Acto Administrativo

68101 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 00224/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    I. A «legitimidade activa» tem a ver com a posição do autor ou do requerente na demanda, de tal modo que quem deduz o pedido ao tribunal seja alguém que retire utilidade da procedência da acção, alguém em cuja esfera jurídica, pessoal, se repercuta essa utilidade; II. Este pressuposto processual tem a ver com o posicionamento da parte na relação jurídica litigada, tal como ela é configurada pelo...

    ... de influência comercial da farmácia do contra-interessado, mas apenas «às expectativas criadas» pelo contra-interessado pela prática do acto anulado, sendo que estas carecem de qualquer suporte de legitimidade substancial num Estado de direito; 10- De qualquer jeito uma simples ...
  • Acórdão nº 094/09.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
    ... ância, teórica e prática, dos actos por elas afectados de modo que a atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo representaria, por isso, um entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito” ... VIII. Pelo que a oposição entre as duas ...
  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... -07-2007), então terá forçosamente de reconhecer-se que não suscitou a questão prévia da caducidade do direito de acção relativamente ao acto corporizado no relatório final elaborado pelo Júri em 10-07-2007, nem dela conheceu – como lhe competia fazer, a título oficioso, por se tratar ...
  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...

  • Acórdão nº 01798/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, salvo as relativas ao próprio recurso. 2. Não sendo...

    ... -sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 21.04.2017, que julgou verificada a excepção de intempestividade da prática de acto processual e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada da instância na presente acção administrativa que a Recorrente move contra o ...
  • Acórdão nº 1874/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)Constitui vício de falta de fundamentação do acto administrativo a não consideração dos argumentos do interessado em sede de audiência prévia que possam conduzir a um sentido diferente da decisão. Tanto mais quando se discutia que tipo de usos numa exploração agrícola não seriam considerados elegíveis para efeitos do subsídio à eletricidade verde. ii)Tal pressuposto, de a energia eléctrica...

    ... P., a presente acção administrativa especial ... Peticionando a anulação do acto do vogal do Conselho Directivo da Entidade Demandada, o qual determinou a devolução, por parte da Autora, da quantia de €184.734,25, recebida por ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... (artigo 118° do CPTA), o que não sucedeu em violação do artigo 118° do CPTA e 410° e 411° do CPC e incorreu em omissão de um acto e formalidade que a lei prescreve, com influência no exame e decisão da causa, o que, gera nulidade, que expressamente se invoca nos termos do ...
  • Acórdão nº 0489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não contende nem com a validade do acto administrativo que determinou a reposição das ajudas recebidas nem com a eficácia da notificação desse acto a ausência de referência expressa ao órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, quando esse acto não esteja sujeito a impugnação administrativa necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código...

    ... de base à execução a certidão extraída do título de cobrança relativa a outras receitas do Estado — alínea a) — ou a certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga — alínea c) ... 3- No caso dos autos falta a certidão do acto administrativo que determinou o ...
  • Acórdão nº 00885/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre quando, na fundamentação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do...

    ... Vejamos, C. O acto de liquidação controvertido tem na sua génese uma acção inspectiva, promovida na sequência do processo de inquérito nº 3127/00.5JAPRT-F da ...
  • Acórdão nº 075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    É de admitir revista estando em discussão a conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão daquele recurso.

    ... O presente recurso convoca a discussão da conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão ...
  • Acórdão nº 00265/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. A «tutela cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir no processo principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença judicial, e não apenas para garantir a reparação dos danos que se produziram na pendência desse processo; II. A «evidência» referida na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador...

    ... ção ainda feita em termos sumários, meramente perfunctórios, cremos ser forçoso concluir pela constatação da «ilegalidade manifesta» do acto resultante da simples verificação do prazo de vigência da norma, à qual se chega sem qualquer esforço exegético, e de que resulta com um grande ...
  • Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... de Leiria, exarada a fls.380 a 392 do presente processo, através da qual julgou improcedente a impugnação deduzida pelo recorrente visando acto de liquidação oficiosa de I.R.C. e juros compensatórios, relativo ao exercício de 2006 e no montante total de € 62.620,70 ... XO recorrente ...
  • Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

    ... ção do despacho recorrido – 31.12.2012 –, e por isso o aplicável, que: “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores a prática de um acto que a lei não admita bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou ...
  • Acórdão nº 0822/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado...

    ... 9. A clarificação desta questão e do ónus que impende sobre quem beneficia do não aproveitamento do acto é, parece-nos, fundamental ser assertada e clarificada pelo nosso mais Alto Tribunal, evitando-se assim a repetição, aliás já incontável, de ...
  • Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... TAF de Penafiel nos seguintes termos: julgo procedente o incidente, julgo ineficazes todos os actos de execução praticados após a emissão do acto suspendendo, nomeadamente, o sorteio realizado em 07/09/2016 e os actos que se lhe seguiram e mantenho a suspensão do mesmo, fixando, nos termos da ...
  • Acórdão nº 01023/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos da recorrente e como tal imediatamente impugnável. II - Não existindo relação hierárquica entre o Vereador do Pelouro das Finanças e o Presidente da Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do...

    ... B Da recorribilidade do despacho “sub judice” 5 Contrariamente ao decidido na sentença recorrida o acto “sub judice” é contenciosamente impugnável como resulta do disposto nos artigos 76 e 97/1 (p) do CPPT pois (i) indeferiu o recurso hierárquico ...
  • Acórdão nº 0856/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
    ... acto suspendendo”, uma vez que, o objecto do presente processo cautelar, não é um, mas todos e cada um dos actos jurídico-administrativos praticados ...
  • Acórdão nº 01074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto...

    ... acto de cessação de um direito, numa acção anulatória poderá levar à condenação à prática do acto peticionado, sem que haja oportunidade de ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de

    ... acto impugnado é nulo porque a decisão atributiva da licença compete à Administração da Região Hidrográfica (ARH) conforme o art.º 132.º do DL ...
  • Acórdão nº 0269/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for...

    ... Outubro de 2015 do TCA Norte, proferido no âmbito da acção administrativa especial intentada por A………………., na qual se impugnou o acto praticado pela Vereadora da Câmara Municipal do Porto, que decidiu a cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa ...
  • Acórdão nº 00693/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. É de indeferir o pedido da suspensão da eficácia de um acto do Vereador da Câmara Municipal que ordenou a remoção de um posto de combustível instalado em terreno municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr em causa a validade do acto suspendendo, de ser dona do terreno em causa, pelo contrário, da...

    ... , pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar requerida contra o Município de Viana do Castelo, para a suspensão de eficácia do acto «mediante o qual a Câmara Municipal de Viana do Castelo pelo seu vereador da área funcional com competência subdelegada decidiu que a requerente ...
  • Acórdão nº 01952/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. II - Assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (aqui se incluindo a liquidação de qualquer dívida resultante da

    ... –, uma vez apurada a matéria de facto em falta, três hipóteses se punham: • Ou não existia prévia notificação ao executado de um acto administrativo a determinar a liquidação de capital e juros a restituir (fosse por falta do acto, fosse por falta da notificação), caso que ...
  • Acórdão nº 00660/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 . A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender quaisquer princípios sejam eles a nível...

    ... ções de ( ... ) por entender que os prazos fixados na lei para esse efeito eram meramente ordenadores, cujo incumprimento não constituía um acto ilícito nem fonte de responsabilidade civil da Administração ... 2.° Salvo o devido respeito, o aresto em recuso incorreu em flagrante erro ...
  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...

    ... e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade denominada “A………, Lda.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), anulou o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, que indeferiu o pedido de redução da hipoteca legal, com fundamento em violação do direito de ...
  • Acórdão nº 00135/19.6BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1. A impugnação de um acto administrativo suspende automaticamente a eficácia do acto quando está em causa o pagamento de uma quantia certa mas apenas se não tiver natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária, conforme decorre do disposto no artigo 50º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. O acto que revoga o...

    ... acto que determinou a devolução do incentivo recebido no montante de14.806€35 euros ... Invocou para tanto, em síntese, que se verificou uma ...

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