Acto Administrativo

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  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ...BB retirou-se e o acto [foi] assim dado por encerrado»; - «Na deliberação do CSM datada de ... unidade de trabalho, constituída pelos nove funcionários administrativos contratados pela DGAJ, chefiada pelo Senhor Escrivão- Adjunto .., apoiado ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... Quanto à matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo;. d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral ...6492 Artigo 8. Inscriçáo. 1 - A inscriçáo é o acto administrativo pelo qual se efectiva a vinculaçáo ao sistema ...

  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...segundo o qual “A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.”. - D -O Autor vincou na petição inicial que o ato impugnado, é nulo, pelos fundamentos e ...

  • Acórdão nº 00994/07.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico observando os limites do caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Administração Interna, alegando, em síntese, que através de decisão judicial de 11 de Maio de 2011, transitada em julgado, foi anulado o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 3 de Setembro de 2007, que decidiu aplicar a sanção disciplinar de aposentação ...

  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...não constitui acto administrativo, é manifesta a inadmissibilidade legal do meio utilizado ...

  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... contra o Instituto do Turismo de Portugal, IP, como preliminar à acção administrativa, pedindo o decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o acesso às salas de jogos de ...

  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... “que o objeto de impugnado pelos Recorrente não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ..., de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, ... 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de ...

  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... “que o objeto de impugnado pelos Recorrente não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ...

  • Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,...

    ...7- Deste modo, torna-se evidente que não observou a distância mínima de 3 metros prevista no artigo 69°/2/b) e, como tal, o acto de licenciamento da obra violou o disposto nesta alínea b) do nº 2 do artigo 69.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Setúbal que é ...

  • Acórdão nº 00554/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    O acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços...

    ... de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, d e11 de Setembro; B) Ser a entidade demandada condenada à prática do acto administrativo devido, em substituição do acto praticado, os termos do artigo 47º n.º 2 alínea a) do CPTA, o qual, em concreto, se deve ...

  • Acórdão nº 11726/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - A revogação é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói (revogação anulatória/revogação de actos inválidos) ou faz cessar (revogação em sentido estrito) os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. II - Quando a destruição ou cessação dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou...

    I - RELATÓRIO José …………. intentou no TAF de Loulé o presente processo de intimação para a prática de acto legalmente devido (na sequência de despacho de convolação e de apresentação de petição inicial aperfeiçoada) contra o Município ...

  • Acórdão nº 13044/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    Numa acção executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do acto administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração de uma acção administrativa comum.

    ..., a recorrente interpôs recurso jurisdicional para o STA, que, por acórdão de 7/01/2009, concedeu-lhe provimento e, em consequência, anulou o acto recorrido por o mesmo padecer dos seguintes vícios: - vício procedimental por omissão da notificação prevista no artigo 10º, n.º 5 do Código ...

  • Acórdão nº 02066/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/05/2018, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IVA, referente aos anos de 2010 e 2011, acrescido de juros compensatórios, no montante global de €117.195,20. A Recorrente ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013, de 24 de Janeiro de 2013

    ... a sentença do TAF de Leiria, julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada em que “solicitava a anulação do acto do vogal do CA do IFAP, IP, que lhe ordenara a reposição da quantia de € 9.466,83”. Invoca a existência de contradição, sobre a mesma ...

  • Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...

    ...ção da entidade executada: i) a reconhecer o deferimento tácito do pedido de informação prévia de 11.12.2007; ii) a praticar todos os actos necessários ao licenciamento da construção e emissão do alvará para o empreendimento da ora exequente; iii) a reparar de todos os danos ...

  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no artigo 161.º do CPTA.

    ... ter em conta é que, em bom rigor, a Recorrida não invocou na sua PI “direitos de crédito” mas sim o direito a que, uma vez anulado “um acto administrativo desfavorável”, “Os efeitos de uma sentença transitada em julgado” fossem estendidos a seu favor, consagrado no n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 01390/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. Um ofício dirigido por um Director de Serviços ao Presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas referindo que “não é possível deferir ao solicitado” pela autora, no sentido de lhe ser reconhecido o direito à bonificação de serviço com os correspondentes acréscimos remuneratórios, não é um acto administrativo definidor da situação jurídica da requerente, mas antes um projecto ou

    ... Educação do Norte para reconhecimento do direito à bonificação de tempo de serviço requerida em 30.11.2007 e condenação à prática dos actos devidos. Invocou para tanto que a decisão recorrida errou e violou o disposto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 12958/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i)O artigo 38.º, n.º 2, do CPTA (na redacção da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado...

    ... 2. O que está em causa é apenas o cumprimento de deveres obrigacionais, por parte da administração, não havendo qualquer acto administrativo a impugnar. 3. Os direitos peticionados pela A. em nada têm a ver com os encargos referidos no art. 34º do DL n.º 155/92 de 28 de ...

  • Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se

    ...ça Social, IP e em consequência foi a Entidade Demandada absolvida dos pedidos formulados, de que seja declarada a inexistência jurídica dos actos de revogação do seu direito ao subsídio de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de 23.01.2004; de que sejam ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"... Artigo 11.º Acto público 1 - Quando os documentos que constituem a proposta ou a ...

  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os...

    ...CRL e à OS.., CRL os AA. nada devem ao IEFP. * Em alegações os Recorrentes concluíram: 1. Os actos administrativos de que se recorre padecem de um vício de forma, por falta de audiência prévia, anulável nos termos do artigo 135.º do CPA, por ...

  • Acórdão nº 00902/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

    ...ção, nos artigos 17º, 18º e 19º, depois de toda a matéria exposta na petição inicial, de má-fé os demandados dizem reconhecer o acto administrativo cuja anulação fora pedida, já que os autores os não entregaram. 7ª – A ré Junta de Freguesia estava obrigada a entregar o ...

  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ..., referentes a dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1997, 1999 e 2000, procedendo quanto a estes a Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, verificando-se que no que respeita aos Processos de Execução Fiscal 3565199601023632, 3565199601024604 e ...

  • Acórdão nº 131/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se pretenda a condenação da Administração a um acto de conteúdo positivo, que contrarie a pretensão que foi indeferida, com fundamento em ilegalidades que conduzam à mera anulabilidade, o prazo para a apresentação da correspondente acção é de 3 meses, a contar da data da notificação do acto de indeferimento; II – A incompletude na...

    ... art.º 121.º, n.º 1, do CPTA, antecipou o conhecimento da causa principal e julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual. Nessa acção o A. e Recorrente pedia para “A) Ser anulado o ato administrativo praticado pela Ré em 22.01.2019, que indeferiu o ...