Acto Administrativo

64249 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se

    ... de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de 23.01.2004; de que sejam declarados nulos os aludidos actos, bem como o acto" de suspensão da prestação de desemprego a partir de 23.01.2004 com o consequente acto de reposição dos montantes recebidos, por meio de compensa\xC3"...
  • Acórdão nº 00316/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O artigo 67.º do CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente à Administração, instando-a a pronunciar-se sobre determinada pretensão do interessado, realizável através da prática do acto administrativo requerido. II - Do âmbito desta acção condenatória...

    ... 3ª- Assim, a recorrente solicitou já à A.T./recorrida, a revisão oficiosa do acto tributário/matéria tributável, ao abrigo do art.º 78º, da L.G.T., estando, assim, cumprido o pressuposto a que alude o art.º 67º, do C.P.T.A., ...
  • Acórdão nº 01818/15.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I - Uma fundação criada por pessoas colectivas públicas e pessoas de direito privado tem natureza privada se aquelas, isolada ou conjuntamente, não detiverem sobre a mesma uma influência dominante; II - A exoneração do presidente do conselho de administração dessa fundação privada, ainda que feita por um membro fundador público, se baseada em norma dos estatutos respectivos e demais legislação...

    ... Alega que esta «exoneração» consubstancia um acto" administrativo ilegal, que induz a sua nulidade, por falta de competência dos seus autores para o efeito, por a sua nomeação ser um acto insuscept\xC3"...
  • Acórdão nº 0815/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a decisão da primeira instância julgando improcedente a suspensão de eficácia de um acto administrativo com o fundamento da acção principal ter sido intentada para além do prazo legal.

    ... recurso da decisão do TAF de Loulé que indeferiu as providências cautelares por si solicitadas, designadamente, a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do acto que “ficcionou a colocação da requerente no regime de licença sem vencimento desde 3-9-2012” e a INTIMAÇÃO do requerido, HOSPITAL DE FARO ...
  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

    ....., CRL; 3. Apesar de ter considerado tratar-se “de uma formalidade essencial cuja violação tem como consequência jurídica a ilegalidade do acto, em regra, sancionada com a anulabilidade (…) uma vez que o artigo 100º do antigo CPA constitui uma concretização constitucional”, 4. O ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...

    ...: «a) As questões que se pretendem ver melhor analisadas pelo tribunal “ad quem” no presente recurso, são, por um lado: a de saber se o acto correspondente à venda é um acto materialmente administrativo ou um puro acto de tramitação da execução fiscal, e Por outro lado: b) A de saber ...
  • Acórdão nº 0326/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A procedência da excepção prevista no n.º 2 do art.º 38.º do CPTA depende da demonstração da existência de um acto administrativo que, por falta de impugnação, se tornou inimpugnável e que regulava a situação jurídica do A. quanto às diferenças remuneratórias por ele peticionadas na acção administrativa comum. II - Assim, improcede essa excepção se não está provado que, à data da instauração

    ...-se de grande interesse jurídico e são susceptíveis de replicar-se num número indeterminado de casos as questões de saber: a) se determinado acto deve configurar-se como acto administrativo (na parte que releva nos autos), quando dessa qualificação possam resultar efeitos preclusivos para a ...
  • Acórdão nº 131/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se pretenda a condenação da Administração a um acto de conteúdo positivo, que contrarie a pretensão que foi indeferida, com fundamento em ilegalidades que conduzam à mera anulabilidade, o prazo para a apresentação da correspondente acção é de 3 meses, a contar da data da notificação do acto de indeferimento; II – A...

    ... art.º 121.º, n.º 1, do CPTA, antecipou o conhecimento da causa principal e julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual. Nessa acção o A. e Recorrente pedia para “A) Ser anulado o ato administrativo praticado pela Ré em 22.01.2019, que indeferiu o ...
  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ..., referentes a dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1997, 1999 e 2000, procedendo quanto a estes a Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, verificando-se que no que respeita aos Processos de Execução Fiscal 3565199601023632, 3565199601024604 e ...
  • Acórdão nº 00902/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

    ...ção, nos artigos 17º, 18º e 19º, depois de toda a matéria exposta na petição inicial, de má-fé os demandados dizem reconhecer o acto administrativo cuja anulação fora pedida, já que os autores os não entregaram. 7ª – A ré Junta de Freguesia estava obrigada a entregar o ...
  • Acórdão nº 00136/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é de três meses, contado de forma contínua desde a data da respectiva notificação ao destinatário, suspendendo-se durante as férias judiciais – artigo 58.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA. II – Tal prazo é convertido em 90 dias quando deva suspender-se por força do início de férias judiciais. III – De acordo com o...

    ..., I.P.), interpôs recurso jurisdicional da sentença nela proferida que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção do acto impugnado de rescisão unilateral do contrato relativo à Ajuda/Incentivo do projecto VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da ...
  • Acórdão nº 03085/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda de objecto da acção que contra ele tenha sido interposta.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... D. Ao invés de ter sido proferido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/90 como devia, o acto de nomeação impugnado obedeceu a normas totalmente distintas — art. 7.º/1/f) dos estatutos aprovados em anexo ao Decreto-lei n.º 233/2005, de ...
  • Acórdão nº 03003/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    É a decisão que rescinde ou modifica unilateralmente o «contrato de atribuição de ajudas« que constitui o acto administrativo impugnável, e não os actos que se lhe seguem enquanto mera execução dessa decisão modificativa * *Sumário elaborado pelo Relator..

    ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF] – datada de 30.08.2012 – que julgou procedente a excepção da inimpugnabilidade do acto impugnado nesta acção administrativa especial [AAE] e, em consequência, absolveu da instância o réu IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ...
  • Acórdão nº 00047/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    A mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” pago, ínsita em acto administrativo, despida de elementos factuais explicativos (v.g. critérios de cálculo aritmético ou outros) do porquê de ser aquele valor o exigido, e não outro, enquanto montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação (suficiente) dos actos administrativos.*

    ... relativamente a tal área de 5,49 ha; 3ª Por outro lado, nas circunstâncias do caso concreto, também se afigura dever extrair do conteúdo do acto administrativo impugnado que o valor do montante a devolver pelo A teria de ser o valor correspondente à soma das quantias que o Instituto lhe ...
  • Acórdão nº 00900/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I) – Por força do que previa o CPTA (art.º 38º, nº 2), alicerçado num modelo dualista, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados,...

    ... da administração, no contexto de um procedimento interno de gestão financeira pública, tendente à decisão de praticar ou não praticar um acto material de pagamento. III. Não pode encontrar-se em tais actos referência a uma norma de competência que consagre um poder ...
  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... medidas provisórias não se confundem com actos preparatórios ou instrumentais, pois «(..) não funcionam como pressupostos procedimentais do acto principal, que pode ser produzido sem que a elas haja lugar (podendo, quando muito, dizer-se que são ou devem ser pressupostos da máxima utilidade ...
  • Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...

    ... “questões” sobre as quais vem a decisão recorrida arguida de omissão de pronúncia: — sobre o vício de falta de fundamentação do acto impugnado; — sobre a seguinte questão: “porque razão a Ordem dos Advogados (aqui Recorrida) não inquiriu as Testemunhas, indicadas pela ora ...
  • Acórdão nº 13698/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - O n.º 6 do artigo 120º do CPTA introduz uma excepção à regra geral de que a concessão das providências cautelares exige o preenchimento dos requisitos vertidos no n.º 1 do mesmo preceito, concretamente o periculum in mora e o fumus boni iuris. II - Nos casos em que no processo principal esteja apenas em causa um acto administrativo, destituído de natureza sancionatória, que determina o...

    ...sentença recorrida negou provimento à presente providência cautelar de suspensão de eficácia do acto por ter entendido que o valor a restituir pelo recorrente tem natureza sancionatória, o que afastava a aplicação do art. 50º, n.º 2 do CPTA. b) ...
  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... saneador/sentença proferido nesta acção administrativa especial [AAE] em que a ora recorrente demanda o MEC pedindo ao TAF que anule o acto de 28.10.2011 do Director do Agrupamento de Escolas de MC.. [DAEMC] que lhe indeferiu «reclamação» apresentada sobre a atribuição do horário ...
  • Acórdão nº 609/13.2TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    Os tribunais comuns têm competência para apreciar a questão da nulidade do acto administrativo em que se consubstancia o parecer da CITE emitido sobre a pretensão de horário flexível formulada pelo trabalhador com responsabilidades familiares, quando a mesma se apresenta como questão prejudicial do litígio.

    ... no Trabalho e no Emprego para juntar aos autos o processo administrativo n.º 278/FH/2013, ao abrigo do qual o Parecer n.º 85/CITE/2013 foi ...Defende pois que este acto administrativo é nulo por inobservância do quórum e da maioria ...
  • Acórdão nº 00156/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I- A mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” percecionado, ínsita em ato administrativo, despida de elementos factuais explicativos [v.g. critérios de cálculo aritmético ou outros] do porquê de ser aquele valor o exigido, e não outro, enquanto montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação [suficiente] dos aos...

    ...nos seguintes termos: “(…) A. A douta sentença proferida em 17 de julho de 2017 julgou - e bem! - que o acto impugnado padece de vício de falta de fundamentação e, em consequência, julgou a presente ação procedente e anulou o acto impugnado. B. Sucede ...
  • Acórdão nº 196/19.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    Tendo a Administração considerado que o Requerente se encontra na situação de licença sem remuneração em resultado do disposto no n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, não praticou um acto administrativo cuja eficácia possa ser suspensa.

    ... pelo Recorrente no requerimento inicial e, ainda, pela inexistência de fundamentação para a declaração de nulidade ou anulação do acto administrativo que procedeu à suspensão do pagamento do ordenado ao Recorrente. 57. Contudo, salvo o devido respeito, andou mal o douto Tribunal a ...
  • Acórdão nº 149/15. 5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ...120º do Código do Procedimento Administrativo" (CPA). (…) Assim, para que um qualquer comando (…) seja recorrível (\xE2"... então natureza normativa, não poderá ser qualificado como um acto administrativo, mas como um regulamento e, então, não poderá ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ... com o tribunal a quo que incorre mais uma vez num erro de julgamento quando refere na página 34 da sentença recorrida que “uma ordem é acto administrativo, de comando positivo, que obriga à adoção de uma conduta, não tendo cariz sancionatório.” CLV. De facto, não vislumbramos uma ...
  • Acórdão nº 01651/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O despacho de um Magistrado do MºPº que, por incompetência do tribunal em razão da matéria, não receba «in judicio» participações por acidente de trabalho não é um acto administrativo. II - Também carece dessa natureza a decisão confirmativa desse despacho, proferida em reapreciação hierárquica. III - Não sendo um acto administrativo, essa decisão confirmativa não podia ser alvo do...

    ... acórdão do CSMP, de 8/9/2015, que não conheceu do recurso hierárquico que o autor lhe dirigira e à condenação do demandado à prática do acto alegadamente devido – o que imponha ao MºPº junto da Instância Central do Trabalho de Lisboa o recebimento de 76 participações por acidente de ...

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