acto administrativo inexistente
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Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1. A inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se
... 01.2004; de que sejam declarados nulos os aludidos actos, bem como o acto de suspensão da prestação de desemprego a partir de 23.01.2004 com o ... acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no ... -
Acórdão nº 00902/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...
... na petição inicial, de má-fé os demandados dizem reconhecer o acto administrativo cuja anulação fora pedida, já que os autores os não ... órias são clandestinos e ilegais, e como tal juridicamente inexistente, por omissão do AA, termos em que devem ser declaradas nulas todas as ... -
Acórdão nº 0579/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca,...
... II. Advoga o Recorrente a alegada falta de notificação do acto impugnado, para invocar, em traços largos, que o tribunal “a quo” ... , ora recorrente, tivesse considerado a notificação inexistente, imperfeita ou incompleta, sempre poderia ter recorrido ao mecanismo do ... -
Acórdão nº 01139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...
... -nos óbvio, contrariamente ao decidido, que não podemos reconduzir o acto recorrido à categoria de acto inexistente, na medida em que ao mesmo não ... -
Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
... , de 24 de Agosto) e com os poderes que lhe foram conferidos para o acto, outorga da escritura pública de compra e venda, bem como os necessários ... ) do CPPT qualquer fundamento decorrente de acto administrativo inexistente, nulo ou anulável praticado pela AT em sede de liquidação de imposto ...
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Acórdão nº 0593/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca,...
... L – A cobrança do imposto constitui pois um acto de enriquecimento injusto da Autarquia à custa do Recorrente ... M – ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... , anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas ...
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Acórdão nº 0429/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
I - A notificação de um precedente acto administrativo, ainda que eivada de vícios que a tornem inapta para produzir os efeitos que seriam próprios, não é contenciosamente recorrível. II - Essa irrecorribilidade impossibilita que a notificação seja alvo de uma pronúncia que, pressupondo nela a aparência de um acto administrativo, a declare inexistente.
... da decisão do TAC de Coimbra que, por o seu objecto não ser um acto administrativo, rejeitou o recurso contencioso que o recorrente havia ... IV - O acto recorrido é, assim, juridicamente inexistente ... VI - A douta sentença recorrida violou, assim, o art. 14º, n.º ... -
Acórdão nº 030626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995
I - Constitui acto administrativo inexistente a aposição de uma simples rubrica, embora datada, do pretenso autor do acto, titular de um orgão da Administração, sobre uma informação de serviço em que se propõe a injustificação de uma falta de comparência ao serviço de um funcionário já que tal acto não traduz uma definição da esfera jurídica do interessado nem uma vontade psicológica em...
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Acórdão nº 0420/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um...
... acórdão recorrido basta-se em entender que se está perante um acto confirmativo e, por isso, insusceptível de recurso; c) com o devido ... -
Acórdão nº 039410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - É acto juridicamente inexistente o que foi notificado ao interessado, mas que não se praticou. II - Tendo o Vice-Presidente da Junta Autónoma das Estradas comunicado ao recorrente, através de ofício, que a sua pretensão fora indeferida por despacho exarado em carta informação dos serviços, mas não tendo sido proferido qualquer despacho, verifica-se a inexistência jurídica de tal acto cuja...
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Acórdão nº 040652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - É inexistente o acto quando, de uma conduta legalmente inexistente se pretendem os mesmos efeitos práticos dum verdadeiro acto administrativo. II - A inexistência do acto administrativo não determina a rejeição de recurso por carência de objecto, mas impõe ao tribunal a sua declaração oficiosa.
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Acórdão nº 01015/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... provimento ao recurso contencioso, declarando "a inexistência do acto recorrido" ... 1.1. Inconformado, o autor do acto impugnado recorre da ... ário nº 08662"; II -Que o Tribunal a quo considerou tal acto inexistente; III -Que a "aparência" de acto "foi criada pela notificação"; IV -E ...
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Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... ários à reconstituição da situação jurídica que existiria se o acto não tivesse sido praticado ... b) inexistente o acto de 23.07.1991 que ...
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Acórdão nº 038085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
Concluindo-se que o acto recorrido é juridicamente inexistente mas tendo sido criada a aparência da sua existência com a consequente produção de efeitos na esfera jurídica do recorrente, impõe-se declarar essa inexistência.
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Acórdão nº 031990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995
I - O Presidente da Câmara Municipal tem competência tacitamente delegada para ordenar a ocupação de um prédio cujas obras de construção, por mal executadas pelo empreiteiro e embargadas, põem em perigo a segurança dos prédios vizinhos e seus habitantes, nos termos do art. 51 n. 2-i) e 52 n. 1 do DL 100/84 de 29/3. II - Pretendendo-se que tal ordem só poderia ter sido proferida em deliberação da...
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Acórdão nº 041587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997
I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao juiz do processo ordenar as diligências necessárias para esclarecer qualquer ponto obscuro ou incerto (artº 45° e 68°, nº 1, do Reg. do STA), podendo sempre que o considere necessário requisitar os...
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Acórdão nº 064781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1973 (caso None)
I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida dado a legislação que ao tempo superintendia na materia - Decreto de 30 de Setembro de 1892, Regulamento aprovado pelo Decreto de 5
... ção e exportação por tempo ilimitado, visto estar-se perante acto administrativo juridicamente inexistente por carencia de objecto legal. IV ... -
Acórdão nº 064781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1973
I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida dado a legislação que ao tempo superintendia na materia - Decreto de 30 de Setembro de 1892, Regulamento aprovado pelo Decreto de 5
... , feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida ... por tempo ilimitado, visto estar-se perante acto administrativo juridicamente inexistente por ... -
Acórdão nº 039646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996
Se o acto administrativo se baseou, por erro, em facto materialmente inexistente, tendo, por isso, indeferido pretensão, impõe-se a sua anulação. assim, tendo sido indeferida a pretensão do filho da titular do alvará de ocupação de uma casa municipal para famílias pobres, por se ter considerado, erradamente, que tal filho não vivia com a mãe, o que realmente ocorria, há que anular o acto de...
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Acórdão nº 036597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996
I - A norma do art. 268, n. 5, da CRP, ao garantir aos administrados o acesso à justiça administrativa para a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, visa assegurar um princípio de plenitude da garantia jurisdicional administrativa que se destina a evitar que o particular fique desprovido de um meio processual adequado perante uma qualquer lesão ou risco de lesão de direitos
- Acórdão nº 040315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997
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Acórdão nº 03088/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I — No âmbito do artigo 120º, nº 1, do CPTA aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, três são as situações que o legislador prevê como exemplificação da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal: 1. Estando em causa a impugnação de acto...
... Braga que indeferiu o pedido cautelar de suspensão da eficácia do acto de homologação da deliberação final do júri do concurso documental ... êntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; H) A douta sentença recorrida padece de nulidade (art.º 615º, n.º1, ... -
Acórdão nº 01515/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I) – Segundo o disposto no art.º 38.º, n.º 2, do CPTA: “não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”. * * Sumário elaborado pelo relator
... acção administrativa visa, além do mais, a anulação de um acto administrativo que há data da instauração da acção ainda podia ser ... Não é extemporânea a impugnação de um acto administrativo inexistente ... L - As claras nulidades e irregularidades existentes no presente ... -
Acórdão nº 084519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Se na fotocópia do Diário da República junta ao processo de expropriação por utilidade pública se mostra ilegível o nome dos proprietários dos prédios a expropriar, o que resulta da má execução daquela fotocópia, essa circunstância não é elemento essencial do acto administrativo da declaração de utilidade pública, o que afasta a nulidade ou inexistência dele. II - Assim, tal não impede que à...
... circunstância não é elemento essencial do acto administrativo da declaração de utilidade ... ção de utilidade pública era inexistente e, na sua sequência lógica, se decidiu, embora ...