acto administrativo inexistente

1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

• Legislação

O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca,...

I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...

1)Tendo a petição do oponente concluído da seguinte forma : " Termos em que, se requer a v. Excia seja admitida a presente Oposição, sendo a mesma procedente, por provada e consequentemente, ser considerada inexistente qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Oponente em relação executada. Mais se requer a V. Excia se digne declarar os actos praticados pelo Oponente em representação...

O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca,...

I - A notificação de um precedente acto administrativo, ainda que eivada de vícios que a tornem inapta para produzir os efeitos que seriam próprios, não é contenciosamente recorrível. II - Essa irrecorribilidade impossibilita que a notificação seja alvo de uma pronúncia que, pressupondo nela a aparência de um acto administrativo, a declare inexistente.

I - Constitui acto administrativo inexistente a aposição de uma simples rubrica, embora datada, do pretenso autor do acto, titular de um orgão da Administração, sobre uma informação de serviço em que se propõe a injustificação de uma falta de comparência ao serviço de um funcionário já que tal acto não traduz uma definição da esfera jurídica do interessado nem uma vontade psicológica em...

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um...

I - É acto juridicamente inexistente o que foi notificado ao interessado, mas que não se praticou. II - Tendo o Vice-Presidente da Junta Autónoma das Estradas comunicado ao recorrente, através de ofício, que a sua pretensão fora indeferida por despacho exarado em carta informação dos serviços, mas não tendo sido proferido qualquer despacho, verifica-se a inexistência jurídica de tal acto cuja...

I - É inexistente o acto quando, de uma conduta legalmente inexistente se pretendem os mesmos efeitos práticos dum verdadeiro acto administrativo. II - A inexistência do acto administrativo não determina a rejeição de recurso por carência de objecto, mas impõe ao tribunal a sua declaração oficiosa.

I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). II - Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza,

I- No caso concreto não havia norma legal que permitisse a alternativa do processo oral ao processo escrito, por tal não se enquadrar nos pressupostos dos nº s 2 e 3 do artigo 83º do RDM, especialmente do seu nº 3, pois que a infracção não era de “pouca gravidade” e era inaplicável nos casos de punições a que correspondesse “prisão disciplinar”; I.1-de todo o modo ficou...

Concluindo-se que o acto recorrido é juridicamente inexistente mas tendo sido criada a aparência da sua existência com a consequente produção de efeitos na esfera jurídica do recorrente, impõe-se declarar essa inexistência.

I - O Presidente da Câmara Municipal tem competência tacitamente delegada para ordenar a ocupação de um prédio cujas obras de construção, por mal executadas pelo empreiteiro e embargadas, põem em perigo a segurança dos prédios vizinhos e seus habitantes, nos termos do art. 51 n. 2-i) e 52 n. 1 do DL 100/84 de 29/3. II - Pretendendo-se que tal ordem só poderia ter sido proferida em deliberação da...

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao juiz do processo ordenar as diligências necessárias para esclarecer qualquer ponto obscuro ou incerto (artº 45° e 68°, nº 1, do Reg. do STA), podendo sempre que o considere necessário requisitar os...

I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida dado a legislação que ao tempo superintendia na materia - Decreto de 30 de Setembro de 1892, Regulamento aprovado pelo Decreto de 5

I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida dado a legislação que ao tempo superintendia na materia - Decreto de 30 de Setembro de 1892, Regulamento aprovado pelo Decreto de 5

Se o acto administrativo se baseou, por erro, em facto materialmente inexistente, tendo, por isso, indeferido pretensão, impõe-se a sua anulação. assim, tendo sido indeferida a pretensão do filho da titular do alvará de ocupação de uma casa municipal para famílias pobres, por se ter considerado, erradamente, que tal filho não vivia com a mãe, o que realmente ocorria, há que anular o acto de...

I - A norma do art. 268, n. 5, da CRP, ao garantir aos administrados o acesso à justiça administrativa para a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, visa assegurar um princípio de plenitude da garantia jurisdicional administrativa que se destina a evitar que o particular fique desprovido de um meio processual adequado perante uma qualquer lesão ou risco de lesão de direitos

I - É material e juridicamente inexistente o acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que o recorrente pretende ver comunicado por um ofício subscrito pelo chefe do Gabinete daquela Entidade recorrida, onde se diz: "Encarrega-me Sª Exª o general CEMFA de comunicar a Vª Exa o seguinte: [...] Pelo exposto, não pode ser declarada a nulidade do despacho punitivo em causa [...]". II -...

I — No âmbito do artigo 120º, nº 1, do CPTA aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, três são as situações que o legislador prevê como exemplificação da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal: 1. Estando em causa a impugnação de acto...

I) – Segundo o disposto no art.º 38.º, n.º 2, do CPTA: “não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Se na fotocópia do Diário da República junta ao processo de expropriação por utilidade pública se mostra ilegível o nome dos proprietários dos prédios a expropriar, o que resulta da má execução daquela fotocópia, essa circunstância não é elemento essencial do acto administrativo da declaração de utilidade pública, o que afasta a nulidade ou inexistência dele. II - Assim, tal não impede que à...