Acto Administrativo

64153 resultados para Acto Administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de circunstâncias aleatórias, ..., uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos ....º Prazos fixados 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo objectivo de, por um ...2 - O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da ridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de intimação deve ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as ... dos deveres tributários pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação do ...
  • Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...

    ...36º e 104º e ss., do CPTA, intimação judicial para a prática de acto legalmente devido contra o Município de Vila Franca do Campo, peticionando: - a fixação do prazo de 15 dias para o requerido proceder à ...
  • Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...

    ... Hospitalar do Porto, EPE, de 9/3/2016, se mostrava incorrecta, por dupla violação de lei e assim anulou aquela decisão, repristinando-se o acto anulado, ou seja, passou a ter validade o acto de homologação efectivado pela referida deliberação do Conselho de Administração do Centro ...
  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...

  • Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

    ... de direito e de facto o que, segundo Alberto dos Reis, prefigura e implica a omissão de pronúncia, além de que a fls., houve omissão de um acto e formalidade e omissão de pronúncia. 38. E esta nulidade está directamente relacionada com o dever que incumbe ao juiz, imposto pelo artigo ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...

    ... Invocou para tanto, em sínteses, que a decisão recorrida errou ao julgar não verificado o requisito fumus boni iuris pois o acto suspendendo está afectado, no seu entender, do vício de erro nos pressupostos de facto e de direito e de vícios susceptíveis de determinar a sua ...
  • Acórdão nº 2112/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – A aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um...

    ..., uma acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), pedindo para que seja “julgado juridicamente não válido o acto que determinou a aposentação da A. considerando a situação existente em 19/04/2012 e que fixou a respectiva pensão”, para que seja condenada a ...
  • Acórdão nº 00481/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da

    ...Arts. 3.º, 266.º da CRP, 100.º, 116.º, 152.º e 153.º do CPA, arts. 14.º, n.º 1, al. b), 20.º e 28.º do RJAM) ao proferir o acto de indeferimento do pedido de renovação da licença de uso e porte de arma B1, fê-lo legal e legitimamente e este não padece de qualquer vício e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 10.º Fornecimento das peças do procedimento. Artigo 11.º Acto público. Artigo 12.º Formalidades do acto público. Artigo 13.º ...Artigo 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa. ...
  • Acórdão nº 05288/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2009

    I - Os actos materiais de execução da obra, que eventualmente desrespeitem o objecto do licenciamento pelo acto suspendendo, não têm a virtualidade de viciar esse acto administrativo. II - A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura de per si,

    ... XIII. O projecto em causa nos autos tem apenas uma licença aparente mas juridicamente inexistente e ineficaz, pois o acto de licenciamento da construção das Contra-Interessadas tendo como objecto o terreno em discussão nos autos é meramente aparente, pois, a ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...- Propriedades e Equipamentos, S.A.”, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios no montante total de € 58.442,90. XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.133 a ...
  • Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.

    ... se reproduzem: I. «Inexiste razão na decisão proferida pelo tribunal a quo, pois que, ao contrário do seu entendimento, estamos perante um acto repleto de vícios e que deve ser retirado do ordenamento jurídico nacional. II. Em primeiro lugar, estamos perante uma situação em que fruto das ...
  • Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.

    ... se reproduzem: I. «Inexiste razão na decisão proferida pelo tribunal a quo, pois que, ao contrário do seu entendimento, estamos perante um acto repleto de vícios e que deve ser retirado do ordenamento jurídico nacional. II. Em primeiro lugar, estamos perante uma situação em que fruto das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela ... só estão sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou económica de executar as ...
  • Acórdão nº 1886/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Numa acção administrativa especial em que se cumula um pedido de anulação de acto administrativo (de indeferimento) com

    ... de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial contra a Câmara dos Técnicos e Oficiais de Contas, pedindo: a) A revogação do acto impugnado e, em consequência, determinar a inscrição do Autor na CTOC, como técnico oficial de contas estagiário com efeitos ex tunc, reportados ...
  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com a conclusão vertida na sentença recorrida na parte onde naquela se refere que “Não obstante o Autor pedir a declaração de nulidade do acto" impugnado, temos por certo é que os vícios que lhe aponta – em síntese, o vício de falta de fundamentação -, na eventualidade de existirem, n\xC3"...
  • Acórdão nº 00994/07.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico observando os limites do caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Administração Interna, alegando, em síntese, que através de decisão judicial de 11 de Maio de 2011, transitada em julgado, foi anulado o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 3 de Setembro de 2007, que decidiu aplicar a sanção disciplinar de aposentação ...
  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...não constitui acto administrativo, é manifesta a inadmissibilidade legal do meio utilizado ...
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... contra o Instituto do Turismo de Portugal, IP, como preliminar à acção administrativa, pedindo o decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o acesso às salas de jogos de ...
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... “que o objeto de impugnado pelos Recorrente não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ...
  • Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética. II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. III - Nesse caso, a execução do julgado...

    ... Contestou o Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, alegando que o acto contenciosamente recorrido foi declarado nulo com fundamento em vício de incompetência do Gestor por falta de atribuições para aprovação do ...

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