decreto lei 243 86 20 agosto

468 resultados para decreto lei 243 86 20 agosto

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986
  • Lei n.º 114/2017

    ... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...ário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo da ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... regimes jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...Prestação de serviços. Os polícias que sejam afetos a serviços remunerados a prestar pela PSP ao abrigo da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, têm direito a auferir uma remuneração pela participação efetiva nesses serviços, nos termos de diploma próprio. Artigo 140.º. Compensação ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada para o exercício ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    .../79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17

    ... julho, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto, e 20/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo ...

  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração. ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao ...

  • Decreto-Lei n.º 513/99, de 24 de Novembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto, transformou a empresa Dragagens de Portugal, E. P., abreviadamente DRAGAPOR, em sociedade anónima, e previu a possibilidade de o Estado alienar as ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ...Agosto de 1996. - A Primeira-Ajudante, Maria de Fátima Vaz. Relatório e contas ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

  • Despacho n.º 22972/99(2ªSérie), de 26 de Novembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de ...

  • Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de ...

  • Resolução n.º 40/95, de 27 de Abril de 1995

    Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que transformou a empresa Dragagens de ...

  • Parecer n.º 25/2017

    ... o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto ... de Segurança Pública encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma força de segurança, uniformizada e armada, ...

  • Parecer n.º 25/2017

    ... o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto ... de Segurança Pública encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma força de segurança, uniformizada e armada, ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84). Quanto ao recurso ... 34. Durante o mês de Agosto de 2008, período de férias escolares dos docentes, o procedimento foi ...

  • Lei n.º 56/2019

    . Lei n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os ...

  • Portaria n.º 140/2018

    ... Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, prevê, no artigo 20.º, a .../2012 , de 28 de setembro, da Portaria n.º 243-A/2012 , de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012 , de 20 de dezembro, pela ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... os dias correspondentes ao descanso semanal e complementar até Agosto de 2010, vide factos assentes em AAAA). b) b) Item 2.º, para além da ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...

  • Aviso n.º 3951/2017

    ...2 - Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas ... previstos no artigo 17.º e seguintes da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto que aprova a orgânica da PSP, existentes em todo o território nacional; ...

  • Despacho n.º 1106/2019

    ... 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram ..., e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2016, de 28 de junho, e pelo ...

  • Aviso n.º 12686/2018

    ...2 - Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas ... previstos no artigo 17.º e seguintes da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto que aprova a orgânica da PSP, existentes em todo o território nacional; ...

  • Parecer n.º 7/2018

    ....º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste ... em funções públicas: primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não contabilizado por força da Lei ...