adse directo
289 resultados para adse directo
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Anúncio n.º 52/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
...ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE): Entidade - UNIDOIS; Tipo de procedimento - ajuste directo com consulta a ...
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Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Em concretização deste objectivo, o Governo deu início à reforma dos ... assenta nas técnicas do reembolso ao beneficiário e do pagamento directo à entidade prestadora de serviços, de conformidade com o legalmente ...
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Acórdão nº 01150/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
I - prazo fixado no artº 62º, nº 1 do DL nº 118/83, de 25/2, para entrega de documentos relativos a despesas de saúde susceptíveis de serem comparticipadas pela ADSE, não é aplicável a cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE por estabelecimentos hospitalares integrados no SNS. II - Assim, é de julgar improcedente a excepção de caducidade invocada pelo R. Estado com base no decurso...
...ADSE, facturação essa remetida àqueles serviços já depois de decorridos ... no SNS, ou por outros com os quais haja acordo de pagamento directo dos serviços de saúde pela ADSE, não são cobradas quaisquer ... -
Portaria n.º 351/2007, de 30 de Março de 2007
...çáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, ... ao sistema de protecçáo social; b) Assegurar o atendimento directo aos beneficiários, através de balcóes internos e externos da ADSE; c) ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a ADSE foi autorizada a transferir a totalidade do montante da contribuição da ... era prescrito, passando, por isso, a constituir um encargo directo do Estado. vi) Com a aprovação e entrada em vigor da Portaria n.º ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... à fundamentação económica das taxas urbanísticas; Benefício directo do sujeito passivo considerado como equivalente aos custos directos ... = 5% (valor aproximado dos restantes encargos com pessoal: ADSE e outros) Dias_Trabalho = 11 x 21 = 231 Seguro = 1% (valor aproximado do ...
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Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
...ADSE; 3) Por volta de Setembro de 2005, a então Chefe de Divisão dos Recursos ... culpa diz respeito, esta traduz-se, in casu na existência de dolo directo por parte do arguido. Com efeito, o arguido tinha perfeito conhecimento ... -
Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I-O Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido; I.1-à data em que foi elaborada a participação criminal já o serviço dispunha de elementos indiciadores da prática de ilícitos disciplinares, pelo que, mal se compreende que o dirigente máximo do serviço tenha...
... Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro as comparticipações da ADSE eram suportadas pelo orçamento do SMAS, integrado na pessoa colectiva ... diz respeito, esta traduz-se, in casu, na existência de dolo directo por parte do arguido. Com efeito, o arguido tinha perfeito conhecimento ... -
Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... de comparticipações médicas por quem seja beneficiário da ADSE estavam igualmente previstas no Decreto-lei n.º 118/83, de 25 de ... A culpa da arguida traduz-se na existência de dolo directo, uma vez que a arguida estava plenamente consciente da ilicitude do seu ... -
Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... recebidas pela Apelante o foram a título de comparticipações da ADSE, à custa daquela entidade e dos direitos que a ADSE legalmente lhe ... da arguida é também muito elevada, a qual desemboca num dolo directo intenso (..) A arguida entrou para a administração em 1995, o que lhe ... -
Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... destes Serviços abrangidos pelo sistema de protecção social da ADSE, verificámos a existência de factos que indiciam a prática de ilícitos ... da arguida é bastante elevada, traduzida na existência de dolo directo. (…) 4.38.4 Pena Proposta Verifica-se que toda a matéria fáctica ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
...ADSE - Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da ...17,6%. 3,1%. 0,1%. I. directo s. I. indirectos. Contr. SS, CGA e ADSE. Transf. Correntes. Outras rec. ...
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Acórdão nº 221/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... do Serviço Nacional de Saúde, associando o ónus do pagamento directo do utente pelos encargos decorrentes de cuidados de saúde, quando não ..., mas aos regimes dos subsistemas de saúde – Segurança Social, ADSE, ADMG, Serviços Sociais do Ministério da Justiça e outros, como o ...
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Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... pagamentos legalmente devidos à Caixa Geral de Aposentações, à ADSE e à Autoridade Tributárias (IRS), os quais devem ser entregues pela ..., assiste à Exequente o direito à retribuição que por efeito directo daquele acto anulado em causa deixou de auferir. Ou seja, a Exequente tem, ...
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Acórdão nº 02224/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
...ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) (..)”, conforme emerge da análise de fls. 484 a 485 do processo ... Por outro lado, é ainda de sublinhar que existe dolo directo por parte da arguida, seja no plano da culpa, seja no plano do ilícito, ... -
Listagem n.º 202/2007, de 28 de Junho de 2007
...Ajuste directo com consulta ... VENTIFOR - Representaçóes, Equipamentos e Assistência ...L. N. Ribeiro - Construçóes, L.da. 24 900. ADSE - Praça de Alvalade, 8 - acessibilidades a pessoas com mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 212/2005, de 09 de Dezembro de 2005
... eram pagos pelo Orçamento do Estado e, portanto, beneficiários da ADSE, passando a usufruir da protecção social simultânea da ADSE e dos SSMJ. ... nas técnicas do reembolso aos beneficiários ou do pagamento directo às entidades prestadoras. 2 - Quando exista pagamento directo à entidade ...
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Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005
..., mas também pela sua injustificada diferenciação com o da ADSE, revela-se, em muitos domínios, desajustado face à actual realidade ... assenta nas técnicas de reembolso ao beneficiário e de pagamento directo à entidade prestadora da comparticipação que cabe aos SAD. 6 - Quando ...
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Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “
... H) Em 11-04-2017, a Autora apresentou-se a junta médica da ADSE, a qual deliberou que a mesma “Tem incapacidade temporária absoluta”. ... - Verifica-se um nexo causal directo, entre o sinistro e as lesões sofridas. - O Boletim de Acompanhamento ... -
Acórdão nº 2694/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente. II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm...
... 8.ª Em 13/10/2011, a Junta Médica da ADSE deliberou por unanimidade, dar Alta do acidente em serviço e que a A. ... pela recorrente e aos factos apurados, é quem terá um interesse directo contraposto ao da recorrente, para dentro da mesma relação, contestar a ... -
Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e
... não ocorreram, a arguida causou um prejuízo efectivo, ou seja, directo e imediato à Escola, de cuja esfera patrimonial saiu, sem justificação, ... valores dos processamentos empolados, incidiram os descontos para a ADSE e as retenções na fonte do IRS, que são logo cativados pelo Estado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2005 . Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
...ADSE, revela-se, em muitos domínios, desajustado face à actual realidade ... assenta nas técnicas de reembolso ao beneficiário e de pagamento directo. à entidade prestadora da comparticipação que cabe aos SAD. 6 - Quando ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...
... teria a receber se tivesse feito os descontos obrigatórios para a ADSE, imposto de selo e quotas para aposentação e sobrevivência. h) a ... 1982 5º 245) I – O réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que lhe advenha da ... -
Decreto-Lei n.º 158/2005
..., mas também pela sua injustificada dife- renciação com o da ADSE, revela-se, em muitos domí- nios, desajustado face à actual realidade ... assenta nas técnicas de reembolso ao beneficiário e de pagamento directo à entidade prestadora da compar- ticipação que cabe aos SAD. 6 — ...
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Acórdão nº 00916/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
1. O interesse em agir consiste na necessidade de recorrer ao processo. A legitimidade consiste em ser parte na relação material controvertida tal como alegada pelo autor – n.º1 do artigo 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. No caso concreto das intimações tem legitimidade e interesse em agir quem formulou pedido no exercício do direito à informação procedimental ou do
... que vem sufragada na sentença e entender que existe interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos nominativos que o requerente ..., perfil económico, dias de doença num determinado mês, números de ADSE, Utente de Saúde, CGA, SS e AT, filiação sindical e dados bancários ...