Acto Administrativo

64249 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 01210/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a prática de um acto administrativo, que entretanto foi judicialmente anulado, cumpre integralmente o julgado anulatório.

    ... a questão em apreço, neste recurso, é a de saber se pode considerar-se cumprido o julgado anulatório numa situação em que foi proferido acto administrativo, entretanto anulado por decisão judicial já transitada. Em termos mais concretos, passou-se o seguinte: O presente processo ...
  • Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura...

    ... detrimento de outros, nomeadamente, os enunciados pela autora que, por referência pontual a todos os artigos do Relatório Final, que integra o acto administrativo que pela presente acção administrativa especial, impugnou os factos que lhe haviam sido imputados. 7 - Cabendo, assim, proceder no ...
  • Acórdão nº 0404/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Deve admitir-se revista de acórdão que anulou um acto administrativo com fundamento na violação do princípio da igualdade, perante uma situação idêntica em que alegadamente foi cometida uma ilegalidade.

    ... pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada por A………… pedindo a anulação do acto administrativo praticado em 1 de Fevereiro de 2008 que indeferiu a sua pretensão de passagem à situação de reserva. 1.2. Justifica a admissão ...
  • Acórdão nº 00539/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I- Um ato estará suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o ato em causa, possa ficar ciente do sentido da decisão nele prolatada e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação. II- A falta de notificação dos fundamentos do acto administrativo não afeta a validade...

    ...-se a sentença recorrida, para julgar improcedente a ação, em considerar não verificado o apontado vício da falta de fundamentação do acto impugnado, em considerar não verificado o apontado vício da ilegalidade do acto impugnado e em considerar não verificado o apontado vício de ...
  • Acórdão nº 00636/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 . Uma impugnação judicial desacompanhada de uma providência cautelar - pedido de suspensão de eficácia - não tem a virtualidade de fazer suspender os seus efeitos. 2 . Deste modo, a entidade administrativa não fica inibida de continuar o procedimento. 3. Tendo sido anulado o registo de remunerações - ainda que impugnado este acto administrativo -, o ISS, IP pode ordenar a reposição dos...

    ...ções, o recorrente formulou as seguintes proposições conclusivas: "1 - Nos presentes autos a questão controvertida centra-se em saber se o acto administrativo aqui impugnado, vale por si só e é eficaz e, por outro lado, se o R. - ISS, IP - Centro Distrital do Porto - fundamentou a decisão ...
  • Acórdão nº 01357/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A nomeação/exoneração dos embaixadores dependem, unicamente, do juízo político do Sr. Presidente da República sobre a proposta que lhe é apresentada pelo Governo nesse sentido. II - Por essa razão é forçoso concluir que tais actos têm natureza exclusivamente política o que equivale a dizer que a sua prática não está sujeita ao cumprimento dos formalismos próprios do acto administrativo.

    ...acto estava ferido (1) por vício de forma por falta de fundamentação; (2) violação do princípio da protecção constitucional do direito à ...
  • Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção

    ... os actos de processamento de vencimentos, de acordo com a jurisprudência citada e transcrita no capítulo anterior; d) Em segundo lugar, o acto de 21/6/2010 (confrontem-se os autos a fls 214), que o douto aresto recorrido diz dever ter sido alvo de acção administrativa especial com vista a ...
  • Acórdão nº 00432/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ... 2) Entendeu o douto Tribunal a quo e em síntese, que: ”o reconhecimento dos direitos peticionados implicaria a prática de um acto administrativo, contenciosamente impugnável, o que não deixou, aliás, de ser efectivado. Assim, a forma processual correcta seria a da acção ...
  • Acórdão nº 01579/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – Interposta tempestivamente reclamação para a conferência,

    ...No caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe ...
  • Acórdão nº 00646/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...No caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe ...
  • Acórdão nº 0427/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Não se justifica admitir revista relativamente à questão da suficiência da fundamentação do acto administrativo, perante uma decisão do TCA juridicamente plausível e sem qualquer relevância fora do caso concreto.

    ... 1.3. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista, além do mais, porque a noção de fundamentação do acto administrativo está “mais que fixado na Doutrina e na Jurisprudência há largos anos”. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados ...
  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. A legitimidade tem de resultar da utilidade ou do prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é referida pelo A. na petição inicial. 2. O que se torna relevante para que um acto administrativo se torne impugnável é a sua eficácia externa, ou seja, que projecte efeitos jurídicos para o exterior,...

    ... recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 28 de Julho de 2014, que julgou a presente acção e anulou o acto impugnado no âmbito da acção administrativa especial intentada por AMML contra a Escola Superior de Educação de Viseu, e onde era solicitado que ...
  • Acórdão nº 00878/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- Ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação...

    ... e Pescas IP (IFAP IP), e onde era solicitado que fosse decretada: a) A providência cautelar conservatória que suspenda a eficácia do acto administrativo em questão nos termos do artigo 120º, n.º 1, al. b) e bem assim, abster-se a Ré de o executar; b) Decisão da causa principal, nos ...
  • Acórdão nº 02081/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... 2009, 2010, 2011 e 2012, está simplesmente a dar a possibilidade à AT de complementar a pretensa, injusta, forjada, falsa fundamentação do acto de selecção respeitante aos anos de 2013 e 2014. 2. Se atentarmos no teor constante da Informação Anexa, constata-se que os Recorrentes sempre ...
  • Acórdão nº 00259/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    Face ao disposto no artigo 58º, nºs 1 e 2, alínea b), e no artigo 59º, n.º4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002), em caso de rectificação de um acto administrativo, o prazo para impugnação do acto, meramente anulável, só começa a contar-se a partir da notificação do acto rectificado pois só com a rectificação fica completa a sua prática.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... a de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses quando não promovida pelo Ministério Público, a contar da data da notificação do acto anulável, por força do disposto no artigo 59º, nºs 1 e 3, alínea a), do mesmo Código. Nos termos do artigo 59º, nº 4, do aludido Código, a ...
  • Acórdão nº 02349/11.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se pode formar-se caso decidido nas situações em que o acto administrativo de indeferimento não é notificado nem se prova que tenha chegado ao conhecimento do interessado.

    ...acto de 10-11-1989 (ou dos actos de 31-3-2000 e 25-2-2003) ”. 3.3. Como decorre do exposto o acórdão recorrido só aparentemente se afasta do ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    É de admitir revista estando em discussão se em providência de suspensão de eficácia de acto administrativo uma associação de utilidade pública pode arvorar como elemento integrador do periculum in mora os prejuízos para os seus associados.

    ... danos aos seus sócios (que são utentes do parque de campismo que se encontra instalado no terreno cuja desocupação foi determinada pelo acto suspendendo), isto é, não alegou — e, em consequência, não provou — qualquer dano relativo à sua esfera jurídica que pretende evitar com o ...
  • Acórdão nº 23/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para chegar à decisão final. 2. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição...

    ...Juiz do T.A.F. de Beja, exarada a fls.119 a 146 do presente processo e que julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto executado no âmbito do processo de execução fiscal nº.. e apensos, o qual ...
  • Acórdão nº 00112/11.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática; I.1-em nenhum ponto da alegação do aqui Recorrente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória; I.2-de maneira oposta, como causa de...

    ... 2. Nos termos do art. 173°, n° 1, do CPTA aplicável, "sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...ção não respeitou princípios elementares do procedimento administrativo por alegada violação dos princípios da audiência prévia e da ... procura ultrapassar as consequências legais da não impugnação do acto no prazo legal[4], a violação de normas constitucionais que impõem os ...
  • Acórdão nº 01312/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1. A “certidão” emitida pelo município nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4º nº 5 da Lei nº 11/2011, de 26.04, comprovativa (ou denegatória) de que um local reúne (ou não) as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção técnica de veículos, não é uma “certidão” em sentido próprio ou estreito, no sentido de se limitar a certificar...

    ...ódigo de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (aplicável no tempo ao caso) define, como princípio geral, o que deve ser considerado acto contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na “eficácia externa”, prevendo-se no n.º 1 deste preceito legal que “… ainda que ...
  • Acórdão nº 353/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Se os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes, estes só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Nessa mesma medida, tais factos não podem ser considerados essenciais para o conhecimento da causa; II – No nosso ordenamento jurídico-proce

    ...397 a 414 (SITAF) e mediante o qual se decidiu: a) Não declarar a nulidade do acto administrativo, de 16 de Abril de 1997, da autoria do Vereador da Câmara Municipal de Oeiras, T...., que aprovou o licenciamento de construção do ...
  • Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

    ... b) O acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia, não obstante praticado por um órgão administrativo, consubstancia um ...
  • Acórdão nº 02/15.2BCPRT 01386/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de...

    ... bem resulta do excerto citado, a posição de Mário Esteves de Oliveira/Rodrigo Esteves de Oliveira supõe que “(…) não havendo (…) um acto administrativo de aplicação que se possa impugnar, nem tendo os interessados (…) acesso ao Tribunal Constitucional (…)”; ora, no caso dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT