Acto Administrativo

64249 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...

    ... artº 11º DL 361/84 que a conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na ...
  • Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

    ... de anulação da liquidação n.º 8..; e ii) julgou improcedente por não provada a presente impugnação judicial por si deduzida contra o acto" tributário de liquidação de IRC do exercício de 2000. 2.\tO Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 00426/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I – Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário que, entre outros requisitos legais, tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º, n.º 1 e 34.º n.º 1 do DL n.º 259/98, de 18/08). II – A autorização de prestação de...

    ... os serviços que aí se prestam - a determinação do horário de trabalho dos trabalhadores que ali exercem funções carece da prática de um acto administrativo; III - Não tendo havido, após a entrada em vigor do Regulamento dos Horários de Trabalho no Município de C.., qualquer acto ...
  • Acórdão nº 22/13.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) Nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do RJUE “a demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração”. ii) Sendo possível assegurar a conformidade da construção

    ..., reconhecendo-lhe efeitos putativos, declarou nulo o acto impugnado que deferiu pedido de licenciamento de construção de um pavilhão agrícola e os actos subsequentes e julgou improcedente o pedido de ...
  • Acórdão nº 01023/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- Por actos de execução entendem-se os actos administrativos que na sequência de acto anterior, definidor da situação jurídico-administrativa, têm como finalidade executá-los, ou seja, pô-los em prática. São actos que decorrem de actos anteriores mas que, em princípio, nada trazem de inovador, ou seja, nada acrescentam ou tiram aos actos de que dependem. II- A caracterização do acto...

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 30 de Dezembro de 2015, que julgou procedente a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto impugnado e absolveu a entidade demandada da instância, no âmbito da acção administrativa especial intentada contra o Município de Vale de ...
  • Acórdão nº 0532/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O acto de constituição de penhor legal, praticado pela administração tributária ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 50º da LGT e do nº 1 do artigo 195º do CPPT, tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, estando sujeito ao dever legal de fundamentação. II - Tal fundamentação inclui a justificação de que o penhor se mostra, no caso, necessário à...

    ... que, julgando procedente a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 276º do CPPT pela sociedade executada A……………., LDA, anulou o acto de constituição de penhor legal nº 2015000000545465 praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3107.2015.01159208. 1.1. Rematou ...
  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Dispondo o artigo 12º, nº 3 da LGT que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”, da análise da norma ínsita no artigo 199º-A do CPPT, aditado pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março, impõe-se concluir que ela mais não é do que uma norma procedimental...

    ... Acresce ao referido, o entendimento jurisprudencial que “a legalidade do acto deve ser sindicada em face da lei vigente à data em que foi proferida.” – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07 de Julho de 2016, ...
  • Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...

    ... XV. Acresce que, salvo o devido e merecido respeito, a Recorrente entende que o acto reclamado é nulo por falta de fundamentação. XVI. Tal acto, mais não faz do que indicar os preceitos legais aplicáveis à prescrição invocada ...
  • Acórdão nº 01300/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    Justifica-se a admissão do recurso, para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como o acórdão recorrido tratou aspecto importante da questão da ilicitude na responsabilidade civil extracontratual, na hipótese em que a ilegalidade formal não respeita imediatamente ao acto administrativo concreto que desatendeu a pretensão da Autora, mas a um acto normativo de natureza...

    ... domínio, o acórdão recorrido aderiu ao entendimento jurisprudencial de que não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade da Administração, sendo necessário, para haver ilicitude responsabilizante, que a Administração tenha ...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... lei; 2-Assim, são duas as questões a apreciar, a primeira, a da caducidade ou não do pedido interposto pelo oponente; 3-A segunda saber se o acto em crise, o acto de reversão foi validamente praticado e qual a sua base legal; 4-Quanto à primeira questão, verificou a douta sentença que a ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as...

    ...ção Predial e Imposto sobre a Industria Agrícola e do Despacho do Subdirector-Geral que determinou a repetição da mesma, impugnou o acto de fixação dos valores patrimoniais emergente daquela avaliação e deduziu recurso contencioso do referido despacho. Por sentença do Tribunal ...
  • Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... da questão, considerando que o prazo de caducidade é de 4 anos e que a citação da executada originária (equivalente à notificação do acto de liquidação) ocorreu em 18 de Abril de 2006, pode concluir-se que ocorreu a caducidade do direito de liquidação relativamente às cotizações ...
  • Acórdão nº 01228/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O acórdão do Tribunal de Contas que aprovou o relatório de uma auditoria a certo município, embora enquadrável nos poderes de mero controlo financeiro do tribunal, não é um acto administrativo sujeito à sindicância do STA. II - A circunstância desse relatório criticar a conduta de certas pessoas não confere ao dito acórdão natureza sancionatória. III - Face ao art. 4º do ETAF, a jurisdição

    ... 4. O acto de aprovação de relatório de auditoria não é um acto jurisdicional. 5. O art° 78º da LOPTC define as competências da 2ª secção, as quais, ...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o

    ... remuneratórios devidos ao recorrido em face da comunicação expedida pelo presidente da recorrente, mas essa comunicação não constitui um acto administrativo deliberativo que produza efeitos, nos termos do art. 122º n.º 2, do CPA, nem contém as menções obrigatórias exigidas pelo art. ...
  • Acórdão nº 01018/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    Não há lugar a admitir revista para discutir a caducidade do direito acção executiva titulada em sentença anulatória de acto administrativo, se o único problema radica no efeito devolutivo atribuído ao recurso dessa sentença, mas se encontra estabelecido que contando-se desde a data do trânsito em julgado da decisão de fixação de tal efeito, a acção é tempestiva.

    ... 2.2.2. Está sob discussão o termo inicial do prazo de execução de sentença anulatória de acto administrativo, termo inicial que tem repercussão, naturalmente, na determinação da tempestividade de petição de execução, no quadro do artigo ...
  • Acórdão nº 01624/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1.Face ao disposto no artigo 467.º do Código de Contratos Públicos é imperativa a notificação através de correio eletrónico de acto administrativo praticado no âmbito da execução de um contrato de empreitada, em concreto o acto de indeferimento da reclamação da reposição do equilíbrio financeiro do contrato deduzida pela empresa contratante. 2.Imperatividade que resulta do interesse na celeridade

    ... foi julgada procedente a excepção de intempestividade da acção que a ora Recorrente intentou contra o Município (..) para impugnação do acto de indeferimento da reclamação apresentada pela Autora para reposição de equilíbrio financeiro de contrato celebrado entre ambos. Invocou para ...
  • Acórdão nº 728/14.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...

    ... reiterada, a determinação do meio processual adequado - impugnação judicial ou acção administrativa - está dependente do conteúdo do acto" impugnado (no caso sub judice, dos actos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa) comportar ou não a apreciação da legalidade de liquida\xC3"...
  • Acórdão nº 0961/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – A provável produção de danos morais de difícil reparação pode dar lugar ao decretamento da providência cautelar e à consequente suspensão de eficácia do acto administrativo. II – Os prejuízos de ordem moral a atender são apenas os que, pela sua intensidade e objectividade, mereçam a tutela a tutela do direito nos termos do artigo 496.º do C.C.. III – No caso presente, os

    ... 1 e 2 do CPTA, pelo que peticiona a procedência da presente providência e que, consequentemente, seja decretada a suspensão da eficácia do acto administrativo praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público, datado de 15 de Julho de 2014. A autora remete para os artigos 112.º, n. os ...
  • Acórdão nº 0970/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o júri do concurso incorreu em erro manifesto ao aceitar as justificações sobre o preço anormalmente baixo de uma proposta. II - Também não se justifica admitir a revista relativamente à questão do aproveitamento do acto administrativo se a decisão recorrida estiver em consonância com o...

    ... este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, manteve a sentença proferida no TAF de Mirandela e anulou o acto de adjudicação da proposta da concorrente A……. apresentada no concurso público para a realização da empreitada de obras públicas ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O acto de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora é um acto administrativo em matéria tributária e não um acto do processo de execução fiscal e que ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia (artigo 170 do CPPT) não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para se ter por...

    ... 5- Além de que, face aos efeitos produzidos, como no acto de indeferimento do pedido de isenção de prestação de garantia, também o acto de apreciação e recusa de garantia oferecida com vista à ...
  • Acórdão nº 0721/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    Carece de fundamento a alegação de que a sentença recorrida afastou a competência do Tribunal Tributário para apreciar oposição à execução fiscal instaurada pelo IAPMEI, se essa mesma sentença apreciou concretamente a oposição e decidiu pela absolvição da instância por julgar verificado o erro na forma de processo, na consideração de que o oponente, se limitou, por um lado, a questionar a...

    ...acto de rescisão inválido. A alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º, do CPPT permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade da liquidação ...
  • Acórdão nº 0419/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a...

    ... XII. O Recorrente intentou uma acção administrativa especial de impugnação, peticionando pela declaração de nulidade do acto administrativo subjacente à operação material de processamento da sua remuneração relativa a Janeiro de 2011, bem como todos os actos mensais de ...
  • Acórdão nº 090/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão se estão em discussão limites de cognição do tribunal, em sede de apreciação de pedido de indemnização cumulado com pedido principal de anulação de acto administrativo (possibilidade de condenar em indemnização por causa diversa da peticionada), e o regime estatutário de directores de estabelecimento prisional.

    ... director de estabelecimento prisional e cumulando o pedido de anulação com pedido de condenação na reparação de danos resultantes desse acto ilícito. 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a acção improcedente. 1.3. O Autor interpôs recurso para o Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 01372/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 . Mostra-se correcta a decisão de improcedência de uma providência cautelar, não apenas por não se demonstrarem os prejuízos de difícil reparação, mas por se ter entendido que parte dos prejuízos invocados, não resultam do acto impugnado, mas de outras circunstâncias fácticas antecedentes à prática do ato administrativo. 2 . Quer a situação económica/financeira da recorrente, quer a eventual...

    ... da sentença do TAF do Porto, datada de 9 de Maio de 2022, que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, interposta contra “AA---, SA”, com sede (…), onde requeria: - (i) que fosse concedida a presente providência cautelar, por ...
  • Acórdão nº 00504/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...

    ... urbana sob o artigo 1237.º e descrito sob o n.º 213 da Conservatória do Registo Predial], assim como da intempestividade da prática do acto processual, tendo assim absolvido da instância a entidade demandada, o Município (..), nos termos do artigo 89.º, n.º 2 e n.º 4, alíneas a) e ...

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