aceitação acto administrativo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta ... Artigo 109.º (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... permitir-se-á aos mais reticentes na aceitação deste princípio a construção de um modelo ...Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
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Acórdão nº 01381/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – Obsta à impugnação do acto anulável a sua posterior aceitação. II) – A falta de fundamentação não poderá afectar de nulidade o acto impugnado se não se identifica ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator
...éu da instância “verificadas as excepções dilatórias de aceitação do acto e intempestividade da prática de acto processual”. Conclui: 1. ... -
Acórdão nº 1639/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio de 2005, continuam a...
... sumária do então titular do processo que, com fundamento na aceitação, pelos ora Reclamantes, dos actos de classificação final do estágio que ... que o autor não tenha praticado, de modo espontâneo e sem reserva, acto incompatível com a vontade de impugnar. Para esse efeito, só uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. ... 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ... 3 - A aceitação da dação, em caso de dívidas a diferentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... contraditório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a ...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ...
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Acórdão nº 00762/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a
...E, para tanto alega, em síntese, que o acto enferma, de vício de lei, por violação dos artigos art.s 5º, 6º, ... pressupostos de facto." manifestando assim "..uma inequívoca aceitação tácita da manutenção do mesmo índice remuneratório, a qual integra os ... -
Acórdão nº 039594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
O artigo 827.º do Código Administrativo reporta-se à aceitação do acto objecto do recurso e não à aceitação de qualquer outro acto, nomeadamente de actos inseridos no procedimento que naquele culmina.
..., mormente através de reclamação ou declaração de não aceitação das decisões relativas à data das provas. 8.ª - E o mesmo sucedeu no ... acatamento pelo funcionário não se considera aceitação tácita do acto executado ou acatado, salvo se depender da vontade do executante a escolha ... -
Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...
... errou ao julgar não verificado o requisito fumus boni iuris pois o acto suspendendo está afectado, no seu entender, do vício de erro nos ... que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. Assim como se tem vindo a entender que a ... -
Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III -
... com os respectivos interesses; teriam, assim, aceite tacitamente o acto recorrido, pelo que, nos termos do artigo 47º do R.STA, não poderiam ...188 e seguintes, nas quais, reafirma a tese da aceitação tácita do acto por parte dos Recorrentes, com a consequente ... -
Acórdão nº 04955/ de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção administrativa especial que tem por objecto acto que executa acórdão anulatório não ocorre a aludida aceitação se esta se reporta não àquele acto mas a um anterior e se o vício que lhe é imputado é...
...O acto impugnado, sob a capa de ser um acto de execução de sentença ... Resulta deste preceito que a aceitação só é relevante se for posterior à prática do acto lesivo que se ... -
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - Para efeitos da aceitação tácita do acto administrativo prevista no § 1.º do art. 47.º do R.S.T.A., é indispensável a prática, espontaneamente e sem reserva, pelo interessado de um facto positivo incompatível com a vontade de recorrer, não relevando para tal efeito a mera omissão de prática de qualquer acto. II - Assim, não constitui aceitação tácita do acto que atribui indemnização ao
... as seguintes questões prévias: - as recorrentes terem aceitado o acto recorrido, antes de ele ser praticado, o que afirma consistir em abuso do ..., não expressando que concordavam com ela, e que só a aceitação posterior à prática do acto acarreta ilegitimidade para recorrer. A ... -
Acórdão nº 04718/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2001
I - Resulta do art. 827º do C. Administrativo que a aceitação do acto administrativo depois de praticado envolve a perda do direito de recorrer, por renúncia do administrado ao seu direito. II - A recorrente que, depois de cessada a sua comissão de serviço como Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, manifesta disponibilidade para o exercício de outras funções não revela uma vontade incompatível...
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Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
I - Para efeitos da aceitação tácita do acto administrativo prevista no § 1.º do art. 47.º do R.S.T.A., é indispensável a prática, espontaneamente e sem reserva, pelo interessado de um facto positivo incompatível com a vontade de recorrer, não relevando para tal efeito a mera omissão de prática de qualquer acto. II - Assim, não constitui aceitação tácita do acto que atribui indemnização ao
... Rural e das Pescas, respondeu sustentando a legalidade do acto recorrido e dos critérios utilizados, e ainda que não assistiria ... alegou, formulando as seguintes conclusões: "1ª Só a aceitação depois da prática do acto Administrativo impede a interposição do ... -
Acórdão nº 068/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
O despacho "Concordo" exarado sobre uma informação dos serviços camarários que, pronunciando acerca de uma pedido de alteração de licença de loteamento formulado por dois proprietários de lotes, considera "não haver inconveniente nas pretensões que do ponto de vista urbanístico se enquadram nas características tipologias das construções envolventes, incluindo construções existentes
...ção de loteamento, datado de 04.06.02, nem, do mesmo modo, qualquer acto administrativo respeitante à aprovação da requerida alteração de ... do chefe de divisão que se transcreve: "Concordo, proponho a aceitação" das pretensões e a consequente tramitação do processo para inquérito p\xC3"... -
Acórdão nº 01063/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
I - Para os efeitos do disposto no art.º 47 do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...
... dela conforme entendeu, traduzindo esse comportamento a aceitação tácita do acto posteriormente à sua prática, o que caracterizaria a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 11.º Acto público. Artigo 12.º Formalidades do acto ...Artigo 101.º Aceitação da minuta do contrato. Artigo 102.º Reclamação ... 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação ...
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Acórdão nº 047033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III -
... decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária, imputando ao acto vícios de violação de lei, quer do disposto no art. 11º, n.º 2 do DL ...A aceitação do valor da indemnização por parte da recorrente, teve lugar durante a ... -
Acórdão nº 0931/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - A aceitação expressa ou tácita, que tenha ocorrido antes da prática do acto não tem relevância para os efeitos prescritos no artigo 827° do C. Adm.. II - Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes servem de base, são insuficientes, para a fundamentação factual do acto administrativo.
... de julgar improcedente a questão prévia de "irrecorribilidade" do acto por si deduzida, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por ...-se com um comportamento do interessado que demonstre a aceitação" expressa ou tácita do acto administrativo, sendo que aceitação tácita \xC3"... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo comercial, quando a ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ...b) Se a proposta e a aceitação não respeitarem a forma escrita e o negócio ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III -
... 1.2 - Concluíram a petição pedindo a anulação do acto recorrido, nos seguintes termos: "Termos em que o presente recurso deve ... porque, a conduta dos ora recorrentes não poderia valer como aceitação do acto; C) O referido preceito legal regula naquele procedimento especial ... -
Acórdão nº 01008/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002
I - A aceitação do acto, para efeitos do artº 47º do RSTA, tem que ser inequívoca, sem deixar quaisquer dúvidas quanto à aceitação integral e sem reservas do acto. II - Não é exigível que o recorrente recuse os efeitos favoráveis do acto para poder impugnar meramente os seus efeitos desfavoráveis.
...e .. interpuseram recurso contencioso de anulação do acto de 5-2-01 de autoria do SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, negando ... 2‘ Os actos de nomeação só são eficazes depois da aceitação" pelos nomeados, pelo que a aceitação constitui elemento do acto de nomea\xC3"... -
Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I. Para os efeitos do disposto no artº. 47º. do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II. A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III.
... já atribuído, lhe são ainda devidos 121.386.026$00, censurando o acto recorrido essencialmente pelo seguinte: - fixação do valor ... Depois de ouvida a recorrente sobre a questão obstativa (aceitação da decisão impugnada) suscitada pela autoridade recorrida, o Ex.mo ... -
Acórdão nº 024290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
I - A aceitação expressa de um acto administrativo veda, desde logo e independentemente de posterior inversão de atitude do interessado, a interposição do respectivo recurso contencioso. II - Aceita o acto que isentou de sisa a Câmara Municipal que, em sessão, delibera nada ter a objectar e resolve exigir do Governo a compensação a que aludia o art. 7º nº 7 da Lei 1/87, 6/1.
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Acórdão nº 035910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
I - A aceitação tácita do acto administrativo é a que deriva da prática de facto incompatível com a vontade de recorrer, tendo tal prática sido espontânea e sem reserva. II - A aceitação do acto equivale à perda do interesse no recurso contencioso, gerando ilegitimidade. III - O médico que foi demitido e nunca mais compareceu no local de trabalho, nem recebeu o respectivo vencimento e só passados