Acto Administrativo

68051 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...

    ... da Directora da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve (ESSUA), datado de 9.01.2017, que havia determinado a repetição do acto eleitoral; ii) e de todos os actos subsequentes ao despacho impugnado; iii) que se declare a intempestividade do recurso hierárquico deduzido pelo ...
  • Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente

    ... Sentença “o reconhecimento do direito à aposentação, com a fixação da pensão, provisória ou definitiva, resulta da prática de um acto administrativo expresso, impugnável” ... 6. Além do mais, o Autor pede que o direito à pensão que entende ter direito produza efeitos ...
  • Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    “I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito,...

    ... acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal em 07/01/2010, absolvendo o Município da instância quanto ao referido acto, prosseguindo os autos ...
  • Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...

    ... de que, recorde-se, o pagamento, ao menos em parte, dessa contrapartida é feito com os pagamentos do Imposto de Jogo, imposto esse previsto em acto legislativo — DL n° 422/89, de 2/12; 9. A circunstância de haver um contrato de concessão e de o recorrente ter “aceite” o pagamento de ...
  • Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ... a impugnante argumentou no sentido da nulidade do acto que deu origem às liquidações de IVA invocando para o efeito: a. o disposto no n.° 9 (actual n° 11) do artigo 39.° do CPPT, e b. o facto do ...
  • Acórdão nº 01448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o exequente pode pedir, no processo de execução do julgado anulatório de acto administrativo, os danos fundados na ilicitude do acto (responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito).

    ... acto administrativo ... 1.2. Justifica a admissão da revista por entender de relevância jurídica fundamental saber se o processo de execução ...
  • Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º

    ... Acto administrativo do Conselho de Ministros de 08.04.2014 [DL nº45/2014, de 20.03, e RCM 30/2014, de 08.04], que determina a alienação de 100% das ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...

    ... ça recorrida não ter transcrito entre os factos provados o Ofício n.º 2875/2018, uma vez que o mesmo é apenas o projecto de decisão, mero acto instrumental e provisório que, como tal, nem auxilia à decisão sobre a validade do acto suspendendo, que para ele não remete, nem à decisão a ...
  • Acórdão nº 00316/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I) - O tribunal não viola o art.º 37º, nº 1, do CPTA - conhecimento incidental da ilegalidade de acto administrativo em acção comum - se considerar que, mesmo que hipotizando tal ilegalidade, ainda assim, vista a regra contida no art.º 7º, 2ª parte, do Decreto 48051, de 21/11 (de situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil), logo se conclui pela exclusão do direito à reparação dos danos,

    ... resultariam do facto de não ter impugnado a decisão que recusara o doutoramento, pelo que nem valia a pena apurar-se incidentalmenfe se este acto era ilícito e culposo e se dele resultaram ou não os danos invocados pelo A ... 2º Salvo o devido respeito, a tese sufragado pelo Tribunal a ...
  • Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    1. As reclamações como os recursos hierárquicos são procedimentos de 2º grau de natureza impugnatória que têm como objectivo a reapreciação de um acto administrativo anteriormente praticado, em ordem à revisão da situação jurídica conformada pelo acto administrativo impugnado – cfr. artº 159º CPA/1991, artº 185º nº 3/CPA/revisão de 2015. 2. Em sede de processo disciplinar, o recurso...

    ... peticionando a suspensão de eficácia do despacho de 17.JUL.2017 que negou provimento ao recurso hierárquico necessário, por se tratar de acto nulo por preterição de diligências requeridas no recurso hierárquico necessário interposto do despacho de aplicação da pena de 15 (quinze) ...
  • Acórdão nº 2376/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...

    ... R ... (0:10:11:8) e Dra C… ... (0:11.00.05); d) Dado que foi o administrador do Recorrido quem o praticou o acto de passagem à situação de licença sem remuneração, não tendo para tal competência material, violou a sentença recorrida, os artigos 14.º, ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... - O acto que concedeu à A. o estatuto de pequena cervejeira não é passível de revogação, nos termos em que ocorreu, de harmonia com o disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 0999/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que termos a falta de impugnação de acto administrativo ilegal, afasta o dever do seu autor indemnizar o lesado, pelos danos imputados ao mesmo acto.

    ... , o autor (ora recorrente) quando lhe foi indeferida a pretensão de regressar ao serviço (em 8 de Dezembro de 2011), deveria ter impugnado esse acto. “Se o autor – diz o acórdão recorrido – tivesse impugnado o acto que considerava lesivo através da instauração da competente acção para ...
  • Acórdão nº 08181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    I-Acto confirmativo é aquele que se limita a repetir um acto administrativo, sem nada acrescentar ou retirar do seu conteúdo. II- O acto confirmativo não constitui um verdadeiro acto administrativo, limitando-se a manter a definição jurídica constante de um acto anterior.

    ... A Mmª Juiz do TAC de Lisboa, por decisão de 20.04.2011, julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, assim rejeitando o recurso, com a consequente manutenção do acto impugnado ... Inconformado o A ...
  • Acórdão nº 00337/15.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    O artigo 165º do actual CPA veio efectuar distinção entre revogação e anulação do acto. De acordo com o seu n.º 1, “a revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade”. Por seu lado, de acordo o n.º 2 do mesmo artigo, “a anulação administrativa é o acto administrativo que determina a destruição

    ... 357, 6º párag:“ Já não sucede assim, claro, se se tratar, por exemplo, de um acto de conteúdo parcialmente confirmativo, porque nesse caso, o acto passa a ser passível de impugnação judicial na parte em que excede ou diverge do ...
  • Acórdão nº 01666/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

    ... Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi julgada inútil a prossecução da lide no que concerne ao acto de penhora do saldo da conta bancária (revogado pela Administração Tributária na sequência da dedução da Reclamação Judicial) e procedente o ...
  • Acórdão nº 00471/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I- A sentença recorrida decidiu pela rejeição do pedido cautelar deduzido pelos Requerentes; I.1- e, face ao juízo a adoptar nesta sede, que será sempre um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se invadir o domínio da apreciação de mérito, ele mostra-se assertivo; I.2- o acto (Protocolo) cuja suspensão se pede não constitui um acto administrativo e o pagamento aos...

    ... de representantes legais de EBT ... , Requerentes nos autos à margem referenciados, na providência cautelar de suspensão da eficácia de acto, como preliminar de acção administrativa especial, em que é Entidade Demandada o Instituto de Segurança Social, IP, vieram recorrer da decisão ...
  • Acórdão nº 04467/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado. 2.A invocação de...

    ... 2. No âmbito da presente execução foram discriminados e peticionados os procedimentos a adoptar pela executada conducentes à prática do acto" devido ... 3.\tO acórdão recorrido concluiu que os procedimentos (actos e operações) adoptados pela executada corresponderam à integral execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0452/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso versar exclusivamente matéria de direito. II – Questionando a recorrente que a sentença enferma de omissão de factos e que essa omissão relevou na qualificação jurídica do acto impugnado e na decisão do Tribunal &#

    ... facto fez-se de conta que os documentos 5/11 e 5/22 não estão no processo F) Trata-se de uma omissão que permite dizer artificiosamente que o acto recorrido (decisão do recurso hierárquico) é confirmativo do prolatado pelo chefe de serviço de finanças porque os fundamentos seriam os mesmos ...
  • Acórdão nº 01119/21.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    É de admitir revista em que se discute a questão de saber se quando um concorrente deixa consolidar definitivamente na ordem jurídica um acto administrativo de exclusão da sua proposta, se, ainda assim, tem interesse em ver apreciada a legalidade das peças procedimentais relativas a esse mesmo procedimento, por ter relevância jurídica fundamental.

    ... nas alíneas a) e b) do nº 6 e alíneas a), b) e c) do nº 14, todos do Anexo III do Programa do Procedimento e, bem assim, a anulação do acto que aprovou as peças do procedimento, bem como a condenação da Entidade Demandada à aprovação de novas peças do procedimento sem reincidir nas ...
  • Acórdão nº 01545/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer...

    ... ão do seu associado, RPCPM, contra o Município do P…, absolvendo-se a entidade demandada dos pedidos, e que se consubstanciavam em: a) Deve o acto" punitivo de 13/03/2012 e executado em 21/03/2012 ser anulado; b) Deve o Réu ser condenado a retirar do registo pessoal do trabalhador qualquer menç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    É de admitir revista para discussão do quadro de apreciação de alegado desvio de poder em acto administrativo estando em causa a formulação de presunção judicial no confronto com a resposta a quesito da base instrutória e estando afirmada a inversão do ónus de prova.

    ... demanda o Ministério da Educação [ME] e o Estado Português [EP], e decidiu assim: «a) Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME em 26 de Abril de 2007, que determinou a cessação da requisição do autor na Direcção Regional ...
  • Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

    ... VI. Relativamente à suficiência, é importante referir que a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos para o particular e como tal está sujeito a fundamentação que "deverá consistir na indicação dos respectivos ...
  • Acórdão nº 01683/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...

    ... o Ministério da Administração Interna, e onde a final da Petição inicial formulou pedido de condenação do Réu [atinente à anulação do acto administrativo da autoria do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP, pelo qual foi determinada a reposição dos montantes processados ...
  • Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...

    ... , cabendo à expropriante proceder à retificação do ato administrativo ... Neste sentido, veja-se Acórdão da Relação de Guimarães de ... , processo n.º 1009/05-1 (Espinheira Baltar), in www.dgsi.pt: “O acto administrativo de Declaração de Utilidade Pública deve ser rectificado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT