decreto lei 243 86 20 agosto

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  • Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...                 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ...-lhe comunicado que o próximo teria início na segunda quinzena de agosto, no qual o A. não teve interesse; - A atividade desenvolvida pelo Réu, ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto social a formação ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17

    ... julho, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, 119/2013, de 21 de agosto, e 20/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT de 2003); 48ª. Essas normas inserem regras ... viatura marca TOYOTA, matrícula .-.-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro”. 17) Declarou, ainda, que “o ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ..., na sua redação originária, i.e., da Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, v. o Acórdão n.º 416/2011). Por outro lado, e como referido, tanto no ... 254.º e 255.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na redação dada, ...

  • Decreto-Lei n.º 513/99, de 24 de Novembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto, transformou a empresa Dragagens de Portugal, E. P., abreviadamente DRAGAPOR, em sociedade anónima, e previu a possibilidade de o Estado alienar as ...

  • Despacho n.º 22972/99(2ªSérie), de 26 de Novembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de ...

  • Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro de 1999

    Decreto-Lei n.º 513/99 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de ...

  • Parecer n.º 25/2017

    ... o período experimental entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto ... de Segurança Pública encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma força de segurança, uniformizada e armada, ...

  • Resolução n.º 40/95, de 27 de Abril de 1995

    Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95 Considerando que o Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, que transformou a empresa Dragagens de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais ...) 12.8.6.2 - Acordos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto - 'Plano Mateus' .. 20 686-(348) 12.8.6.3 - Cessão e alienação de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... do recebimento dos 130.000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ocorrido apenas em ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...3.º, n.º 2, do D.L. 291/2007, de 21 de Agosto, para efeitos do qual “a morte integra o conceito de dano corporal”, ..., por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto"-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necess\xC3"...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... os dias correspondentes ao descanso semanal e complementar até Agosto de 2010, vide factos assentes em AAAA). b) b) Item 2.º, para além da ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...Prestação de serviços. Os polícias que sejam afetos a serviços remunerados a prestar pela PSP ao abrigo da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, têm direito a auferir uma remuneração pela participação efetiva nesses serviços, nos termos de diploma próprio. Artigo 140.º. Compensação ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...1 - Sáo revogados:. a) A Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, na redacçáo dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. ...9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 164/2007, de 3 de Maio;. c) As alíneas d) a f) do artigo 2., os ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013

    ... nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 ...

  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...           A autora ofereceu requerimento entrado a 24 de Agosto de 2009 em que se pronuncia pelo indeferimento da reclamação dos réus ... Por isso, visto o disposto no artigo 11º, nº 1, do decreto-lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, aos recursos interpostos nestes autos ...

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017

    ... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei. n.º 46/77, deixaram os domínios do abastecimento ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012

    ... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1º Aprovação do Orçamento É aprovado, pelo presente ...

  • Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto de 2012

    Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto O Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desen- volvimento dos currículos dos ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... Invoca, em síntese, ter sido admitido ao serviço da Ré em 7 de Agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que ... contida no artigo 82.º, n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT”), e disposições que ...