Acto Administrativo

61629 resultados para Acto Administrativo

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia do requerimento para a prática do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"... Artigo 11.º Acto público 1 - Quando os documentos que constituem a proposta ou a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo objectivo de, por um ... directa e imediatamente da lei, os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. 2 - O reconhecimento dos benefícios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as ... qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou ...
  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A forma de processo é estabelecida pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II – A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, não obsta no entanto que possam...

    ... - Os pedidos formulados na Réplica emergem da mesma causa de pedir explanada na PI – o direito às ajudas comunitárias e o a ilegalidade do acto administrativo, que na Réplica se concretizou como sendo a inexistência de acto prévio `a operação material de dedução, também ela, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de circunstâncias aleatórias, ..., uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ...ável para o exercício da actividade de rádio, conferido por acto legislativo, licença, autorização ou concessão; e) «Operador de ... a quem tenha sido atribuído esse direito por acto administrativo...
  • Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2015

    Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.

    ... se reproduzem: I. «Inexiste razão na decisão proferida pelo tribunal a quo, pois que, ao contrário do seu entendimento, estamos perante um acto repleto de vícios e que deve ser retirado do ordenamento jurídico nacional. II. Em primeiro lugar, estamos perante uma situação em que fruto das ...
  • Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2015

    Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.

    ... se reproduzem: I. «Inexiste razão na decisão proferida pelo tribunal a quo, pois que, ao contrário do seu entendimento, estamos perante um acto repleto de vícios e que deve ser retirado do ordenamento jurídico nacional. II. Em primeiro lugar, estamos perante uma situação em que fruto das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... até 31 de Maio de 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta ... do edifício Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do edifício compete à ...
  • Acórdão nº 1886/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Numa acção administrativa especial em que se cumula um pedido de anulação de acto administrativo (de indeferimento) com um pedido...

    ... de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial contra a Câmara dos Técnicos e Oficiais de Contas, pedindo: a) A revogação do acto impugnado e, em consequência, determinar a inscrição do Autor na CTOC, como técnico oficial de contas estagiário com efeitos ex tunc, reportados ...
  • Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...segundo o qual “A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.”. - D -O Autor vincou na petição inicial que o ato impugnado, é nulo, pelos fundamentos e ...
  • Acórdão nº 00994/07.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico observando os limites do caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Administração Interna, alegando, em síntese, que através de decisão judicial de 11 de Maio de 2011, transitada em julgado, foi anulado o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 3 de Setembro de 2007, que decidiu aplicar a sanção disciplinar de aposentação ...
  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...não constitui acto administrativo, é manifesta a inadmissibilidade legal do meio utilizado ...
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... contra o Instituto do Turismo de Portugal, IP, como preliminar à acção administrativa, pedindo o decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o acesso às salas de jogos de ...
  • Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... “que o objeto de impugnado pelos Recorrente não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ...
  • Acórdão nº 01501/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I) - É de impossível objecto uma ratificação-sanação desprovida de acto primário sobre que possa incidir, um suposto acto administrativo que não existe como tal. II – Se o procedimento de escolha do adjudicatário segundo critério de adjudicação de mais baixo preço chegou ao seu termo, sem mais espaço para formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, cumpre o dever de...

    ....) (Praça (…)), indicando como contra-interessada N., Ldª ((…)), a qual foi julgada parcialmente procedente “determinando a anulação do acto de exclusão da proposta da A., bem como do acto de adjudicação subsequente, e em consequência condeno o R. a retomar o procedimento concursal, ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ..., de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, ... 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de ...
  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... “que o objeto de impugnado pelos Recorrente não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ...
  • Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,...

    ...7- Deste modo, torna-se evidente que não observou a distância mínima de 3 metros prevista no artigo 69°/2/b) e, como tal, o acto de licenciamento da obra violou o disposto nesta alínea b) do nº 2 do artigo 69.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Setúbal que é ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... B. O Acórdão deste STA de 26.09.2012 que é transcrito na sentença recorrida acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia como um acto de natureza administrativa — cf., em particular, página 53 ...
  • Acórdão nº 00554/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    O acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços...

    ... de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, d e11 de Setembro; B) Ser a entidade demandada condenada à prática do acto administrativo devido, em substituição do acto praticado, os termos do artigo 47º n.º 2 alínea a) do CPTA, o qual, em concreto, se deve ...
  • Acórdão nº 11726/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - A revogação é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói (revogação anulatória/revogação de actos inválidos) ou faz cessar (revogação em sentido estrito) os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. II - Quando a destruição ou cessação dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou...

    I - RELATÓRIO José …………. intentou no TAF de Loulé o presente processo de intimação para a prática de acto legalmente devido (na sequência de despacho de convolação e de apresentação de petição inicial aperfeiçoada) contra o Município ...
  • Acórdão nº 0754/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - O acto administrativo da liquidação é por natureza divisível. II - O Tribunal tributário conhecendo em impugnação judicial de um acto administrativo de liquidação e da legalidade desse acto tem o dever de, reconstituindo a situação lesiva, ordenar, se for caso disso, a sua modificação pois só assim exerce a tutela judicial efectiva consagrada na CRP. III - A anulação parcial de tal acto...

    ... Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: A O âmbito do recurso circunscreve-se apenas à questão da anulação parcial do acto impugnado. B O Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento dado que deveria ter decretado a anulação total do acto impugnado. C Ao ...
  • Acórdão nº 13044/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    Numa acção executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do acto administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração de uma acção administrativa comum.

    ..., a recorrente interpôs recurso jurisdicional para o STA, que, por acórdão de 7/01/2009, concedeu-lhe provimento e, em consequência, anulou o acto recorrido por o mesmo padecer dos seguintes vícios: - vício procedimental por omissão da notificação prevista no artigo 10º, n.º 5 do Código ...