, e Por outro lado: b) A de saber ...
  • Acórdão nº 0326/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A procedência da excepção prevista no n.º 2 do art.º 38.º do CPTA depende da demonstração da existência de um acto administrativo que, por falta de impugnação, se tornou inimpugnável e que regulava a situação jurídica do A. quanto às diferenças remuneratórias por ele peticionadas na acção administrativa comum. II - Assim, improcede essa excepção se não está provado que, à data da instauração

    ...-se de grande interesse jurídico e são susceptíveis de replicar-se num número indeterminado de casos as questões de saber: a) se determinado acto deve configurar-se como acto administrativo (na parte que releva nos autos), quando dessa qualificação possam resultar efeitos preclusivos para a ...
  • Acórdão nº 131/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se pretenda a condenação da Administração a um acto de conteúdo positivo, que contrarie a pretensão que foi indeferida, com fundamento em ilegalidades que conduzam à mera anulabilidade, o prazo para a apresentação da correspondente acção é de 3 meses, a contar da data da notificação do acto de indeferimento; II – A...

    ... art.º 121.º, n.º 1, do CPTA, antecipou o conhecimento da causa principal e julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual. Nessa acção o A. e Recorrente pedia para “A) Ser anulado o ato administrativo praticado pela Ré em 22.01.2019, que indeferiu o ...
  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ..., referentes a dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1997, 1999 e 2000, procedendo quanto a estes a Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, verificando-se que no que respeita aos Processos de Execução Fiscal 3565199601023632, 3565199601024604 e ...
  • Acórdão nº 00902/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

    ...ção, nos artigos 17º, 18º e 19º, depois de toda a matéria exposta na petição inicial, de má-fé os demandados dizem reconhecer o acto administrativo cuja anulação fora pedida, já que os autores os não entregaram. 7ª – A ré Junta de Freguesia estava obrigada a entregar o ...
  • Acórdão nº 00136/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é de três meses, contado de forma contínua desde a data da respectiva notificação ao destinatário, suspendendo-se durante as férias judiciais – artigo 58.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA. II – Tal prazo é convertido em 90 dias quando deva suspender-se por força do início de férias judiciais. III – De acordo com o...

    ..., I.P.), interpôs recurso jurisdicional da sentença nela proferida que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção do acto impugnado de rescisão unilateral do contrato relativo à Ajuda/Incentivo do projecto VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da ...
  • Acórdão nº 03085/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda de objecto da acção que contra ele tenha sido interposta.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... D. Ao invés de ter sido proferido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/90 como devia, o acto de nomeação impugnado obedeceu a normas totalmente distintas — art. 7.º/1/f) dos estatutos aprovados em anexo ao Decreto-lei n.º 233/2005, de ...

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