revogação do acto administrativo

15470 resultados para revogação do acto administrativo

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ...à impugnante isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a sua revogação está ...
  • Aviso n.º 14042/2008, de 06 de Maio de 2008
  • Aviso n.º 18218/2008, de 20 de Junho de 2008
    ... publicado no tendo ainda sido proferido novo acto. Considerando que, entretanto, foi aprovado na ...administrativo que autorizou a abertura do concurso para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Acórdão nº 04480/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011

    I) -A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo...

    ... mesma sido emitida com o intuito de concretizar a decisão de revogação parcial proferida em sede de impugnação judicial deduzida pela oponente contra a liquidação adicional de IRC n°8310020391. IV - Assim, o acto tributário de liquidação adicional de IRC n°8310114593 é um mero acto ...
  • Acórdão nº 00277/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    É de considerar inepta, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição inicial formulada numa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido que culmina com o pedido de condenação da Administração a proferir a revogação do acto administrativo que resolveu o procedimento onde a autora interveio, sendo certo que este acto primário era susceptível de impugnação...

    ... da acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido instaurada contra o Instituto Nacional da Farmácia e do ...é o deferimento da pretensão da Autora e, em consequência, a revogação do acto de autorização da instalação da nova Farmácia Vieira e Brito ...
  • Aviso n.º 14043/2008, de 06 de Maio de 2008
  • Despacho n.º 13227/2008, de 12 de Maio de 2008
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de intimação deve ser ... com os efeitos a que se dirige o processo em curso; d) A revogação do acto impugnado. Capítulo II Das partes ...
  • Acórdão nº 043283 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1998

    I - A revogação do acto administrativo pode ser explícita ou implícita. II - A revogação implícita decorre da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo acto primário (o acto revogado) e a que do segundo resulta (acto revogatório). III - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime inscrito no art. 141 do C.P.A. não relevando a natureza...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... da lei; os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. 2 - O ...4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Acórdão nº 040133 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 1996

    I - A revogação do acto administrativo insere-se nos poderes legais e processuais de autoridade autora do acto. II - O objecto do recurso contencioso é definido na petição, só podendo ser alterado se houver conhecimento posterior de outros vícios do acto impugnado. III - Quem invocar a nulidade do acto administrativo, na violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, deve indicar os...

  • Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2006

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... sentença recorrida, reconhecido expressamente a fundamentação dos actos tributários impugnados, quando dá como provado o facto do impugnante ... e 81 do CIRC), sendo ainda lícito ao contribuinte suscitar a revogação dentro do prazo para a reclamação do acto tributário ou a todo o tempo ...
  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... sentença recorrida, reconhecido expressamente a fundamentação dos actos tributários impugnados, quando dá como provado o facto do impugnante ... e 81 do CIRC), sendo ainda lícito ao contribuinte suscitar a revogação dentro do prazo para a reclamação do acto tributário ou a todo o tempo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; ..., por outro lado, no facto de que todos os actos processuais que contendam directamente com os ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 036594 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1997

    I - Não enferma de ilegalidade o acto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, de supressão de apoios à formação profissional, no âmbito do FSE, se, por documentos juntos com o termo de aceitação da candidatura, se comprova que a empresa candidata não tinha a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (art. 15 alínea e) do DL 411/91 e 23 n. 1 do Despacho...

  • Acórdão nº 040373 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 1999

    I - A um professor licenciado em Línguas e Literaturas Clássicas a frequentar estágio pedagógico dos ramos de formação educacional deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 (e não ao índice 80) da escala indiciária do Anexo I ao DL n. 409/89, de 18/11. II - O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para impugnar indeferimento tácito de recurso hierárquico de...

  • Acórdão nº 01097/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008

    I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser...

    ... intentar acção administrativa especial para impugnação desse acto [artigos 46º nº2 alínea a) e 50º e seguintes do CPTA]; 2- "A ... nº119/99 de 14.04; 9- Não estamos perante uma situação de revogação do acto administrativo datado de 14.04.1999, que deferiu o subsídio de ...
  • Acórdão nº 0559/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2005

    I - A revogação do acto recorrido acarreta a perda de objecto do recurso contencioso dele interposto, determina a impossibilidade da lide e leva à extinção da instância II - Sendo este o juízo do tribunal não é possível a pronúncia sobre os recursos jurisdicionais interpostos por ambas as partes que tiveram como objecto uma sentença que conheceu do mérito.

    ... vicissitudes, por sentença de 9.10.03, foi declarada a nulidade do acto. Dela interpuseram recurso o recorrente contencioso e a autoridade ... c)- De resto, não faz sentido aplicar as regras sobre revogação do CPA senão a actos definitivos (o acto revogado e o acto revogatório); ...
  • Acórdão nº 10559/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001

    A revogação do acto contenciosamente impugnado, com eficácia "ex tunc", priva de objecto o recurso.

    ..., em Copenhague, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico necessário interposto ... concurso em causa nos autos, circunstâncias determinantes da revogação do acto. Por sua vez, tal revogação ocorreu dentro do prazo previstos ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...Artigo 4.º Revogação São revogados os artigos 5.º, 9.º e 10.º do ... seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as ... base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou ...
  • Acórdão nº 01421/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2004

    É ilegal o acto administrativo, por erro sobre o seu pressuposto essencial, que, na sequência de recurso administrativo necessário, declara a inutilidade superveniente do procedimento com fundamento em revogação do acto recorrido, se o acto primário continha duas vertentes e apenas uma delas fora anteriormente revogada.

    ... ao recorrente, V.- Porém, porque a competência para a revogação cabe ao autor do acto, sendo por isso ao Conselho dos Oficiais de Justiça ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo ... Artigo 11.º Acto público 1 - Quando os documentos que ... 2 - A revogação" dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de ... não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
  • Acórdão nº 10882/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002

    A revogação do acto recorrido, privando de objecto o recurso, determina extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide (art.º287º al. e) do CPC). Em tal caso o recorrente não terá de pagar as custas.

    ... do Minho, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito da autoria do Sr. Secretário de Estado do Ensino ... resposta, a autoridade recorrida informou que iria proceder à revogação do acto recorrido, mediante despacho que determinasse a revisão do factor ...