Acto Administrativo

68101 resultados para Acto Administrativo

  • Acórdão nº 542/16.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I.A discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artigo 148º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de...

    ...-se assim na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sem que lhe seja assegurado meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. VIII - Estando vedado o processo de impugnação à oponente, esta apenas podia recorrer ao processo de oposição à execução ...
  • Acórdão nº 00303/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. De acordo com a alínea b), n.º 2, do artigo 58º do CPTA, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. 2. O prazo de impugnação começa a correr com a notificação do acto suspendendo-se com a interposição de um qualquer meio de impugnação administrativa consagrado legalmente. 3. De acordo com o artigo 54º do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a...

    ... Saúde IP, tendo contra-interessado o Ministério da Saúde e onde era solicitado que devia ser declarado nulo, inexistente ou inválido (sic) o acto punitivo e ser a entidade demandada condenada a pagar uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais e proceder à reconstituição ...
  • Acórdão nº 02263/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-A possibilidade da invocação pelo interessado da ilegalidade de um acto administrativo relativamente ao qual já tenham decorrido os prazos de impugnação, no âmbito de uma acção administrativa comum, só pode dirigir-se a obter efeitos jurídicos não coincidentes com os que resultariam da propositura de uma acção de impugnação.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o reconhecimento da inexistência do fundamento de facto ou de direito ao abrigo do qual se outorgou o direito de sub-rogação e declarou o acto de compensação da quantia de € 12.220,75, concretizado na sustação do pagamento das suas pensões de reforma e, consequentemente, que lhe seja ...
  • Acórdão nº 0454/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II - O acto de revogação parcial da decisão de Reclamação Graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e...

    ... conclui que o prazo de 15 dias prevista no n.° 2 do art.° 102° do CPPT é a de maior amplitude temporal que permitia o recurso judicial do acto decisório de uma reclamação graciosa, pelo que, tendo a decisão revogada ocorrido em 2010-06-21 e o acto de revogação em 2010-07-06, este ...
  • Acórdão nº 0100/14.0BEVIS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    É de admitir revista se o acórdão recorrido na execução da decisão de anulação e condenatória da Entidade Demandada a praticar novo acto administrativo de concessão da pensão antecipada, entendeu não ser de contabilizar todo o tempo de serviço prestado, implicando que a CGA tem de pagar tudo o que deveria ter pago se não tivesse praticado o acto anulado que deu origem a esta execução, solução não

    ... de uma decisão proferida em 11.12.2019, na acção principal, transitada em julgado, e que, deferindo a pretensão do aqui Exequente, anulou o acto administrativo da CGA que lhe indeferiu a atribuição da pensão antecipada, sendo a Executada condenada a praticar novo acto administrativo de ...
  • Acórdão nº 00401/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I-As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos e, como tal, susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei; I.1-cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito legal, vai-se sucessivamente firmando na ordem jurídica se não for objecto de oportuna impugnação; I.2-os actos administrativos anuláveis só podem ser revogados no prazo de um

    ... valor das listas de antiguidade: “Estas ordenam os funcionários, fixando-lhes a sua posição relativa, contam o tempo de serviço, mas como acto de acertamento, valem na medida em que estiverem conformes com o direito que lhes subjaz. As listas não reclamadas, embora se tornem firmes, não ...
  • Acórdão nº 4435/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...

    ...ões que, de seguida, se transcrevem: “ 1. A sentença recorrida, proferida em processo de execução de julgado de sentença anulatória de acto administrativo, apesar de julgar improcedente o pedido concreto formulado pela exequente, terminou por julgar parcialmente procedente o pedido, ...
  • Acórdão nº 01669/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar,...

    ... K) A sentença é nula pois foi omitido um acto" que a lei prescreve - artº 90º nºs 2 e 3 CPTA -, que consistia em dar a possibilidade, à Recorrente de produzir prova e exercer o contraditório \xC3"...
  • Acórdão nº 00930/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    O uso de uma acção administrativa comum não exime o seu autor, por um lado, da observância dos prazos legais impugnatórios que a lei impõe relativamente à definição da sua situação concreta por acto administrativo e, por outro, da aplicação ao caso do disposto no nº 2 do artigo 38º do CPTA/2002, já que, não se vislumbrando em face do objecto da acção, nem vindo identificada, lei substantiva que...

  • Acórdão nº 738/17.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I) - Tendo a pretensão da Autora sido indeferida por despacho de 15/07/2015 do qual foi notificada em 23/07/2015 e só em 22/12/2016 intentado a acção principal não tendo impugnado nenhum acto administrativo e não observando o prazo legal de três meses previsto no artº 58º, nº1, al. b) do CPTA, deixou-os sedimentar na ordem jurídica por nem sequer os ter impugnado (ainda que intempestivamente) na...

    ... C. E que em 22/12/2016, a Recorrente intentou a acção principal não tendo impugnado nenhum acto administrativo (ponto 6 dos factos provados). D. A Recorrente não impugnou os despachos no prazo dos três meses, deixando-os sedimentar na ordem ...
  • Acórdão nº 05737/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração emita um novo acto com idêntico núcleo decisório mas expurgado dos referidos vícios. II – Verificando-se que, no acórdão anulatório exequendo, só foi apreciado e ficou decidido que a previsão...

    ...ão anulatório, a Administração não deu cumprimento ao determinado judicialmente, não tendo reconstituído a situação que existiria se o acto" anulado não tivesse sido praticado, pelo que entende que, em cumprimento do art. 176º, nº 3 do CPTA, a execução deve consistir nos actos e opera\xC3"...
  • Acórdão nº 09949/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. II - Deste modo, a prolação do acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do acto tácito que...

    ... vem recorrer da sentença daquele Tribunal proferida a fls.162 a 168 dos autos, que julgou procedente a impugnação deduzida, revogando o acto de indeferimento expresso, no âmbito do Processo de Apoio Judiciário nº ../2014, por A.. , contra o despacho de 06.10.2014, da autoria da ...
  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... notificação é que a aqui Recorrente poderia tomar conhecimento da extracção das certidões de dívida executadas nos autos, sendo este, um acto praticado num processo tendente à cobrança da dívida e, levado a cabo num processo executivo e, por tal, com efeitos interruptivos na prescrição ...
  • Acórdão nº 3069/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela Junta Médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...

    ..., não a declarou incapaz para o trabalho, passa automaticamente e ex vi legis para a situação de licença sem vencimento, razão pela qual o acto cuja suspensão a Recorrente pretende, não enferma de qualquer nulidade. 5.º Importa salientar que tese sufragada na informação da Provedoria da ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – O acto administrativo de fixação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos que tenha sido judicialmente impugnado não produz qualquer efeito na ordem jurídica nem pode sustentar qualquer liquidação enquanto não tiver transitado o julgamento que, em última instância, aprecia a sua validade (artigo 89.º-A, n.º 7 da LGT). II - O aproveitamento do acto administrativo ao...

    ...…, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra o acto de liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2013, no valor de € 152.559,34 euros, veio da mesma interpor recurso jurisdicional para este ...
  • Acórdão nº 112/14.3PAPVZ-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A caducidade da carta de condução provisória não é uma sanção, mas o resultado da constatação da ausência da condição legal da conversão dessa licença de condução, em definitiva. II - A declaração de caducidade da carta de condução atribuída a título provisório é um acto administrativo da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    ...121º do Código de Procedimento Administrativo". O Tribunal Constitucional chamou-lhe “um requisito negativo da obtenç\xC3"... É portanto no procedimento onde foi proferido o acto que concedeu o título provisório que hão-de ser verificadas as ...
  • Acórdão nº 02213/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-Como vem delineada a presente acção não constitui uma acção de reivindicação, já que a propriedade do terreno surge como uma mera questão incidental ou prejudicial; I.1-antes se constata que os Autores/Recorrentes formularam pedidos relacionados com uma actuação da Ré, em que esta interveio na sua veste de entidade munida do seu poder de autoritas e já não, ao invés, como qualquer ente privado...

    ... quaisquer actos que atentem contra o mesmo; 5.sejam anulados os actos administrativos consubstanciados na colocação dos marcos; 6.praticar o acto administrativo de arquivamento do procedimento administrativo nº CO.00/212/DRBRG/2013: 7.retirar do prédio dos Autores os marcos descritos e a ...
  • Acórdão nº 0448/19.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Não é de admitir revista se a questão da intempestividade objecto da presente revista parece ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, já que o acto administrativo impugnado foi praticado em 04.04.2018, sendo devidamente notificado aos candidatos (entre os quais a Recorrente), sendo apenas passível de eventual anulabilidade, apenas tendo a acção sido intentada em 21.10.2019, sem que...

    ... Relatório A……………………. intentou acção administrativa contra o Instituto Politécnico de Bragança (IPB), impugnando o acto deste que homologou a lista definitiva do procedimento concursal para recrutamento de um trabalhador em funções públicas, na carreira e categoria ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ...acto de venda judicial, por meio de leilão electrónico e do despacho de adjudicação do prédio urbano, inscrito na matriz predial urbana da União das ...
  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado...

    ... no caso sub judicie os pressupostos de que o artº 67º faz depender a propositura de uma acção especial de condenação à prática de acto devido – pelo que esse nunca poderia ser o meio processual próprio a que o Recorrente deveria ter recorrido. vii- Pois que, a pretensão do ...
  • Acórdão nº 0741/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando o que se pretende discutir respeita à fundamentação do acto administrativo, matéria abundantemente trabalhada jurisprudencialmente e em que a resposta é intrinsecamente dependente das particularidades do caso concreto, nada indiciando a decisão concordante das instâncias a seu propósito que torne claramente necessária a intervenç

    ...Lei n.º 220/06, de 3 de Novembro. Em síntese, o acórdão recorrido entendeu, confirmando a decisão recorrida, que o acto impugnado não enferma de falta de fundamentação, porque a recorrente ficou de posse das razões de facto e direito que determinaram a devolução ...
  • Acórdão nº 00266/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Só se pode falar em irregularidade continuada ou repetida, quando houver por parte do agente económico uma pluralidade de actos ou omissões que violem a mesma disposição de direito comunitário. II — Viola as regras da prescrição estabelecidas no artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM), nº 2988/95, o acto administrativo que, decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação,...

    ... que julgou procedente a supra identificada acção administrativa, na qual era pedido, designadamente, que fosse declarado nulo ou anulado o acto do IFAP que determinou a reposição de quantias recebidas no âmbito de contrato de atribuição de ajuda ao investimento nas explorações ...
  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ... II - O acto administrativo que exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas. 7ª ...
  • Acórdão nº 06421/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação do acto com a correcção do vício de forma verificado, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada. II – Não se pode...

    ... Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Ponta Delgada que julgou procedente o pedido de anulação do acto de 21.07.2005, do vogal do Conselho de Administração (CA) do Instituto Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), que ...
  • Acórdão nº 0973/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A submissão a um procedimento de sorteio de espaços de feira que vinham sendo ocupados há anos, mediante o pagamento de taxas, por vários feirantes, quando a norma do respectivo regulamento manda submeter a sorteio «lugares novos e lugares vagos», preenche o fumus boni juris exigido para a concessão da suspensão de eficácia daquele acto administrativo; II - Tendo a requerente alegado factos...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 27.02.2017, e que lhe indeferiu o «pedido de suspensão de eficácia do acto da JUNTA DE FREGUESIA DE ERMESINDE de atribuição, por sorteio, de espaços de venda na feira de Ermesinde». Culminou as suas alegações de ...

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